2696 | I Série - Número 059 | 10 de Novembro de 2005

A Oradora: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
A isto acresce o incumprimento da Lei das Finanças Locais, uma maior penalização do orçamento das autarquias decorrente do aumento do IVA e o agravamento em 3% da contribuição para a Caixa Geral de Aposentações, o que significa também um estrangulamento da intervenção local, com a impossibilidade de concretização de um significativo número de projectos.
Quanto a outra medida que seria importante, ao nível da rede ferroviária convencional, o que nos oferece o Orçamento? Um decréscimo superior a 70%! Claro, o TGV, esse, é uma aposta estrutural do Governo, não tendo, seguramente, Sr. Primeiro-Ministro, qualquer impacto neste problema estrutural do País! E, certamente, Sr. Primeiro-Ministro, não há SCUT que valham a uma realidade de profundo desequilíbrio da ocupação territorial, questão que tem repercussões não apenas ao nível do ordenamento do território, agregando a si, como sabe, problemas de ordem social, económica e de desenvolvimento profundamente significativos.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, do meu ponto de vista, as dificuldades que os portugueses enfrentam seriam muito piores se não tomássemos estas medidas. Grande parte das medidas que estamos a tomar são justas para o Estado, mas são medidas que também vêm dar sustentabilidade às nossas políticas sociais para podermos, no futuro, garantir as prestações sociais nos domínios da saúde e da segurança social.
Estou convencido de que se o Governo não desse sinais imediatos determinados e convincentes relativamente à divulgação pública do défice de 6,83% revelado pela "Comissão Constâncio", então sim teríamos uma crise económica em função do aumento das taxas de juro com consequências devastadoras na qualidade de vida, no emprego e na actividade económica.
É por isso que estou convencido de que, apesar de o País viver com dificuldades, estas eram medidas absolutamente necessárias. São medidas justas e que, a prazo, vão dar condições ao País para poder competir melhor na exigente economia global em que vivemos.
Mas este Orçamento do Estado tem sensibilidade social. É que quem verdadeiramente está mal no nosso país são os desempregados e os pobres, e para esses dois grupos temos respostas. Em primeiro lugar, a iniciativa mais ousada do ponto de vista político, mas também em termos de esforço financeiro no sentido da solidariedade social, é a medida que adoptámos no sentido de, a todos os pensionistas efectivamente pobres, os que não têm outro recurso que não seja a sua pensão mínima, isto é abaixo de 300 €, dar um complemento social para que tenham um rendimento que lhes permita viver com dignidade. Ora, esta é a medida mais importante tomada nos últimos tempos em Portugal dirigida à pobreza que menos voz tem, à pobreza mais desesperante.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - São 50 milhões de euros!

O Orador: - Todos sabemos que o impacto da pobreza nos mais idosos, os que têm acima de 65 anos, é muito mais significativa em Portugal do que no resto da Europa. Cerca de 30% dos nossos pensionistas são pobres, estão abaixo do limiar de pobreza, e é para esses que tomamos estas medidas.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Com 50 milhões de euros?!

O Orador: - Muitos poderão dizer que deveríamos proceder a uma subida universal das pensões, mas isso não podemos fazer por razões orçamentais e dessa forma esse pequeno aumento não teria significado. Portanto, a nossa opção foi dirigir os esforços financeiros para os sectores estratégicos, para aqueles que realmente precisam, e aí fazer um esforço maior.
Quanto aos desempregados, o melhor que podemos fazer por aquele que não tem emprego é oferecer-lhe oportunidades de qualificação, porque essa é a melhor forma de um desempregado poder vir a obter novo emprego.
Neste Orçamento não desistimos não apenas daqueles que estão desempregados mas também daqueles que estão no activo e que podem ter o seu emprego em risco. É por isso que a batalha da qualificação tem de ser assumida por todos os sectores da sociedade portuguesa, fazendo um apelo a todos aqueles que há muito tempo pensam se não terá sido um erro terem saído da escola antes de completarem a sua escolaridade, que precisam dessa oportunidade e que vão tê-la agora, porque o Estado vai dar-lha. Esse apelo é no sentido de se mobilizarem - não apenas os próprios, mas também as famílias - para obterem maior qualificação. Esta é a maior aposta que podemos fazer numa sustentabilidade e numa maior confiança no futuro da economia portuguesa.