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Quinta-feira, 10 de Novembro de 2005 I Série - Número 59

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE NOVEMBRO DE 2005

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Fernando Santos Pereira
Artur Jorge da Silva Machado
Abel Lima Baptista

S U M Á R I O


O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 41 a 44/X, do projecto de resolução n.º 79/X e das apreciações parlamentares n.os 10 a 12/X, bem como de uma carta do Presidente da República a devolver a proposta de referendo aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 52-A/2005, sobre a despenalização voluntária da gravidez, pelo facto de o Tribunal Constitucional se ter pronunciado pela sua inconstitucionalidade.
Foi aprovado o projecto de resolução n.º 79/X - Viagem do Presidente da República à República Popular de Angola (Presidente da AR).
Mereceram também aprovação pareceres da Comissão de Ética relativos a renúncias, substituições e retoma de mandato de Deputados do PS e do PSD.
A Assembleia aprovou, ainda, um parecer da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PS a depor, por escrito, em tribunal na qualidade de testemunha.
O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) interpelou a Mesa no sentido de saber se o Sr. Presidente tenciona renumerar o Boletim Informativo, dado o Acórdão do Tribunal Constitucional que refere o início da 2.ª Sessão Legislativa da actual Legislatura a 15 de Setembro de 2006, tendo o Sr. Presidente dado esclarecimentos.
Deu-se início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 40/X - Orçamento do Estado para 2006, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates) e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Alberto Martins (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), António Pires de Lima e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP), Maximiano Martins (PS), Honório Novo (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Leonor Coutinho, Joaquim Pina Moura, Afonso Candal e Victor Baptista (PS) e Helena Pinto (BE).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte

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Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Garcia Braga da Cruz
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel Luís Gomes Vaz
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

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Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Irene Martins Baptista Silva
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira

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Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Eugénio Óscar Garcia da Rosa
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
António de Magalhães Pires de Lima
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 41/X - Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros, que baixou à 1.ª Comissão, 42/X - Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem, que baixou à 1.ª Comissão, 43/X - Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional, que baixou, igualmente, à 1.ª Comissão, e 44/X - Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros, que baixou à 5.ª Comissão; o projecto de resolução n.º 79/X - Viagem do Presidente da República à República Popular de Angola (Presidente da AR); e a apreciação parlamentar n.º 10/X - Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de Setembro, que regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico (Os Verdes e PCP).
Deu também entrada na Mesa uma carta do Sr. Presidente da República a devolver a proposta de referendo aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 52-A/2005, sobre a despenalização voluntária

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da gravidez, pelo facto de o Tribunal Constitucional se ter pronunciado pela sua inconstitucionalidade, estando anexado o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 578/2005.
Informo, ainda, que não foram admitidas as apreciações parlamentares n.os 11/X e 12/X, do CDS-PP, referentes, respectivamente, ao Decreto-Lei n.º 166/2005, de 23 de Setembro, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas, e ao Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas.
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, vamos votar o projecto de resolução n.º 79/X - Viagem do Presidente da República à República Popular de Angola (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de relatórios e pareceres da Comissão de Ética.

A Sr.ª Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório da Comissão de Ética refere-se:
Às substituições, nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, dos Deputados José Apolinário (PS), círculo eleitoral de Faro, mediante renúncia de mandato, por David Martins, com efeitos desde 25 de Outubro corrente, inclusive, e Guilherme d'Oliveira Martins (PS), círculo eleitoral do Porto, mediante renúncia de mandato, por Joana Fernanda Ferreira de Lima, com efeitos desde 28 de Outubro corrente, inclusive;
Às substituições, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º, conjugada com a alínea g) do n.º 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por um período não superior a 180 dias, do Deputado Marco António Costa (PSD), círculo eleitoral do Porto, por Ricardo Fonseca de Almeida, o qual, por impedimento de três dias, é substituído por Paulo Miguel da Silva Santos, com efeitos desde 24 de Outubro corrente, inclusive, do Deputado Paulo Miguel da Silva Santos (PSD), círculo eleitoral do Porto, por Ricardo Fonseca de Almeida, com efeitos desde 27 de Outubro corrente, inclusive, e do Deputado Luís Carito (PS), círculo eleitoral de Faro, por Hugo Miguel Guerreiro Nunes, com efeitos desde 24 de Outubro corrente, inclusive.
O parecer é no sentido de as renúncias e substituições de mandatos em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo relatório da Comissão de Ética refere-se:
Às substituição, nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, dos Deputados Susana Amador (PS), círculo eleitoral de Lisboa, mediante renúncia de mandato, por Rita Susana da Silva Guimarães Neves, com efeitos desde 31 de Outubro de 2005, inclusive, José Alberto Fateixa (PS), círculo eleitoral de Évora, mediante renúncia de mandato, por José Carlos Bravo Nico, com efeitos desde 1 de Novembro corrente, inclusive, José Luís Carneiro (PS), círculo eleitoral do Porto, mediante renúncia de mandato, por Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes, com efeitos desde 2 de Novembro corrente, inclusive;
À transição de suspensão do mandato nos termos do artigo 20.°, n.º 1, alínea f), para a situação de renúncia de mandato nos termos do artigo 7.º, ambos do Estatuto dos Deputados, com efeitos desde 25 de Outubro de 2005, inclusive, do Deputado Henrique Troncho (PS), círculo eleitoral de Évora;
À substituição, nos termos do n.º 2 do artigo 4.°, conjugada com a alínea g) do n.º 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por um período não superior a 180 dias, da Deputada Cristina Granada (PS), círculo eleitoral de Castelo Branco, por Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches, com efeitos desde 2 de Novembro corrente, inclusive;
À substituição, nos termos da alínea l) do n.º 1 do artigo 20.º do Estatuto dos Deputados, do Deputado Eduardo Ferro Rodrigues (PS), círculo eleitoral de Lisboa, por Vasco Seixas Duarte Franco, com efeitos desde 2 de Novembro corrente, inclusive.
O parecer é no sentido de as renúncias e substituições de mandatos em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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A Sr.ª Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o terceiro e último relatório da Comissão de Ética refere-se:
À retoma de mandato, nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, do Deputado Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), círculo eleitoral Fora da Europa, cessando Gonçalo Nuno Santos, com efeitos desde 1 de Dezembro de 2005, inclusive;
À substituição, nos termos do artigo 5.°, n.º 2, alínea a), do Estatuto dos Deputados, por motivo de doença, com efeitos desde 9 de Novembro corrente, inclusive, do Deputado Manuel Dias Loureiro (PSD), círculo eleitoral de Lisboa, por José Amaral Lopes;
À substituição, nos termos do n.º 2 do artigo 4.°, conjugada com a alínea g) do n.º 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por um período não superior a 180 dias, com efeitos desde 9 de Novembro corrente, inclusive, do Deputado José Amaral Lopes (PSD), círculo eleitoral de Lisboa, por Duarte Pacheco.
O parecer é no sentido de a retoma e as substituições de mandatos dos Deputados em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça, Autos de Única Instância n.º 2305/05-5, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Almeida (PS) a prestar depoimento por escrito, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, em Setembro, quando iniciámos os trabalhos parlamentares, em interpelação à Mesa, num dia em que V. Ex.ª não estava presente, perante o Presidente da Assembleia da República em exercício, chamei a atenção para o facto de ter havido, de forma que não tinha comparação no passado, uma renumeração dos boletins informativos da Assembleia da República.
No início da sessão, em Setembro, o primeiro Boletim Informativo era o n.º 1 e não o número quarenta e qualquer coisa, como deveria ser. Percebeu-se, então, que essa renumeração decorria de uma interpretação da Mesa acerca do tempo da sessão legislativa e do entendimento de que, em Setembro, se teria, porventura, iniciado uma nova sessão legislativa.
Entretanto, foi proferida uma decisão do Tribunal Constitucional que, sobre essa matéria, veio, com muita clareza, referir que a 2.ª Sessão Legislativa da X Legislatura começará apenas em 15 de Setembro de 2006.
Sucede que o Boletim Informativo de hoje tem o n.º 15, quando, suponho eu, na base da decisão do Tribunal Constitucional, deveria ter outro número.
Interpelo a Mesa no sentido de saber se V. Ex.ª tenciona, de futuro, renumerar o Boletim Informativo ou se, apesar da decisão do Tribunal Constitucional, tem interpretação diversa e pretende manter esta nova numeração.

Vozes CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Agradeço a sua interpelação, Sr. Deputado.
A resposta é muito clara: deu, hoje, entrada na Mesa a carta do Sr. Presidente da República sobre essa temática, que é acompanhada pelo Acórdão do Tribunal Constitucional. Obviamente, esse Acórdão produzirá efeitos regimentais para todas as áreas regimentais, que, aliás, não são apenas aquelas que o Sr. Deputado acabou de referir.
A partir do momento em que sejam publicados no Diário da Assembleia da República a carta do Sr. Presidente da República e o Acórdão do Tribunal Constitucional naturalmente que haverá a manutenção da série de numeração que tem vindo a ser publicada e cessará a referência a um conjunto de artigos que, a partir de determinada data, vinham sendo indicados, por asterisco, no frontispício do Diário da Assembleia da República, porque é óbvio que o Acórdão produz um efeito em relação a essa, digamos, pequena sinalização. Mas não haverá descontinuação da série porque, como terá observado, não houve duas séries diferentes.

