O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2609 | I Série - Número 057 | 21 de Outubro de 2005

 

democrático do funcionamento da Região Autónoma da Madeira e das suas instituições e é mais um passo para a dignificação estatutária do regime democrático e do nosso funcionamento institucional. Congratulamo-nos, Sr. Presidente, com as convergências que foram alcançadas, estamos seguros de que, nesta matéria, faremos uma boa lei e estamos certos de que assumiremos as nossas responsabilidades na reforma do sistema político. Queremos, nesta reforma, contar com todos. Temos, para nós, a consciência cultural e cívica de que a democracia não se pode dar ao luxo de prescindir de quem quer que seja. É este o nosso entendimento, é esta a nossa vontade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Alberto Martins, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, a lei que, provavelmente, vamos hoje aprovar no Plenário sobre as eleições na Região Autónoma da Madeira é uma boa lei e, naturalmente, só temos de nos congratular pela iniciativa que foi tomada e pelo consenso a que se chegou.
Esta é uma lei para a democratização do sistema político, esforço em que nos encontra. É uma lei que reforça a proporcionalidade, algo em que nos encontrará no futuro, assim como nos encontra nas iniciativas de reforço da paridade. Também nos encontra, obviamente, no consenso a que chegámos em torno da iniciativa hoje em discussão.
Todavia, a questão que se coloca é a seguinte: sendo a democratização da democracia o objectivo deste projecto, como é que se compreende que os senhores tenham aprovado para a Madeira um princípio legislativo que se preparam para desconsiderar na República, introduzindo os círculos uninominais e restringindo o princípio da proporcionalidade? Em resultado do seu discurso, fiquei até com a ideia de que os senhores trocaram a proporcionalidade da Madeira pelos círculos uninominais no continente. Foi essa a moeda de troca que usaram com o PSD no "negócio" que fizeram para esta lei?! Dão a proporcionalidade na Madeira e deixam-na cair no continente?!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Que falta de imaginação!

O Orador: - E ainda fala de paridade!… O Sr. Deputado tem a noção de que a introdução dos círculos uninominais no continente é, praticamente, uma condenação radical do princípio da paridade?! É que este princípio muito dificilmente funcionará com círculos uninominais! Como tal, penso que há aqui uma retórica a favor da proporcionalidade que se prepara para ser escandalosamente desmentida quando os senhores passam para a aplicação da lei eleitoral na República. Que proporcionalidade é essa que varia ao sabor de critérios que o eleitorado, seguramente, terá maior dificuldade em compreender?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, tenho de lhe dizer que, quando parecia que este debate ia terminar, eis que chegou a sua intervenção e este já não terminou bem! Efectivamente, o Sr. Deputado veio aqui congratular-se com um consenso gerado nesta Câmara no sentido de assegurar um círculo único na Região Autónoma da Madeira que permita acabar com aqueles círculos de dois Deputados que distorcem a proporcionalidade, mas, depois, veio defender que para a Assembleia da República deve haver círculos uninominais, não de dois, mas de um Deputado.
Portanto, como já aqui foi dito, e muito bem, defendem a proporcionalidade para a Madeira mas querem a supressão da proporcionalidade para as eleições legislativas, o que é um contra-senso absoluto.
Mais: o Sr. Deputado insiste nos executivos homogéneos para as autarquias locais mas, como todos sabem, não há qualquer problema de governabilidade das autarquias locais, em Portugal. Nenhum! Como todos sabem, cerca de 90% das autarquias locais - não apenas agora, mas já em mandatos anteriores - têm maioria absoluta por vontade popular, porque há partidos que concorrem e obtêm essa maioria. Mas o que os Srs. Deputados querem é que, mesmo nessas câmaras onde se obtém maioria absoluta, não haja representação nenhuma de qualquer outro partido, o que é um contra-senso absoluto, Sr. Deputado!
Os Srs. Deputados deviam reflectir porque assistimos neste país a casos (felizmente isolados) de populismo à solta que conduziram a resultados que todos consideramos indesejáveis para a democracia. E o que os senhores defendem é que nesses municípios possam esses os presidentes de câmara a decidir pessoalmente quem são todos os vereadores, sem que qualquer partido tenha possibilidade de obter uma representação na câmara de acordo com os votos que obteve.
Se é isso que os Srs. Deputados defendem para aperfeiçoar a democracia no nosso país, não contem connosco!
Os senhores fizeram muito bem relativamente à Madeira, na iniciativa legislativa debatida hoje. Mas vão

Páginas Relacionadas
Página 2616:
2616 | I Série - Número 057 | 21 de Outubro de 2005   Srs. Deputados, temos p
Pág.Página 2616
Página 2617:
2617 | I Série - Número 057 | 21 de Outubro de 2005   do Arrendamento Urbano
Pág.Página 2617