2642 | I Série - Número 058 | 22 de Outubro de 2005

querer impor, sem razão, aos homens e às mulheres que procuram um tratamento médico um único modelo de constituição de família.
O que, em nosso entender, é uma restrição discriminante, deslocada, despropositada, porque ignora o que é a pluralidade dos modelos familiares que vemos hoje emergir e fazer caminho, pacificamente, na sociedade portuguesa e porque é até contraditório com o regime de adopção vigente em Portugal, o qual permite a adopção por parte de pessoas singulares.
Mas há uma outra questão que se prende com o acesso, que não deve ser escamoteada por mais polémica que seja. É que a facilitação do acesso a estes tratamentos tem de ter em conta os enormes custos financeiros que os mesmos exigem. Por isso, é fundamental a sua integração no Serviço Nacional de Saúde, de modo a verdadeiramente igualizar o recurso a todos os cidadãos. É isso mesmo que propomos.
Interessa, depois, definir competências médicas e seguir aquele que é o consenso estabelecido na comunidade científica. Esse consenso indica-nos que o número de embriões implantados não deve exceder os três, de modo a proteger a saúde da mulher e a prevenir o risco de gravidezes múltiplas.
No que toca à criação de embriões, a nossa posição é clara: recusamos firmemente que haja criação deliberada de embriões excedentários, mas entendemos que cabe ao médico avaliar a situação específica das pessoas e dos casais que trata e que, portanto, deve ser o médico a estabelecer esse número.
A legislação que regula actos médicos não contém, e não deve especificar até à exaustão, todas as decisões que devem ser tomadas pelos profissionais de saúde em função do quadro clínico que têm perante si. É assim para outras matérias, assim deve ser também neste caso.
Por fim, a todos se coloca a questão dos embriões excedentários que, quase inevitavelmente, resultam de algumas das técnicas actualmente disponíveis. Também aqui, as escolhas e as regras devem ser claras.
Até ao limite de três anos, cabe ao casal definir o destino a dar a esses embriões excedentários - usá-los para nova implantação ou doá-los a outros casais. Findo esse período de três anos, porque a prudência médica assim aconselha, esses embriões já não devem ser implantados. Devemos, por isso, avançar para a sua disponibilização para investigação científica, até porque é exactamente nesta área que encontramos, hoje, as maiores promessas de avanço no conhecimento médico e no tratamento de doenças.
Mas é porque esta é uma matéria complexa e exigente do ponto de vista legislativo que remetemos esta questão para uma outra iniciativa legislativa que assumimos o compromisso de tratar.
O que nos interessa, hoje, é responder ao que é um problema de saúde que afecta tantas pessoas e tantos casais na sociedade portuguesa. É verdade que chegamos tarde, mas esperamos alcançar uma boa solução.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Duarte Lima, tem a palavra para uma intervenção.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, sendo esta a primeira vez que uso da palavra nesta Legislatura, permita-me V. Ex.ª que o cumprimente, com todo o respeito, na sua qualidade de Presidente desta Câmara, e recorde momentos de um passado político comum em diversos combates políticos.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: As técnicas da reprodução medicamente assistida, enquanto instrumento que interfere com o princípio natural da reprodução humana, constituem um dos temas mais apaixonantes da genética e da biotecnologia actuais e são igualmente um dos campos da bioética que mais controvérsia suscita no interior das nossas sociedades pluralistas.
Tal controvérsia não deve espantar-nos, porque tudo quanto se relaciona com o nascimento e com a morte, os grandes enigmas da condição humana, carrega em si o potencial de carga emotiva que mexe com os estratos mais profundos da nossa consciência e com as próprias estruturas éticas, morais e culturais das nossas sociedades.
Sendo o objectivo principal destas técnicas o de resolver os problemas de infertilidade ou esterilidade dos casais que não conseguem ver satisfeito o seu legítimo anseio de ter filhos e de assegurar uma descendência, elas co-envolvem, nas suas consequências, um conjunto de questões colaterais que problematizam as fronteiras sempre frágeis entre os campos da ciência e da técnica, por um lado, e o campo da ética, por outro. O que nos leva à interrogação fundamental, e tantas vezes repetida, de saber se tudo o que é científica e tecnicamente possível é também eticamente aceitável.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É na tensão entre estes dois campos, e no justo equilíbrio que entre eles consigamos estabelecer, que poderemos encontrar a síntese que pode fazer das nossas sociedades sociedades melhores, colocando as importantes descobertas da ciência e as inovações tecnológicas ao serviço da dignidade do ser humano.
As sociedades pluralistas não são consentâneas com uma visão uniforme dos padrões éticos, já que estes são profundamente influenciados pela história e pela cultura, conformando mundividências distintas. Mas se há um esteio comum que pode ser encontrado nessa pluralidade de visões, ele é seguramente o da