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Quanto ao Boletim propriamente dito - e V. Ex.ª sabe que ele não tem valor jurídico -, ao ler o Acórdão do Tribunal Constitucional também encontrará aí doutrina que sustenta a sua existência, que tem em vista a articulação do trabalho parlamentar com as férias parlamentares e com o ano parlamentar. Portanto, também tem aí acolhimento e é, aliás, objecto de argumentação bastante interessante por parte do Tribunal Constitucional.
O que significa que, quanto ao Diário, haverá as alterações que referi, mas, quanto ao Boletim, não me parece que tenhamos necessidade de alterar o que quer que seja, visto que o próprio Acórdão do Tribunal Constitucional acolhe, para esse efeito, este tipo de solução.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 40/X - Orçamento do Estado para 2006.
O Sr. Primeiro-Ministro fará a intervenção inicial e depois, conforme é praxe neste debate, haverá um período inicial de perguntas e de respostas, sendo a primeira questão posta pelo líder do maior partido da oposição, para as quais cada orador disporá de 5 minutos. Depois, haverá um segundo período de perguntas, cada uma delas podendo durar um máximo de 3 minutos, às quais o Governo poderá responder separada ou conjuntamente. Será este o teor da sessão de hoje.
Para fazer a intervenção inicial em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2006 chega a este primeiro dia do debate na generalidade tendo já vencido os testes mais exigentes - o teste da credibilidade e o teste da confiança. Depois de apresentado pelo Governo e por cada um dos Srs. Ministros, o Orçamento foi imediatamente sujeito a um meticuloso escrutínio na comunicação social e submetido à análise e ao comentário de economistas e parceiros sociais, bem como de diversas instituições, nacionais e internacionais, para além de ter sido amplamente discutido nas comissões parlamentares e pela opinião pública.
Foi, portanto, um longo caminho aquele que este Orçamento já percorreu para aqui chegar. E é por isso que, olhando para tudo o que foi dito e para tudo o que foi escrito, se pode afirmar hoje com segurança que este é já um Orçamento vencedor. O Orçamento do Estado para 2006 é um Orçamento que passou - e passou com distinção - o teste essencial da credibilidade na sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

E não é por acaso que o Orçamento que aqui apresento mereceu o elogio até de muitos dos habituais adversários políticos do Governo. É que o Orçamento para 2006 afirmou-se, antes de mais, como um Orçamento realista, um Orçamento sério e um Orçamento de verdade. Este é, efectivamente, um Orçamento realista. Desde logo, porque recusa as fantasias que marcaram os Orçamentos anteriores e que lhes minaram, logo à nascença, toda a credibilidade, com os efeitos muito negativos que são conhecidos na confiança dos cidadãos e dos agentes económicos. A nossa opção é outra: o Orçamento que apresentamos fundamenta-se num cenário macroeconómico realista, em linha com as previsões das principais instituições nacionais e internacionais. E isto tem consequências nos números, visto que não falseamos as contas para apresentar um crescimento superior ao real, não pressupomos uma evolução de fantasia para a conjuntura internacional e não estimamos um preço do petróleo absolutamente contrário às indicações do mercado. Este é, portanto, um Orçamento com fundamentos sólidos e realistas e esse é o primeiro factor decisivo para a sua credibilidade.

Aplausos do PS.

Mas este é também um Orçamento sério, porque se baseia numa avaliação rigorosa da situação das nossas finanças públicas. Depois das fantasias do Orçamento para 2005, do qual constavam 1000 milhões de euros de dividendos que se sabia que não iriam ser recebidos, depois dos 500 milhões de euros de venda de património que nunca foi identificado e depois, enfim, dos 5500 milhões de euros de diferença entre o défice orçamentado e o défice apurado pela "Comissão Constâncio", eis que, com este Orçamento, o País fica a conhecer, sem qualquer espécie de fingimento, a verdadeira situação das finanças públicas em Portugal. E este é também um argumento - e um argumento poderoso - em favor da credibilidade deste Orçamento.
Apresentamos, por outro lado, um Orçamento de verdade, um Orçamento sem truques nem artifícios. Acabaram-se as cativações generalizadas de 21,4% no PIDDAC, que escondiam dotações meramente virtuais.

Aplausos do PS.

Acabou-se a crónica suborçamentação na saúde para escamotear as ineficiências de gestão e o desequilíbrio nas contas e acabaram-se, finalmente, as receitas extraordinárias como arte do fingimento e forma de vender ilusões e cuja consequência foi, por absurdo, a penalização do défice nos Orçamentos futuros.

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Um Orçamento realista, um Orçamento sério, um Orçamento de verdade - é assim o Orçamento para 2006.

Aplausos do PS.

Fosse tudo isto normal, Srs. Deputados, e, certamente, ninguém teria vindo, com tanta simpatia e até admiração, elogiar o Governo por se dispor a cumprir aquele que deveria ser sempre o mais elementar dever de qualquer governo responsável: o de apresentar um Orçamento de verdade. Acontece que o facto de ter sido tão elogiada a seriedade deste Orçamento diz tudo sobre os exercícios orçamentais dos últimos anos. Infelizmente para Portugal, nada disto tem sido normal na governação e, em particular, na apresentação dos Orçamentos. E é por isso, é exactamente por isso, que este Orçamento, sendo um Orçamento de verdade, é também um Orçamento de mudança, uma mudança que se traduz, finalmente, num Orçamento credível, num Orçamento capaz de reforçar a confiança em Portugal.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, há neste Orçamento uma novidade particularmente importante que merece ser sublinhada. É que, pela primeira vez em muitos anos, este Orçamento reduz, efectivamente, a despesa pública. E este facto merece realmente ser destacado porque é, em si mesmo, da maior importância, mas também porque representa uma inversão na trajectória ascendente da despesa dos últimos anos.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Vale a pena lembrar que muitos dos que hoje, com ar emproado e doutoral, advogam em teoria a consolidação orçamental pelo lado da despesa, muitos dos que apontam o dedo ao peso do Estado, ao despesismo dos ministérios e das autarquias ou à ineficiência da gestão pública, são exactamente os mesmos que, quando tiveram o poder nas mãos, sempre aumentaram a despesa pública, fazendo exactamente o contrário daquilo que agora dizem defender.

Aplausos do PS.

Palavras há muitas, mas os factos é que contam. A verdade é que, de 2002 a 2005, a despesa pública, em percentagem do PIB, aumentou sempre, todos os anos. Repito, para que não haja dúvidas: a despesa pública, em percentagem do PIB, aumentou sempre, todos os anos, subindo de 46,1% do produto interno bruto em 2001, para 49,3% do PIB em 2005. Pois é essa trajectória ascendente que este Orçamento - o primeiro Orçamento deste Governo - vem finalmente inverter, fazendo cair a despesa pública, apesar de toda a sua rigidez, em 0,5% do PIB.

Aplausos do PS.

Portanto, pela primeira vez nos últimos anos, a despesa desce, em vez de subir - ora aí está uma novidade, um passo novo no caminho certo para a consolidação orçamental, que deveria, por si só, recomendar um pouco mais de seriedade aos que pré-anunciam o voto contra este Orçamento, quando ele faz, em matéria de contenção da despesa, exactamente aquilo que não souberam ou não tiveram a coragem de fazer quando estavam no governo.

Aplausos do PS.

Mas tenho visto neste últimos dias que o despudor não tem limites. Muitos dos que, subitamente, acham agora que todos os grandes projectos são faraónicos ou ganharam tromba e se revestiram de branco, esses - conhecemo-los bem! - são os mesmos que apoiaram, subscreveram e prometeram já para amanhã projectos de muito maior dimensão do que aqueles que o Governo actual se propõe levar a cabo para a modernização do País.

Aplausos do PS.

Tornemos as coisas claras: é verdade que o Governo acredita que seria um erro estratégico deixar Portugal fora da rede europeia de alta velocidade. E é justamente para que isso não aconteça que orçamentámos 10 milhões de euros para que em 2006 os estudos necessários a estes projectos possam prosseguir. Não é, evidentemente, um valor de grande significado no contexto geral do Orçamento, mas a verdade é que está lá para dar um sinal claro de que queremos prosseguir.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - É um sinal de que querem gastar!

O Orador: - Todavia, o que é extraordinário é que aqueles que anunciam agora o voto contra este Orçamento por causa destes 10 milhões de euros sejam os mesmos que ainda no ano passado, no Orçamento

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para 2005, orçamentaram e aprovaram 28 milhões de euros - quase o triplo! - precisamente para os estudos referentes a este mesmo projecto da alta velocidade!

Aplausos do PS.

Eu já assisti… Perdão, já todos assistimos a muitas reviravoltas na política, mas faltava-nos ainda assistir a tamanho desplante. Um partido que ainda há um ano, no governo, era um convicto defensor do projecto da alta velocidade, um partido que ainda há um ano, no governo, assinou com um governo estrangeiro um compromisso, em nome do Estado, para a realização do projecto, com inaugurações - imagine-se - previstas já para 2009, transformou-se agora, só porque passou para a oposição, num feroz opositor desse mesmo projecto. Isto tem apenas um nome: irresponsabilidade!

Aplausos do PS.

Mas é um pouco mais do que isso, porque é precisamente esta inconstância, são estes ziguezagues ao sabor do oportunismo político do momento que têm levado a que tantos projectos vitais para o nosso desenvolvimento se arrastem indefinidamente, atrasando e pondo em causa a modernização do País.

Aplausos do PS.

