2579 | I Série - Número 056 | 20 de Outubro de 2005

… porque, a partir daqui, haverá um critério muito bizarro.
Na verdade, o que o Sr. Deputado Maximiano Martins nos veio dizer foi que era preferível uma estabilidade do sistema fiscal. "Bem prega Frei Tomás!", porque o Partido Socialista não é, certamente, o partido que deva propor-se aqui como campeão da estabilidade do sistema fiscal. Propunha-se no programa eleitoral, mas violou a estabilidade do sistema fiscal quando aumentou o IVA.
Mas o que não pode dizer é que este imposto, ou outros, devem ser discutidos em Orçamento, porque o Sr. Deputado tem de concordar comigo que não é no Orçamento que se devem discutir alterações à política fiscal.

Protestos do Deputado do PSD António Montalvão Machado.

As grandes alterações são discutidas por si só e não no Orçamento! "Cavalgar" o Orçamento com sucessivas alterações à política fiscal é errado! Tem sido sistematicamente repetido mas é errado! É preciso perceber-se que o debate fiscal é um debate com uma delicadeza que exige a especialidade e no Orçamento discutem-se taxas, algumas correcções, mas não se alteram as políticas fiscais, nomeadamente a criação dos impostos. Estará, certamente, de acordo comigo, pelo que, a este respeito, a sua intervenção deixa de ter sentido.
O segundo argumento do Partido Socialista foi o de que a nossa iniciativa prejudica o crescimento da economia porque pode haver deslocalização de empresas. Bom, o Sr. Deputado está a utilizar uma "língua de pau" que permite justificar o que quer que seja. Amanhã, alguém lhe vai dizer que a taxa de 42% no IRS também prejudica o crescimento da economia, porque permite a deslocalização de empresas.

Protestos do PSD.

Perante o que quer que se faça desse ponto de vista, é sempre possível encontrar alguém que, de boa fé ou de má fé, diga que pode haver deslocalização de empresas, que é a ameaça para nunca se fazer nada em termos da cobrança verdadeira dos impostos.

Protestos do Deputado do PS Maximiano Martins.

Este argumento não vale, não pode valer!
Quanto à essência, o Sr. Deputado Maximiano Martins citou-nos um trabalho da Universidade de Lund. Mas, se o leu bem, o trabalho refere, na página 16, que, por exemplo, "um imposto sobre as fortunas pode aumentar a uniformidade do sistema fiscal, encorajar o investimento em capital humano e aumentar a igualdade, o que aumenta o crescimento". E explica depois que há também outros argumentos contrários mas não há suficiente evidência empírica a este respeito,…

O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha.

O Orador: - … a não ser que fica muito claro que permite uma cobrança fiscal que não seria obtida de outra forma, permite controlar o sistema fiscal e é por isso que é um sistema tão estável que faz com que, em Espanha, estejamos à beira de comemorar o 30.º aniversário de uma lei de imposto sobre as grandes fortunas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve, pois quero apenas dizer, na sequência do que foi referido pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, que o meu propósito, quando referi a intervenção da Comissão de Orçamento e Finanças, foi tão-somente o de sublinhar o seguinte: em sede da Comissão de Economia e Finanças, em duas versões anteriores, não houve prioridade do ponto de vista da afectação do tempo para discutir um tipo de proposta semelhante.
Portanto, porque há um relatório e porque houve debate, pareceu-nos razoável e adequado trazer esta matéria para Plenário, para possibilitar o debate que aqui tivemos, que foi um debate político sobre orientações estratégicas de política fiscal. Naturalmente, como o Hemiciclo é plural, tivemos oportunidade de ver, com clareza aquilo que nos separa. E ainda bem que assim é, porque, efectivamente, neste Hemiciclo, sobretudo em relação a matéria desta natureza, é natural, salutar e desejável que existam diferenças e clivagens muito profundas nas orientações estratégicas da política fiscal. Afinal, recordo que os parlamentos nasceram exactamente por pressão da opinião pública, por pressão dos contribuintes de então, que em Inglaterra fizeram até uma revolução para que os parlamentos pudessem, na sua pluralidade, discutir e votar todas as matérias de natureza fiscal.