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Sábado, 15 de Outubro de 2005 I Série - Número 55 (*)

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) (*)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE OUTUBRO DE 2005

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Fernando Santos Pereira
Maria Celeste Lopes da Silva Correia

S U M Á R I O


O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 123/X - Lei de Bases da Família (CDS-PP) e 171/X - Lei de Bases da Política de Família (PSD), tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Ana Manso (PSD), Helena Terra (PS), Helena Pinto (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP), Odete Santos (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 174/X e das apreciações parlamentares n.os 4 a 6/X.
A Câmara apreciou também, na generalidade e em conjunto, os projectos de lei n.os 47/X - Alteração à Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente (PCP), 147/X - Altera a Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, que "Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente" e o Decreto-Lei n.º 180/93, de 12 de Maio, que "Determina a transição dos auxiliares de educação dos serviços e estabelecimentos do sector da segurança social para a carreira de educador de infância" (PS) e 168/X - Alteração da Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio (Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a Educadores de Infância para efeitos da carreira docente) (PSD). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP), Isabel Coutinho (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Sérgio Vieira (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Maximiano Martins (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Ana Catarina Mendonça (PS) e Hugo Velosa (PSD).
Foi, ainda, apreciado, também na generalidade, o projecto de lei n.º 118/X - Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica (PSD), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Rui Gomes da Silva (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), Luísa Salgueiro (PS), Bernardino Soares (PCP) e Ana Drago (BE).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 45 minutos.

(*) Artigo 174.º n.º 1 da CRP, Artigo 47.º n.º 1 do RAR e Artigo 171.º n.os 1 e 2 da CRP.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elísio da Costa Amorim
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Guilherme Valdemar Pereira de Oliveira Martins
Horácio André Antunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Luís Pereira Carneiro
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Manuel de Carvalho Carito
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira

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Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel Luís Gomes Vaz
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gambôa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Nelson Madeira Baltazar
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Susana de Fátima Carvalho Amador
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Domingos Duarte Lima
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira

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Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Francisco José de Almeida Lopes
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

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Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta a apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 123/X - Lei de Bases da Família (CDS-PP) e 171/X - Lei de Bases da Política de Família (PSD).
Para apresentar o projecto de lei do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São tempos atribulados aqueles que nos são dados a viver. São tempos de convulsões intensas, de rápidas alterações tecnológicas, que acarretam mutações ao nível económico, social e político, ao nível da nossa relação com os que nos rodeiam e das quais resultam importantes modificações ao nível dos costumes, dos padrões sociais e cívicos.
É difícil responder a todas estas solicitações e muitas delas não chegam sequer a ser assimiladas ou consolidadas pelo nosso todo social.
Vivemos tempos de mudança, e de mudanças muito rápidas. Vivemos numa era de relativo conforto material, de tranquilidade democrática, em plena revolução tecnológica, e de acesso à informação. Vivemos numa era em que o progresso é constante e diário.
Debatemo-nos com uma sociedade complexa, materialmente a mais próspera que conhecemos mas também, certamente, das mais brutais, do ponto de vista humanitário, de que há memória.
Assistimos ao crescimento de fenómenos preocupantes de desagregação social, de violência, de egoísmos, de delinquência, de crescimento das dependências, de exclusão ou de solidão.
São tempos em que, nas palavras do nosso prémio Nobel, "O homem chegou à lua, mas não chega ao seu semelhante".
São, há mais de três gerações, realidades crescentemente preocupantes, nomeadamente se pensarmos que afectam de forma mais grave e mais dura os mais fracos e os mais desprotegidos, que afectam de forma mais directa e cruel, consoante o mal referido, as crianças, os jovens, os excluídos, os deficientes e os mais idosos.
Foi a confluência de correntes filosóficas do individualismo niilista, com a crescente teoria do ideal de que o homem livre é o homem só, agregadas ao consumo como valor máximo do reconhecimento social e à cultura do pessimismo e negativismo que forçaram o actual estado de coisas.
Basta-nos ver o que se passa à nossa volta. Atentemos aos jornais ou aos telejornais para percebermos que só é notícia o que é mau, só passa o que nos choca, só tem tempo de antena o que nos repugna.
Aos poucos e poucos, ou caímos num imenso pessimismo ou, ainda pior, tornamo-nos descrentes.
No entanto, todos reconhecemos que nem tudo é assim tão negativo, que todos os dias existem motivos que nos dão razão para continuar a acreditar, para continuar a ter esperança, para continuar a ter fé. E saibamos também reconhecer que muito do que hoje nos faz acreditar se deve à única instituição natural e cuja existência se confunde com a existência do próprio homem - a família.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Com efeito, a família mantém a sua posição inalterável como o núcleo que congrega em si mesmo a transmissão, a evolução e a execução dos princípios éticos, cívicos, educacionais ou, como agora se tornou hábito dizer, da cidadania inclusiva, constituindo-se como o pólo aglutinador de vontades, de valores e de princípios.
Na feliz expressão de um autor português, "a família é o útero social que conjuga, na plenitude da sua natureza, vida e trabalho, ter e ser, dar e transmitir". Na família conjugamos de quem somos, quem é connosco e quem é de nós. É na família que encontramos respostas para as dúvidas que nos assaltam, fruto dos tempos modernos.

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A pergunta que podemos fazer a todos, sem excepção, é: qual será a melhor resposta para estes fenómenos tão ligados aos individualismos, ao consumismo e à agressividade dos tempos que correm? Qual a resposta social mais eficaz, quando se exige um compromisso indestrutível, no plano da solidariedade? A resposta é óbvia: é sempre no quadro da unidade familiar que encontramos a resposta mais eficaz, porque esta é baseada em solidariedades indestrutíveis, porque é uma comunidade natural, porque a família, normalmente, continua a lutar ou a ajudar, mesmo quando um dos seus membros baixou os braços, porque a família se lembra, mesmo ou sobretudo quando o Estado se esquece.
Valorizar a família, dar unidade e sentido à política familiar, estabelecer um quadro coerente e global para as várias políticas sectoriais com relevância para a família, são objectivos fundamentais a que o Estado tem de ser capaz de dar resposta.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Que fique claro: a questão da família não é, para nós, uma questão ideológica nem religiosa, como sempre dissemos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Temos a mesma visão daqueles que se revêem nas correntes políticas que têm por referência o humanismo personalista - os democratas-cristãos, os conservadores, os liberais-humanistas, os sociais-democratas ou mesmo os socialistas moderados, que partilham, certamente, desta convicção, tomando a família como ponto de referência da transmissão de valores e da conciliação necessária entre tradição e progresso.
Mas admitimos que outros, revendo-se noutras tradições políticas, designadamente no humanismo laico de tradição socialista e republicana, vejam na família não só o factor de correcção fundamental dos erros e ineficiências dos individualismos liberais, ou do paternalismo estatista, mas também um factor de equilíbrio da sociedade e, enquanto tal, um vector fundamental a favor daquele que deve ser o nosso maior objectivo comum - a realização de uma verdadeira justiça social.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Admitimos, contudo, que, para alguns, a família seja uma questão ideológica. São aqueles que não se conformam à existência de instituições e de regras sociais e que consideram a destruição da família uma vitória política. Mas como são tão poucos e estão tão afastados do real sentimento da esmagadora maioria dos portugueses, esses, não merecem aqui nada mais do que este breve comentário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com base em tudo o que atrás foi exposto que o CDS aqui apresenta, hoje, este projecto de lei de bases da família.
Fazemo-lo, honrando o património que, desde a IV Legislatura, temos vindo a apresentar. Deputados tão ilustres desta bancada, como Morais Leitão, Kruz Abecasis, Maria José Nogueira Pinto, Basílio Horta e Telmo Correia, em diferentes alturas e circunstâncias, defenderam projectos semelhantes ou complementares a este.
Fazemo-lo também, honrando o inestimável trabalho elaborado pela Juventude Popular e, acima de tudo, pelo seu Presidente, o Deputado João Pinho de Almeida, que principalmente desde a VIII Legislatura, tem sido incansável na defesa da elaboração de uma lei de bases da família.
Mas fazemo-lo, sobretudo, em nome de preocupações comuns de portugueses comuns, que muitas vezes acham que o debate político nada tem a ver com os seus problemas.
É tempo de pensar nessa maioria de cidadãos comuns, banais, que são a maioria dos portugueses, que vêem na família a instituição mais importante, de entre todas, e que exigem do Estado compreensão por esse sentimento natural e tão genuíno.
É tempo de pensarmos nos cidadãos e nas famílias que precisam, antes do mais, que o Estado e a política lhes concedam um direito fundamental: o de educarem os seus filhos de acordo com os seus valores.
É tempo de querermos e de colocarmos no centro das nossas políticas os pais e as famílias que, nos centros urbanos, endividados na compra da casa, ou do carro, gastam horas sem fim nas deslocações e esperam tão-só uma conciliação entre a sua vida de trabalho e a vida familiar, ganhando o direito de serem educadores dos seus filhos.
É tempo de pensarmos num coeficiente familiar, ao nível das políticas fiscais e de segurança social, que proteja as famílias e, em particular, os jovens casais que desejam constituir família e ter filhos.
É tempo de pensarmos na protecção especial das famílias numerosas, estabelecendo uma base de discriminação positiva de apoio a estas famílias.
É tempo de assumirmos a preocupação maioritária, dominante, de tantos portugueses, esgotados pela falta de tempo para a família, pela falta de tempo para viver.
É tempo de pensarmos nos pais que se vêem substituídos na educação dos seus filhos por dois novos pedagogos - a rua e a televisão -, nenhum dos dois, diga-se, particularmente felizes ou bem sucedidos.

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Em relação à televisão é fundamental reconhecer aos pais e aos educadores o direito de não terem os seus filhos expostos a qualquer hora, em qualquer dia, à emissão sistemática de programas que afectam, pelo seu conteúdo, os públicos mais sensíveis, nomeadamente com a emissão de conteúdos violentos ou pornográficos a quase todo o momento, em qualquer das televisões.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Daí a nossa preocupação em que se esteja a fazer hoje, em Portugal, um processo de renovação das licenças de televisão de forma quase clandestina, sem se falar da influência que o excesso de violência ou o lixo televisivo têm na formação dos nossos jovens e na assimilação de novos valores sociais por todos nós.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Estão em causa direitos, liberdades e garantias pessoais da maior importância, mas os agentes políticos parecem ser insensíveis a tudo o que se está a passar.
O que o CDS-PP pretende com o projecto que hoje apresenta é a criação de uma nova política com uma nova visão de família, que lhe permita assumir o seu lugar como o mais marcante espaço de realização, desenvolvimento e consolidação da personalidade humana, de convivência solidária entre gerações, e o núcleo transmissor de princípios éticos, cívicos, sociais e educacionais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A família, enquanto conceito, é uma realidade incontornável, pela sua importância na vida em sociedade, mas sendo, por isso mesmo, intemporal, é também uma realidade em constante progressão nas formas que pode assumir.
As modificações que a nossa sociedade tem sofrido reflectem-se necessariamente na família. E, neste contexto, importa criar respostas novas para realidades novas. Veja-se o caso das famílias monoparentais, a quem o CDS-PP confere a maior importância. Temos de dar novas respostas a estas realidades.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projecto de lei n.º 123/X, que hoje aqui apresentamos, traduz-se acima de tudo nos seguintes traços gerais: propor a consagração de um conjunto de princípios fundamentais orientadores do que deve ser a política de família em Portugal, e que se traduzem na proclamação da família como referência fundamental na elaboração de qualquer política sectorial, consagrando o princípio da liberdade e igualdade na constituição da família, no dever do Estado em colaborar com as suas associações representativas, em pugnar pela melhoria da sua qualidade de vida, respeitando os princípios da unidade, estabilidade, respeito mútuo, cooperação e solidariedade dos seus membros, no respeito pela sua diversidade. E fazemo-lo sempre orientados por um princípio de subsidiariedade, porque não queremos que o Estado substitua a família; muito pelo contrário, para nós, a família é sempre o pólo fundamental em qualquer sociedade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a nossa agenda.
Respeitamos quem pense de maneira diferente e quem tenha outras prioridades.
Sabemos que há quem, ao invés de falar da família, prefira falar do casamento de homossexuais, da possibilidade de casais homossexuais adoptarem crianças, da liberalização total do aborto, da legalização da eutanásia, da pílula do dia seguinte ou de qualquer outro tema da agenda "fracturante". Mas queremos deixar aqui bem claro que essa é a opção deles, não é a nossa!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A nossa opção, a nossa prioridade, é relativa àqueles que têm problemas comuns, problemas reais, vividos todos os dias no quotidiano das suas vidas e que encontram na sua família a razão primeira da sua existência.
É esta a visão que o CDS tem da família: uma visão coerente com os valores democrata-cristãos que professamos, de defesa intransigente da família como pilar da sociedade portuguesa, que se quer cada vez mais livre, mais justa, mais segura, mais produtiva, mais solidária e com melhor qualidade de vida.
Sabemos que não se conseguem atingir estes objectivos só com a letra da lei, mas sabemos também que é preciso dar às pessoas um sinal de esperança, e Portugal precisa de esperança.
É com esta esperança que apresentamos este projecto de lei, disponíveis para o discutir e melhorar, com a convicção de que, finalmente, estamos a apresentar soluções a Portugal e aos portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, além de agradecer a sua intervenção, aproveito a oportunidade para que nos esclareça algumas questões.
O Sr. Deputado referiu o seguinte: "esta é a nossa agenda". Gostaria que o Sr. Deputado esclarecesse

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o que é a vossa agenda, se é a família, se é este projecto de lei.
Em segundo lugar, peço desculpa mas, depois da sua tão bem elaborada intervenção, esta bancada não conseguiu perceber o que é, afinal, para o CDS-PP, a família, pelo que gostava que o esclarecesse.
A terceira pergunta que lhe faço é a seguinte: qual é ou qual deve ser, para o CDS-PP, o papel do Estado nesta matéria?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, a quem peço, desde já, para ser muito breve.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, responderei de forma muito breve.
Sr.ª Deputada Helena Terra, nós temos uma responsabilidade perante Portugal e os portugueses que votaram em nós. A nossa agenda é a agenda das pessoas comuns, que têm problemas comuns. Eu compreendo que a agenda do Partido Socialista seja diferente, e respeito-o. Compreendo que a agenda do Partido Socialista seja no sentido de realizar o referendo ao aborto o mais rapidamente possível, desrespeitando, para isso, todas as regras de sã convivência democrática, tentando, para isso, fazer este Parlamento votar alterações legislativas que não têm qualquer conteúdo.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - E que vão contra a Constituição!