Mas, Srs. Deputados, não é apenas na redução da despesa corrente do subsector Estado que se exprime a marca de rigor e contenção que perpassa todo o Orçamento para 2006. É que este é também um Orçamento que promove a qualidade da despesa pública e é um Orçamento que não hesita em fazer apelo à solidariedade das autarquias e das regiões autónomas, num esforço de consolidação orçamental que tem de ser partilhado por todos. E mais: este é o primeiro Orçamento da história orçamental portuguesa que inclui um Programa Plurianual de Redução da Despesa Corrente, para que o País comece, de uma vez por todas, a enfrentar com seriedade, persistência e determinação o seu problema de desequilíbrio nas contas públicas.

Aplausos do PS.

Tudo isto é pouco, dirão ainda alguns, convencidos de que estar na oposição os obriga a estar sempre contra o Governo. Mas a verdade que todos conhecemos é que aquilo que alguns hoje, despudoradamente, dizem ser pouco é seguramente mais, muito mais, do que eles próprios conseguiram fazer quando tiveram a responsabilidade de governar.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um ponto que quero deixar absolutamente claro. Este Orçamento para 2006 não se destina apenas a enfrentar os problemas mais imediatos da conjuntura. Este Orçamento responde à crise actual das finanças públicas, mas integra-se numa estratégia de reformas que visam, fundamentalmente, evitar crises futuras. Acabou o tempo do fingimento. Este Orçamento cumpre um rumo e obedece a uma orientação estratégica: a de conciliar a consolidação das contas públicas com a resposta aos problemas estruturais da economia portuguesa.
Quando, em Maio deste ano, a Comissão presidida pelo Governador do Banco de Portugal revelou a verdadeira situação das contas públicas e deu a conhecer ao País um quadro bem mais grave do que anteriormente se antevia, o Governo não hesitou um instante. Eu próprio vim aqui, de imediato, apresentar a esta Assembleia um conjunto ambicioso de medidas para enfrentar, como nunca antes se tinha sequer tentado, o problema do défice orçamental e da sustentabilidade das nossas políticas sociais. Algumas dessas medidas tinham uma natureza necessariamente conjuntural, porque a dimensão do problema que encontrámos era tal que não podia dispensar medidas capazes de alcançar resultados imediatos e visíveis na redução do défice já neste ano de 2005. Mas essas medidas foram, sobretudo, de carácter estrutural, correspondendo ao desenvolvimento do Programa do Governo e à nova agenda de modernização da economia e do Estado que, desde o início, propusemos ao País.
Não faltaram, na altura, vozes cépticas que duvidaram da coragem e da capacidade do Governo para implementar essas medidas. É verdade que enfrentámos dificuldades, incompreensões e muitas resistências, mas o certo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que, menos de seis meses depois, posso hoje afirmar que a maioria das medidas estruturais que aqui anunciei em Maio estão concretizadas, e é também isso que dá credibilidade ao Governo e ao Orçamento que aqui apresentamos.

Aplausos do PS.

Enuncio apenas de memória as mais importantes: está hoje concretizada a convergência dos regimes

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de protecção social entre o sector público e o sector privado; estão aprovadas as leis que uniformizam os regimes de assistência na doença no sector público; suspenderam-se ou revogaram-se os regimes de incentivo à antecipação da idade da reforma; eliminámos numerosos regimes especiais de aposentação na função pública; pusemos fim ao regime especial das subvenções vitalícias dos titulares de cargos políticos; disciplinámos as condições de acumulação do vencimento de cargos públicos com o rendimento de pensões; limitámos as regalias dos administradores das empresas públicas; iniciámos o processo de auditoria aos ministérios, no quadro da reestruturação e modernização da Administração Pública; e reforçámos, obtendo resultados nunca antes alcançados, o combate à fuga e à evasão fiscais, principalmente nas contribuições que são devidas à segurança social.

Aplausos do PS.

Estou seguro, Srs. Deputados, de que há cada vez mais portugueses que compreendem que estas medidas não só são necessárias como são também justas e indispensáveis à sustentabilidade das políticas sociais que inspiram o modelo de Estado social que consta da nossa Constituição. E é nesta linha de defesa do Estado social, mas também da modernização da nossa economia, que este Orçamento se insere. Um Orçamento que não foi pensado apenas para responder aos problemas do presente, mas que ambiciona mudanças estruturais, algumas delas com impacto para lá do próprio limite da Legislatura, para que Portugal possa encarar com mais optimismo o seu futuro nos próximos anos.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento para 2006 não é um simples exercício contabilístico nem, tão-pouco, uma simples previsão da evolução das contas públicas. Este Orçamento visa sustentar uma agenda que vai muito para além da estabilidade orçamental. E disso o Governo já deu abundantes provas nestes primeiros meses de mandato: a nossa agenda é uma agenda de modernização económica e de justiça social.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Falta saber onde está!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Se calhar, é a agenda escondida!

O Orador: - É por isso que este Orçamento tem objectivos políticos claros e prioridades assumidas.
Este Orçamento é, em primeiro lugar, um Orçamento comprometido com a solidariedade social.

O Sr. Honório Novo (PCP): - É o quê?!

O Orador: - Se há uma opção clara neste Orçamento, é a prioridade do combate à pobreza e, sobretudo, do combate à pobreza entre os idosos.

Aplausos do PS.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Que cinismo!

O Orador: - É por isso que, apesar dos constrangimentos orçamentais, as pensões mínimas terão um crescimento real, acima da inflação.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - E o salário mínimo?!

O Orador: - É também por isso que honraremos em 2006 o compromisso assumido pelo Estado de indexar, nos termos da Lei de Bases da Segurança Social, as pensões mínimas ao salário mínimo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - E o Sr. Primeiro-Ministro sabe qual é o salário mínimo?!

O Orador: - E é em nome do combate à pobreza entre os idosos que este Orçamento permitirá começar a pagar, já em 2006, o complemento social destinado aos pensionistas mais pobres, aqueles que só têm uma mísera pensão. Este será um complemento social para ajudar aqueles que mais precisam e que nada mais têm, a não ser os recursos escassos de pensões muito baixas. Começaremos pelos mais idosos de entre os idosos, mas não deixaremos de cumprir o objectivo de, até ao final da Legislatura, abrangermos com este complemento todos os idosos carenciados com mais de 65 anos, por forma a que tenham um rendimento que lhes permita viver com a dignidade a que têm direito.

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Aplausos do PS.

Em segundo lugar, este é um Orçamento comprometido com a qualificação dos portugueses.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Isso não é verdade!

O Orador: - E a razão para tal é simples de compreender. Este é, verdadeiramente, o atraso estrutural que mais prejudica a competitividade da nossa economia e que mais compromete o nosso futuro. É por isso que a questão da qualificação está no centro das nossas opções governamentais e orçamentais. Com este Orçamento, pomos em marcha o nosso Programa Novas Oportunidades. Por isso, este é o Orçamento que nos permite começar a cumprir, até 2010, os dois objectivos centrais do nosso programa para a qualificação. Primeiro, o de garantir que metade dos jovens portugueses pode entrar no mercado de trabalho com uma qualificação profissional equiparada aos 12 anos de escolaridade. Segundo, o de proporcionar uma nova oportunidade de qualificação a 1 milhão de activos, com prioridade para aqueles que estão no desemprego, visto que a melhor forma de lutar contra o desemprego é aquela que este Orçamento assume - investir na qualificação, permitindo o acesso a novas oportunidades também no mercado de trabalho.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas este é ainda o Orçamento com o qual vamos também começar a mudar o nosso ensino básico, dando seguimento às medidas que já começámos a executar. As escolas estarão abertas até às 17 horas e 30 minutos, terão refeições para as crianças, terão ensino do Inglês, terão ensino das novas tecnologias e terão uma aprendizagem melhorada no domínio da Matemática.

Aplausos do PS.

É nas escolas do ensino básico, é nas antigas escolas primárias, que se começa hoje a preparar as gerações do futuro.
Em terceiro lugar, Srs. Deputados, este é um Orçamento comprometido com a modernização tecnológica e científica do País. Com este Orçamento, cumprimos o objectivo de reforçar o investimento público na ciência e na tecnologia, que serão as principais ferramentas do futuro. Com este Orçamento, cumprimos o objectivo de repor o sistema de incentivos à investigação e à inovação nas empresas. Com este Orçamento, cumprimos o objectivo de concretizar o maior apoio jamais concedido em termos fiscais para o acesso dos jovens e das famílias portuguesas à Internet em banda larga, com todo o impacto que tal medida tem não só na modernização do País mas também no crescimento da nossa economia. Com este Orçamento, apoiamos a modernização e a inovação nas empresas, a começar por aquelas que podem triunfar nos sectores orientados para a exportação e que são absolutamente vitais para o futuro económico em Portugal.
Em quarto lugar, este é, igualmente, um Orçamento comprometido com o investimento qualificado e com o Plano de Investimentos em Infra-estruturas Prioritárias que apresentámos ao País. Trata-se de dar um rumo e uma orientação clara e estável ao investimento público, que sirva também de referência a todos os agentes económicos.
É por isso que projectos emblemáticos como a energia eólica, a expansão e acesso à Internet em banda larga, a progressiva desmaterialização dos processos na justiça, os call center na saúde, a desburocratização na Administração Pública, as infra-estruturas ambientais, a requalificação urbana, têm o seu lugar neste Orçamento, ao serviço da modernização de Portugal e da dinamização da nossa economia.

