2656 | I Série - Número 058 | 22 de Outubro de 2005

Gostaria aqui de relembrar que Os Verdes votaram contra a proposta de lei do então governo, diploma esse que tinha, na nossa perspectiva, uma visão muito restritiva das técnicas de procriação medicamente assistida, que consagrava ela própria grandes obstáculos ao tratamento da infertilidade e que recusava a investigação científica.
Este processo legislativo que aqui hoje se inicia é, na perspectiva de Os Verdes, um passo importante para colmatar uma lacuna no nosso ordenamento jurídico em relação à procriação medicamente assistida, cuja regulamentação a Constituição da República Portuguesa consagra, salvaguardando a dignidade da pessoa humana como um dever do Estado.
A Organização Mundial de Saúde considera a infertilidade como uma doença que afecta um número considerável e crescente de pessoas.
Também era importante pensar na forma como as actuais condições de vida que nos são impostas por muitas políticas prosseguidas - de trabalho, de insegurança do nosso dia-a-dia, do ritmo alucinante que nos é imposto, da degradação progressiva das condições ambientais - têm reflexos tão sérios na saúde pública e têm implicações concretas também ao nível da discussão que hoje temos, no agravamento de doenças, como a infertilidade. Pensar nos métodos de prevenção transversais em todos estes horizontes seria importante.
Tendo em conta esta realidade e o estado de desenvolvimento técnico e científico, necessariamente, na nossa perspectiva, ao serviço da humanidade, consideramos que o Estado tem o dever de, através do Serviço Nacional de Saúde, dar resposta de tratamento e os cidadãos têm o direito de receber esse tratamento, em função das suas opções de vida e de construção familiar.
Assim sendo, e tendo, aliás, em conta aquela que é hoje a realidade que conhecemos, não é possível conceber que a procriação medicamente assistida seja ou não possível em função das condições económicas de cada indivíduo. Salvaguardar esta questão é, pois, importante na perspectiva de Os Verdes.
Gostaria de referir que os projectos de lei do PCP e do Bloco de Esquerda têm o total acordo de Os Verdes e consideramos também que o projecto de lei do PS teve avanços profundamente significativos em relação ao anterior.
Sobre algumas questões concretas, de uma forma muito sintética, gostaria de dizer que Os Verdes consideram que não devemos só cingir esta regulamentação à infertilidade, mas também ter uma visão de fim terapêutico específico para doenças genéticas e hereditárias.
Somos favoráveis às mães de substituição - já aqui teve lugar uma discussão concreta, designadamente em relação à divergência de uma bancada. E somos, naturalmente, favoráveis à utilização de embriões excedentários para investigação científica.
Gostaria também de referir que, para nós, é de superior importância a questão da acessibilidade a estas técnicas. Não concebemos como é que a concepção tradicional de família se consegue pôr à frente dos afectos, nem como é que o preconceito consegue, na óptica de algumas bancadas, designadamente na do CDS-PP, pôr-se à frente dos afectos. Negar às mulheres o direito de serem mães, porque não estão devidamente acompanhadas numa constituição familiar, necessária à luz de valores completamente ultrapassados pela própria realidade, que a própria sociedade arredou, não é, obviamente, na perspectiva de Os Verdes, correcto. A figura da adopção de crianças já ultrapassou, em certa medida, esse preconceito, pelo que, a nosso ver, transportá-lo para a discussão que hoje estamos a travar não é de todo correcto.
Estas são, no fundo, as ideias que gostaríamos de traçar nesta discussão.
Muito obrigada pela vossa atenção.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira. Dispõe de 2 minutos e 27 segundos.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, tentarei ser o mais breve possível para referir apenas dois ou três aspectos que considero essenciais.
O primeiro de todos é o facto de, por circunstâncias conjunturais, me ter cabido ser a proponente da proposta de lei de 1997, já aqui referida várias vezes. E mais uma vez aproveito para dizer que o que foi objecto de voto não foi a proposta de lei inicial mas, sim, o texto que resultou de um trabalho feito na Assembleia, ao tempo elaborado pelos Deputados do Partido Socialista e do Partido Popular, e que contrariava em aspectos essenciais a proposta por mim apresentada. É bom que esse aspecto fique salvaguardado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - As coligações com a direita dão sempre isso!

A Oradora: - Em segundo lugar, quero referir que as discussões hoje aqui havidas reflectem já uma enorme evolução face à discussão então travada nesta Câmara, e que na altura também protagonizei, aquando da apresentação da proposta de lei. Quero, pois, saudar o facto de ter havido uma enorme evolução, designadamente as posições que hoje ouvi serem aqui defendidas quer pelo PP quer pelo PSD. Saúdo esse facto, porque o ideal seria que nos conseguíssemos encontrar em relação a alguns aspectos.