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2616 | I Série - Número 057 | 21 de Outubro de 2005

 

Srs. Deputados, temos para votar a seguir os projectos de lei n.os 47/X - Alteração à Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente (PCP), 147/X - Altera a Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente, e o Decreto-Lei n.º 180/93, de 12 de Maio, que determina a transição dos auxiliares de educação dos serviços e estabelecimentos do sector da segurança social para a carreira de educador de infância (PS) e 168/X - Alteração da Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio - Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a Educadores de Infância para efeitos da carreira docente (PSD).
Sobre estes projectos de lei incidem três requerimentos, um do PS, relativo ao projecto de lei n.º 147/X, outro do PSD, relativo ao projecto de lei n.º 168/X, e um outro do PCP, relativo ao projecto de lei n.º 47/X. Os dois primeiros têm em comum o pedido de baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação e até à conclusão do período de consulta pública, dos respectivos projectos de lei, porque uma das iniciativas legislativas ainda está pendente do fim da consulta pública, e o do PCP estabelece um limite de 15 dias para a baixa à mesma Comissão do seu projecto de lei.
Sr. Deputado Bernardino Soares, agradecia um esclarecimento, para ver se podemos votar em conjunto os três requerimentos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o efeito prático do nosso requerimento é o mesmo, uma vez que o período de discussão pública referido, salvo erro, no projecto de lei do Partido Socialista, termina a 29 de Outubro e o período de 15 dias termina dois ou três dias depois, mas, de qualquer forma, sempre antes do próximo Plenário em que haverá lugar a período de votações, que é o dia 10 de Novembro.

O Sr. Presidente: - Portanto, o Sr. Deputado não vê inconveniente em que a formulação seja a de os três projectos de lei baixarem à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, até à conclusão da consulta pública, o que significa que, posteriormente, poderão ser votados no próximo dia em que tenha lugar um período de votações em Plenário.
Será, pois, esse o entendimento dos três requerimentos que submeteremos de imediato à votação.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Os projectos de lei n.os 47/X, 147/X e 168/X baixam, pois, à 8.ª Comissão, nos termos apresentados pela Mesa, na síntese que aqui foi possível obter.
Srs. Deputados, vamos agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 118/X - Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Teresa Salgueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Salgueiro (PS): - Sr. Presidente, os Deputados do Partido Socialista…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, neste momento não há lugar a declarações de voto. Poderá apenas fazer o anúncio de que a fará chegar à Mesa por escrito.

A Sr.ª Teresa Salgueiro (PS): - Sr. Presidente, então, nos termos regimentais, os Deputados do Partido Socialista apresentarão na Mesa uma declaração de voto sobre a votação que acaba de ter lugar.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): - Peço também a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 34/X - Aprova o Novo Regime

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