Aplausos do PS.

Finalmente, este é, também, um Orçamento decididamente comprometido com o combate à fraude e à evasão fiscais. Este é o Orçamento que permitirá consagrar a factura verdadeiramente obrigatória, limitando substancialmente a utilização dos documentos ditos equivalentes que se tornaram vias fáceis para a fuga ao fisco.
Vamos mesmo mais longe: a Lei do Orçamento estabelece requisitos adicionais, bastante exigentes, em matéria de processamento informático da facturação, e penaliza, expressamente, a viciação e a utilização de programas informáticos com intuitos fraudulentos.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!

O Orador: - Este é também o Orçamento que introduz novos mecanismos de controlo do cumprimento das contribuições fiscais, designadamente para certas operações empresariais e instituições financeiras, incluindo as que operam na Zona Franca da Madeira.

Aplausos do PS.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): - São só duas!…

O Sr. Honório Novo (PCP): - E as outras?!

O Orador: - Este é, igualmente, o Orçamento que consagra, pela primeira vez, mecanismos para o levantamento do sigilo fiscal, nomeadamente, e num primeiro passo, para aqueles que faltam ao cumprimento das suas obrigações fiscais.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!

O Orador: - É, também aqui - pode dizer-se, com segurança - que o combate à fraude e à evasão fiscais não é neste Orçamento um exercício de retórica ou uma figura de estilo. Por um lado, porque esse combate se traduz em medidas inovadoras e concretas mas, por outro, porque nesta matéria o Orçamento vem dar seguimento a um esforço que já iniciámos. Os números não enganam: só neste ano, até ao momento, já foi possível recuperar 1100 milhões de euros de dívidas fiscais, o que nos permitirá cumprir a ambiciosa meta que traçámos e assim alcançar resultados nunca antes atingidos no domínio do combate à fraude e à evasão fiscais.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento põe Portugal, de novo, no bom caminho.

Risos do Deputado do CDS-PP António Pires de Lima.

No caminho das finanças públicas equilibradas, essenciais à credibilidade da nossa economia e à estabilidade das taxas de juro; no caminho da confiança e da criação de condições para mais investimento; no caminho da aposta na modernização tecnológica e na qualificação dos portugueses;…

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Vê-se! Vê-se!

O Orador: - … no caminho da solidariedade social e do combate à pobreza.
Este é o caminho certo. É o único caminho que poderá levar Portugal de volta ao crescimento económico, à promoção do emprego e ao combate às desigualdades sociais. E, nesse caminho, este Orçamento constitui um passo importante na direcção adequada.
Srs. Deputados, esta é a terceira vez na história da democracia portuguesa que um governo do PS é chamado a resolver um problema orçamental grave e uma situação económica difícil.

Risos do PSD.

No passado, soubemos fazê-lo com resultados positivos. Pois fá-lo-emos agora, de novo. E fá-lo-emos com os portugueses e a bem do futuro de Portugal.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à primeira ronda de perguntas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, uma nota prévia: todos o ouvimos dizer há meses, no Parlamento, que nunca falaria do passado, que não perderia tempo com o passado. Hoje, no seu discurso, perdeu apenas 15 minutos com o passado - é um excelente exemplo! Por mim, fico muito satisfeito, valoriza muito a minha bancada, o que me enche de satisfação, mas não posso deixar de tirar a conclusão de que, mesmo nesta atitude, o Sr. Primeiro-Ministro nunca consegue honrar a sua palavra e nunca consegue cumprir nenhum dos seus compromissos!

Aplausos do PSD.

O Orçamento do Estado para 2006, Sr. Primeiro-Ministro - não me custa dizê-lo - tem alguns méritos, aponta num caminho correcto: refiro-me, sobretudo, à redução do défice público e à tendência para a redução da despesa corrente. Pode ser mais ambicioso, mas vai na direcção certa.
Mas este Orçamento tem também alguns pecados capitais, sendo o maior um novo aumento de impostos.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Este Orçamento propõe um novo aumento de impostos, desta vez, para os pensionistas e para os reformados,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É verdade!

O Orador: … não aqueles que auferem pensões elevadas ou chorudas mas aqueles que recebem, por mês, 355 euros,…

O Sr. Afonso Candal (PS): - É falso!

O Orador: - … ou seja, em moeda antiga, 107 contos por mês.

Protestos do PS.

É esta, Sr. Primeiro-Ministro, a grande surpresa deste Orçamento.

Protestos do PS e do PCP.

Sr. Primeiro-Ministro, são 535 euros, isto é, 107 contos.

Vozes do PS: - Ah!…

O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa.
Este aumento de impostos é que é a grande surpresa deste Orçamento.
Uma surpresa total, pois o Sr. Primeiro-Ministro disse várias vezes, depois do Orçamento rectificativo, que não haveria novos aumentos de impostos. O Sr. Primeiro-Ministro garantiu ao País que aumentos de impostos só os que estavam previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento, e este aumento sobre os reformados não estava, nem está, previsto neste Programa. E o Ministro das Finanças disse o mesmo.
O que nós constatámos, a seguir, é que a grande surpresa deste Orçamento é um novo aumento de impostos, o que significa, em primeiro lugar, Sr. Primeiro-Ministro, que o senhor voltou a faltar a um compromisso político e a uma promessa eleitoral. Isto é claro.

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, esta nova tributação é uma medida errada e injusta, porque vai atingir idosos, de 65, 70, 75 anos, com pensões baixas e modestas, pessoas sem capacidade para recorrer a outras fontes de rendimentos e que, de repente, sem qualquer aviso prévio, sem nunca lhes ter dito isto, vão ver diminuído o seu poder de compra, o poder de compra de milhares de pensionistas e de reformados.
Muito provavelmente, nesta Sala, ninguém sabe verdadeiramente o que é viver com uma pensão de 107 contos, em moeda antiga, e todos sabem as dificuldades por que passam as pessoas nestas circunstâncias. Mas verdadeiramente, nesta Sala, todos ficam a saber que o Sr. Primeiro-Ministro "enche a boca" de consciência social, mas apresenta uma medida que é um exemplo claro, como outras que foram apresentadas no passado, de aumento de impostos, de injustiça e de inconsciência social!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E tudo isto para quê, Sr. Primeiro-Ministro? Para que o Governo continue a suportar a teimosia de gastar, por ano, como já vai acontecer a partir de 2007, 700 milhões de euros com o pagamento das chamadas SCUT. É uma teimosia e um capricho do Governo. Essa despesa pública deveria terminar. Cada um deveria pagar as portagens das estradas que utiliza.
Por isso, lhe digo, Sr. Primeiro-Ministro, de uma forma muito clara, em alternativa:…

O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - … não aumente os impostos que estão previstos para os pensionistas e os reformados, acabe com a despesa pública das SCUT. Será uma solução mais justa e que terá, seguramente, a nossa concordância e a de todos os portugueses.

Aplausos do PSD.

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Só mais um ponto, Sr. Primeiro-Ministro. Tudo isto para quê? Para que o Governo continue a manter o capricho de lançar o novo aeroporto da Ota.

Vozes do PS: - Ah!…

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro já o anunciou no Centro Cultural de Belém, mas ainda não cumpriu a promessa de apresentar os estudos que, eventualmente, o pudessem justificar,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não tem!

O Orador: - … ou seja, voltou a faltar a uma promessa.
Sr. Primeiro-Ministro, aumento de tributação de impostos sobre reformados, SCUT pagas pelo Estado, investimento faraónico na Ota, que prioridades políticas são estas?

Protestos do PS.

Que critérios de justiça social são estes? Podem ser os seus, mas não são, seguramente, nem os meus nem os da minha bancada.

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, termino, dizendo o seguinte: em Maio, por ocasião do Orçamento rectificativo, eu disse aqui que o meu partido apoiaria todas as medidas de redução da despesa mas que dizia "não" a qualquer aumento de impostos.
Há poucas semanas, dias antes da apresentação deste Orçamento, em entrevista pública a dois órgãos de comunicação social, eu disse que estaria contra um Orçamento que incluísse o facto consumado dos investimentos faraónicos e um novo aumento de impostos. Em coerência, digo "não" a este aumento de impostos e pergunto mesmo qual será a próxima vítima da voracidade fiscal do seu Governo.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não sei qual será a próxima vítima, mas digo-lhe que o nosso caminho é o de que o mais importante e o mais urgente é ser o Estado a fazer mais sacrifícios, sendo mais pequeno, reduzindo a sua dimensão para ser mais eficaz e mais eficiente a viver dentro das suas possibilidades e a defender um modelo social importante para todos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, o Sr. Deputado e a sua bancada começaram por considerar o Orçamento para 2006 como globalmente positivo. Ontem, vieram dizer que, afinal de contas, é globalmente negativo. Penso que todos olharão para a sua bancada e para o Sr. Deputado e considerá-los-ão globalmente inconstantes, para não dizer globalmente embaraçados com a qualidade deste Orçamento!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, entendo que tem razões para votar contra este Orçamento. É que este Orçamento é muito diferente dos seus Orçamentos…

Vozes do PS: - Muito bem!