O Orador: - Desde o primeiro minuto que avisámos que não era possível realizar o referendo este ano. Mesmo assim, o Partido Socialista, a mata-cavalos, obrigou este Parlamento a mudar um conjunto de leis. Verifica-se hoje que o Sr. Presidente da República não foi, e muito bem, nos apelos lancinantes do Partido Socialista, porque os outros órgãos de soberania, como os tribunais ou o Presidente da República, não têm de "andar a toque de caixa" das trapalhadas do Partido Socialista. O Sr. Presidente da República geriu, ou está a gerir, este processo com a maior moderação.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - O que é que isso tem a ver com a família?

O Orador: - Respeito que a agenda do seu partido levasse a que, ontem, o Partido Socialista tivesse chumbado, nesta Câmara, um projecto de deliberação que pretendia que este Parlamento se pronunciasse sobre o problema das crianças em risco.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Estamos a falar da família!

O Orador: - A nossa agenda é, pois, muito clara: é a das famílias e das pessoas que, lá fora, têm preocupações. A agenda do Partido Socialista é a agenda do aborto e de evitar que o Parlamento se possa pronunciar livremente, de forma extremamente importante para com o País, sobre o problema das crianças em risco: em risco de abusos sexuais, em risco de abusos físicos; muitas vezes com manchas permanentes para a sua vida ou, inclusivamente, perdendo-a.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Ainda não respondeu às perguntas!

O Orador: - A questão fundamental, Sr.ª Deputada,…

O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente.
A questão fundamental, Sr.ª Deputada, é saber o que pesa na consciência do Partido Socialista e qual é a vossa agenda. A nossa é a agenda da família. E se a Sr.ª Deputada não sabe o que é a família, se calhar devia fazer-lhe um desenho. É que se trata de uma instituição muito anterior ao Estado, contemporânea do próprio homem. Nós, nesta bancada, sempre a defendemos e temos pena que o Partido Socialista, como maioria e como partido essencial, estruturante e criador da democracia portuguesa, continue sem perceber o que é a família em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez vimos debater projectos sobre a lei de bases da família, que reputamos da maior importância e que dão expressão prática ao disposto no artigo 67.º da Constituição Portuguesa.

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Para nós, como para a enorme maioria dos portugueses, a família é o garante primeiro e último da solidariedade intergeracional. É no seu seio que partilhamos as maiores alegrias da nossa vida e é também no seu seio que nos é garantido refúgio nas horas amargas. E quando falamos em família queremos reportar-nos a uma realidade abrangente e bastante diversa.
Na verdade, o conceito tradicional de família não é hoje mais do que uma das suas formas possíveis.
O novo conceito de família, o que hoje melhor traduz a realidade, é um conceito lato sensu, mais rico e mais abrangente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos tempos de crise que vivemos, de grande incerteza e aflição, em que o rendimento de cada mês se revela cada vez mais curto, o desemprego aumenta a cada dia, as mutações económicas e sociais são cada vez mais rápidas e, por vezes, desconcertantes, e em que até a natureza se tem revelado impiedosa, é importante, senão mesmo essencial, que as pessoas disponham de referências.
De facto, as famílias defrontam-se hoje com muitos dos problemas do passado, que continuam por resolver, mas têm também muitos novos desafios e muitos novos problemas.
A modernidade coloca à família uma nova conjuntura. A organização actual da sociedade, o próprio dia-a-dia das pessoas nas grandes cidades levaram à desestruturação do modelo tradicional.
Temos de compreender que a família continua a ser, por excelência, a forma de organização das pessoas e que a sua manutenção, a sua defesa e consolidação de laços, permite ao Estado reduzir o absentismo escolar, a toxicodependência, a criminalidade, o alcoolismo e tantos e tantos outros problemas.
Em boa verdade, definir e executar uma correcta política de apoio à família reverte directamente no bem-estar social.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Isto implica, desde logo, a aceitação pela sociedade em geral das novas formas de família. E porque este processo envolve mudanças de mentalidade é necessariamente um processo lento - lento mas inexorável e, dizemos nós, ainda bem. Somos pela inclusão e não pela exclusão: todos têm direito à felicidade de constituir a sua família segundo o seu próprio modelo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - O mais importante é a verdade dos afectos, o respeito e a lealdade dos relacionamentos, não são as formas da sua estruturação.

Aplausos do PSD.

Mas, passado que seja o obstáculo cultural e as novas formas de família sejam, mais do que no papel ou na lei, consensualmente aceites, novos e gigantescos problemas se colocam às famílias.
O álcool, a droga e outras dependências, aparentemente menos graves, podem causar grandes desequilíbrios e problemas nas famílias, como é o caso do consumismo compulsivo que extravasa claramente o consumo necessário à qualidade de vida do indivíduo e da família, com efeitos nefastos na estabilidade familiar.
São, em suma, novas realidades, novos desafios que exigem cada vez mais suporte e capacidade de coesão familiar.
Mas, para além destes fenómenos, até a simples agilização do processo de adopção - que perfilhamos - traz implícita a necessidade de capacidade de absorção de novos membros nas famílias, bem como a necessidade de apoios para esta realidade de grande humanismo e impacto social.
E que dizer relativamente ao drama do desemprego, hoje infelizmente em crescimento por culpa do Governo e das suas políticas inadequadas, que provocam a retracção dos mercados e dos empresários? E o aumento da pobreza? Pobreza tantas vezes encapotada e que, por esse facto, é mais difícil de combater, mesmo através da solidariedade das próprias famílias. E o "amiguismo" na ocupação de lugares que subverte valores e põe em causa a esperança das novas gerações e das suas famílias?

Aplausos do PSD.

Não fora o pouco tempo regimental disponível seria possível elencar uma longa lista de malfeitorias que este Governo faz para com as famílias. Já quanto às suas omissões, fácil é a enumeração, também porque a realidade é uma triste evidência: o Governo não tem política de família.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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A Oradora: - Finge no discurso uma sensibilidade social, que na prática não tem.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por isso, e até porque o actual Governo parece não constituir um porto seguro, é fundamental que a família seja um referencial de segurança, de solidariedade e de saberes.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Recusamos, liminarmente, que a política de família seja secundarizada e afastada da agenda política, seja por comodismo, seja por miopia política ou por mero pseudo progressismo.
Para nós, as matérias relativas à família serão sempre uma prioridade, e por isso estranhamos que aqueles que agitam a Constituição como bandeira a esqueçam quando esta não lhes interessa e façam de conta, nomeadamente, que o artigo 67.º não existe.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Ora, como pelas improváveis e injustas causas que todos conhecemos, a anterior Legislatura terminou, determinando a caducidade do aprovado, na generalidade, projecto de lei n.º 57/IX, é fundamental a apreciação destes novos projectos que em boa hora o PSD e o CDS-PP entenderam submeter, de novo, a esta Câmara.
As razões que levaram o PSD a aprovar, na altura, o projecto de lei n.º 57/IX são precisamente as mesmas que hoje nos levam a apresentar o nosso próprio projecto, aliás na linha dos que anteriormente apresentámos.
De facto, entendemos da maior importância enquadrar a realidade da família, atentas as suas diversas formas, tendo em atenção as suas várias vertentes e o facto de que, sendo a família a pedra basilar da sociedade, o Estado tem a estrita obrigação de lhe outorgar direitos que a fortaleçam.
A transversalidade da família torna-a incontornável para o Estado, assim como o Estado o é para todos os cidadãos.
Assim, seria de esperar que os partidos com assento neste Hemiciclo, e que antes não entenderam ou não quiseram entender a relevância do projecto de lei que lhes era submetido, pudessem agora vir a aprovar estes projectos.
Se o fizerem, mostrarão que, salvaguardadas opiniões diversas em questões específicas, são também a favor da família. Adivinhamos, porém, não ser esse o caso.
Pelo PSD, pretendemos avalizar este instrumento da mais-valia social para que o Governo possa prosseguir uma política de família, como certamente os portugueses merecem e exigem.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é demais referir que os portugueses entendem ser a família a principal das instituições e que quanto mais grave a situação económica e social for mais importante ela é pelo seu carácter de verdadeiro porto de abrigo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - A família é o grande respaldo dos cidadãos em qualquer circunstância, mas em especial nesta altura em que o Governo, que devia governar para os cidadãos, mais parece apostado em governar contra eles.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Exactamente!

A Oradora: - O PSD não abdica nem abdicará de defender a família nesta como noutras iniciativas. Assim saibam os outros grupos parlamentares interpretar os anseios da população e corresponder-lhes, honrando os mandatos que receberam. O mínimo que todos podemos fazer é defender os interesses dos que nos elegeram.
Como pessoas de bem, poderá o povo contar, hoje como ontem, e seguramente amanhã, com o PSD.
A família merece-nos o maior respeito e a adopção de medidas que em concreto evidenciem esse respeito e apoio. Por isso, é preciso fazer, é preciso agir.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Aí estou de acordo consigo!

A Oradora: - Lembrem-se, Sr.as e Srs. Deputados, que o direito à indignação não deve ser enfiado na "gaveta", como alguns gostam de fazer aos seus valores e matrizes ideológicas. Connosco não!
A crise dos princípios e valores que atinge gravemente a família mina a nossa sociedade de tal forma

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que é para nós essencial e urgente uma política pró-activa de suporte à família.
Cada bancada assumirá as suas responsabilidades.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Claro que sim!

A Oradora: - Nós - no PSD - sempre assumimos e continuaremos a assumir a família como um compromisso e uma prioridade nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O debate que hoje realizamos é um pouco recorrente por parte do CDS. Não é a primeira vez que traz a debate uma, sempre a mesma, lei de bases da família.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - O projecto do CDS enuncia uma série de princípios aos quais não corresponde nenhum sistema organizativo para a concretização desses mesmos princípios em políticas concretas. Convenhamos que é muito pouco para uma lei de bases.
A política de família não deve ser regida por uma lei de bases mas, sim, deve ser um conteúdo fundamental e transversal a todas as políticas do Estado, confirmando, aliás, a orientação constitucional que aponta para essa mesma transversalidade.
A proposta do CDS pretende autonomizar a política de família, mas autonomizar sem conduzir a um sistema próprio é um beco sem saída.
Sem política concreta, o que fica desta proposta? Fica um manifesto ideológico. Quanto a este manifesto muito há a dizer, mas infelizmente o tempo não o permite, por isso centrar-me-ei naquilo que, do nosso ponto de vista, é essencial.
Conceber a família sob o prisma de que esta é fundada no casamento é discriminatório e exclui as uniões de facto, já reconhecidas perante a lei. Por outro lado, obriga a vir dizer que as famílias monoparentais têm que ter direitos equivalentes às ditas famílias nucleares, como se as outras, as monoparentais, fossem famílias de segunda. Todas as famílias são já equiparadas na sociedade - e assim deve ser - como espaços de afecto, de liberdade e de igualdade.
Este manifesto, ideológico e conservador, discrimina as famílias em função de um modelo fundado no casamento. Pode até ser um conceito religioso, mas a religião pratica-se e as leis são feitas em função da cidadania.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Mas vejamos outros aspectos.
Onde se pretende chegar ao reservar o direito dos pais a oporem-se à educação plural dos seus filhos e filhas, baseados em convicções religiosas? Será que queremos importar a aberração medieval do Sr. Bush, que quer impedir, nos Estados Unidos da América, o ensino da teoria evolucionista?
Este pressuposto, erigido em princípio na proposta do CDS, é um ataque ao ensino laico e plural e uma invasão dos direitos constitucionalmente garantidos do sistema público de educação.
Outra concepção espantosa é aquela de que a família é a comunidade que cura a adicção e outras dependências e até elimina a exclusão. Não só é profundamente contraditória com a realidade que todos e todas conhecemos, onde esses mesmos fenómenos sociais praticamente destroem as famílias, como é uma regressão nas medidas de reabilitação e de reinserção social e no empenhamento do Estado, deitando por terra décadas de luta por serviços públicos especializados para apoiar os cidadãos, as cidadãs e as famílias nas suas múltiplas carências.
A constatação indesmentível de que as famílias têm inúmeros e diversos problemas só tem uma solução: a defesa de políticas e serviços públicos para combater as desigualdades sociais. E esta não é a solução do CDS, que nos apresenta a ideia de uma família auto-suficiente, onde tudo se trata e tudo se resolve.
Em suma, não se demonstra a necessidade de uma lei de bases, não se organiza nenhum sistema de apoio às famílias.
Quanto ao manifesto ideológico, a ideia de família cheira a bolor e não corresponde à realidade social.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Essa é que é essa!

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Muito bem!

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A Oradora: - Transporta consigo preconceitos e conceitos discriminatórios, oriundos e fundados em convicções conservadoras e ultrapassadas.
O PSD, por seu lado, surge neste debate, a reboque do CDS, apresentando uma cópia, com um único mérito, o de esvaziar qualquer ideia que ainda pudesse existir de que o PSD seria um partido mais aberto à modernidade comparado com o CDS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - Mas há muito a fazer sobre as políticas de apoio às famílias. E o teste ao actual Governo e ao Partido Socialista está, no imediato, na revisão do Código do Trabalho, revogando as medidas que a direita impôs, a mesma direita que hoje se quer apresentar como a defensora das famílias.
Refiro-me à revogação das medidas contrárias à vida familiar, que recuaram no apoio à maternidade e à paternidade, que recuaram nos direitos das mulheres trabalhadoras, e ainda à implementação de medidas concretas no apoio aos desempregados e desempregadas e às suas famílias, assim como na acção social escolar.
Esta é a agenda, mas a agenda emergente da realidade social em que vivemos.
Num País onde, por pobreza das famílias, existe um abandono escolar sem paralelo na União Europeia, é com certeza um País onde ainda estão por cumprir muitos dos seus princípios basilares enquanto Estado de direito, que deve ver as famílias na sua diversidade, respeitá-las, mas que não se demite das suas obrigações contra as desigualdades.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro. A Mesa concede-lhe 1 minuto para o efeito.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, a minha questão é só uma e é muito simples - por favor, satisfaça a nossa curiosidade: já que os senhores são tão "moderninhos", qual é vosso problema com a família?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Exactamente!

A Oradora: - Sr.ª Deputada, a estrutura da família é quase tão antiga como a humanidade. É, porventura, a estrutura mais universal,…

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Nem sempre foi a mesma!…

A Oradora: - … qualquer que seja a forma que assuma. É considerada mundialmente como o núcleo estruturante de qualquer sociedade.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Na Albânia não era assim! Na Albânia não havia famílias!

A Oradora: - No século XXI, surge em Portugal um grupo de trotskistas, estalinistas pró-albaneses, que não reconhece qualquer importância à família e não a considera merecedora de quaisquer direitos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Espanta-me, aliás, como é que ainda não apresentaram um daqueles projectos de lei de que os senhores tanto gostam, composto por dois artigos: um primeiro artigo a revogar a norma e um segundo com a entrada em vigor.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Exactamente!

A Oradora: - Porque os senhores, se pudessem, "revogavam" a família e não davam nem 30 dias para a entrada em vigor!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto, a quem a Mesa concede 1 minuto.

