2700 | I Série - Número 059 | 10 de Novembro de 2005

há uma autorização legislativa para alterar a matéria das finanças locais e da tributação local. V. Ex.ª também sabe, com certeza, que tem, entre os membros do seu Governo, um Secretário de Estado que defende que essa reforma deve passar pelo aparecimento de uma derrama sobre o IRS (não sobre o IRC).
Sr. Primeiro-Ministro, será que ao décimo mês vamos ter o décimo imposto? Será que, 10 meses depois de os senhores terem iniciado funções, vamos ter um novo imposto sobre as famílias que todos os portugueses vão ter de pagar? Será que é isso que vai acontecer?
Sabemos que há um grupo de trabalho que está a debruçar-se sobre esta questão. O Sr. Primeiro-Ministro pode dizer-nos, desde já, qual a direcção política que tem esse grupo de trabalho e quais serão, então, as conclusões que V. Ex.ª pretende que esse grupo de trabalho tenha? Será que dentro dessas conclusões está o aparecimento de um novo imposto?
Sr. Primeiro-Ministro, queria terminar fazendo-lhe uma pergunta que foi há pouco colocada pelo Sr. Deputado António Pires de Lima e que tem a ver com o número de funcionários públicos que poderemos esperar para o final do próximo ano. V. Ex.ª não respondeu a essa questão e tínhamos muito interesse em saber qual a quantificação que prevêem neste momento.
VV. Ex.as dizem fazer consolidação orçamental, mas fazem-na mantendo pressão sobre a receita. Essa é uma diferença que teremos sempre, pois o caminho que seguem é verdadeiramente lamentável.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, começo por responder à sua pergunta dizendo-lhe que o anúncio que fizemos do documento que entregámos em Bruxelas, a propósito da implementação em Portugal da Estratégia de Lisboa, tem um significado: é que a Estratégia de Lisboa, pela primeira vez, se começa a aplicar em Lisboa. Esse documento é muito claro quanto aos objectivos estratégicos. Trata-se, no fundo, de o essencial dos nossos esforços residir na aposta no conhecimento e na tecnologia, quer os esforços ao nível do Orçamento do Estado, quer ao nível do futuro Quadro de Referência Estratégico Nacional.
Sr. Deputado Honório Novo, já desmenti o que tinha a desmentir quanto à matéria da reunião nos Açores: essa reunião não existiu nem houve negociação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ninguém falou disso!

O Orador: - Já referi também à Câmara que há um grupo de trabalho com meses de existência que se destina a avaliar se existe, ou não, dívida relativamente à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira, no que respeita às transferências que essas regiões reclamam baseadas na evolução da receita corrente. Esse parece ser um ponto que merece reflexão, estudo e uma decisão - que a terá. Mas esse grupo de trabalho vem já, e ainda bem, do governo anterior, que não resolveu o problema.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não ouviu o que eu disse!

O Orador: - Ouvi o que disse. É por isso que lhe estou a responder.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas ninguém falou do governo anterior!

O Orador: - Se se tivesse contentado com a resposta anterior já não tinha de ouvir isto.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não ouviu o que eu disse, senão não estava a dizer isso!

O Orador: - Quanto à Lei das Finanças Locais, quero deixar claro que, do ponto de vista do Governo, esta é uma lei injusta.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Mas é para cumprir!

O Orador: - Porque é uma lei que diz, expressamente, que a transferência do Estado para as autarquias deve ser baseada no cálculo das receitas fiscais do ano n menos dois a que diz respeito o orçamento. Isto é, as receitas fiscais para as câmaras municipais para o ano de 2006 deviam ser calculadas com base nas receitas fiscais de 2004.

O Sr. Honório Novo (PCP): - E o resto?

O Orador: - Isso parece razoável.