… e a principal diferença é a de que este Orçamento não finge que reduz a despesa suborçamentando. Não! Este Orçamento reduz, de facto, a despesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas também não finge que reduz o défice à custa de receitas extraordinárias. Não! Este Orçamento reduz, de facto, o défice. Esta é que é a diferença.
O que ficará deste debate e da comparação dele com os anteriores é a diferença que existe entre nós e

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os senhores quando estão no governo, que é a que vai entre a seriedade e o fingimento, entre a verdade e os truques e entre um Orçamento que quer resolver os problemas e um Orçamento do passado, que se limitava a pôr os problemas para baixo do "tapete". Esta é que é a diferença.

Aplausos do PS.

Quanto à matéria relativa aos impostos, esperava que o Sr. Deputado tivesse feito melhor o seu "trabalho de casa". Em primeiro lugar, não é verdade que haja um aumento de impostos.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Ohh!

O Orador: - O que há é uma redução da despesa fiscal anunciada no PEC.

Risos do Deputado do CDS-PP António Pires de Lima.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não é um aumento?!

O Orador: - O Sr. Deputado devia ter lido o PEC com mais atenção, e não leu.

Protestos do PSD.

Sei que não querem, mas agora vão ouvir: se o Sr. Deputado tem alguma dúvida, recomendo a leitura do Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009, na página 46, ou, se preferir, na página 44, em inglês, onde está escrito o seguinte: "(…) a aproximação gradual do valor da dedução…

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Leia em inglês, Sr. Primeiro-Ministro!

O Orador: - Vou ler em português para melhor ser entendido.
Sei que não querem ouvir, sei que isto vos embaraça, mas oiçam: "(…) a aproximação gradual do valor da dedução específica das pensões ao valor da dedução específica dos trabalhadores dependentes (…)".

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Leia o resto!

O Orador: - Esta convergência entre a dedução para os reformados e a dedução para os que trabalham consta do PEC, e o Sr. Deputado faltou à verdade ao dizer que não estava.

Aplausos do PS.

Já nos bastava que outros faltassem à verdade, abordando o problema com ligeireza. Sr. Deputado, faça melhor o "trabalho de casa". Isso estava previsto no PEC e é uma medida de justiça. É, aliás, uma medida de justiça tão…

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - É um aumento de impostos!

O Orador: - Não, não! É uma redução da despesa fiscal!

Vozes do PSD: - Ah!…

O Orador: - Mas quero deixar claro o seguinte: o Sr. Deputado, que, pelos vistos, não percebe nada do que está a dizer,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tenha calma!

O Orador: - … devia saber o que é a dedução personalizante.

Vozes do PSD: - Não se enerve!

O Orador: - Por isso, devia saber que esta redução da despesa fiscal só se aplica para os rendimentos acima - tome nota, Sr. Deputado - dos 138 700$, na moeda antiga.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Acalme-se que isto ainda mal começou!

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O Orador: - Repito, 138 700$. O que quer dizer que mais de 70% dos pensionistas não estão abrangidos por este novo sistema.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Repito, mais de 70%!

Aplausos do PS.

Mais: para que um pensionista passe a pagar mais imposto, é preciso que tenha uma pensão acima dos 138 700$ e também que não tenha qualquer dedução (o que não se verifica na maior parte dos casos), em despesas de saúde e noutras, que a maior dos reformados têm.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - São 700 000 pessoas!

O Orador: - Isto quer dizer que o que fizemos é justo. Como sabe, na maior parte dos países europeus não se verifica esta diferença, que se traduz na penalização daqueles que trabalham em desfavor daqueles que já estão inactivos. Isso não se verifica! Só se verifica em Portugal, no Luxemburgo, em Chipre e em Malta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Todos os outros países nivelam, que é exactamente o que queremos fazer. Queremos dar as mesmas deduções fiscais àqueles que trabalham e àqueles que estão reformados. Mas esta aproximação é muito gradual. Mesmo para aqueles que têm uma pensão acima dos 138 700$ e que não descontam, este aumento é muito marginal. E o senhor devia saber isso!

O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou. Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: - Se quiser ver esta matéria em termos de rendimento disponível, que é aquilo que fica para o reformado depois de pagar impostos, só acima dos 45 000 euros de pensão é que tem algum efeito. É por isso que o aumento das pensões, conjugado com esta alteração, que é mais uma vez uma alteração justa, vai no caminho certo, o caminho da justiça e da sustentabilidade, e nenhum oportunismo eleitoral afastará os portugueses de compreenderem que o que fizemos é justo e é muito razoável.
Finalmente, o Sr. Deputado pode inventar as razões que quiser para votar contra o Orçamento. Porém, tem de explicar aqui aos portugueses por que é que invoca o investimento do Estado português e do Governo no TGV, se o Sr. Deputado, enquanto estava no governo, assumiu um compromisso com Espanha para realizar o TGV, e muito rapidamente.

Aplausos do PS.

Se o Sr. Presidente me conceder uns segundos, gostaria de lembrar ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes o teor de uma resolução do Conselho de Ministros do dia 9 de Junho de 2004. Sabe quem estava no governo, Sr. Deputado?!… A resolução está assinada pelo então primeiro-ministro, José Manuel Durão Barroso, e, como é uma resolução do Conselho de Ministros, penso que o Sr. Deputado também lá estava. A resolução diz que o governo se comprometia a fazer: a linha Porto/Vigo, com um horizonte temporal - imaginem, Srs. Deputados! - até 2009; a linha Lisboa/Madrid, até 2010; a linha Lisboa/Porto, até 2013; a linha Lisboa/Faro/Huelva, até 2018; e a linha Aveiro/Salamanca, até 2015.
É caso para dizer, Sr. Deputado, que quando os senhores estavam no governo, mal vos falavam em TGV, vocês diziam "É já a seguir! Com certeza!".

Aplausos do PS.

Ou melhor, quando vos falavam em TGV, vocês diziam "Em frente! Siga, siga, siga!".
Mas, Sr. Deputado, estes prazos são absolutamente irrealistas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - É uma vergonha!

O Orador: - Como é possível um partido ter-se comprometido com os portugueses, com os agentes económicos e com o Governo espanhol que iria cumprir os prazos que estabeleceu e agora acusar este Governo de estar a rever este projecto para que os prazos sejam mais realistas?! Pura e simplesmente, Sr. Deputado, isto não é aceitável e também não é sério!

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Aplausos do PS.

Entretanto, saíram da Sala Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, presumo que os Srs. Deputados do PSD tenham saído para apanhar o TGV Lisboa/Porto.

Aplausos do PS.

Como está previsto para 2013, eles já estão a caminho!…

Risos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, em nome da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero felicitar vivamente o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo pela coragem deste Orçamento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este é um Orçamento corajoso, é um Orçamento sério e é um Orçamento com carácter de futuro, como é exigível a quem tem de resolver simultaneamente três questões básicas da situação e da sociedade portuguesas: a questão das contas públicas, a economia e o desenvolvimento sustentável do nosso país e, naturalmente, a preservação do Estado social e das políticas públicas.
É surpreendente, por isso, que o maior partido da oposição, através do Sr. Deputado Luís Marques Mendes, venha tomar a posição que acaba de tomar aqui e que tivemos oportunidade de ouvir.
O Governo está a combater o défice orçamental. Fá-lo, e bem. Mas há matéria que não é possível combater, que é naturalmente o défice de credibilidade da oposição liderada pelo PSD.

Aplausos do PS.

O PSD dá o dito por não dito, e vale a pena recordar as palavras que no hebdomadário político Povo Livre, em 18 de Outubro, na pág. 11, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho apontava. Cito-o explicitamente: "A direcção proposta neste Orçamento parece-me globalmente positiva, tal como o discurso que lhe está subjacente e que é essencialmente correcto". O que é que mudou?
Alguns comentadores e analistas económicos da área do PSD reconhecem a este Orçamento credibilidade e seriedade. Cito o Sr. Dr. Miguel Beleza, que, aliás, dá um conselho ao Sr. Deputado Marques Mendes, dizendo-lhe o seguinte: "Se fosse chefe da oposição, votava grande parte do Orçamento".

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Claro!

O Orador: - E acrescenta: "Não é uma abstenção, é votar favoravelmente". O Dr. Marques Mendes não seguiu este conselho.
O Eng.º Mira Amaral diz o seguinte, comparando este Orçamento com o de 2005: "Devemos ter alguma esperança. Este Orçamento indica uma mudança de caminho em relação a um passado que era insustentável". E acrescenta concluindo que a oposição deveria ter uma atitude realista e responsável.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Claro!

O Orador: - Significa naturalmente, por conclusão destes analistas conhecidos e reconhecidos do PSD, que…

Vozes do PSD: - Só?

O Orador: - Estes chegam, e são bastantes, sobretudo porque dizem esta coisa, que é tremenda: que a decisão de não votar este Orçamento é para eles uma decisão não credível, irrealista e irresponsável.

Aplausos do PS.

E a que é que assistimos? Assistimos ao regresso ao "fantasismo" e às posições do Orçamento fantástico,

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diria mesmo até "fantasmático", de 2005, que foi da co-responsabilidade do Sr. Deputado Marques Mendes, que era o tal Orçamento em que se propunha um défice de 2,8% ou 2,9%, e que acabou, de acordo com a comissão independente presidida por Vítor Constâncio, por apontar para um défice de 6,83%. Isto é, o vírus de 6,83% da incredibilidade regressa agora, nesta posição, relativamente ao Orçamento.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - O que é que se passou? Sabemos que o PSD vota contra, não sabemos é por que é que vota contra. Por isso só podemos apontar essa possibilidade com o regresso ao vírus de 6,83% e o regresso a uma oportunidade perdida de credibilidade e de responsabilidade.