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, pareceu-me que o tom com que formulou a sua questão não foi muito sério, a ponto de quase não merecer uma resposta. No entanto, e porque disponho de apenas 1 minuto, gostaria de colocar, eu sim, uma pergunta à bancada do CDS, que deve responder perante a Câmara e todos os portugueses e as portuguesas: qual é o problema do CDS - agora pergunto eu - com as famílias que não são fundadas no casamento,…

Vozes do BE: - Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Responda a Sr.ª Deputada primeiro!

A Oradora: - … e que, por isso mesmo, os senhores discriminam?

Aplausos do BE.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É pura ignorância! Nem sequer sabem ler!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, e como questão prévia, gostaria de dizer que acabámos de verificar que o CDS continua a pensar que esta Câmara há-de servir para expiar os seus próprios complexos, como é o caso da despenalização do aborto.
Srs. Deputados do CDS, para VV. Ex.as isso é uma obsessão! Tudo serve para que VV. Ex.as chamem à colação o aborto. Nós não temos essa obsessão. Para nós, essa questão é um compromisso de honra.
Quanto aos maus tratos às crianças, Srs. Deputados do CDS, era bom que VV. Ex.as falassem com verdade, porque se o fizessem diriam que, esta semana, a Assembleia da República, por iniciativa da 1.ª Comissão, iniciou um conjunto de audições a esse propósito.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): - Exactamente!

A Oradora: - Além do mais, VV. Ex.as sabem que a aprovação do projecto ontem votado redundaria num outro projecto, já aprovado na 1.ª Comissão, na sequência do qual se iniciaram as sobreditas audições.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de lei que agora se discutem nesta Câmara, um da autoria do CDS-PP e outro da autoria do PSD, embora com títulos não inteiramente coincidentes, são, na sua generalidade e naquilo que é relevante para a discussão em causa, muito semelhantes.
Ambos pretendem constituir um diploma que contenha os princípios fundamentais orientadores de uma politica de promoção, apoio e dignificação da família; ambos se pretendem assumir como um instrumento dinamizador do preceito constitucional, constante do artigo 67.° da nossa Lei Fundamental, que reconhece a família como elemento fundamental da sociedade e que atribui ao Estado a obrigação de efectivar todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros; um instrumento que contenha normas programáticas definidoras de uma política que promova e dignifique a instituição familiar no plano social, económico e cultural.
Ambos os referidos projectos de lei são desnecessários, desadequados, ineficazes e meramente demagógicos. Mas vejamos.
A Constituição da República Portuguesa que temos em vigor assume de forma clara uma dupla função, constituindo-se simultaneamente como um instrumento formal e processual de garantia e, bem assim, como um conjunto de programas ou linhas de direcção para o futuro. Hoje, a estrutura programática da nossa Constituição é clara, traduzindo-se num conjunto de imposições constitucionais e de imposições legiferantes. Além de que o artigo 18.° da Constituição da República Portuguesa impõe que os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.
Uma das matérias largamente previstas no conteúdo programático da nossa Constituição é a matéria da família em todo o seu esplendor e transversalidade.
Cremos, por isso, que os projectos de lei ora em discussão são, repita-se, desnecessários, desadequados, ineficazes e demagógicos.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Desnecessários, porque se limitam a copiar e repetir aquilo que já está consagrado na Constituição, não contendo qualquer inovação ou desenvolvimento ao que nela já consta.
São desadequados, porque, não constituindo nenhuma inovação nem alterando conteúdos materiais, apenas ensaiam uma apresentação e sistematização formal diferente.

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São ineficazes, porque, a serem aprovados, constituiriam diplomas de menor nobreza normativa do que a Constituição da República Portuguesa.
São demagógicos, porque não se revestem de nenhum efeito prático e concreto no que toca à promoção e apoio às famílias, que é o que verdadeiramente importa.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes não podem nem devem ser os objectivos de uma lei de bases!
Uma lei de bases é um acto normativo de que a Assembleia da República deve lançar mão para estabelecer normas programáticas, definidoras e orientadoras de um determinado regime jurídico quando elas sejam inexistentes. Ora, no que toca à família, estas mesmas normas estão plasmadas naquela que é a mais nobre de todas as leis - a nossa Lei Fundamental, a Constituição da República.

Aplausos do PS.

É assim, com a maior nobreza, com a mais ampla plenitude normativa, que nós, socialistas, queremos ver tratado um dos fundamentais elementos da nossa sociedade: a família. Queremos a garantia institucional que reconhece a família como titular directo de um direito fundamental, um típico direito social, ou seja, um direito que se analisa numa imposição constitucional de actividade ou de prestações por parte do Estado.
Nestes termos, incumbe ao Governo definir a politica, ou políticas, de família e a esta Câmara o poder-dever de fiscalizar a acção do Governo nesta matéria, nomeadamente fiscalizando o cumprimento pelo Governo dos objectivos que neste âmbito nos propôs.

Aplausos do PS.

Isto, sim, é necessário, adequado, eficaz e não demagógico!
O actual Governo da nação está a cumprir esta sua função de densificação do conteúdo programático consagrado constitucionalmente nas diversas áreas da politica das famílias. Desde logo, no Programa do XVII Governo Constitucional, que submeteu à aprovação desta Câmara e por ela foi aprovado. A Assembleia da República mantém a sua vigilância para assegurar que o Governo cumpra o Programa pelo qual se obrigou e que, no âmbito da família, consagra inúmeras opções transversais que não só se entrecruzam, mas se completam.
É com satisfação que vemos muitas dessas políticas a serem implementadas e a produzir muitos e bons frutos. É com o enorme sentido da responsabilidade que a maioria nos confere que registamos que o actual Governo conseguiu, em apenas pouco mais de meio ano, concretizar muitas medidas de apoio à família, que outros, ao longo de anos, não ousaram iniciar!
A saber: a aposta no aumento em 50% do número de lugares disponíveis em creches e amas que permitam não só a integração precoce das nossas crianças em percursos plenos de desenvolvimento pessoal, mas que ao mesmo tempo garanta que os pais, sem sobressaltos ou negligência, possam compatibilizar as respectivas vidas familiar e profissional; a implementação do prolongamento de horário no 1.º ciclo do ensino básico; a implementação do ensino do inglês no 1.º ciclo do ensino básico;…

Protestos do PCP e de Os Verdes.

… a criação de turmas para aulas de compensação para os alunos que, no final do primeiro período do ano lectivo já em curso, tenham três ou mais negativas; o lançamento de uma rede de cuidados continuados integrados que permita ao cidadão com dependência uma capacidade acrescida de participação e autonomia; a aposta no apoio domiciliário como forma de promoção da autonomia e de prevenção à institucionalização; a criação de uma prestação social extraordinária de combate à pobreza dos idosos; o reforço dos meios e competências dos centros regionais de saúde pública; a reestruturação dos centros de saúde através da criação de unidades de saúde familiar; o reforço dos incentivos e da formação dos médicos de família; a promoção de incentivos às empresas e instituições que facilitem a conciliação entre a vida profissional e familiar, nomeadamente através do recurso à flexibilidade do horário de trabalho ou do trabalho a tempo parcial; o combate às diversas formas de violência doméstica; a aposta no ensino profissional como forma de combate ao desemprego; as medidas legislativas de combate à precaridade do emprego como forma de estabilizar economicamente a família; a expansão e criação de uma rede nacional de apoio às famílias, mormente nas zonas de maiores riscos e exclusão social; a promoção da partilha de responsabilidades familiares entre homens e mulheres, valorizando de igual modo quer a maternidade e a paternidade, como condição essencial à qualidade de vida em sociedade. Estas são algumas entre tantas outras medidas concretas que podem constituir diferenças na qualidade de vida das nossas famílias.
É com medidas concretas por parte do actual Governo que se concretiza o direito social que constitucionalmente

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se encontra consagrado e reconhecido à família em inúmeros preceitos constitucionais que me escuso de elencar.
O Grupo Parlamentar do PS não dará o seu aval a actos de pura demagogia que não constituem nenhum avanço em política de apoio e promoção às famílias. Porque estas nos merecem o mais inabalável respeito e preocupação, queremos que as normas de conteúdo programático sobre esta matéria continuem a merecer a dignidade da nossa mais nobre tutela normativa, falo da Constituição da República Portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sob o ponto de vista ideológico, esta matéria dá um interessante debate. Não conheço nenhuma área em que, provavelmente, as questões ideológicas venham tanto ao de cima como neste caso.
No entanto, registo que a posição do Partido Socialista é agora muito mais frontal do que era na altura em que viabilizou a discussão na especialidade do projecto de lei do CDS. Nessa altura, o PS não votou contra na generalidade, não lhe encontrou os defeitos que agora encontra.
Devo dizer que encontro nos dois projectos de lei os condimentos que me fazem recordar aquelas épocas em que se falava muito na unidade e na estabilidade de família e em que, em nome disso, se proibia o divórcio à grande maioria dos casais, porque era preciso submeter os membros do agregado familiar ao bem da família, ao interesse da família.
Não, Srs. Deputados, a nossa Constituição não autoriza o que plasmaram aqui nestes projectos de lei, porque a nossa Constituição assenta na consideração de que há variadas espécies de família: isoladas, monoparentais... As famílias isoladas começam a aparecer nas estatísticas. A família é uma realidade em constante mutação, que não pode ser classificada como os senhores pretendem classificar.
A Constituição tem tudo o que deve ter para promover o direito à felicidade das pessoas que constituem a família. É que não pode existir o bem da família se as pessoas forem infelizes, se as pessoas tiverem de se submeter a um qualquer interesse que os senhores refiram para o futuro, como por exemplo a questão da educação. É importante salientar que até nisso, para além dos casos da questão com base no ditame das famílias, poderiam ser colocadas objecções a currículos ao ensino de concepções científicas, como está a acontecer em outros países, o que é uma verdadeira vergonha.
Esse dispositivo também visa aquela velha e decantada questão da educação sexual, em que os senhores querem demitir o Estado desse dever de proporcionar a educação sexual. A educação sexual é o conteúdo do direito à educação, porque a educação assume, também nessa área, um dever por parte do Estado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Além disso, conciliando com o diálogo e o debate, a educação sexual deve promover o avanço das próprias ideias das famílias, que em muitos casos transmitem, não por culpa delas nem por culpa das mulheres - mas com o empenhamento de muitas mulheres -, concepções retrógradas que vêm do tempo em que a família era considerada uma unidade e no altar da qual tudo se devia sacrificar.
Srs. Deputados do CDS, os senhores nem sequer fugiram à tentação de, através deste projecto de lei, quererem atingir o objectivo de proibir o aborto, porque propõem um artigo…

Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.

Não se admire, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro! Tem de ler tudo. Provavelmente não leu o seu próprio projecto de lei!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr.ª Deputada, não estamos no palco, estamos no Parlamento!

A Oradora: - Dizia eu que há um artigo no vosso projecto de lei que diz que o Estado deve proteger as crianças - notem o que digo - antes e depois do nascimento. Estão, pois, a considerar que antes do nascimento já há um ser humano, uma pessoa! Ora, essa é uma questão que cientificamente ainda não está demonstrada.
Essa atitude corresponde ao objectivo de VV. Ex.as no sentido de também alterarem o artigo da Constituição sobre o direito à vida.
A Sr.ª Deputada não leu o seu próprio projecto, mas está lá escrito.

Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.

A Sr.ª Deputada Ana Manso disse aqui que a família era um referencial de segurança. Infelizmente, não

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é um referencial de segurança. Não pode haver segurança dentro das famílias quando as pessoas que as compõem não se sentem seguras por diversas razões, nomeadamente por causa do desemprego e das condições de trabalho que encontram. Não é a família que serve para que choremos as lágrimas no ombro do parceiro.
Pelo contrário, essas situações dão origem a tremendos conflitos familiares e à degradação das condições que as pessoas encontram nas famílias. É aqui que está o ponto, não podendo VV. Ex.as agora também apontar o dedo ao PS - embora a crítica seja verdadeira - por causa do desemprego, porque também no vosso tempo assistimos à progressão dos números do desemprego. Essa é a pior maneira de contribuir para a felicidade dos membros do agregado familiar.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Penso que já mencionei as questões mais importantes, mas a verdade é que ainda queria referir dois aspectos que me parecem relevantes. Antes de mais, gostava de dizer aos Deputados dos partidos proponentes que o que VV. Ex.as aí têm, nomeadamente em relação à conciliação da actividade profissional com a vida familiar, ao valor do trabalho doméstico e à deificação do associativismo familiar, seria o melhor caminho para conduzir as mulheres de regresso a casa - o que, aliás, já está a acontecer! Se lerem as últimas estatísticas publicadas pelo Instituto Nacional de Estatística, verificarão que a taxa de actividade das mulheres portuguesas baixou significativamente. Não deixo de recordar umas eleições em que uma confederação de associações familiares veio propor aos diferentes partidos um programa para a protecção das famílias que assentava no regresso a casa das mulheres para tomarem conta dos filhos, recebendo, por isso, um subsídio…! Dizia o manifesto em causa que ficava mais barata esta medida do que o Estado investir nas creches. Isto, de facto, é inadmissível e contraria em tudo os direitos das mulheres, que, com a aprovação destas iniciativas, seriam discriminadas.
Depois, há a questão relativa ao direito à diferença das famílias das comunidades étnicas. Ideologicamente, é um mau caminho falar-se no direito à diferença. Falar no direito às diferenças entre cada cidadão, entre um e outro, é uma coisa, mas classificar os cidadãos por classes e dizer que têm direito à diferença é também o melhor caminho para a discriminação. Aliás, a Simone de Beauvoir, n'O Segundo Sexo, trata isto muito bem, quando invoca a questão dos negros e dos seus direitos nos Estados Unidos da América, dizendo que o Supremo Tribunal Federal considerou, até determinado momento, que eram justificadas as leis segregacionistas porque, dizia o Supremo, eles próprios, as comunidades negras, arrogavam-se o direito a ser diferentes. Ora, se eram diferentes, então tinham de ser tratados de forma diferente.
Eu penso que o que une os cidadãos é a igualdade, é o facto de todos sermos seres humanos racionais e o resto, efectivamente, não interessa. É por isso que, ideologicamente, os vossos projectos são muito maus, têm tudo de negativo e não dão qualquer contribuição positiva.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, gostava de dizer que os projectos sobre a lei de bases da família que são hoje apresentados pelo CDS e pelo PSD constituem um conjunto de generalidades, facto de que se apercebe perfeitamente quem os lê. Estes projectos nada de novo trazem, nem relativamente aos princípios que estabelecem - muitos dos quais estão consagrados na Constituição da República Portuguesa, que os estabelece de forma muito mais igualitária, justa e abrangente - nem quanto à concepção da família que contêm, conservadora e da qual a realidade há muito se libertou, ao contrário dos partidos proponentes.
No projecto de lei do CDS, por exemplo, é perfeitamente visível que este partido não consegue libertar-se dos padrões conservadores da família e aceitar aquela que é a realidade actual da multiplicidade de composições e de formações familiares. Por isso, o Sr. Deputado Mota Soares deixou bem claro na sua intervenção que ainda custa muito ao CDS falar de uniões de facto, de casais homossexuais e que ainda entendem as famílias monoparentais como um mal em si mesmo.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - E vocês só falam nisso!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Leia o projecto!

