2639 | I Série - Número 058 | 22 de Outubro de 2005

Aplausos do PS.

Os princípios da proposta de lei que aqui foi apresentada são muito claros. Desde logo, o princípio da equidade,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): - Equidade só para os outros!

O Orador: - … o princípio de que as situações idênticas devem ser tratadas pelo Estado de forma idêntica e as situações diferentes devem ser tratadas de forma diferente. E, Sr.as e Srs. Deputados, nada justifica que se continue a ter, hoje, um sistema de protecção social distinto para os trabalhadores do Estado e para os trabalhadores do sector privado. Ninguém nos perdoaria, no futuro, que não fizéssemos esta mudança. É por isso que a equidade é um princípio basilar da proposta do Governo.
Mas também o é o princípio da sustentabilidade. As Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados sabem bem que o que o Governo afirma é verdade. O crescimento da despesa com as pensões, designadamente com a fórmula de cálculo das pensões que estava em vigor, com a taxa de substituição que ela permitia e com o aproveitamento por vezes menos correcto dessa forma de cálculo, punha em causa, de facto, a sustentabilidade da protecção social dos trabalhadores da Administração Pública.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Não é verdade!

O Orador: - É a pensar nos trabalhadores da Administração Pública, nos de hoje e nos de amanhã, que fazemos estas mudanças.
Há, ainda, um outro princípio fundamental que os Srs. Deputados parecem não querer entender: o da progressividade. De facto, esta é uma lei que defende e respeita direitos adquiridos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É falso!

O Orador: - Não é verdade, é uma profunda mentira, Srs. Deputados, que a grande maioria dos trabalhadores hoje na Administração Pública passe a ter um regime de protecção social igual ou mais desfavorável do que o dos trabalhadores do sector privado. Não é verdade porque, para toda a carreira contributiva que até agora foi feita, é assegurada a manutenção da fórmula de cálculo em vigor até agora.

Vozes do PCP: - Não é verdade!

O Orador: - É a isto que se chama princípio da progressividade!

Aplausos do PS.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, há três formas de fazer uma mudança no regime da protecção social.
Uma forma (que já foi utilizada e, aliás, aqui saudada pelo Sr. Deputado do PSD Adão Silva) é a de remeter para daqui a décadas a resolução do problema, propondo que todos os que agora entrem de novo na função pública tenham uma situação diferente. Foi o que se fez em 1993, remetendo para daqui a 36 anos a produção de efeitos de equidade e de sustentabilidade. Esta é uma forma falsa e, para usar uma palavra não ofensiva, temerosa de fazer a reforma.
Outra forma é a que o PSD adoptou na última Legislatura, com a Sr.ª Ministra Manuela Ferreira Leite, a forma radical, que significa mudar tudo de uma vez! Não é esse o nosso caminho. O nosso caminho é mudar com progressividade.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, chega a ser um pouco chocante ouvir o Sr. Deputado do PSD dizer que o Governo não respeitou os princípios básicos da negociação, quando o governo de que o Sr. Deputado Adão Silva fez parte apresentou uma lei que foi chumbada no Tribunal Constitucional, a propósito do Estatuto da Aposentação, porque não tinha respeitado o princípio da negociação!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): - Pois não!

O Orador: - É extraordinário como o despudor chega tão longe!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - São iguais!

O Orador: - Para quem diga que esta foi uma lei elaborada sem o respeito pelo princípio da negociação,