Aplausos do PS.

Este Orçamento é credível - já foi dito -, é um Orçamento realista - já foi dito -, é reconhecido pelos senhores, baseia-se em previsões seguras quanto ao preço do barril de petróleo, quanto à taxa de crescimento do PIB de 1,1% (abaixo do que é previsto pelo Fundo Monetário Internacional), quanto à taxa de crescimento prevista de 5,7% (abaixo das previsões do Banco de Portugal e da OCDE), portanto, tem como objectivo uma consolidação orçamental, pelo que não percebemos a posição que leva a esta atitude do PSD.
Por isso, deixo a questão do TGV, que já aqui foi aflorada e bem relembrada com a resolução do Conselho de Ministros de 2004,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E a Ota?

O Orador: - … e lembro a questão da consolidação da despesa.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Ah, pensei que era as SCUT!

O Orador: - Vale a pena retomá-la. A consolidação das despesas, dizem os senhores, e o Dr. Frasquilho, que aqui não está,…

Vozes do PSD: - Está cá, está!

O Orador: - Está aí escondido, pelos vistos!…

O Sr. Afonso Candal (PS): - Razões tem ele para isso!

O Orador: - Penso que não terá passado à clandestinidade. Estará por aí, então.
Ah, já está identificado! Muito bem!

Risos do PS.

Bom, mas dizia eu que o Dr. Frasquilho refere que, da redução da despesa do défice orçamental, que é reduzido em 1,4%, dois terços são alcançados à custa da receita e um terço é exclusivamente conseguido à conta da despesa.
Mas o Sr. Deputado esquece-se, nessas suas contas, de uma importante realidade, que é o facto de haver um acréscimo significativo de 1.633,5 milhões de euros, que seria uma despesa "escondida" se regressássemos ao Orçamento de 2005, o qual tem a ver com as despesas que são agora orçamentadas, e não sub-orçamentadas, na área da saúde. Isto é, a redução do défice no montante que é alcançado é-o na base de contas de verdade, que implicam um aumento significativo da despesa da saúde, que não pode ser diminuída.
Por isso, Srs. Deputados, a nossa opção, a opção do Governo foi entre duas realidades: ou a ocultação ou a verdade.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Pode concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Assim, a questão que coloco ao PSD é: o que é que preferiam?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Coloca ao PSD?! Mas o Sr. Primeiro-Ministro é que vai responder!

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O Orador: - A verdade ou a ocultação?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Primeiro-Ministro já foi militante do PSD, mas já não é!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, deixando esta questão muito nítida quanto ao que o PSD pretende, que é a ocultação, coloco-lhe uma questão essencial. Este Orçamento tem uma determinação estratégica, tem um horizonte de desenvolvimento, de sustentação e de sustentabilidade económica e procura, igualmente, a coesão social.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já excedeu largamente o tempo de que dispunha.

O Orador: - Por isso, uma questão adjacente e lateral a esta é precisamente neste sentido: como é que isto pode resolver os problemas da inclusão social, que são hoje, um pouco por toda a Europa, problemas preocupantes?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Alberto Martins, julgo que fica claro para todos que o PSD sai desta discussão muito desacreditado. Desacreditado não apenas por dito inicialmente que o Orçamento era globalmente positivo, para agora vir dizer que é globalmente negativo, mas principalmente porque cai por terra a máscara dos pactos. O Sr. Deputado Marques Mendes não tem feito outra coisa a não ser dizer que era muito importante para o País pactuarmos em questões estratégicas.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - E era!

O Orador: - Mas assim que se fala de questões em concreto, de opções orçamentais, de visões de futuro quanto à necessidade de evitar crises futuras, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes lá arranja as suas desculpas para votar contra. O que isto vem tornar claro é que o discurso sobre os pactos é apenas um discurso, que tem pouca sustentação.
Mas há um ponto em relação ao qual faltou à verdade, e o Sr. Deputado Luís Marques Mendes não se pode ir embora deste debate sem o reconhecer. O Sr. Deputado Luís Marques Mendes disse que aquilo que o Governo tem no Orçamento no sentido da convergência das deduções entre pensionistas e trabalhadores não estava previsto. Ora, acontece que está previsto, está no PEC, na página 46.ª, e eu já disse isto várias vezes. Espero que reconheça que faltou à verdade, e, quando se falta à verdade, pede-se desculpa.

Aplausos do PS.

Finalmente, a matéria dos grandes projectos. O Sr. Deputado Luís Marques Mendes - todos já perceberam - já não fala do TGV, agora só fala da Ota. Quero aqui recordar ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes algumas declarações de colegas seus no governo - e não estou a falar de qualquer porta-voz do PSD - que falavam em nome do governo. Dizia o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Valente de Oliveira, que "o novo aeroporto da Ota (…) - oiçam bem, Srs. Deputados! - (…) deverá ser adjudicado em 2007, com início das obras em 2010 e a conclusão em 2017". Mas terá sido essa a única posição num determinado momento? Não! Porque, uns tempos depois, talvez um ano depois, o ministro que se lhe seguiu, Carmona Rodrigues, veio dizer que o novo aeroporto da Ota estará em condições de iniciar a operação entre os anos 2015 e 2016. Porquê? Porque, nessa altura, o aeroporto da Portela atingirá níveis de saturação.
Sr. Deputado, V. Ex.ª tem de explicar ao País porque é que, quando estava no governo, tinha uma posição e agora tem uma posição completamente contrária.

Aplausos do PS.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - E as SCUT?!

O Orador: - Como os Srs. Deputados sabem, estudos sobre a Ota existem há 20 anos, e fiquei sempre muito surpreendido por ver as bancadas do PSD e do CDS-PP querendo os estudos. Muitas vezes, respondi: "Mas, desculpem, vocês estiveram no governo, por que é que querem esses estudos? Não tiveram acesso a eles quando lá estavam?" Dizem que não. Ora, nós tratámos disso, e tratámos disso com o tempo

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que estas coisas exigem.
Por isso, tendo o Governo já anunciado que vai fazer uma sessão pública para apresentar os estudos anteriores e também as conclusões de consultores que se debruçaram sobre eles, tenho o maior gosto, se o Sr. Presidente me permite, em entregar às bancadas do PSD e do CDS-PP e a quem nisso estiver interessado quatro CD sobre 20 anos de estudos acerca do aeroporto da Ota (NAER).

Aplausos do PS.

Se me permite, Sr. Presidente, com os cumprimentos da NAER, gostaria de fazer esta entrega às duas bancadas, para que ninguém se possa queixar de que não tem os estudos.
Ainda me lembrei, há uns tempos atrás, de vir para a Assembleia da República com um carrinho de estudos, mas achei que não estaria de acordo com as normas regimentais. Por isso, achei que era mais adequado trazer em CD os 20 anos de estudos sobre a Ota.
Depois, quero também fazer uma referência a este discurso permanente que se ouve por parte do PSD e, em particular, por parte do Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que não faz outra coisa que não seja dizer o seguinte: "O Estado devia redefinir as suas funções sociais". Mas algum dos Srs. Deputados já ouviu o Sr. Deputado Luís Marques Mendes concretizar, dizer quais são as novas funções e quais as de que devia abdicar? Eu nunca ouvi! Também vai já sendo tempo, Sr. Deputado Luís Marques Mendes de concretizar um pouco mais, de trazer umas ideias ao debate político, porque ser líder da oposição não é apenas comentar o Governo. É que, para comentador, já temos um, no Domingo à noite, o Prof. Marcelo, não precisamos de um segundo!

Aplausos do PS.

Vozes do CDS-PP: - E o Dr. Vitorino!

O Orador: - O seu dever, Sr. Deputado, é contribuir com umas ideias. Mas as únicas ideias sobre funções do Estado que eu ouvi, não as ouvi do Deputado Luís Marques Mendes, ouvi-as do Deputado Miguel Frasquilho. Querem ouvi-las? Quando questionado sobre as novas funções do Estado, ele respondeu: "Por exemplo, a transferência dos serviços de transporte da Grande Lisboa para o sector privado e a rede de creches para a esfera social".

Risos do PS.

