2723 | I Série - Número 059 | 10 de Novembro de 2005

dos transportes. Orçamento este que não poupa sequer os reformados, atingidos com a proposta de aumento dos impostos para as pensões.
É por tudo isto que este é mais um Orçamento injusto, que vai desequilibrar ainda mais a distribuição do rendimento nacional e promover a acumulação da riqueza.
Mas este é também um Orçamento que aprofundará as assimetrias regionais, comprometendo a coesão interna e o desenvolvimento sustentado do País com a brutal redução do investimento do PIDDAC regional. Redução esta com graves consequências nas regiões onde se têm feito sentir os efeitos da destruição dos sectores produtivos e do emprego. Há reduções de mais de 30% na larga maioria dos distritos, sobressaindo o brutal corte de quase 55% para o distrito do Porto, relativamente a 2005, precisamente um dos distritos onde os impactos da recessão e da estagnação económica tiveram consequências mais dramáticas no Produto, na estrutura produtiva, no emprego e no rendimento das famílias, como o revelam as contas regionais do INE deste ano. Assimetrias que se aprofundam com o encerramento de serviços de saúde, de escolas e de serviços públicos com a privatização das empresas de rede.
Na área do poder local, este é um Orçamento que também não renuncia ao velho "truque" que troca o cumprimento da Lei das Finanças Locais, em 57,5 milhões de euros, por um substancial "saco azul" de 200 milhões de euros para contratos-programa que serão utilizados ao sabor do critério discricionário do Governo e da satisfação da sua clientela e interesses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O Governo quer fazer crer que, fosse qual fosse o governo, estas eram as medidas que tinham de ser tomadas.
Mas este não é um Orçamento inevitável, outro Orçamento era possível, aquele que reconhecesse que o problema central do País é o da economia, o da necessidade do crescimento económico e não o do défice das contas públicas.
É verdade que um Orçamento que nasce torto dificilmente se endireita, mas não deixaremos de, em sede de especialidade, apresentar um conjunto de propostas de combate à crise e à potenciação do crescimento e do desenvolvimento para a melhoria das prestações e apoios sociais fundamentais, a promoção de justiça fiscal e uma melhor distribuição da riqueza.
Parafraseando o Sr. Primeiro-Ministro aqui, hoje, os factos é que contam! E é verdade! Os factos e a realidade que a eles está ligada é que vão contar e que obrigarão, com certeza, este Governo a arrepiar caminho, porque este Orçamento não vai responder aos problemas cruciais do nosso povo e do nosso país.
Oxalá o Governo pense nisto, porque, se não pensar e se não o fizer, mais cedo do que tarde, acabará por ter o destino que outros tiveram com Orçamentos do género deste, que aqui estamos a discutir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, é sempre muito difícil compreender qual é o modelo subjacente a qualquer Orçamento do PCP, dado que terei muitas dúvidas se algum dia terá de fazer algum Orçamento.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Por outro lado, em termos do funcionamento da economia, os modelos que conhecemos são aqueles em que as propostas seriam de difícil execução. Aliás, a intervenção do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa lembra-me sempre aquela visão do pessimista, a de que, seja qual for o líquido vertido no copo, o copo está sempre meio vazio. E, portanto, quando aqui refere que o investimento desce, o Sr. Deputado não verificou que a formação bruta de capital fixo, na óptica da contabilidade nacional, cresce 200 milhões de euros.
O posicionamento do PCP é surpreendente, diz sempre que os governos do PS são iguais aos do PSD. De resto, já está, de novo, a preparar-se para votar, ao lado do PSD e da direita, contra o Orçamento.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Sr. Deputado, pergunto-lhe: reconhece, ou não, que há mais justiça social e mais equidade fiscal neste Orçamento? Seria bom que respondesse dado que, nesta matéria, temos posicionamentos próximos de algumas instituições que são referências para o próprio Partido Comunista e que reconhecem neste Orçamento esta particularidade.
Sobre as questões autárquicas, a Lei das Finanças Locais e os contratos-programa, Sr. Deputado, foi dito, e mais do que dito, que o montante para os contratos-programa resulta de compromissos assumidos por anteriores governos; e, portanto, não é nenhuma dotação de crescimento mas, sim, uma dotação para