A Oradora: - A vossa evolução natural passa pela relação homem/mulher, marido/mulher, pai/mãe, a união ideal e fundamental. A realidade, contudo, é hoje muito diferente e a questão dos afectos é uma necessidade fundamental a ter em conta nesta discussão.
O Sr. Deputado Mota Soares referiu também na sua intervenção que o CDS não quer, de todo, que o Estado substitua a família. O vosso projecto deixa, todavia, bem claro que aquilo que querem é que a família substitua o Estado em muitas daquelas que são responsabilidades deste. Refiro-me, por exemplo, ao

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artigo do vosso projecto relativo à toxicodependência, alcoolismo e factores desagregadores da família, em que os senhores determinam bem que à família é reconhecida a função fundamental de prevenção e recuperação da toxicodependência, do alcoolismo e de outras situações de dependência, adição e exclusão. Não dizem, porém, nem uma palavra relativamente à responsabilidade do Estado em relação a esta matéria, como em relação a outras de que poderia aqui falar.
De resto, e para terminar, gostaria de referir que este projecto de lei mais uma vez apresentado, pois já é a terceira vez que o estamos a discutir nessa Assembleia, é, seguramente, um projecto de lei apenas para vos deixar de consciência tranquila, designadamente em relação aos vossos valores de família.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É a razão da nossa diferença!

A Oradora: - Os senhores deviam aperceber-se bem das consequências concretas das políticas que defendem e que implementaram quando estiveram no governo, que em muito degradaram a qualidade de vida dos cidadãos e das famílias em que se integram. Dou alguns exemplos simples: o fim do crédito jovem à habitação; o aumento do desemprego, consequência das políticas que implementaram; os congelamentos salariais; o Código do Trabalho, que tão acerrimamente defendem com uma precarização completa das relações de trabalho; a gestão profundamente economicista do sector da saúde; a educação e o seu constante encarecimento no orçamento das famílias; e o aumento do IVA, que os senhores promoveram e que o Partido Socialista acentuou uma vez mais. Este projecto pode deixar-vos de consciência tranquila, mas a multiplicidade das famílias portuguesas já percebeu que estas políticas não servem o bem-estar dos cidadãos nem a sua qualidade de vida, nem, tão-pouco, os direitos que a Constituição da República tão bem lhes atribui.
Resumindo, na nossa perspectiva, isto que estamos hoje aqui a discutir é nada!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por certo, o Partido Socialista e o Partido Comunista não leram o nosso projecto de lei e muito menos ouviram com atenção a minha intervenção.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Para o Partido Socialista, a família, em vez de ser o pilar da estruturação social, está na última fila das preocupações sociais. Por isso diz reiteradamente que as iniciativas da lei de bases da família são desnecessárias, ineficazes e meramente demagógicas. As opções que cada um tem em relação à família demonstram-se pelos seus actos e a verdade é que o PS fala, volta a falar durante as campanhas e nos programas eleitorais, mas, depois, quando tem de passar à implementação prática das políticas e das medidas concretas da família, adia, adia e volta a adiar, discutindo tudo menos a lei de bases da família.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Exactamente!

A Oradora: - É caso para dizer que a demagogia do Partido Socialista não tem limites no que se refere à família. É caso para lembrar Frei Tomás: "Faz o que ele diz, mas não faças o que ele faz!" Com o Partido Socialista, os portugueses podem ter a certeza de que a família nunca fará parte da agenda política.
Não é assim com o PSD! Nós temos a consciência tranquila e, para nós, a família será sempre uma prioridade da estratégia nacional e fará sempre parte da agenda política.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluímos a discussão do primeiro ponto da ordem do dia, mas, antes de iniciarmos o ponto seguinte, a Sr.ª Secretária da Mesa vai dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.º 174/X - Regime jurídico do arrendamento urbano para habitação (BE), que baixou às 1.ª, 6.ª e 7.ª Comissões; e apreciações parlamentares n.os 4/X - Decreto-Lei n.º 129/2005, de 11 de Agosto, que altera o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos (PSD), 5/X - Decreto-Lei n.º 166/2005, de 23 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o estatuto dos militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas (PCP), e 6/X - Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro, que estabelece o

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regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas (PCP).
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar ao segundo ponto da ordem do dia, dando início ao debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os 47/X - Alteração à Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente (PCP), 147/X - Altera a Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, que "Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente" e o Decreto-Lei n.º 180/93, de 12 de Maio, que "Determina a transição dos auxiliares de educação dos serviços e estabelecimentos do sector da segurança social para a carreira de educador de infância" (PS), e 168/X - Alteração da Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio (Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a Educadores de Infância para efeitos da carreira docente) (PSD).
Para apresentar o projecto de lei n.º 47/X, do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Finalmente, e por agendamento do Grupo Parlamentar do PCP, a Assembleia da República inicia hoje o processo de alteração da Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, criando as condições que porão fim a um conjunto de injustiças relativas que a referida Lei consagrou. Esta discussão já deveria ter ocorrido em Maio deste ano, mas entendeu, na altura, a Assembleia da República, em Conferência de Líderes, que a mesma deveria ser adiada para se assegurar a apreciação pública da iniciativa junto das respectivas estruturas representativas. E esta é a razão por que só agora o projecto de lei do PCP foi reagendado, terminada que foi a referida apreciação.
Para além do nosso projecto, posteriormente foram também entregues os projectos de lei do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata, que hoje também serão objecto de reflexão, apesar de não terem ainda concluído o percurso da apreciação pública.
O objectivo fundamental da nossa iniciativa é o de alargar o âmbito dos destinatários do diploma legal de 2001, abrangendo, assim, todos aqueles que estejam em situações similares. Como é sabido, o sistema público de educação pré-escolar e a sua expansão não teriam passado do papel se um lato conjunto de trabalhadores com maior ou menor experiência nesta área não tivesse assegurado o seu funcionamento, particularmente nas décadas de 70 e 80. De facto, as funções inerentes à categoria de educador de infância foram efectivamente realizadas, durante vários anos, por profissionais que não possuíam aquela categoria, mas que, com total empenhamento, levaram a cabo essa tarefa. Não havia, no País pós-25 de Abril de 74, infra-estruturas nem recursos humanos e a formação era praticamente inexistente. Os diferentes governos aprovaram diversos instrumentos normativos, nomeadamente o Despacho n.º 52, de 12 de Junho de 1980, com o objectivo de formar, com urgência, os quadros necessários. À época, a própria nomenclatura era diferenciada de instituição para instituição, exercendo, embora, os trabalhadores exactamente as mesmas actividades - funções pedagógicas. Foi também esta diversidade que dificultou a produção textual da Lei em 2001. E a apresentação de alterações à referida Lei que o nosso projecto hoje consagra responde exactamente a esta insuficiência e corrige as injustiças não desejadas, mas, entretanto, verificadas.
Acontece também que a Administração Pública, sobretudo a administração educativa, tem formulado leituras diferenciadas do texto legal aprovado na Assembleia da República. E esta conjugação de dados teve consequências graves, como o tratamento desigual de situações idênticas, a existência de despachos favoráveis e desfavoráveis formulados pela mesma e por diferentes tutelas, e o facto de profissionais, hoje habilitados, terem sido obrigados a devolver à Administração Pública salários já recebidos, porque, depois de assegurada a sua localização na carreira, foram posteriormente colocados em escalões inferiores dessa mesma carreira.
Exposta, entretanto, esta situação ao Sr. Provedor de Justiça, este veio a emitir a Recomendação n.º 7/B/2003, que, após avaliação dos factos em causa, "recomenda à Assembleia da República que seja aprovada medida legislativa, permitindo que seja contado para efeitos de progressão na carreira, aos actuais educadores de infância" que se encontrem nas situações já referidas, o tempo que "exerceram funções inerentes à categoria de educador de infância."
O projecto de lei que o PCP apresenta, tal como já o havia feito na anterior Legislatura, responde exactamente a esta necessidade referida pelo Sr. Provedor de Justiça. O texto equipara a serviço efectivo em funções docentes, para efeitos de progressão na carreira e de contagem de tempo para efeitos de aposentação, o tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar de educação, de vigilante, de ajudante de creche e jardim de infância e de monitor. E abrange todos os actuais educadores de infância habilitados, quer pelos cursos de formação a educador de infância promovidos pelos diferentes governos quer pelos cursos de educador de infância ministrados por estabelecimentos públicos ou privados reconhecidos, desde que tenham ingressado nos mesmos até 1988/1989. Esta garantia tem, naturalmente, uma salvaguarda determinante: estes profissionais têm de ter exercido, de forma efectiva e com carácter de regularidade, as

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funções inerentes à categoria de educador de infância.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estas alterações previstas agora, com algumas diferenças, em três projectos de lei só foram possíveis porque os lesados pela Lei da Assembleia da República acreditaram encontrar nesta Casa o diálogo suficiente com a comissão da especialidade e os grupos parlamentares para a reposição da justiça, ao contrário do que aconteceu com os diferentes governos ao longo dos últimos anos. É, naturalmente, uma boa prática. Necessitava, na nossa opinião, de ser mais praticada.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Não são poucas as vezes em que um exercício tão simples como o de hoje, se houver vontade política, repõe a justiça para quem já foi lesado durante cinco anos.
Num momento político de ataque permanente aos trabalhadores da educação e à qualidade da escola pública, o desejo do Grupo Parlamentar do PCP é o de que numa matéria tão evidente como esta e tão consensualizada não se perca mais tempo. Cumpridos que sejam os prazos de discussão pública dos projectos do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata, teremos condições para concluir de imediato este processo de aperfeiçoamento do tratamento legislativo da matéria em apreço e pôr fim à discriminação que a Lei de 2001 ocasionou. Tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados - e dirijo-me em particular aos Deputados do Partido Socialista -, a tempo da inclusão das respectivas verbas no Orçamento do Estado para 2006, cuja discussão se vai iniciar dentro de dias.
Esta é a nossa vontade e o nosso compromisso. Com ele podem contar todos, nomeadamente os educadores que fizeram o favor de estar hoje presentes para assistir a esta discussão e para ouvir as opiniões dos diversos grupos parlamentares. A todos, obrigada pela vossa presença.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Coutinho.

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, é importante referir que a discussão em torno da Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, é já recorrente nesta Assembleia e que devido a várias contingências e interpretações confusas resultou em situações de injustiça e de desigualdade de tratamento, facto que levou à contestação dos educadores de infância por se considerarem lesados e discriminados nos seus direitos fundamentais.
De facto, com a expansão do ensino pré-escolar nas décadas de 70 e 80, verificou-se que o sistema de então não estava preparado no que concerne ao pessoal habilitado a exercer funções nas instituições desse nível de ensino.
Por este motivo, muitos profissionais que naquela data não possuíam as habilitações inerentes à categoria de educador de infância exerceram essas mesmas funções, tendo grande parte deles frequentado cursos de promoção a educadores de infância e ingressado posteriormente na carreira de educador de infância.
A intenção de reconhecer o tempo de serviço prestado pelos referidos profissionais está patente no projecto de lei n.º 219/VIII, de 8 de Junho de 2000, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que deu origem à Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, e que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de promoção a educadores infância a que se refere o Despacho n.º 52/80, de 12 Junho, para efeitos de progressão na carreira.
Esta Lei n.º 5/2001 teve como destinatários os educadores de infância que exerceram funções de auxiliares de educação, por se entender que esta categoria profissional detinha funções pedagógicas mais próximas das de educadores de infância.
Ficaram excluídos do seu âmbito de aplicação os educadores que exerceram outras funções auxiliares (vigilantes, ajudantes e monitores), bem como os educadores de infância habilitados com cursos de educação de infância ministrados pelos estabelecimentos públicos e privados, reconhecidos pelo Governo, e que exerceram funções de educador de infância, enquanto detentores de categorias de pessoal auxiliar, incluindo a categoria de auxiliar de educação.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Bem lembrado!

A Oradora: - Constata-se que da aplicação da Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, resultaram grandes contradições, provocando "falsas" diferenças e hierarquizações que provocaram danos materiais e psicológicos para muitos profissionais.
Na tentativa de resolver e uniformizar as questões levantadas, foi firmado, através do parecer homologado pelo Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social, de 19 de Novembro de 2001, o entendimento de que a Lei n.º 5/2001 deveria ser interpretada extensivamente, de modo a abarcar todo o pessoal auxiliar habilitado com os cursos de promoção a educadores de infância criados pelo Despacho n.º 52/80, de 12 Junho, independentemente da categoria detida aquando da admissão aos referidos cursos. O

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referido parecer determinou a recolocação de todo o pessoal auxiliar habilitado com os cursos oficiais de promoção a educadores de infância com efeitos nos planos laboral e salarial.
Posteriormente, esta interpretação foi alterada por despacho da Secretária de Estado da Segurança Social, de 9 de Janeiro de 2003, que vinculou a aplicação da Lei n.º 5/2001, exclusivamente, à contagem do tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Bem lembrado!

A Oradora: - Este facto levou à revogação dos reposicionamentos anteriormente efectuados, com a consequente devolução das quantias recebidas.
Este despacho provocou a indignação dos educadores de infância e determinou mesmo a emissão da Recomendação n.º 7.B/2003, do Provedor de Justiça, que vem dar razão às pretensões destes profissionais.
A citada recomendação é clara: para além de explicitar convenientemente as várias situações em causa, aponta também soluções adequadas e equilibradas para a resolução destes "desencontros".
Neste sentido, e reconhecendo a pertinência das pretensões dos profissionais em causa, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na IX Legislatura, apresentou o projecto de lei n.º 504/IX, que visava alargar o âmbito da aplicação da Lei n.º 5/2001, seguindo e respeitando as orientações constantes na recomendação do Sr. Provedor de Justiça.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Devido à dissolução da Assembleia da República, esta iniciativa nunca chegou a ser discutida.
Através do presente projecto de lei, o Partido Socialista retoma, em coerência, a referida iniciativa legislativa e pretende resolver em definitivo as desigualdades e discriminações decorrentes da aplicação da Lei n.º 5/2001.

Aplausos do PS.

