2715 | I Série - Número 059 | 10 de Novembro de 2005

O Sr. Deputado Pina Moura falou do aumento dos impostos. Em primeiro lugar, ao menos, o Sr. Deputado teve a honestidade intelectual de reconhecer que há aumento de impostos. A sua questão não é não o reconhecer, pois reconheceu-o expressamente, mas, sim, dizer que não havia alternativas face à situação financeira e orçamental herdada.
Sr. Deputado, mantenho tudo o que afirmei aqui em Maio, no Orçamento rectificativo: para todas as medidas de redução de despesa o Governo conta com o espírito de abertura da nossa parte, e penso que temos dados provas disso. Também agora, neste Orçamento, deve ser a primeira vez que um partido da oposição não apresenta uma única proposta que aumente a despesa. Esta é uma diferença essencial.
Contudo, na altura, eu disse que discordava com tudo o que dissesse respeito a aumento de impostos - e também havia vários economistas a considerar que era necessário - e hoje mantenho exactamente o mesmo princípio. Pode discordar-se dele, mas é coerente. E disse, na altura, que havia alternativas, e penso, realmente, que havia alternativas. Falei da "almofada" fiscal, que o Governo teria em função de alterações fiscais do Orçamento do Estado, mas também falei das SCUT. Sr. Deputado Pina Moura, penso que esta situação não vai durar quatro anos, porque o Governo não vai ter alternativa, vai ter de introduzir portagens. Quem perceba um pouco deste assunto - e o Sr. Deputado conhece-o muito bem - sabe que é uma tremenda irresponsabilidade, para além de ser uma injustiça.

Aplausos do PSD.

O País não tem condições para estes luxos! Não tem!

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, não entendo como é que não lhe custa violar um compromisso eleitoral ao aumentar os impostos e, todavia, custa-lhe violar um compromisso eleitoral relativamente às SCUT. Não entendo este critério de justiça do Eng.º José Sócrates, e penso que nenhum português o entende. Nenhum! Penso que é muito caprichoso!
Sei que os senhores entendem que não deve haver, nunca, receitas extraordinárias. Penso de forma diferente. Em alguns momentos, a título excepcional, penso que podem e devem existir e, aquando do Orçamento rectificativo, disse que a venda de património poderia ser uma alternativa ao aumento do IVA. Logo, havia alternativas.
O Sr. Deputado tocou num ponto essencial, e considero que as suas questões são sérias: no peso do Estado, na rigidez da despesa pública. Eu fiz um sublinhado no meu discurso, dizendo que há uma direcção certa, no que toca a haver uma redução da despesa (meio ponto percentual em relação ao Produto), que considero poder ser mais ambiciosa, mas saudei este ponto.
Agora, o que eu também disse da tribuna, Sr. Deputado - e isto, para mim, é a questão de fundo neste domínio para os próximos anos -, é que, do meu ponto de vista, só há uma forma - difícil, sem dúvida - de combater a excessiva rigidez da nossa despesa pública: mexer nas funções do Estado.

O Sr. Joaquim Pina Moura (PS): - É o que já se está a fazer!

O Orador: - Não! Não está a fazer-se, peço imensa desculpa!
E para isso, para a reforma do Estado em áreas capitais, como a justiça e as finanças públicas, propus, há vários meses, ao Sr. Primeiro-Ministro um pacto de regime - é habitual o Governo propô-lo, ser a oposição a fazê-lo já não é normal -, que o Governo recusou, o que também não é normal. Há hoje funções do Estado - e sei que não é pacífico nesta Câmara - que devem passar para a iniciativa privada e para a iniciativa social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PCP: - Claro!…

O Orador: - Eu assumo-o! E penso que, um dia, isto vai ser feito, ou por vontade própria de um governo, ou em estado de necessidade, empurrado pelos acontecimentos. Prefiro sempre ir à frente.

Aplausos do PSD.

Para isto, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado Pina Moura, eu e o meu partido estamos disponíveis, porque são opções de fundos estruturais para além de uma legislatura, independentemente das políticas conjunturais deste ou daquele governo. No entanto, quero que fique muito claro que ofereci e continuo a oferecer a minha disponibilidade para isto - a recusa não foi minha. Agora, não me peçam para pactuar ou para dizer que concordo com medidas em que não participei e das quais até discordo, como disse da tribuna. É que