2670 | I Série - Número 059 | 10 de Novembro de 2005

de protecção social entre o sector público e o sector privado; estão aprovadas as leis que uniformizam os regimes de assistência na doença no sector público; suspenderam-se ou revogaram-se os regimes de incentivo à antecipação da idade da reforma; eliminámos numerosos regimes especiais de aposentação na função pública; pusemos fim ao regime especial das subvenções vitalícias dos titulares de cargos políticos; disciplinámos as condições de acumulação do vencimento de cargos públicos com o rendimento de pensões; limitámos as regalias dos administradores das empresas públicas; iniciámos o processo de auditoria aos ministérios, no quadro da reestruturação e modernização da Administração Pública; e reforçámos, obtendo resultados nunca antes alcançados, o combate à fuga e à evasão fiscais, principalmente nas contribuições que são devidas à segurança social.

Aplausos do PS.

Estou seguro, Srs. Deputados, de que há cada vez mais portugueses que compreendem que estas medidas não só são necessárias como são também justas e indispensáveis à sustentabilidade das políticas sociais que inspiram o modelo de Estado social que consta da nossa Constituição. E é nesta linha de defesa do Estado social, mas também da modernização da nossa economia, que este Orçamento se insere. Um Orçamento que não foi pensado apenas para responder aos problemas do presente, mas que ambiciona mudanças estruturais, algumas delas com impacto para lá do próprio limite da Legislatura, para que Portugal possa encarar com mais optimismo o seu futuro nos próximos anos.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento para 2006 não é um simples exercício contabilístico nem, tão-pouco, uma simples previsão da evolução das contas públicas. Este Orçamento visa sustentar uma agenda que vai muito para além da estabilidade orçamental. E disso o Governo já deu abundantes provas nestes primeiros meses de mandato: a nossa agenda é uma agenda de modernização económica e de justiça social.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Falta saber onde está!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Se calhar, é a agenda escondida!

O Orador: - É por isso que este Orçamento tem objectivos políticos claros e prioridades assumidas.
Este Orçamento é, em primeiro lugar, um Orçamento comprometido com a solidariedade social.

O Sr. Honório Novo (PCP): - É o quê?!

O Orador: - Se há uma opção clara neste Orçamento, é a prioridade do combate à pobreza e, sobretudo, do combate à pobreza entre os idosos.

Aplausos do PS.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Que cinismo!

O Orador: - É por isso que, apesar dos constrangimentos orçamentais, as pensões mínimas terão um crescimento real, acima da inflação.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - E o salário mínimo?!

O Orador: - É também por isso que honraremos em 2006 o compromisso assumido pelo Estado de indexar, nos termos da Lei de Bases da Segurança Social, as pensões mínimas ao salário mínimo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - E o Sr. Primeiro-Ministro sabe qual é o salário mínimo?!

O Orador: - E é em nome do combate à pobreza entre os idosos que este Orçamento permitirá começar a pagar, já em 2006, o complemento social destinado aos pensionistas mais pobres, aqueles que só têm uma mísera pensão. Este será um complemento social para ajudar aqueles que mais precisam e que nada mais têm, a não ser os recursos escassos de pensões muito baixas. Começaremos pelos mais idosos de entre os idosos, mas não deixaremos de cumprir o objectivo de, até ao final da Legislatura, abrangermos com este complemento todos os idosos carenciados com mais de 65 anos, por forma a que tenham um rendimento que lhes permita viver com a dignidade a que têm direito.