Esta é a atitude séria e coerente de quem, independentemente de estar no governo ou na oposição, tem vontade de resolver os problemas e combater as injustiças e eventuais lacunas legais.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Por isso, com o projecto de lei ora em discussão, o Partido Socialista pretende, em primeiro lugar, considerar para efeitos de progressão na carreira todo o tempo de serviço durante o qual foram exercidas, com carácter efectivo e regular, as funções inerentes à carreira de educador de infância, independentemente da nomenclatura das categorias, aos educadores de infância que frequentaram com aproveitamento os cursos de promoção a educador de infância a que se refere o Despacho n.º 52/80, de 12 Junho, e despachos subsequentes ou cursos de educadores de infância ministrados por estabelecimentos públicos ou privados reconhecidos pelo Governo, e que, neste caso, tenham ingressado nos mesmos até ao ano lectivo de 1986/1987.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Segundo, alargar o âmbito da aplicação deste diploma a outras situações de modo a evitar o surgimento de novos casos, que exigiriam o tratamento e uma tutela iguais.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Terceiro, contar o tempo de serviço acima referido para efeitos de aposentação, facto que decorre da normal aplicação de todos os efeitos legais.
Aproveitamos igualmente esta iniciativa legislativa para repor a paridade entre os educadores de infância da área da segurança social e os do quadro único do Ministério Educação, permitindo a transição dos auxiliares de educação dos serviços e estabelecimentos da segurança social que realizaram com aproveitamento os cursos de promoção a educadores de infância e que desempenhem, com regularidade, há mais de 10 anos, as funções de educador para os lugares de educadores de infância nos respectivos quadros de pessoal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação de mais iniciativas legislativas sobre uma matéria em relação à qual o Partido Socialista sempre foi sensível e pioneiro, indicia um claro consenso em torno de uma solução que se afigura legítima, justa e necessária.

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Não queremos deixar de sublinhar este aspecto e aproveito para saudar os dois partidos PCP e PSD pelas respectivas iniciativas legislativas. Dada a similitude das opções normativas em causa, estamos certos de que as suas discussão e aprovação conjuntas, em sede de especialidade, contribuirão seguramente para a aprovação de um instrumento jurídico que, de uma vez por todas, irá repor a justiça a todos os educadores de infância lesados ao longo de vários anos.
É para isso que aqui estamos. É assim que vamos continuar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Coutinho, no essencial, estamos de acordo com a vossa proposta. Mas, como V. Ex.ª disse há pouco que o Partido Socialista tem sido pioneiro em várias matérias, quero salientar que ultimamente o Partido Socialista tem sido também pioneiro no combate aos "privilegiados".

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - Entre esses "privilegiados" tem havido muitos funcionários públicos atacados pelo pioneirismo do Governo: são os juízes, são as forças de segurança, entre outros. Daí que pergunte à Sr.ª Deputada se tem a certeza de que o Governo estará de acordo com o vosso projecto de lei.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!

Risos do CDS-PP.

Vozes do PS: - Claro que está!

O Orador: - É que, como lhe disse no início, há no vosso projecto de lei algumas matérias em relação às quais damos o nosso acordo, mas que, se calhar, vão traduzir-se em privilégios com os quais o Governo não vai estar de acordo.

Risos do CDS-PP.

Porque há aqui um aumento significativo de despesas no que diz respeito, nomeadamente, à alteração ao Decreto-Lei n.º 180/93.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - Por isso pergunto-lhe se tem a certeza de que o Governo está de acordo com esta proposta.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Estão preocupados, é?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Coutinho.

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, sinto-me uma privilegiada por esta matéria ser objecto da minha primeira intervenção neste Parlamento. Mais privilegiada me sinto porque efectivamente é um assunto relativamente ao qual estamos praticamente todos de acordo. Tinha que vir o senhor deixar uma marca de mágoa nesta questão…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Isso é a essência da democracia!

A Oradora: - Quero dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado: em primeiro lugar, os senhores nem apresentaram um projecto de lei sobre esta matéria.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Como diria o Deputado Francisco Louçã: "É a vida!".

A Oradora: - Mais lhe digo: uma coisa são privilégios que já estão instituídos e que devem ser combatidos; outra coisa é esta situação, que é uma situação de injustiça e que é nossa obrigação corrigir.

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Portanto, Sr. Deputado, tenho a certeza absoluta de que o Governo está de acordo com esta matéria, porque o Governo sabe onde estão as injustiças e como devem ser combatidas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão do tempo de serviço prestado na categoria de auxiliares de educação pelos educadores de infância não é uma discussão nova no debate parlamentar. No decurso da VIII Legislatura, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou, sobre esta matéria, um projecto de lei que deu origem à Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, diploma esse que nos propomos alterar.
Em 2001, com a aprovação, por unanimidade, da Lei n.º 5/2001, a Assembleia da República colmatou, por via legislativa, uma lacuna e uma injustiça do Estado.
De facto, após a Revolução de 25 de Abril de 1974, Portugal registou, e ainda bem, um aumento significativo do número de instituições e escolas de formação de educadores de infância que acompanhou o movimento ascendente da cobertura da educação do pré-escolar.
No entanto, sucedeu que o alargamento da educação pré-escolar verificado nas décadas de 70 e 80 não foi acompanhado, ao tempo, pelo número de educadores de infância considerado indispensável para dar resposta às necessidades existentes, tendo-se recorrido a auxiliares de educação, que passaram a desenvolver as funções de educadores de infância.
O Estado utilizou este grupo profissional (auxiliares de educação) na expansão da rede do pré-escolar e apenas assumiu, depois de muitos anos, parte das suas responsabilidades na formação destas pessoas.
Com a Lei n.º 5/2001, a Assembleia da República corrigiu uma lacuna e uma injustiça do Estado ao considerar o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliares de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância, para efeitos de progressão na carreira docente.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Lei aprovada nesta Câmara, em 21 de Março de 2001, não colmatou inteiramente a injustiça existente em relação a esta matéria, facto que hoje devemos corrigir.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E não colmatou uma injustiça porque a Lei n.º 5/2001 deixou de fora o pessoal auxiliar com funções pedagógicas, nomeadamente os vigilantes, ajudantes de creches e de jardins-de-infância e monitores, que, tal como os auxiliares de educação, frequentaram os cursos de promoção a educadores de infância, ao abrigo do despacho conjunto dos Secretários de Estado da Educação e da Administração Escolar e da Segurança Social, de 20 de Abril de 1983.
Aliás, a este propósito, importa referir a recomendação enviada à Assembleia da República, em 26 de Setembro de 2003, por S. Ex.ª o Provedor de Justiça, onde são claramente referidos o trabalho e a dedicação que os profissionais atrás referidos - vigilantes, ajudantes de creche e de jardins-de-infância e monitores - colocaram, a expensas próprias, para o desenvolvimento do ensino pré-escolar em Portugal.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - E os senhores que recomendações fizeram?

O Orador: - Acresce ainda a esta injustiça, que a própria interpretação e a aplicação da Lei n.º 5/2001 não têm sido pacíficas, denotando-se alguma falta de coerência e até contradições por parte da Administração Pública.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A preocupação do Grupo Parlamentar do PSD em colmatar e corrigir esta injustiça não é nova nem é de hoje.
Tivesse o Grupo Parlamentar do PS viabilizado a proposta que o PSD apresentou em sede de discussão na especialidade da Lei n.º 5/2001 e não teria sido necessário esperarmos quatro anos para resolver esta lacuna e injustiça.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em 2001, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma proposta de alteração, em sede de discussão desta Lei na especialidade, que visava abranger igualmente os detentores das categorias de vigilantes, ajudantes e monitores para efeitos de progressão na carreira.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - Apesar de o Grupo Parlamentar do PS ter, então, chumbado essa nossa proposta, é com

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enorme satisfação que, hoje, verificamos a existência de um enorme consenso em relação às preocupações e propostas que tivemos oportunidade de apresentar.
Satisfação que sentimos também por verificarmos a existência de condições políticas nesta Câmara para dar cumprimento à justa e avisada Recomendação de S. Ex.ª o Provedor de Justiça e resposta aos anseios dos profissionais que tanto foram penalizados por esta lacuna da lei.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do PSD que hoje apresento à Câmara e que altera a Lei n.º 5/2001 visa sanar as injustiças de que foram alvo os vigilantes, ajudantes de creche e de jardins-de-infância e monitores que, embora não sendo auxiliares de educação, desempenharam funções inerentes à categoria de educadores de infância e frequentaram os CPEI, no âmbito de Despacho n.º 52/80, ou os cursos de educadores de infância que tenham sido ministrados por estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, reconhecidos pelo Governo.
O projecto de lei do PSD que hoje debatemos na generalidade visa reconhecer o trabalho e a dedicação que estes profissionais, de forma tão empenhada e generosa, colocaram na expansão e crescimento do ensino pré-escolar em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O projecto de lei do PSD defende que seja contado ao pessoal auxiliar com funções pedagógicas o tempo de serviço efectivamente prestado no exercício de funções inerentes à categoria de educadores de infância, quer este tenha tido lugar antes, durante ou após a conclusão dos cursos atrás referidos e desde que o ingresso nos mesmos tenha ocorrido até ao ano lectivo de 1986/1987, data limite de acesso aos cursos de promoção.
Defendemos ainda que este tempo seja contado não só para efeitos de progressão na carreira docente mas também, por razões de elementar justiça, para efeitos de aposentação.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, importa referir que o projecto de lei do PSD vai ao encontro da proposta de lei n.º 286/VII, apresentada a esta Câmara pela Assembleia Regional da Madeira há seis anos atrás e que, já ao tempo, nos propunha corrigir as injustiças que hoje debatemos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já tive oportunidade de referir, é com enorme satisfação que verificamos a existência de um consenso sobre esta matéria e a apresentação e discussão de projectos de lei por parte dos Grupos Parlamentares do PS e do PCP, que visam, eles também, que esta situação de clara injustiça possa, de uma vez por todas, ser resolvida e colmatada pela Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje, de facto, a falar de autênticas heroínas e heróis do quotidiano - educadoras e educadores de infância.
Sabemos como, em Portugal, a rede pública de jardins-de-infância é ainda escassa, mal distribuída e mal apetrechada; sabemos bem como hoje há infra-estruturas e equipamentos deficientes; e sabemos também que, infelizmente, foram precisos tantos anos para reparar uma injustiça tão clamorosa. Além do mais, aqueles que participaram nessa injustiça vêm hoje dar o seu aval e o seu acordo, mas nada fizeram para a colmatar.
Gostava também de dizer que, de facto, temos de valorizar o primado do pedagógico. E valorizar o primado do pedagógico é considerar que quem teve funções análogas às de educadores de infância, sejam auxiliares de educação, sejam as demais categorias de pessoal auxiliar, e que frequentaram os cursos de promoção a educadores de infância, devem ter iguais possibilidades de acesso à carreira docente. Trata-se, por isso, de uma questão da mais elementar justiça.
Por isso mesmo, toda a trapalhada que ocorreu a propósito desta questão, como interpretações extensivas e, depois, interpretações restritivas, que levaram, inclusivamente, a que muitas e muitos profissionais tivessem de devolver quantias que receberam, tem hoje um fim. Este é um final feliz.
Mas, infelizmente, é um final feliz que apenas diz respeito a esta categoria profissional. É pena que não haja também outros finais felizes, mas, infelizmente, o Governo que temos não é para finais felizes, muito

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pelo contrário.
Quero dizer ainda que a intervenção apropriada do Sr. Provedor de Justiça foi essencial para que esta questão se resolvesse. Devemos-lhe, por isso mesmo, uma palavra de reconhecimento.
Estamos, aqui e agora, tão-só, a clamar contra a não discriminação, para que não haja profissionais de 1.ª e profissionais de 2.ª. E este princípio da não discriminação, que foi agora bem aplicado, levando à resolução de uma injustiça, deveria também ser aplicado noutras situações, porque, infelizmente, a onda liberal que varre o nosso país tende a tratar como privilégios aquilo que são direitos de muitas e de muitos.
Por isso mesmo, associamo-nos a estes projectos de lei e desejamos também que muitas outras situações de injustiça sejam resolvidas dentro do mesmo espírito e utilizando o mesmo potencial, que é o potencial do dever e do poder da Assembleia da República de colmatar aquilo que foram trapalhadas legislativas, que prejudicam cidadãs e cidadãos que não têm culpa absolutamente alguma e que merecem ver os seus direitos reconhecidos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ensino do pré-escolar e das creches, que não está ainda estabelecido no nosso sistema de ensino, é, efectivamente, de grande importância não só para as famílias mas também para todas as jovens crianças que o frequentam.
A Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, veio considerar o tempo de serviço efectivamente prestado na categoria de auxiliar de educação, pelos educadores de infância habilitados com o curso de formação de Educadores de Infância para efeitos da carreira docente. Não abrangeu, porém, outras categorias profissionais que, exercendo as mesmas funções, muitas das vezes no mesmo espaço e executando, a maior parte das vezes, as mesmas tarefas, não possuíam a designação profissional de auxiliares de educação. Portanto, por uma mera questão de nomenclatura, estes profissionais ficaram excluídos.
Não sendo justo que a contagem de serviço não seja feita para profissionais que, possuindo as mesmas habilitações e desempenhando as mesmas funções, têm a mesma antiguidade, achamos que tal contagem deve ser feita. Independentemente da designação com que, ao tempo, foram contratados - auxiliar de educação, vigilante, ajudante de creches e de jardins-de-infância, monitor ou outras -, deve, quanto a nós, ser-lhes reconhecido o direito à contagem do tempo de serviço para efeitos de carreira, seja para efeitos de progressão, seja ainda para efeitos de aposentação, desde que o trabalho por eles efectuado tenha sido em funções que, de alguma forma, tenham conteúdo pedagógico junto das crianças dos zero aos seis anos.
Pela nossa parte viabilizaremos os projectos de lei aqui apresentados e, em sede de discussão na especialidade, daremos o nosso contributo para a concretização numa lei justa e que cumpra também o princípio da igualdade, que nos parece presente nesta matéria.
Não sendo, obviamente, os projectos de lei todos iguais, entendemos que a Comissão, em sede de especialidade, poderá, com certeza, produzir um novo conteúdo, que será, seguramente, por todos aqui aprovado, sem qualquer dificuldade, porque se trata de uma matéria da mais elementar justiça, cumprindo-se também, assim, o princípio da igualdade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por cumprimentar as educadoras de infância que estão nas galerias, embora não tenha a possibilidade, que os que estão à minha esquerda têm, de falar de frente para elas. Isso não poderei fazer…!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É uma questão de se virar!

O Orador: - Esta discussão em Plenário marca um momento importante, marca a correcção de uma situação anómala, que foi objecto de algumas peripécias e da posição pública do Sr. Provedor de Justiça.
Sobre este assunto três grupos parlamentares apresentaram projectos de lei próprios, o que parece configurar uma situação normal, mas, por vezes, as aparência iludem. Vejamos porquê.
O PCP mantém a sua posição, reapresentando o seu projecto de lei. É, porém, fácil, não tendo responsabilidades de governação,…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Isto é um pagode!

O Orador: - … insistir em reivindicações que encontram eco em grupos profissionais. Porém, admito que neste caso exista convicção da vossa parte.

