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2549 | I Série - Número 056 | 20 de Outubro de 2005

 

O Orador: - Provavelmente, isso também teria dado uma ajuda para não termos chegado ao ponto de ouvir aquilo que ouvimos por parte do Partido Socialista.
Sr. Deputado, temos de acabar com o argumento de que a co-incineração fez parte das vossas promessas eleitorais. Aquilo que disseram, fundamentalmente, foi que iam avançar com a co-incineração, mas o certo é que há um conjunto de dados novos que não pode ficar arredado da vossa opção, que são os Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER), é o tal plano tecnológico… Há um conjunto de questões que os senhores não integraram nesta vossa nova reflexão e nem querem tão-pouco dar explicações relativamente a essas questões, o que - digo-o mais uma vez - é de uma profunda desonestidade.
Sr. Deputado Mota Andrade, o túnel do Marquês também fazia parte das promessas eleitorais da direita. Lembra-se?

O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente.
O Partido Socialista assumiu a posição que assumiu relativamente ao túnel do Marquês, considerando que o argumento utilizado não era suficiente para poder obstaculizar a obra. Ora, nós dizemos exactamente o mesmo relativamente à co-incineração.
Os senhores sejam sérios para com os portugueses e definam soluções credíveis, até cientificamente.

Aplausos de Os Verdes, do PCP e do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 40 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (António Filipe): - Antes de dar início às discussões que estão agendadas para hoje, vou dar a palavra a Sr.ª Secretária da Mesa para dar conta de dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório da Comissão de Ética refere-se à substituição, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea a), do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Virgílio Almeida Costa (PSD), círculo eleitoral de Braga, por Eugénio Marinho e à substituição deste, mediante renúncia, por Maria Irene Baptista da Silva, com efeitos desde 14 de Outubro corrente, inclusive, sendo o respectivo parecer no sentido de admitir as substituições em causa, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - O segundo relatório da Comissão de Ética refere-se à substituição, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, por um período de 50 dias, do Sr. Deputado Francisco Lopes (PCP), círculo eleitoral de Setúbal, por Eugénio Óscar Garcia da Rosa, a partir de 19 de Outubro, sendo o parecer no sentido de se considerar relevante, e como tal justificado, o motivo invocado pelo Sr. Deputado.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa do ordem do dia diz respeito à apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 34/X - Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis e do Código do Registo Predial, e do projecto de lei n.º 174/X - Regime jurídico do arrendamento urbano para habitação (BE).
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins, na qualidade de relatora, para uma breve apresentação do relatório elaborado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.

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