O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2521 | I Série - Número 055 | 15 de Outubro de 2005

 

Nesse sentido, a criação de um regime especial de apoio às crianças e jovens vítimas de doença oncológica parece-nos positiva, pois trata de uma situação, de facto, muito dramática, muito desestruturante daquilo que são os núcleos familiares e mostra a importância que existe, ao longo destes tratamentos, da presença e do acompanhamento de membros da família, de membros próximos destes jovens e destas crianças. Portanto, parece-nos fundamental que seja também criada esta especificação para esta situação, podendo, contudo, serem também contempladas outras situações tão graves e tão dramáticas para as famílias - mas penso que, em sede de especialidade, poderemos fazer essa discussão.
Contudo, Sr. Deputado Gomes da Silva, devo dizer-lhe que algumas das soluções que o PSD aqui nos traz não cumprem, por assim dizer, as expectativas que são criadas na "Exposição de motivos". Ou seja, como a Sr.ª Deputada do Partido Socialista referiu, a possibilidade da licença sem vencimento em caso de doença de um familiar menor já está contemplada no Código do Trabalho e o tipo de comparticipação de subsídio proposto pelo PSD, tendo como limite máximo o salário mínimo nacional, reduz muitíssimo a possibilidade de muitos núcleos familiares fazerem a requisição deste tipo de benefício.
No entanto, como já disse, esta parece-nos uma base de trabalho importante, para uma discussão importante a ter e, penso, relativamente consensual entre as bancadas deste Parlamento. Nesse sentido, guardamos as nossas sugestões para a discussão na especialidade.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma forma muito sucinta, gostaria de agradecer os apoios ao projecto de lei, em termos genéricos, que aqui foram transmitidos pelos Srs. Deputados Teresa Caeiro, Bernardino Soares e Ana Drago, e de comunicar à Câmara que tomei boa nota das sugestões e, até, de algumas limitações que aqui são expressas.
Ainda há pouco a Sr.ª Deputada Ana Drago falava das limitações em relação ao facto de a expectativa não ser tão alta quanto seria desejável. Sr.ª Deputada, compreendo essa sugestão, mas repare que é também uma maneira de tentar conciliar as dificuldades e, de alguma maneira, evitar uma crítica que surgiria sempre sobre onerar o Orçamento do Estado em relação a estas matérias.
Também sei e conheço as sobreposições que aqui foram referidas pela Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro. Ainda assim, diria duas coisas.
Muitas vezes, a existência de sobreposições significa que as normas não têm aplicação prática, porque, não estando vocacionadas directamente para determinada matéria, algumas entidades não se sentem obrigadas à sua aplicação.
Há uma segunda razão para que haja sobreposições. Vou explicar à Sr.ª Deputada qual é o meu entendimento. A partir do momento em que há a possibilidade de legislar sobre uma determinada matéria, entendo, (pomposamente, posso dizer assim) que deveremos codificar num diploma todas as situações que estão espalhadas; ou seja, que a pessoa que tenha uma situação concreta deste âmbito, que todos lamentamos, tenha a possibilidade de recorrer a um único diploma e saber quais são os seus direitos e não ande espalhadamente à procura por todos os diploma de direito do trabalho; que os pais saibam quais são os seus direitos consultando um único diploma.
Portanto, há aqui uma tentativa minha de codificar aquilo que existe, embora sem a presunção de o fazer sem a ajuda de todos os grupos parlamentares, das Sr.as e dos Srs. Deputados.
Em segundo lugar, está presente uma ideia de especialização. Compreendo a sua preocupação, Sr.ª Deputada, quando refere que há outras situações, que há o problema dos menores com SIDA e dos menores com outras doenças também graves. No entanto, o problema é a velha pecha portuguesa: de tanto querermos fazer, acabamos por não resolver os problemas particulares, ou seja, estamos sempre à espera de fazer uma coisa imensa, um grande trabalho, e acabamos por não resolver os pequenos problemas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O desafio que deixo é este: vamos resolver o problema das crianças e dos menores com doença oncológica, se calhar, aceitando as sugestões das Deputadas Ana Drago ou Teresa Caeiro, ou do Deputado Bernardino Doares, no sentido de abranger mais algumas situações, ou, então, vamos resolver o problema destas crianças e destes menores e, a seguir, partiremos para a resolução de outros problemas. É que esperar para incluir neste regime agora proposto todas as situações similares parece-me que equivale a adiar indefinidamente a resolução deste problema específico.
Por último, as afirmações aqui feitas de que já existem normas e que estes problemas poderão ser resolvidos através da subsunção de conceitos, da interpretação analógica e da interpretação extensível, parece-me que é falar de questões de direito mas não de questões práticas com que se debate uma pessoa que, dia a dia, tem de consultar a legislação para ficar a saber quais são os direitos que tem.
Compreendo a preocupação do Partido Socialista e as que foram expressas pelos outros grupos parlamentares, mas também registo a disponibilidade de todos os Srs. Deputados que intervieram no sentido de,

Páginas Relacionadas
Página 2494:
2494 | I Série - Número 055 | 15 de Outubro de 2005   o que é a vossa agenda,
Pág.Página 2494
Página 2495:
2495 | I Série - Número 055 | 15 de Outubro de 2005   Para nós, como para a e
Pág.Página 2495
Página 2496:
2496 | I Série - Número 055 | 15 de Outubro de 2005   A Oradora: - Finge no d
Pág.Página 2496
Página 2497:
2497 | I Série - Número 055 | 15 de Outubro de 2005   que é para nós essencia
Pág.Página 2497
Página 2503:
2503 | I Série - Número 055 | 15 de Outubro de 2005   artigo do vosso project
Pág.Página 2503