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O Partido Socialista reapresenta o seu projecto de lei, de resto, de forma mais abrangente do que o anterior e mais abrangente do que os actuais,…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - … respeitando as posições que assumiu na oposição. Eu próprio assinei, com o Deputado Artur Penedos, propostas na última legislatura.
O PSD muda de posição, mas para pior, porque, apesar de o evoluir na sua posição ser sempre possível e muitas vezes desejável, tenta - e isso é bem visível na exposição de motivos do seu projecto de lei - reescrever a história deste processo e apresentar uma coerência que é falsa. A isto se chama oportunismo político e deve ser dito com todas as letras.

Aplausos do PS.

A história real é esta: existe uma versão restritiva dominante na Lei de 2001, no tempo da maioria PS no governo - é verdade! Porém, este facto foi posteriormente corrigido, em sede de aplicação,…

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Por vossa culpa, a lei não foi aprovada na especialidade!

O Orador: - … por uma interpretação mais abrangente por parte do Secretário de Estado do governo PS. O assunto estaria assim resolvido, pelo menos numa parte muito substantiva.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Isso não rectifica o vosso erro em 2001!

O Orador: - A maioria PSD/CDS-PP - e é isso que importa recordar, porque, Sr. Deputado Sérgio Viera, os últimos três anos também contam para a História de Portugal! -,…

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - É verdade, não há "pontes"!

O Orador: - … através da sua Secretária de Estado da Segurança Social, Margarida Correia de Aguiar, do PSD, e de um Ministro do CDS-PP, revogou o despacho do Secretário de Estado do governo PS e voltou com o assunto ao ponto zero, com grave prejuízo para os profissionais em questão.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - É verdade! Bem lembrado!

O Orador: - Sobre este assunto, o Sr. Provedor de Justiça tomou posição e deu razão aos educadores de infância, como lembrou o Sr. Deputado do PSD. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista insistiu, agora na oposição à maioria de direita, na correcção da situação, propondo uma solução em sede de Orçamento do Estado para 2005, mas o PSD e o CDS-PP chumbaram a proposta,…

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Cumprimos a lei!

O Orador: - … que teve o voto favorável dos partidos à nossa esquerda. Ou seja, primeiro revogaram a decisão do governo anterior anulando a solução do assunto, depois ignoraram a posição do Sr. Provedor de Justiça,…

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Isso é mentira, o Sr. Provedor de Justiça mandou alterar a Lei!

O Orador: - … e finalmente chumbaram a solução apresentada por nós em sede de Orçamento do Estado para 2005.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Isso não é sério, o Sr. Provedor de Justiça mandou alterar a lei!

O Orador: - Esta é a verdade exacta dos factos.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista voltou a insistir com a apresentação de um projecto de lei, e posteriormente também o PCP, que não pôde ser discutido devido à queda do governo de direita e que, de resto, os senhores também chumbariam.
Em coerência, retomámos, agora no Governo, a nossa posição: aqui está a solução.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Não é a de 2001!

O Orador: - Somos coerentes e fiéis ao princípio de assumir no Governo as propostas que apresentámos

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na oposição. E que fez o PSD? Veio a correr juntar-se, com proposta própria, à solução do problema.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - No último minuto!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Só faltava esta!...

O Orador: - Que chamar a isto senão oportunismo político?
E, já agora, tendo eu sido eleito pela Madeira, pergunto onde estão os Srs. Deputados Hugo Velosa…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Estou aqui!

O Orador: - … e Guilherme Silva, que tomaram posições sobre este assunto, que reuniram com as educadoras de infância e que agora dizem nada?!...

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário estabelece que apenas pode ser considerado para efeitos de progressão o exercício efectivo de funções técnico-pedagógicas.
Esta situação, que não teve em conta, ou tornou irrelevante, o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância, viria a criar substanciais injustiças a muitos profissionais, que haviam exercido funções como auxiliares de educação, vigilantes, ajudantes de creche e jardins de infância e monitores.
Posteriormente, a Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, reconhecendo estas injustiças, viria estabelecer um regime excepcional de contagem de tempo de serviço prestado naquelas funções para efeitos de progressão na carreira. Porém, esta lei só viria a abranger os educadores de infância que haviam exercido funções de auxiliares de educação, excluindo do seu âmbito de aplicação muitos educadores que exerceram outras funções auxiliares.
Sempre com grave prejuízo para os profissionais, a Lei n.º 5/2001, tem sido, ao longo do tempo, objecto de interpretações várias e até muito divergentes, senão mesmo contraditórias.
Assim, Os Verdes entendem que é absolutamente necessário acabar com esta injustiças, sendo por isso imperioso, a nosso ver, alargar definitivamente o âmbito de aplicação da Lei n.º 5/2001, de forma a que seja equiparado a serviço efectivo em funções docentes, para efeitos de progressão na carreira e de contagem de tempo para efeitos de aposentação, o tempo de serviço prestado nas categorias referidas nos projectos hoje em discussão.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, penso que depois deste debate há que tirar algumas ilações de natureza política.
Finalmente, foi possível o consenso, mas é bom que tenhamos memória, se a memória nos faz falta para progredir diariamente, na política a sua ausência é extremamente perigosa…

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - … e ocasiona até "problemas de coluna", como o Sr. Deputado Maximiano Martins há pouco verificou.
Os responsáveis pela não solução deste problema têm ainda hoje, tantos anos depois, dificuldades em assumir essas mesmas responsabilidades,…

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - … responsabilidades que o PSD e o CDS-PP não quiseram assumir e resolver enquanto governaram ao longo dos últimos anos.
E o PS, primeiro responsável pela injustiça criada, tem, de facto, graves "perdas" de memória e não quer lembrar. Não quer lembrar que, apesar das insistências da oposição na altura, demonstrando a evidência,

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com a presença de educadores de infância na sala, chamando à atenção de que havia vigilantes, monitores e ajudantes que prestavam funções pedagógicas nos jardins de infância e nas creches e que tinham feito os cursos de promoção na década de 80, o PS não ouviu, silenciou e rejeitou liminarmente, em 2001, aquando da discussão na Comissão de Educação. Esta é a verdade!
E o Partido Socialista hoje, para não ouvir isto da oposição, e até porque algumas das senhoras presentes nas galerias estiveram cá em 2001 para vos "abrir os olhos", mas vocês não ouvem os avisos dos eleitores nem daqueles que vos dizem as verdades, não tiveram capacidade para ouvir, poderia tê-lo dito humilde e democraticamente. Mas não o fez, olhou à esquerda e à direita, mandou um aviso à direita e à esquerda e não foi capaz, humilde e democraticamente, de dizer aquilo que fez erradamente e de pedir desculpa para as galerias, porque os senhores não são capazes de fazer isso!
Tomaram posse há sete meses e não tiveram vagar de o fazer! Foi preciso que o Grupo Parlamentar do PCP tivesse agendado o seu projecto em Maio;…

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Isso é desonesto, é mentira!

A Oradora: - … tivesse concedido no seu desagendamento para hoje, para permitir a discussão pública do projecto;…

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Isso é desonesto!

A Oradora: - … tivesse agendado o seu projecto para hoje (Outubro de 2005), para que os senhores acordassem e fossem a correr, em fins de Julho, quando a Assembleia fechava as suas portas, apresentar, com carimbo de entrada nesta Casa do dia 27 de Julho, um projecto de lei para ser discutido!…

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Isso é mentira!

A Oradora: - Não é mentira, Sr. Deputado, seja sério e verdadeiro!

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - É mentira!

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Isso não é honesto!

A Oradora: - E é por causa do Partido Socialista, mais uma vez, e do PSD, mais uma vez, pela segunda vez, que hoje não resolvemos já a questão e que na próxima quinta-feira não votamos já o projecto de lei do PCP! Porquê? Porque o PS não apresentou o seu projecto a tempo e vamos ter de ficar à espera que a sua discussão pública aconteça até ao dia 29.
Mas, como o PCP não queria ver impedida esta discussão conjunta, permitiu-a, apesar de ter sido o único Grupo Parlamentar cujo projecto foi discutido publicamente durante o tempo regimental.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Assim, hoje, o PSD e o PS têm a hipótese de discutir os seus projectos sem terem realizado essa discussão pública. Essa discussão vai realizar-se e o Grupo Parlamentar do PCP espera bem que não haja qualquer retrocesso e que terminada a discussão pública possamos, em sede de comissão da especialidade, encontrar um texto comum que responda à injustiça que o Partido Socialista em primeira mão produziu e que tanta dificuldade teve em rectificar até hoje!
Esta é que é a verdade dos factos! São factos, não são opiniões políticas, nem são malabarismos como os que ouvimos ao Sr. Deputado do Partido Socialista que acabou de intervir!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Esta é a verdade dos factos! As educadoras que aqui estão sabem-no, por isso não é preciso dirigirmo-nos para as galerias!
Portanto, Srs. Deputados, também na política, como na vida quotidiana, é preciso optar sempre pela verdade, mesmo quando a verdade nos torna culpados e isto é humildade democrática e é seriedade na política!

Aplausos do PCP.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Nós temos posição própria!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra, para defesa da honra da bancada.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, creio que o facto de termos as galerias repletas de pessoas preocupadas com a sua situação profissional e que querem vê-la resolvida não justifica tudo no debate parlamentar.
Por isso, o Partido Socialista pediu a palavra para defender a honra dizendo que não vem a este debate a reboque, que há muito tempo se preocupa com esta questão e que o diploma aqui apresentado é tão-só para reparar as injustiças que ao longo dos anos este profissionais têm vindo a sofrer. Trata-se de um projecto suficientemente amplo, que visa a correcção de uma injustiça e que essencialmente tem que ver com outras coisas, como a sua viabilidade orçamental.
Mas há uma certeza que o Partido Socialista tem de dar aqui, que é a de que este projecto é para cumprir, mas com todos e com seriedade no debate parlamentar. E não podemos aceitar a crítica de que estamos a ser pouco sérios nesta matéria, porque se há coisa que o Partido Socialista tem sido é sério e cumpridor dos seus compromissos e, por isso, estamos a honrar o compromisso de reparar mais uma injustiça existente na sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, para o que dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, não há defesa da honra a fazer e a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, que teve de assumir esta tarefa da direcção do grupo parlamentar, provou isso mesmo a todos aqueles que estão aqui.
Mas eu diria, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, que talvez valesse a pena dar o dado mais importante, ou seja, dizer às pessoas quando é que o projecto do Partido Socialista deu entrada neste Casa. Se isso tivesse sido dito, todos entenderiam que não havia honra alguma a defender e que o Partido Comunista Português tinha dito, através da Deputada que falou, exactamente e só a verdade. Isto é, que no dia 27 de Julho deu entrada este projecto e que não votaremos na próxima quinta-feira os três projectos porque alguns deles ainda não percorreram o percurso obrigatório da discussão pública, particularmente o do Partido Socialista, cuja discussão pública só termina do dia 29.
Portanto, é pouco sério aquilo que afirmou o Sr. Deputado Maximiano Martins e que já vimos todos que não corresponde à verdade.
Portanto, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, ainda bem que nos esclareceu, esqueceu-se naturalmente da data, mas teria sido importante que a tivesse referido.
Todos nós sabemos que o projecto do PCP foi o primeiro a ser apresentado, foi agendado para Maio, foi desagendado, foi posteriormente agendado e com toda a disponibilidade, hoje, o estamos aqui a discutir, mesmo tendo sido o PCP o único grupo parlamentar que cumpriu aquilo que a Constituição manda, que é discussão pública.
Mas ainda bem que vieram ao nosso encontro e que estão disponíveis, porque com aquilo que já fizeram relativamente aos trabalhadores da educação e, particularmente, aos educadores de infância, obrigando-os a trabalhar, contrariando e violando o estatuto da carreira docente, transformando-os em "trabalhadores para toda a obra" e não os considerando como trabalhadores docentes, obrigando-os a uma aposentação que naturalmente rondará os 60 e tal ou 70 anos - isto nas primeiras impressões, porque não sabemos ainda como irá ficar definitivamente -, naturalmente que fica bem que, ao menos nisto, tenham tido a coragem de repor a justiça, porque os educadores esperavam por ela!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Isso não é honesto!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, não quero prolongar o debate, mas tão-só fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, como não gostaria que a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita ficasse sem resposta, solicito à Mesa que faça entregar à bancada do PCP o ofício datado de 27 de Julho, dia da entrada do projecto de lei do PS na Assembleia da República,…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Mas isso já eu disse! É verdade!

A Oradora: - … estritamente pela convicção da responsabilidade de que havia cabimento orçamental para esta medida.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o documento é do conhecimento geral e está, portanto, verbalizado e, também nessa qualidade, verbalmente transcrito para a Sr.ª Deputada.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deixo uma primeira nota para dizer que o Grupo Parlamentar do PSD se congratula com o facto de nos termos apercebido de que a solução deste problema está para breve e o que interessa é que haja uma solução.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Pois claro!

O Orador: - Mas inscrevi-me para intervir, porque, a certa altura, se entrou aqui numa série de acusações sobre os responsáveis por termos chegado a este situação e, como se dá o facto de eu ter acompanhado, desde 1998 (aliás, o Sr. Deputado Maximiano Martins referiu-o), este processo, gostaria de lembrar que quem o iniciou foi a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. O Sr. Deputado Maximiano Martins também o referiu, só que, à semelhança da Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, não contou aqui a história toda, porque só a começou em 2001. É que, Srs. Deputados, a história não começou em 2001, mas em 1998, com uma proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira sobre esta matéria, proposta essa que vai ao encontro do consenso a que aqui se está a chegar hoje.
Na altura - e é bom que nos lembremos disto -, foi o Partido Socialista que inviabilizou essa proposta, mas com esta nota importante: na Região Autónoma da Madeira, o Partido Socialista tinha votado favoravelmente esta proposta, mas, cá, o Partido Socialista e os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo Círculo Eleitoral da Região Autónoma da Madeira votaram contra esta proposta.
Infelizmente, para a Região Autónoma da Madeira, para o sistema político, em Portugal, e para a Assembleia da República, não foi a única vez que o Partido Socialista o fez, fê-lo já muitas outras vezes. Ora, isso é que demonstra a incoerência dos Deputados do Partido Socialista eleitos pelo Círculo Eleitoral da Região Autónoma da Madeira: em relação a uma mesma matéria, lá, votam a favor e, aqui, votam contra.
O segundo dado histórico é importantíssimo e é este: quem criou todo este problema foi um projecto de lei do Partido Socialista, subscrito, na altura, pela ex-Deputada Isabel Sena Lino e por ela aqui apresentado, mas que não resolvia o problema. É que, se esse projecto de lei e a Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, resolvessem o problema, há quantos anos é que ele estava resolvido?!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - O que se passou depois - e é preciso que a história fique bem contada - foi o tentar remendar uma questão que nasceu mal, porque o Partido Socialista fez com que nascesse mal.
Isto é o que tinha de ser dito para repor a verdade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 47/X (PCP), 147/X (PS) e 168/X (PSD), passamos à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 118/X - Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica (PSD).
Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento discute hoje um projecto de lei, de que sou o primeiro subscritor, que visa criar um regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica.
Trata-se de um diploma da maior importância social porque se refere a uma realidade muito dura que afecta milhares de famílias portuguesas, cuja vida foi profundamente alterada e que têm especiais necessidades de apoio e que resulta de um conjunto de necessidades que fui percebendo que existem através do contacto com pessoas que, diária e directamente, lidam com o problema, embora, é bom realçá-lo, felizmente, nunca me tenha visto confrontado familiarmente com dramas deste tipo.

