2582 | I Série - Número 056 | 20 de Outubro de 2005

mais no custo destes medicamentos para os utentes, e isso é significativo, porque anula e suplanta até a diminuição do preço em 6%, mesmo que essa diminuição se verificasse em toda a sua extensão, correspondendo, portanto, a um aumento concreto dos medicamentos genéricos. Portanto, é uma medida que, do ponto de vista quer da política do medicamento em relação ao potenciar da utilização de genéricos quer da diminuição dos custos para os utentes, é negativa.
No nosso país, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a factura que as pessoas pagam com os seus medicamentos é das mais elevadas da Europa. Isto é, no nosso país, a parte que é paga directamente pelas populações, muitas delas com grandes dificuldades, é muito mais elevada do que na maioria dos países da Europa.
Portanto, neste país a política devia ser a contrária à que está a ser seguida, devia ser uma política de maior apoio, certamente aliada a uma racionalização dos gastos com medicamentos, cortando nas despesas que não se traduzem em benefícios para os utentes. Mas não é isso que está em cima da mesa.
Aliás, estas medidas, designadamente a medida da diminuição da comparticipação do escalão A de 100% para 95%, valem pelo que são e valem pelo que simbolizam e anunciam. São, de facto, uma diminuição da comparticipação que, em alguns casos, onera vários doentes e utentes com quantias significativas, mas também significam que o Governo, como todos sabemos e como já se pode ler, por formas mais ou menos elípticas e abstractas, no Programa do Governo e noutros documentos do próprio Ministério da Saúde, está disposto a diminuir as comparticipações em muitos medicamentos, em fazer uma revisão dessas comparticipações não para racionalizar o seu uso mas, sim, para transferir mais factura para os utentes. É este o caminho que aí vem.
Por isso, podemos dizer que este diploma e as suas medidas são o início não de um PREC mas de um PDEC, um processo de descomparticipação em curso, que é, sem dúvida, o que está nas intenções do Governo, e este diploma é um dos primeiros sinais dessa política, pelo que propomos que cesse a sua vigência.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Para apresentar a apreciação parlamentar n.º 4/X - Decreto-Lei n.º 129/2005, de 11 de Agosto, da iniciativa do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miranda.

O Sr. Carlos Miranda (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que inicie a minha intervenção com uma nota de protesto, pedindo a fineza aos Srs. Membros do Governo que transmitam este protesto ao Sr. Ministro da Saúde.
Protesto pela forma muito deselegante e muito pouco democrática como o Sr. Ministro da Saúde e o Sr. Secretário de Estado da Saúde fugiram deliberadamente ao debate exactamente desta matéria na Assembleia da República, na passada quarta-feira.
Todos os grupos parlamentares, incluindo aquele que apoia o Governo, interpelaram VV. Ex.as acerca da ponderação dos riscos de eliminação dos incentivos à utilização dos medicamentos genéricos. Em particular, o Grupo Parlamentar do PSD, depois de demonstrar com factos quer a fragilidade do mercado dos genéricos quer a especificidade deste mercado, dirigiu a VV. Ex.as um repto de responsabilidade: aceita o Governo repor a majoração de 10% na comparticipação dos genéricos se, no final do primeiro trimestre de 2006, se verificarem indícios de regressão deste mercado?
O Sr. Ministro da Saúde fugiu inteiramente a esta resposta. Espero que V. Ex.ª , Sr. Secretário de Estado, tenha hoje disponibilidade para a dar.
Tão grave como a fuga ao debate foi a desconsideração feita a esta Câmara por esta equipa ministerial, que, aqui dentro, no decurso do debate, não respondeu às questões que lhe foram colocadas, mas, mal transpuseram a porta de entrada no Hemiciclo, "lançaram-se nos braços" dos jornalistas, a quem revelaram medidas de política de medicamento que, aqui dentro, esconderam ou camuflaram ou escamotearam.

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - Dois exemplos: o PSD perguntou ao Sr. Ministro da Saúde em que sentido estava a pensar rever o regime de fixação do preço dos medicamentos. O Sr. Ministro não respondeu absolutamente nada sobre isto - e o Sr. Secretário de Estado também não -, mas guardou para os jornalistas a bombástica notícia da liberalização do preço dos genéricos, que é tão preocupante para os utentes da saúde deste país.

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - Trata-se de um tema que, manifestamente, não pretendiam partilhar com os Deputados desta Câmara.
O segundo exemplo: a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro perguntou-lhe sobre qual a orientação que vai ser tomada pelo Governo quanto ao alargamento da prescrição por denominação comum internacional (DCI).