2704 | I Série - Número 059 | 10 de Novembro de 2005

norma-travão em matéria fiscal que não permita que a banca pague menos de 20% de taxa de IRC, por forma a pôr fim a esta escandalosa discriminação positiva em relação aos que têm tido mais lucros ao longo dos anos.
Ao contrário do que diz, este é também um Orçamento de ataque aos reformados, porque o Sr. Primeiro-Ministro sabe que vão manter-se as baixas reformas.
Na sua intervenção, o Sr. Primeiro-Ministro disse que, em 2006, vai haver convergência, de acordo com a Lei de Bases da Segurança Social, que é do PSD e do CDS, que é a que diz que só os que têm mais de 30 anos de carreira contributiva é que estarão ao nível do salário mínimo, este sucessivamente degradado e sucessivamente afastado do salário médio. É essa a convergência!
Diga claramente aos portugueses que todos os pensionistas não vão ter direito a uma prestação igual ao salário mínimo nacional mas apenas aqueles com mais de 30 anos de carreira contributiva e que os outros, os que não puderam descontar durante a sua vida activa, vão continuar a não receber essa prestação mínima.
Este Governo aumenta as despesas dos idosos - nos medicamentos, nos bens essenciais - enquanto não lhes aumenta as reformas. Essa também é uma questão a ter em conta.
Finalmente, em relação ao complemento de pensão, o Governo, mais uma vez, introduz a lógica da desconfiança perante aqueles que menos têm e que necessitam destas prestações. Em relação a estes vai ser levantado o sigilo bancário para combater a fraude - e estamos de acordo com o combate à fraude -, mas no que se refere aos grandes interesses e às grandes transacções ninguém toca no sigilo bancário, mantém-se sempre o sigilo bancário, porque interessa aos grandes grupos económicos e aos grandes interesses.
O mesmo se diga em relação ao subsídio de desemprego, Sr. Primeiro-Ministro. Estas operações de moralização das prestações sociais acabam sempre, injustamente, por deixar de fora muitos dos que deviam ter direito à prestação, muito mais do que aqueles outros que, eventualmente, de forma injusta, a recebam antes dessa dita moralização.
Afinal de contas, estas políticas vão prejudicar os pensionistas e os trabalhadores.
O Sr. Primeiro-Ministro escandaliza-se com uma proposta de aumento do salário mínimo, que, em moeda antiga, corresponde a um aumento de 5 contos por ano, e diz que há uma contradição entre o aumento desse salário mínimo e a dinamização do emprego. Ora, isto significa que, para o Sr. Primeiro-Ministro e para o Governo, o modelo a que estamos condenados é o dos baixos salários e que cada vez que se aumenta os salários prejudica-se o emprego. E esse é o erro da sua política, como foi o erro das políticas anteriores.
É essa uma das razões fundamentais para estarmos contra este Orçamento, que aumenta o desemprego e diminui os salários.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, em conjunto, aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, beneficiando de tempo que lhe é cedido pelo Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, o que não me parece ser de esquerda moderna é deixar tudo como está, a não ser que seja alguma esquerda pós-moderna que eu não conheça. Deixar tudo como está é que não me parece ser a atitude a tomar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Começo por responder à questão das privatizações.
O Sr. Deputado fará o favor de não confundir "défice" com "dívida pública". As receitas das privatizações não revertem a favor do défice, mas da dívida pública. Por isso, não me parece que, agora, haja uma preocupação de arranjar uma receita extraordinária mais disfarçada, recorrendo às privatizações.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - É a mesma coisa!

O Orador: - Sr. Deputado, desculpe, mas não é a mesma coisa! Reverter a favor da dívida pública não é reverter a favor do défice!
Em segundo lugar, a matéria que diz respeito às privatizações tem a ver com o objectivo económico de gerar mais concorrência e de conseguir maior eficiência nas empresas. Esse objectivo é bom para os consumidores.
A esquerda moderna deve pensar nos consumidores. O que garante a estes últimos bom serviço e bons preços é mais concorrência. É nesse caminho que estamos.
A uma coisa o Sr. Deputado terá de responder: é neste caminho que se encontra?
Os Srs. Deputados certamente não estiveram atentos, mas nós tomámos uma deliberação, que também tem a ver com a negociação do caso da Galp, no sentido de promover a concorrência no sector energético.