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É certo que, nas últimas décadas, muito evoluiu a ciência no tratamento das várias doenças que correspondem genericamente àquilo que se designa por "cancro infantil", mas estudos científicos, recentemente realizados na Europa, indicam que a incidência das doenças oncológicas na infância e na juventude está a aumentar ao ritmo de 1%/ano, no caso das crianças, e de 1,5%/ano, no caso dos jovens.
Infelizmente, é também uma certeza que, em Portugal, a incidência do cancro pediátrico tem registado uma tendência crescente. Entre nós, todos os anos, é diagnosticado cancro a cerca de 300 crianças, rapazes e raparigas, que são obrigados a conviver com uma doença dura numa idade que deveria ser principalmente de alegria.
É certo que, segundo os já referidos estudos, as hipóteses de cura têm verificado uma subida enorme. Na verdade, hoje, três em cada quatro crianças com cancro continuam vivas ao fim de cinco anos, enquanto que, na década de 80, apenas 40% resistiam à doença.
Se é certo que o cancro pediátrico tem principalmente causas genéticas, devemos ter presente que, por vezes, são os nossos comportamentos e estilos de vida a prejudicar os nossos filhos. Sem fundamentalismos, com um exclusivo propósito pedagógico, podem ser dados dois exemplos a partir de dois estudos. Um, talvez mais conhecido, mas que nem por isso devemos deixar de ter presente, refere-se aos riscos que correm as crianças expostas ao fumo do tabaco. Um estudo, recentemente realizado pelo Imperial College de Londres, concluiu que as crianças expostas ao fumo do tabaco correm três vezes mais riscos de contrair cancro do pulmão do que as crianças que crescem em famílias não fumadoras.
Outro estudo, da Universidade de Birmingham, estabeleceu uma relação estreita entre a contaminação ambiental provocada por motores e outras formas de poluição e o risco de cancro nas crianças, que pode subir até 12 vezes.
Meditemos também nisto, porque a discussão que hoje tem lugar ganha em contribuir para a sensibilização da sociedade, no sentido de gerar uma consciência de solidariedade moral que tenha ainda efectiva expressão comportamental.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: Muitas vezes, entre nós, o sistema legislativo não responde de forma eficaz às necessidades da população, por falta de ponderação e previsão das suas múltiplas componentes e realidades sociais.
Às crianças e aos jovens que sofrem de doenças oncológicas não é bastante o simples tratamento clínico, por mais modernas que sejam as técnicas utilizadas e por mais competentes que sejam os profissionais de saúde que se dedicam a prestar-lhes os necessários cuidados. O amor e o apoio dos pais é, sabidamente, um factor muito relevante para a recuperação das crianças e dos jovens doentes. E, para esse efeito, o Parlamento, nós todos podemos ajudar muito.
Pode a Assembleia da República aprovar uma lei, que crie e alargue as possibilidades de os pais acompanharem, de uma forma mais presente, o tratamento clínico dos seus filhos, mas que também promova o equilíbrio psicológico destes e o seu desenvolvimento educacional.
Todos sabemos que, diagnosticado o cancro numa criança ou jovem, segue-se um processo de tratamento intensivo em estabelecimentos de saúde especializados, com deslocações permanentes, não raro intercaladas com internamento.
Todos sabemos que o apoio a estas crianças na fase de tratamento exige um permanente acompanhamento dos pais, o qual se torna ainda mais exigente sempre que, infelizmente, a doença evolua para uma fase terminal.
Todos sabemos que a ocorrência destas doenças e as necessidades de acompanhamento que as mesmas geram na família obrigam a vultuosos investimentos, não raro resultando num muito significativo endividamento familiar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O regime consagrado no presente diploma consagra regras de protecção no trabalho, cria um subsídio de assistência e acompanhamento e prevê a comparticipação nas deslocações a tratamentos e outros apoios especiais.
Em matéria laboral, as pessoas que exerçam o poder paternal poderão trabalhar em regime de tempo parcial ou com flexibilidade de horário e poderão mesmo requerer licenças sem vencimento com a duração máxima de um ano e meio. Além disso, estão dispensadas da obrigação da prestação de trabalho suplementar ou de trabalho nocturno.
Para fazer face à quebra de rendimentos resultantes do impedimento para o trabalho, os responsáveis pelo acompanhamento das crianças e jovens doentes oncológicos, que não aufiram rendimentos muito elevados, poderão ter um subsídio, com a duração máxima de três anos e cujo montante mensal não poderá ser superior ao correspondente salário mínimo nacional.
O Estado deverá comparticipar, igualmente, as despesas suportadas pelos acompanhantes das crianças e jovens com doença oncológica nas deslocações que estes façam para tratamentos, consultas e

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demais assistência médica.
Naturalmente, este apoio apenas poderá ser concedido quando haja insuficiência de meios humanos ou materiais na unidade médico-social onde os cuidados são prestados ou quando não existam os serviços especializados necessários.
Finalmente, o presente diploma prevê mecanismos de apoio especial educativo e de apoio psicológico, os quais visam permitir que as crianças e os jovens sejam preparados para o amanhã, não se descurando as suas necessidades educativas especiais e as suas possíveis fragilidades emocionais ou psicológicas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa tem como único objectivo oferecer condições de maior justiça para a vida das famílias cujos membros mais jovens foram atingidos por doenças oncológicas.
Por isso, mereceu a concordância e, diria mesmo, o aplauso de entidades, associações e personalidades que desenvolvem tão relevante quanto meritória acção na luta contra o cancro pediátrico, seja na sua vertente clínica seja na perspectiva do apoio social.
A Liga Portuguesa Contra o Cancro, a Associação Acreditar e os Centros de Oncologia de Lisboa e Coimbra são exemplos que destaco de entidades que tiveram a amabilidade de considerar que este projecto de lei irá trazer significativos benefícios para a criança e o jovem com doença oncológica.
Esta discussão não pretende ser um ponto de chegada. É, antes, um ponto de partida.
Seguir-se-á a apreciação, na especialidade, em sede de comissão parlamentar. O PSD está receptivo a todos os contributos que os restantes partidos, sem excepção, desejem apresentar, no sentido de enriquecer ou mesmo aperfeiçoar este diploma. Só não abdicaremos do nosso compromisso de criar um quadro legal de verdadeiro apoio às famílias com crianças ou jovens que sofrem de cancro.
Esperamos, pois, que a discussão, na especialidade, seja profícua mas também célere, para que as nossas crianças e jovens que sofrem de cancro não tenham de continuar indefinidamente à espera do reconhecimento de um conjunto de direitos que torne a sua vida menos difícil.
É que a batalha da doença é para vencer.
É nisso, Srs. Deputados, que acreditamos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, gostaria de felicitá-lo e ao Partido Social Democrata pela apresentação desta iniciativa, sobre a qual me irei debruçar na minha intervenção.
Sr. Deputado, tenho apenas uma pequena dúvida, que é esta: como autor do projecto de lei, o Sr. Deputado vê abertura e está disponível para alargar o âmbito do artigo 5.º, relativo aos beneficiários, não o limitando aos ascendentes até ao 2.º grau, ou seja, aos avós, mas podendo também contemplar parentes colaterais, como irmãos ou até não familiares dessas crianças e jovens? Pelo que me pareceu entender das suas palavras, ao falar dos contributos, julgo que sim, que estará disponível.
Na verdade, temos de atender a toda esta realidade e a verdade é que, muitas vezes, a guarda destas crianças e destes jovens não está necessariamente entregue aos pais ou aos ascendentes até ao 2.º grau.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, no seguimento das minhas últimas palavras e do espírito que presidiu à minha intervenção, quero dizer-lhe que sim, como é evidente. O PSD está disposto a aceitar todos os contributos que venham enriquecer o presente projecto de lei. Aliás, tendo tido o cuidado de, a partir do momento da sua apresentação à Mesa da Assembleia, contactar o Instituto Português de Oncologia, a Liga Portuguesa contra o Cancro e os Centros Regionais do Norte e do Centro do Instituto Português de Oncologia, tive a grata satisfação de receber da sua parte não só elogios em relação à intervenção mas também propostas de alteração, as quais apresentarei a seu tempo na respectiva comissão, que muito enriquecerão o debate e a lei que, estou certo, aqui iremos aprovar.
No seguimento da proposta que a Sr.ª Deputada me fez, é evidente que também quanto a esse aspecto poderão ser limadas algumas arestas e incluídas, nomeadamente, as sugestões que apresentou em relação à matéria consagrada no artigo 5.º.
Portanto, Sr.ª Deputada, quero, desde já, com toda a abertura, demonstrar a nossa disponibilidade para aceitar todas e quaisquer soluções que venham melhorar o projecto de lei que apresentámos. Nesse sentido, Sr.ª Deputada, agradeço desde já este seu contributo e quaisquer outros que entenda como convenientes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As doenças do foro oncológico são, como sabemos, particularmente graves e penalizadoras não só para aqueles que delas padecem mas também para as pessoas próximas do doente, em particular as suas famílias.
A partir do impacto dramático do diagnóstico começa um longo e extremamente penoso processo: a expectativa ainda escassa, infelizmente, de uma cura total; os longos e traumatizantes tratamentos; os sucessivos internamentos e deslocações; a espera angustiante quanto à eficácia dos tratamentos ou ao reinício de vários e/ou diferentes tratamentos; a aceitação da fatalidade quando deixa de haver esperança de cura; os cuidados paliativos e a fase terminal mais ou menos prolongados.
Estou certa de que todos nós conhecemos esta realidade, de perto ou de longe. Mas este processo torna-se muitíssimo mais desumano e confrangedor quando o doente do foro oncológico é uma criança ou um jovem. Ainda que, em comparação com os adultos, a incidência do cancro seja bastante mais baixa - na proporção de 1/100 000 -, os tipos de neoplasias que afectam mais frequentemente as crianças são graves, por exemplo, as leucemias e os linfomas.
Aproveito para, num pequeno parêntesis, lamentar a escassez de recolha e tratamento de dados relativamente às doenças oncológicas. De facto, não existe uma recolha sistematizada. Muitas vezes só encontramos dados na sequência de mortes causadas pelo cancro, mas não encontramos facilmente um levantamento e um tratamento dos dados na sua totalidade. Esta é uma enorme falta que urge alterar.
Actualmente, aplica-se às crianças e jovens com doença oncológica o mesmo regime concedido às crianças e jovens com deficiência e doença crónica, previsto numa profusão de diplomas, que vão desde a legislação laboral à lei geral de apoio à maternidade e paternidade ou à lei relativa ao acompanhamento familiar de criança hospitalizada.
Ora, temos de reconhecer que o tipo, duração, intermitência e continuidade dos tratamentos oncológicos não são os mesmos de uma hospitalização para retirar um apêndice. Neste sentido, considerando que existem exemplos de boas práticas em termos de direito comparado e que o Plano Oncológico Nacional 2001/2005 define como objectivo prioritário a melhoria do acesso a cuidados de qualidade, entendemos que a aplicação de um regime especial de apoio se enquadra perfeitamente nesta prioridade.
São várias as áreas relativamente às quais o presente projecto de lei aborda a necessidade de uma legislação e de um apoio específicos para as crianças e jovens doentes do foro oncológico.
Desde logo, prevê-se, no que se refere à protecção no trabalho, uma licença sem vencimento mais alargada; a atribuição de subsídio para a assistência a filhos desde que haja carência económica, portanto, sujeita a condições de recursos; e a comparticipação nas despesas de deslocação. Este último aspecto é muito importante, porque os doentes - e estamos a falar de crianças e de jovens -, ainda que tivessem a capacidade física de o fazer, não têm sequer autonomia para se deslocarem sozinhos. Portanto, a comparticipação nas inúmeras deslocações parece-me da maior pertinência, obviamente com o enquadramento e as limitações previstas no projecto de lei.
Muito importante também nos parecem as medidas educativas especiais, a adaptação curricular e as condições especiais de avaliação.
No que se refere às medidas educativas especiais, o projecto de lei remete a utilização destes critérios para uma regulamentação e aplicação casuísticas que nos parece fazer sentido.
Quanto à adaptação curricular, sabemos que estas crianças, para além de serem muito penalizadas com a doença e com o tratamento em si, são psicologicamente afectadas por verem os seus colegas progredirem a nível académico, enquanto o mesmo não acontece com eles. Com este aspecto, prende-se, ainda, a previsão de apoio psicológico, quer às crianças e jovens quer aos seus parentes, por forma a poderem superar estes traumatismos.
Em suma, consideramos que este é um diploma oportuno e equilibrado, visando atenuar o peso tremendo que suportam todos aqueles que enfrentam doenças do foro oncológico, quer as crianças ou jovens quer os seus familiares.
Em todo o caso, gostaria de deixar um alerta que me parece ser abrangente no nosso quadro legislativo. Grande parte do que decorre deste diploma é remetido para regulamentação. E, portanto, quando o mesmo vier, como espero, a ser aprovado, será muito importante que a regulamentação venha de facto a ser concretizada num curto espaço de tempo, sob pena de incorrermos numa falha tão frequente em Portugal, que é termos legislação adequada, moderna, adaptada às realidades e com visão para o futuro mas, depois, não existir regulamentação, a mesma não ser adequada ou - pior ainda - não ser posta em prática, nomeadamente por falta de recursos financeiros, técnicos ou humanos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deixando aqui este alerta, concluo manifestando o apoio da bancada do CDS-PP a esta iniciativa.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através do projecto de lei n.º 118/X, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata propor a criação de um regime especial de

