O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Sexta-feira, 21 de Outubro de 2005 I Série - Número 57 (*)

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) (*)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE OUTUBRO DE 2005

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista

S U M Á R I O


O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 176 e 177/X e dos projectos de resolução n.os 77 e 78/X.
Procedeu-se à discussão, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.os 84/X - Revoga os Decretos-Leis n.º 318-E/76, de 30 de Abril, e n.º 427-G/76, de 1 de Junho; as Leis n.º 40/80, de 8 de Agosto, n.º 93/88, de 16 de Agosto, e n.º 11/2000, de 21 de Junho, e as Leis Orgânicas n.º 2/2001, de 25 de Agosto, e n.º 3/2004, de 22 de Junho, e aprova a nova Lei Eleitoral para os Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (PS), 58/X - Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (CDS-PP), 42/X - Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira (BE) e 39/X - Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (PCP). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jacinto Serrão (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), António Filipe (PCP), Fernando Rosas (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Alberto Martins (PS) e Luís Marques Guedes (PSD).
O voto n.º 25/X - De condenação do tratamento desumano dispensado aos imigrantes subsarianos em Marrocos (BE) foi rejeitado, tendo intervindo os Srs. Deputados João Teixeira Lopes (BE), José Matos Correia (PSD), Vítor Ramalho (PS), António Filipe (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
A Câmara rejeitou, na generalidade, os projectos de lei n.os 123/X - Lei de Bases da Família (CDS-PP) e 171/X - Lei de Bases da Política de Família (PSD).
Foram aprovados requerimentos do PS, do PCP e do PSD de baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, e até à conclusão do período de consulta pública que se encontra a decorrer, dos projectos de lei n.os 47/X - Alteração à Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente (PCP), 147/X - Altera a Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente, e o Decreto-Lei n.º 180/93, de 12 de Maio, que determina a transição dos auxiliares de educação dos serviços e estabelecimentos do sector da segurança social para a carreira de educador de infância (PS) e 168/X - Alteração da Lei n.º 5/2001, de 2

(*) Artigo 174.º n.º 1 da CRP, Artigo 47.º n.º 1 do RAR e Artigo 171.º n.os 1 e 2 da CRP.

Páginas Relacionadas
Página 2616:
2616 | I Série - Número 057 | 21 de Outubro de 2005   Srs. Deputados, temos p
Pág.Página 2616
Página 2617:
2617 | I Série - Número 057 | 21 de Outubro de 2005   do Arrendamento Urbano
Pág.Página 2617