2701 | I Série - Número 059 | 10 de Novembro de 2005

Mas acrescenta a lei que, caso essa transferência seja inferior à de 2005, o Estado tem a obrigação de transferir a de 2005 mais a inflação.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Ora, é este aspecto que me parece injusto,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Mas está na lei!

O Orador: - … porque penso que as câmaras municipais, tal como as regiões autónomas, devem ter um tratamento de solidariedade orçamental. Isto é, as receitas para as câmaras devem crescer quando as receitas fiscais crescem e devem decrescer quando as receitas fiscais também decrescem. Parece-me ser este o motivo de uma alteração, que é urgente, na Lei das Finanças Locais.
No entanto, a lei existe, Sr. Deputado, como existe uma outra que se chama Lei de Enquadramento Orçamental. Espero que o Sr. Deputado se lembre disso.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Que o senhor votou contra!

O Orador: - Sim, sim. Votei contra, porque sempre considerei que era melhor alterar a Lei das Finanças Locais.

Risos do PCP.

E é por isso que o vamos fazer imediatamente a seguir. Já deve ter ouvido falar que a Lei das Finanças Locais vai ser alterada e esse aspecto vai ser corrigido, porque esta lei é injusta e sem sentido.
O Sr. Deputado falou de sacos azuis, mas essa é uma acusação que não tem o mínimo de fundamento. Tal como foi explicado pelos Srs. Ministros, também já expliquei que no Orçamento para 2005 foram identificados mais de 300 milhões de euros de contratos-programa que consistiam em transferências para as câmaras municipais em projectos comuns.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Estava tudo no PIDDAC!

O Orador: - Ora, isso é negativo e, por isso, inserimos uma disposição no Orçamento…

Protestos do PCP.

Oiça, por favor, Sr. Deputado! Também o ouvi com respeito. Estou a dar-lhe uma explicação.
Os 200 milhões de euros que estão no Orçamento dizem respeito a uma limitação. O que está inscrito no Orçamento do Estado é uma limitação que decidimos impor nos contratos-programa, justamente para impedir a proliferação de contratos-programa com todos os sectores da Administração.

Protestos do PCP.

Oiça por um minuto, se faz favor, Sr. Deputado! Também o ouvi em silêncio e, às vezes, não sem algum custo. Portanto, igual respeito lhe peço.
Por isso, o que fizemos no nosso Orçamento foi definir esse limite máximo. E quero garantir-lhe uma outra coisa: esses contratos-programa vão ter uma orientação definida em resolução do Conselho de Ministros,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nem pensar!

O Orador: - … para que todos saibam quais são os sectores onde o Estado quer fazer contratos com as autarquias.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: - Isso quer dizer mais transparência e não o contrário.
Finalmente, Sr. Deputado Diogo Feio, em matéria de credibilidade, apenas comparei o Orçamento anterior com este. Honestamente e com seriedade, olhando para os dois, temos de reconhecer que este Orçamento é um passo na direcção certa no sentido de um maior realismo e de uma maior seriedade na assunção dos problemas.
Deixe-me dizer-lhe, no entanto, que não lhe ficava nada mal assumir também as falhas da governação,