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protecção de crianças e jovens com doença oncológica.
Defendem os seus signatários que a legislação dispersa existente não se adapta a situações em que existem crianças e jovens portadores de doença oncológica, apresentando características específicas e particulares que - dizem - não são abrangidas pelos sistemas actualmente em vigor.
O objectivo desta iniciativa será, pois, o de minorar os impactos negativos produzidos nas famílias das crianças e jovens portadores destas doenças através da instituição de um conjunto de benefícios.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhecem que a criança ou jovem doente oncológico tem que enfrentar uma vida de incertezas e situações dolorosas, nomeadamente meios de intervenção médicos agressivos, condicionamentos alimentares, internamentos regulares que exigem um afastamento da família e contacto com pessoas estranhas, a dor física e o sofrimento psicológico.
Importa, por isso, proceder a uma leitura atenta e cuidada dos diplomas já em vigor que tocam matéria conexa com a agora em discussão no sentido de saber se os interesses destas crianças e jovens se encontram já, por via daqueles diplomas, devidamente acautelados.
A título meramente exemplificativo, e no que toca à matéria laboral, analise-se o caso da licença sem vencimento. No texto do projecto de lei em apreço, propõe-se uma licença sem retribuição, por período não inferior a 60 dias e não superior a um ano, para os familiares das crianças e jovens doentes oncológicos com idade inferior a 16 anos. Ora, o Código do Trabalho prevê já uma licença até quatro anos caso a criança tenha idade inferior a 12 anos, sendo que nas situações previstas no seu artigo 40.º não impõe sequer qualquer limite de idade.
Daqui se conclui que, no tocante à licença sem vencimento, em certos casos, como o das crianças com idade inferior a 12 anos, a legislação actualmente em vigor é até mais protectora do que aquela agora proposta.
O mesmo se diga quanto à possibilidade de prestar trabalho a tempo parcial ou com flexibilidade de horário. No projecto de lei do PSD, essa possibilidade é conferida aos ascendentes de crianças ou jovens doentes oncológicos menores de 16 anos, enquanto que o Código do Trabalho prevê essa possibilidade para os ascendentes de doentes crónicos independentemente da idade destes, sendo, portanto, também mais abrangente.
No que toca às regalias sociais, também se verificam situações em que o regime tem paralelo nas normas já vigentes. É o caso do subsídio de assistência e acompanhamento previsto nos artigos 10.° e 11.° do projecto de lei, o qual, face às características da finalidade da prestação e à definição da titularidade do direito à mesma, se configura como susceptível de enquadramento do subsistema previdencial previsto na Lei de Bases da Segurança Social, apresentando características comuns com algumas das modalidades de protecção previstas no quadro da maternidade, paternidade e adopção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Afigura-se-nos, pois, ser necessário um estudo rigoroso, parecendo-nos que existe já protecção de algum modo adequada a estas famílias e a estas crianças e jovens.
Mas, ainda que se entenda como necessária e oportuna a criação de um regime especial apenas para as crianças e jovens com doenças oncológicas, sempre defendemos a necessidade de estender essa protecção a crianças e jovens portadores de outras doenças e/ou patologias igualmente incapacitantes, como são os casos paradigmáticos das crianças e jovens portadores de HIV ou que necessitam diariamente de hemodiálise. E mesmo aí se nos colocam sérias dúvidas quanto à forma apressada como o projecto de lei em análise se encontra elaborado.
Efectivamente, não se nos afiguram devidamente ponderadas e justificadas definições utilizadas para conceitos como o de "criança ou jovem". Questionamo-nos mesmo por que se considerou a idade de 16 anos como limite e não a de 18 anos, inclusivamente prevista na Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada por Portugal, e que seria mais protectora.
Mais entendemos, nesta como noutras matérias, que, quando legislamos, temos a obrigação de procurar perceber se as medidas previstas nos diplomas aprovados servem a generalidade dos cidadãos ou se estamos a cair no erro de lançar medidas adaptáveis só a alguns grupos.
Por isso, não obstante a pertinência dos fundamentos subjacentes ao objecto do projecto de diploma, nomeadamente o peso inerente às características da doença oncológica, as vicissitudes do respectivo percurso e o seu acompanhamento, entendemos que existe um número não despiciendo de outras doenças que se revestem de características similares, em função do que a argumentação apresentada para o regime especial em apreço lhes deverá ser também extensível - e acredite, Sr. Deputado, que também tenho alguma experiência, pois lidei com associações, crianças e jovens com doenças do foro oncológico, mas também com associações e famílias que lidam com crianças que padecem de outros problemas e sei quão doloroso isso é.
Assim, afigura-se de evidenciar o carácter restritivo do normativo em questão, ao criar um regime especial aplicável apenas a uma pequena parcela do universo, que careceria, dada a igualdade de circunstâncias, de igual regime de protecção que abrangesse, designadamente, todas as doenças face às quais a legislação a que já nos referimos se considere insuficiente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entendemos que, do ponto de vista dos objectivos que visa atingir, a iniciativa legislativa em debate é globalmente positiva. Contudo, deverá ser devidamente ponderada à luz de todo o enquadramento jurídico-legal vigente, de modo a que, caso a Assembleia da República decida

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viabilizar o projecto de lei em discussão, o mesmo possa constituir um instrumento jurídico adequado a todos os interesses que visa tutelar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que, em relação ao projecto que hoje discutimos, há questões gerais e questões mais particulares.
Em relação às questões gerais, penso que é indispensável reconhecer a oportunidade deste projecto, que aborda e pretende criar um regime de protecção específico para as crianças e jovens com doença oncológica. Julgo que se justifica haver um regime específico, sem prejuízo de haver um cruzamento com outros regimes já existentes. É evidente que considero que tem de haver uma articulação (e, na especialidade, esse trabalho pode fazer-se) com outras normas e outras regras mais genéricas que já existem e que também se podem aplicar a estes casos, mas haverá certamente um tratamento próprio desta situação concreta que não dispensa este diploma ou um diploma que vá no sentido que aqui é proposto pelo PSD.
Temos também a ideia de que, independentemente do diploma, é preciso, depois, cuidar da sua aplicação - como já aqui foi dito -, por exemplo, nas unidades do Serviço Nacional de Saúde, pois muitas das medidas que aqui são propostas exigem a existência de infra-estruturas, de meios, de condições concretas para que sejam asseguradas. Não é possível prever, como é de direito, o acompanhamento dos pais - aliás, não só na doença oncológica, mas também noutras situações - e, depois, não haver condições mínimas para que isso aconteça, por debilidades das nossas infra-estruturas. É necessário, portanto, que a este reconhecimento de direitos corresponda a adequação das condições das próprias unidades hospitalares.
É preciso também que alguns dos direitos que aqui são propostos, e outros que já existem na lei, para os pais, para os acompanhantes e para as pessoas que cuidam destas crianças e jovens tenham garantias de aplicação no sector privado e que não sejam ultrapassados pela pressão e pela situação do mercado laboral que temos hoje, em que cada vez mais o exercício de direitos é dificultado pela precariedade da relação laboral e pela situação de eminente desemprego ou cessação de contrato que impende sobre muitos trabalhadores. É nessas situações que esta protecção é mais necessária e é preciso encontrar meios para que, na prática, seja garantida.
Julgo também que, no momento em que está prestes a terminar a vigência do Plano Oncológico Nacional, aprovado em 2001, talvez valha a pena, na revisão deste Plano, sem prejuízo de ele ser geral, introduzir referências concretas à situação da doença oncológica para crianças e jovens, que merecem uma abordagem específica até do ponto de vista da sensibilização dos próprios profissionais de saúde para as especificidades desta situação.
Em relação às questões em sede de especialidade, há várias que podem e devem ser vistas, uma das quais já foi levantada pela Sr.ª Deputada Teresa Caeiro. Penso que é preciso ponderar, por exemplo, os limites máximos para a atribuição de alguns destes direitos, porque, julgo, não há justificação para que, se a situação de doença se prolongar numa fase mais avançada e não na fase inicial, cessem esses direitos - porventura, numa fase em que eles são ainda mais necessários do que no início da situação de doença oncológica. Portanto, podem haver aqui prazos máximos que são desnecessários e que até podem ter efeitos contrários àquilo que é pretendido, na generalidade, pelo diploma. Penso que isso deve ser ponderado.
Sobretudo, penso que seria muito útil que, desde logo, na lei mas, depois, na prática, nas unidades de saúde houvesse uma obrigação de informação aos pais, aos acompanhantes, aos familiares, às próprias crianças e jovens dos direitos que lhes assistem e que lhes virão a assistir ainda mais se um projecto desta natureza, depois de melhorado e burilado, vier a ser aprovado. A informação desses direitos é fundamental e deve ser sempre cumprida nas unidades de saúde, pelos profissionais de saúde, por forma a que o conhecimento e o acesso a estes direitos não fique dependente apenas da diligência dos que estão nessa situação e das suas famílias. São situações em que, porventura, essa não é a primeira preocupação que vem à mente de quem nelas está - de ir procurar saber e informar-se sobre os seus direitos. É preciso que as próprias unidades de saúde, de imediato, façam a divulgação e promovam o acesso a esses direitos, que são tão importantes em todas as situações e, em particular, na que hoje, aqui, discutimos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que hoje o PSD traz a esta Câmara trata, provavelmente, das situações de doença mais chocantes, que todos podemos reconhecer. Trata-se, de facto, de situações de uma enorme violência sobre as famílias, sobre as crianças e os jovens que sofrem destas doenças, pela dificuldade e morosidade dos tratamentos. Penso que é uma questão em que todas as bancadas estão de acordo.

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Nesse sentido, a criação de um regime especial de apoio às crianças e jovens vítimas de doença oncológica parece-nos positiva, pois trata de uma situação, de facto, muito dramática, muito desestruturante daquilo que são os núcleos familiares e mostra a importância que existe, ao longo destes tratamentos, da presença e do acompanhamento de membros da família, de membros próximos destes jovens e destas crianças. Portanto, parece-nos fundamental que seja também criada esta especificação para esta situação, podendo, contudo, serem também contempladas outras situações tão graves e tão dramáticas para as famílias - mas penso que, em sede de especialidade, poderemos fazer essa discussão.
Contudo, Sr. Deputado Gomes da Silva, devo dizer-lhe que algumas das soluções que o PSD aqui nos traz não cumprem, por assim dizer, as expectativas que são criadas na "Exposição de motivos". Ou seja, como a Sr.ª Deputada do Partido Socialista referiu, a possibilidade da licença sem vencimento em caso de doença de um familiar menor já está contemplada no Código do Trabalho e o tipo de comparticipação de subsídio proposto pelo PSD, tendo como limite máximo o salário mínimo nacional, reduz muitíssimo a possibilidade de muitos núcleos familiares fazerem a requisição deste tipo de benefício.
No entanto, como já disse, esta parece-nos uma base de trabalho importante, para uma discussão importante a ter e, penso, relativamente consensual entre as bancadas deste Parlamento. Nesse sentido, guardamos as nossas sugestões para a discussão na especialidade.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma forma muito sucinta, gostaria de agradecer os apoios ao projecto de lei, em termos genéricos, que aqui foram transmitidos pelos Srs. Deputados Teresa Caeiro, Bernardino Soares e Ana Drago, e de comunicar à Câmara que tomei boa nota das sugestões e, até, de algumas limitações que aqui são expressas.
Ainda há pouco a Sr.ª Deputada Ana Drago falava das limitações em relação ao facto de a expectativa não ser tão alta quanto seria desejável. Sr.ª Deputada, compreendo essa sugestão, mas repare que é também uma maneira de tentar conciliar as dificuldades e, de alguma maneira, evitar uma crítica que surgiria sempre sobre onerar o Orçamento do Estado em relação a estas matérias.
Também sei e conheço as sobreposições que aqui foram referidas pela Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro. Ainda assim, diria duas coisas.
Muitas vezes, a existência de sobreposições significa que as normas não têm aplicação prática, porque, não estando vocacionadas directamente para determinada matéria, algumas entidades não se sentem obrigadas à sua aplicação.
Há uma segunda razão para que haja sobreposições. Vou explicar à Sr.ª Deputada qual é o meu entendimento. A partir do momento em que há a possibilidade de legislar sobre uma determinada matéria, entendo, (pomposamente, posso dizer assim) que deveremos codificar num diploma todas as situações que estão espalhadas; ou seja, que a pessoa que tenha uma situação concreta deste âmbito, que todos lamentamos, tenha a possibilidade de recorrer a um único diploma e saber quais são os seus direitos e não ande espalhadamente à procura por todos os diploma de direito do trabalho; que os pais saibam quais são os seus direitos consultando um único diploma.
Portanto, há aqui uma tentativa minha de codificar aquilo que existe, embora sem a presunção de o fazer sem a ajuda de todos os grupos parlamentares, das Sr.as e dos Srs. Deputados.
Em segundo lugar, está presente uma ideia de especialização. Compreendo a sua preocupação, Sr.ª Deputada, quando refere que há outras situações, que há o problema dos menores com SIDA e dos menores com outras doenças também graves. No entanto, o problema é a velha pecha portuguesa: de tanto querermos fazer, acabamos por não resolver os problemas particulares, ou seja, estamos sempre à espera de fazer uma coisa imensa, um grande trabalho, e acabamos por não resolver os pequenos problemas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O desafio que deixo é este: vamos resolver o problema das crianças e dos menores com doença oncológica, se calhar, aceitando as sugestões das Deputadas Ana Drago ou Teresa Caeiro, ou do Deputado Bernardino Doares, no sentido de abranger mais algumas situações, ou, então, vamos resolver o problema destas crianças e destes menores e, a seguir, partiremos para a resolução de outros problemas. É que esperar para incluir neste regime agora proposto todas as situações similares parece-me que equivale a adiar indefinidamente a resolução deste problema específico.
Por último, as afirmações aqui feitas de que já existem normas e que estes problemas poderão ser resolvidos através da subsunção de conceitos, da interpretação analógica e da interpretação extensível, parece-me que é falar de questões de direito mas não de questões práticas com que se debate uma pessoa que, dia a dia, tem de consultar a legislação para ficar a saber quais são os direitos que tem.
Compreendo a preocupação do Partido Socialista e as que foram expressas pelos outros grupos parlamentares, mas também registo a disponibilidade de todos os Srs. Deputados que intervieram no sentido de,

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em sede de comissão, aperfeiçoarmos o diploma.
Como disse, aceitarei todas as sugestões nesta matéria por forma a que, num curto espaço de tempo - a partir do princípio do próximo ano -, possamos vir aqui congratular-nos com a aprovação de uma legislação que inclua todas as vossas sugestões.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluído o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 118/X, do PSD, chegámos ao fim dos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realiza-se quarta-feira, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia, a que se seguirá o período da ordem do dia que constará da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 34/X, seguida do debate, também na generalidade, do projecto de lei n.º 89/X (BE) e, por fim, da apreciação do Decreto-Lei n.º 129/2005, de 11 de Agosto [apreciações parlamentares n.os 2/X (CDS-PP) e 3/X (PCP)].
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
António José Ceia da Silva
José Apolinário Nunes Portada
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Arménio dos Santos
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa

Partido Popular (CDS-PP):
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Paulo Sacadura Cabral Portas

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Partido Social Democrata (PSD):
José Mendes Bota

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino
Jacinto Serrão de Freitas
José Eduardo Vera Cruz Jardim

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Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Garcia Braga da Cruz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Marcos Sá Rodrigues
Maria Irene Marques Veloso

Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
António Paulo Martins Pereira Coelho
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge José Varanda Pereira
José Eduardo Rego Mendes Martins
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Pedro Augusto Cunha Pinto

Partido Popular (CDS-PP):
António de Magalhães Pires de Lima
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

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