Que grandes medidas! Destas ninguém se tinha lembrado!
Olhe, pela parte do Estado, quanto às empresas públicas de transporte, transferimo-las já, desde que, naturalmente, não tenhamos de pagar nada. Como sabe, é muito mais difícil fazê-lo do que dizê-lo.
Mas são estas as vossas propostas? São estas as ideias? Então, as funções do Estado são estas? Recordo que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho foi também Secretário de Estado do Tesouro. Talvez tivesse oportunidade de dizer um pouco mais.
Finalmente, quanto à inclusão social, Sr. Deputado, para responder à sua pergunta final, direi que este Orçamento, como eu disse, é um Orçamento comprometido com a consciência e com a solidariedade social. E é por isso que ele tem esta medida inovadora de definir um complemento social para todos os idosos pensionistas que têm pensões baixas, que só vivem dessas pensões baixas e não têm outro rendimento nem uma família rica a apoiá-los, para lhes permitir viver com um mínimo de dignidade. Foi este o nosso compromisso eleitoral e vamos começar a cumpri-lo já em 2006.
Esta é talvez a medida mais importante de combate à pobreza, porque se há zona em que a pobreza se verifica de uma forma intensa, superior à das restantes camadas, e tem como consequência o isolamento e o desespero é nos idosos.
Por isso, em vez de definirmos instrumentos generalistas de aumento das pensões que nunca conseguiríamos suportar, a medida inteligente e prioritária no nosso Estado social é acorrer àqueles que são verdadeiramente pobres. E para esses temos condições de lhes dar uma ajuda, de lhes dar um complemento social que lhes permita ter um nível de rendimentos que faça com que esta sociedade se orgulhe também de ter mínimos de dignidade para oferecer a todos os seus cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, trataremos depois, nas intervenções que vamos fazer, dessa sua auto-satisfação e de saber quem é que, na sociedade portuguesa, fica satisfeito com o Orçamento do Estado para 2006.
Mas, independentemente dessa apreciação geral, gostaria de lhe colocar duas questões concretas,

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cujas respostas ficaram omissas na sua intervenção.
A CGTP, com a devida fundamentação, apresentou, na semana passada, uma proposta de aumento do salário mínimo nacional para 500 euros, a concretizar até 2010, ou seja, daqui a cinco anos, proposta que tem como objectivo compensar esta retribuição mínima da sistemática desvalorização que tem sofrido, em relação ao salário médio, pela acção e omissão dos governos dos últimos anos…

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - … e que V. Ex.ª apelidou e acusou de demagógica e de irrealista.
Aliás, levando isso a sério, uma afirmação dessas arrasa essa sua acrisolada declaração de combate à pobreza em Portugal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Eu explico porquê. Saiba, Sr. Primeiro-Ministro, que em Portugal também se empobrece trabalhando, como é o caso daqueles que recebem o salário mínimo nacional.

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Orador: - E a pergunta que lhe faço, Sr. Primeiro-Ministro, é se é irrealista trabalhar para garantir um salário mínimo de 100 contos - para falar na moeda antiga - daqui a cinco anos, sublinho, daqui a cinco anos, se é irrealista viver no mundo de hoje com o mínimo de dignidade, com 374,70 euros, ou seja, com 75 contos, que é quanto ganham milhares e milhares de trabalhadoras e trabalhadores, com responsabilidades familiares, nos têxteis, no calçado, no comércio e em outras actividades,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - É verdade!

O Orador: - … é assim tão irrealista uma proposta que, para ser concretizada, bastaria um aumento anual de 5,7%? Nem sequer teve a posição cautelosa do Sr. Ministro da Trabalho e da Solidariedade Social, pensando que as outras prestações e os outros critérios acoplados ao salário mínimo nacional poderiam ser desindexadas. Não! Para si esta proposta é fantasista e é demagógica.

Vozes do PCP: - É uma vergonha!

O Orador: - E nós perguntamos se é realista viver com reformas de miséria, porque estes salários - e este é um problema - vão levar a que se alargue, a que cresça, essa estatística vergonhosa de termos em Portugal 2 milhões de pobres.
Nesse sentido, perguntamos, Sr. Primeiro-Ministro, se é realista para si ver o aumento dos bens e serviços essenciais - os transportes, a electricidade e o gás - acima da inflação, ao mesmo tempo que se vê o salário mínimo marcar passo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É realista manter e aprofundar o fosso que separa os 20% mais ricos dos 20% mais pobres, onde muitos destes trabalhadores - estamos a falar de centenas de milhares de trabalhadoras e trabalhadores - se incluem, como recentemente confirmaram os estudos das instituições nacionais e internacionais?
Espero, Sr. Primeiro-Ministro, membro e secretário-geral de um partido socialista, que repense o que afirmou, porque o que é irrealista, o que é injusto, o que é inaceitável e pouco socialista é amarrar milhares de trabalhadores portugueses a um salário de miséria.

Aplausos do PCP.

Uma outra questão, para finalizar, Sr. Primeiro-Ministro. Uma das "pérolas" do seu Orçamento, que a direita e o grande capital económico e financeiro certamente vão aplaudir, é o reforço da política de privatizações. A minha pergunta é esta, Sr. Primeiro-Ministro, e Sr. Ministro de Estado e das Finanças, já que em Comissão nunca respondeu, pode ser que responda agora: não o incomoda ter-se apresentado aos portugueses com um projecto alternativo à direita, com a promessa de um novo rumo, e uma das grandes medidas do seu primeiro Orçamento ser multiplicar por quatro o volume das privatizações decididas e previstas pelo governo de Santana Lopes e Bagão Félix? Não o incomoda ver os portugueses pagarem cada vez mais caro os serviços públicos entregues a privados, enquanto crescem desmesuradamente os seus lucros? Não o incomoda ver as actividades produtivas portuguesas diminuírem a sua capacidade competitiva

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- o senhor que é um arauto da competitividade! -, por custos de exploração excessivos resultantes dos altos preços praticados na energia, nos transportes e nos combustíveis (é evidente que estamos a falar das pequenas e médias empresas, não estamos a falar daquelas que conseguem grandes lucros, como a Petrogal, designadamente), para garantirem altos dividendos aos seus accionistas?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não o incomoda continuar a ver o Estado a abdicar de receitas futuras para garantir a sustentabilidade das contas públicas, para, depois, se vir aqui, em orçamentos futuros, clamar da necessidade de contenção das despesas com as funções sociais do Estado?
Sr. Primeiro-Ministro, a quem está aqui há muitos anos, ouvindo os discursos, seja por parte da bancada do PSD, quando era governo, seja agora por parte da sua, dá sempre a impressão de que, daqui a uns anos, quando terminar o seu mandato, dirá que "quem vier atrás que feche a porta", fará "uma cura de águas" e irá, com certeza, depois a um programa de Prós e Contras criticar a política que os senhores agora estão a fazer e de que são responsáveis.
Creio que é importante responder a estas duas questões concretas que lhe coloquei.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, ganhámos as eleições com um projecto alternativo, mas foi com o nosso e não com o do Partido Comunista. É preciso ter isto bem presente.

Aplausos do PS.

E entre o nosso e o seu há diferenças. Assumamo-las!
Também lhe digo, Sr. Deputado - e já citei isso no meu discurso -, que o Partido Socialista foi chamado a governar e a resolver situações bem difíceis em duas ocasiões na história da democracia portuguesa. Hoje, todos os portugueses olham para esse período da nossa História e reconhecem que o Partido Socialista, patrioticamente, fez o que tinha de fazer, e fê-lo enfrentando sempre o Partido Comunista.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Vocês nunca deram razão ao Partido Socialista quando estava no Governo. Por isso, não têm qualquer autoridade para virem agora dizer que, se calhar, nós estamos…

Protestos do PCP.

Vocês sempre foram contra aquilo que hoje é considerado como um bom serviço que foi prestado ao País …

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não apoiado!

O Orador: - … e bom seria que "metessem a mão na consciência" e vissem se, nessa altura, tiveram ou não razões, não para atacar o governo de então mas para o suportar nas suas políticas correctas.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sempre abriram as portas à direita! Sempre!

O Orador: - Depois, Sr. Deputado, vamos deixar claro um ponto: não estamos de acordo em matéria de privatizações.

Vozes do PCP: - Ah, pois não!

O Orador: - Vamos fazer as privatizações que devem ser feitas para melhorar a concorrência, a eficiência e a gestão dessas empresas, porque é nisto que acreditamos!

Protestos do PCP.

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O Orador: - Quanto a essa perspectiva demagógica de que entregar as empresas ao mercado ou vender ao mercado é "encher a barriga dos capitalistas",…

Vozes do PCP: - Então, não é?! Isso não é verdade?

O Orador: - …Sr. Deputado, já não há "pachorra" para a ouvir!

Aplausos do PS.

Francamente, Sr. Deputado, acha que isso é argumento, nos tempos de hoje? Por amor de Deus!

Risos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.

Depois, perguntou o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa: "por que é que recusou o aumento do salário mínimo, tão responsavelmente apresentado pela CGTP?"

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Diga lá!

O Orador: - A CGTP propunha um aumento do salário mínimo que dava cerca de 6% ao ano, ao longo dos próximos anos, todos os anos.
Bem, aumentar o salário mínimo 6% ao ano significa aumentar todas as pensões mínimas também 6% - o Sr. Deputado sabe isto, não sabe? Pois eu penso que isso é que seria criminoso para o nosso sistema de segurança social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ah!

O Orador: - Sim, sim, penso que isso seria criminoso!
Mas imaginemos que o Sr. Deputado, agora, considerava "bem, mas vamos desligar esse aumento do salário mínimo do das prestações sociais". Mesmo assim, Sr. Deputado!

Protestos do PCP.

Penso que nós faremos com o salário mínimo aquilo que pudermos fazer.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Que é "nada"!

O Orador: - Quero dizer-lhe que, este ano, o salário mínimo aumentará em termos reais. Vai ser essa a nossa proposta. Só não a apresentei aqui por respeito aos parceiros sociais, é a eles que deve ser apresentada. É a primeira vez que acontece!

Aplausos do PS.

Vozes do PCP: - Quanto?

O Orador: - Sr. Deputado, a inflação prevista é de 2,3%, portanto, o aumento do salário mínimo será acima de 2,3%. Mas, por respeito pelos parceiros sociais…

O Sr. António Filipe (PCP): - Então, e o respeito pela Assembleia da República?!

O Orador: - Imagino que, no vosso caso, entre a CGTP e o Partido Comunista Português não existe diferença; para mim, há e quero apresentar esta proposta aos parceiros sociais antes de estar definido, porque há uma negociação a fazer. Ou não há?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ofende, apresentar na Assembleia da República?

