2561 | I Série - Número 056 | 20 de Outubro de 2005

Governo parece cometer um imperdoável erro: esquece ou, então, desconhece, o que é mais grave, que todos os contratos celebrados antes da entrada em vigor do RAU (1990) ou na sua vigência são contratos com prazo, pelo que, ao determinar a sua passagem para o novo regime, aplicar-se-ão as regras dos contratos a termo certo. Ora, se assim for, de nada adianta prever limitações ao direito de denúncia do senhorio, pois, no regime de prazo certo, o senhorio não pode denunciar o contrato. Não faz sentido limitar um direito que não existe!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Consequência: se todos os contratos antigos são de prazo certo e a eles se vai passar a aplicar o regime previsto no novo regime, então, os senhorios poderão opor-se à renovação desses contratos, o que facilmente se percebe que implicará que, a breve prazo, milhares e milhares de inquilinos possam ver os seus contratos terminados e haja milhares e milhares de acções de despejo.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Acresce que o texto do projecto apresentado prevê, simultaneamente, a aplicação aos contratos antigos de duas regras diferentes quanto à transmissão dos contratos. Uma, prevista no artigo 57º das normas transitórias, prevê a transmissão apenas ao cônjuge, unido de facto e filhos; enquanto a outra, o artigo 1106.º do RNAU, tem como destinatário da transmissão um leque muito mais alargado de pessoas.
Se não forem clarificadas estas disposições, esta lei revelar-se-á - ela, sim - uma fonte de litígios e uma verdadeira "lei dos despejos", mas, desta feita, sem direito a qualquer indemnização ao arrendatário e independentemente da idade e condição socioeconómica deste.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Erros técnicos como estes provam que o Governo não conhece o regime que quer mudar, pelo que aponta soluções confusas, contraditórias e que irão provocar o caos no mercado do arrendamento e irão, sem dúvida, aumentar litígios e entupir os tribunais com processos. Estou certo de que não é isto que o Governo deseja.
Por isso, não se compreende que o Governo insista numa visão arcaica do mercado de arrendamento. Demonstrando que desconfia do mercado, o Governo incentiva os litígios entre as partes e não tem a coragem de resolver os verdadeiros problemas de que padece, há décadas, o mercado habitacional português.
O Estado tem de ser uma entidade reguladora, não tem de ter um papel, aqui, controlador e incentivador.
A confusão e a incerteza geradas pela proposta apresentada pelo Governo, aliadas ao facto de nela não encontrarmos soluções que incutam confiança nos agentes que intervêm neste mercado, faz com que esta proposta de lei, enquanto intenção de reformar o regime jurídico do arrendamento urbano, se revele uma oportunidade perdida e estejamos apenas perante um mero retoque cosmético na lei das rendas.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, em sede de comissão, iremos apresentar propostas concretas e apostar que haja, em Portugal, depois de todo este debate, uma profunda e verdadeira lei do arrendamento.
Nesse sentido, Sr. Ministro, esperamos também, da sua parte, um envolvimento profundo nesta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 34/X pretende rever o Regime Jurídico do Arrendamento Urbano através da criação daquilo que denomina o "novo Regime do Arrendamento Urbano".
A exposição de motivos dá-nos conta da motivação que levou o Governo a apresentar a presente proposta de lei: "Promover o mercado de arrendamento, facilitando a mobilidade dos cidadãos e criando condições atractivas para o investimento privado no sector imobiliário, devolvendo confiança aos agentes económicos e promovendo a reabilitação urbana, a modernização do comércio e a qualidade habitacional."
Ora, perante tão ambiciosos e solenes objectivos (cujo mérito não se questiona), após uma leitura atenta da presente proposta de lei, não podemos deixar de retirar uma só conclusão: a anunciada reforma não é mais do que um arrazoado de medidas avulsas, umas que indiciam opções político-legislativas erradas e outras tecnicamente (leia-se constitucionalmente) de difícil, para não dizer impossível, conformidade com o ordenamento constitucional em vigor.