O Orador: - Não, não! Há uma negociação a fazer com os parceiros sociais antes de decidir.
Além disso, penso que a vossa proposta é demagógica. E porquê? Porque essa proposta, do meu ponto de vista, não vai ao encontro dos interesses dos trabalhadores.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ah, não?

O Orador: - Tenho a certeza de que, em muitos sectores, um aumento salarial tão excessivo, como é o

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de 6%, iria conduzir a custos do trabalho mais significativos e ao encerramento de muitas empresas. Do meu ponto de vista, isso pareceria bom, mas conduziria ao desemprego.

Vozes do PCP: - Cinco contos ao ano é "escandaloso"?!

O Orador: - Oiça, Sr. Deputado, tenho a absoluta certeza disto! Porque há muitos sectores que, hoje, competem com dificuldade e qualquer acrescento nos custos lhes traria mais dificuldades:…

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - É isso mesmo!

O Orador: - … mais dificuldade em competir e mais dificuldade em manter o emprego. É por isso que, tendo nós um caminho seguro, tendo nós de fazer um caminho difícil,…

Protestos do PCP.

O Orador: - Oiça, Sr. Deputado, não há propostas milagrosas: se queremos aumentar o salário mínimo, como eu quero e tomara poder fazê-lo…

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Vê-se!

O Orador: - Sim, se nós queremos aumentar o emprego, a única via possível é qualificarmos mais os portugueses.
Sabemos perfeitamente que só através de mais qualificação é que os portugueses poderão ambicionar ter maior garantia no emprego e ter melhores salários. Esta é que é a via, não é a do aumento administrativo, não é aumentar os salários primeiro e, depois, fazer crescer a economia, porque isso não se verifica. É melhor fazer crescer a economia para, então, termos condições de elevar os salários, o que é exactamente o contrário do que defende. É por isso que reafirmo, Sr. Deputado, essa proposta é demagógica e não resultaria a favor dos trabalhadores…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Pois não!…

O Orador: - … mas comprometeria muitos dos esforços que estamos a fazer em favor do emprego, do crescimento económico e de Portugal.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria recomendar-lhe - se me é permitido - alguma modéstia. Vi-o entrar neste debate numa "onda" de grande triunfalismo. V. Ex.ª aparece assim, na Assembleia da República, sempre como um verdadeiro "matador".

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Um animal feroz!

Risos do CDS-PP.

O Orador: - Diz-nos: "este é um orçamento credível, passou, venceu". Deixe-me, na minha modesta qualidade de gestor, lembrar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que um orçamento só passa e só vence quando, na sua execução, é cumprido ou superado.

Aplausos do CDS-PP.

Ora, estamos a falar só da apresentação do Orçamento do Estado para 2006, que vai ser "o ano da verdade" relativamente a este Orçamento que V. Ex.ª está a apresentar, hoje, à Assembleia da República.
Não nos dê também lições de moral, de credibilidade, de seriedade!

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Sr. Mota Andrade (PS): - Essa, agora!

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O Orador: - Aliás, eu gostaria que em matéria de transparência e de seriedade V. Ex.ª nos desse alguma explicação sobre esta notícia que hoje é publicada no Diário Económico, que se intitula assim: Carlos César garante troca da dívida dos Açores pelo voto no Orçamento.

O Sr. António Filipe (PCP): - É o "queijo da ilha"!

O Orador: - Sei que V. Ex.ª já a desmentiu mas, já agora, deixe-me dizer-lhe o que reza a história: "Carlos César assegurou ontem, em declarações na Horta, que o Governo vai pagar a dívida da Região Autónoma dos Açores, garantindo, assim, o voto favorável dos Deputados socialistas eleitos pelos Açores ao Orçamento do Estado em 2006".
Diz mais: "segundo o Presidente da Região Autónoma, o acordo foi conseguido numa reunião, em Lisboa, com o Primeiro-Ministro, José Sócrates, que terá cedido às pressões do líder açoriano, que tinha ameaçado com o voto contra dos Deputados eleitos pelo arquipélago."
O "Presidente" do Governo nacional, obviamente, desmente, o que significa que um dos dois está a faltar à verdade.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - Mas aquilo que quero perguntar-lhe é: a que propósito é que um primeiro-ministro, em vésperas da discussão de um Orçamento do Estado, resolve encontrar-se e reunir-se com o Presidente do Governo Regional dos Açores, que, por acaso, é do seu partido, para clarificar a questão da dívida dos Açores?

Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!

O Orador: - Este é um ponto que me parece importante esclarecer e, depois, então, poderemos falar da sua credibilidade.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

Quero dizer também a esta Câmara que, graças a Deus, não foi preciso nem muito tempo, nem muita perspicácia, nem muita ciência para o CDS concluir que este era um mau Orçamento para o Estado. É um Orçamento forçado, muito ao gosto do politicamente correcto - há muitas pessoas a dizer bem deste Orçamento -, fazendo várias "coisinhas" mas mantendo aquilo que é o papel do Estado na sua essência.
Não negamos as intenções meritórias que existem ao nível da reforma da Administração Pública,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … que tem conhecido uma atitude de solidariedade por parte desta bancada contrária à atitude que V. Ex.ª tinha…

Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!

O Orador: - … quando pertencia à bancada do Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP.

Também reconhecemos ser positivo, para o avanço da consolidação orçamental, o esforço que está a ser feito ao nível do combate à evasão fiscal, que é, em parte, responsável pelo crescimento das receitas do próximo ano, e que começou, como diz, e bem, o Relatório do Orçamento, no Governo do PSD e do CDS, porque foi a partir de 2003 e 2004 que se conciliaram e se conseguiram condições em Portugal para, efectivamente, combater a fraude e a evasão fiscais.
Agora, para o CDS, este é um mau Orçamento porque, apesar destas intenções meritórias, não dá sinais de confiança nem à economia nem aos empresários - a prova é que cada mês que passa, estando V. Ex.ª como Primeiro-Ministro, a economia "murcha" ,…

O Sr. Afonso Candal (PS): - Não é verdade!

O Orador: - … é madraço, é preguiçoso naquilo que diz respeito à correcção da despesa. V. Ex.ª sabe de números, é engenheiro de profissão, e quando as despesas correntes aumentam de 63 milhões de

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euros, reais, em 2005, para 64,5 milhões de euros, em 2006, não estamos a falar de uma diminuição de despesas, há um aumento de despesas, até um aumento superior à inflação.
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que a este ritmo de redução da despesa corrente no peso da riqueza - 0,5% ao ano - vamos demorar 20 anos a ter, em Portugal, um Estado social tão eficaz quanto o espanhol. Não podemos dar-nos ao luxo de estar à espera 20 anos!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Para além disso, este é um mau Orçamento porque é um saque à bolsa de contribuinte, famílias e empresas, que vão, em 2006, ver quase todos os impostos aumentados.
Vou recordar-lhe as suas declarações em Abril, numa entrevista à RTP: "nós não vamos aumentar os impostos, porque essa é a receita errada. Não vamos cometer os erros do passado. As prioridades são a aposta no crescimento económico, reduzir a despesa e combater a fraude e a evasão fiscais."
Sobre crescimento económico, estamos conversados: cada mês que passa, a economia murcha! Quanto ao desemprego, já sabemos o que está a passar-se: V. Ex.ª prometeu a criação de 150 000 novos empregos mas a taxa de desemprego, que começou em 6,7%, este ano é de 7,4% e no próximo ano vai roçar a fasquia dos 8%.
Mas aquilo que é verdadeiramente escandaloso neste Orçamento é o aumento de todos os impostos. V. Ex.ª é Primeiro-Ministro há nove meses e conseguiu o "brilhante" currículo de aumentar nove impostos em nove meses:…

Aplausos do CDS-PP.

… o IVA, o IRS, o IRC, o imposto do selo, através do aumento da base de incidência, o imposto sobre o tabaco, imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA), o imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) e os dois impostos municipais. É caso para dizer que não há "pobre mortal" que, no próximo ano, em 2006, não vá pagar mais impostos, em Portugal, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Agradeço-lhe que conclua.

O Orador: - Sr. Presidente, vou concluir, fazendo duas ou três observações e perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro.
Este é um Orçamento que também não é transparente, porque oculta factos absolutamente fundamentais. Gostava que nos explicasse em que se baseia o crescimento meteórico das exportações do próximo ano, de 6%, que é responsável por todo o crescimento do PIB.

Vozes do CDS-PP: - Exacto!

O Orador: - Em que medida é que estão contemplados neste Orçamento o aumento dos salários da função pública?
V. Ex.ª tem vindo a ocultar a esta Câmara, sistematicamente, aquilo que pensa fazer aos 700 000 funcionários públicos, no próximo ano, em termos de salários, e eu gostaria de dar-lhe oportunidade, hoje, aqui para poder explicitar e clarificar esta matéria.
Este é também um Orçamento oculto naquilo que às privatizações diz respeito, porque prevê uma receita certa de 1,566 milhões de euros, mas, depois, não nos diz que empresas vão ser privatizadas nem a que estratégia obedece este plano de privatizações.
Finalmente, é um Orçamento que não se percebe relativamente ao tema das SCUT. Sentado ao seu lado, o Sr. Ministério das Finanças e da Administração Pública diz que, obviamente, vai haver introdução de portagens em muitas das SCUT que o senhor teria prometido durante a campanha eleitoral que não seriam alvo de portagens.
A pergunta que quero fazer-lhe é muito clara e concreta: está o Sr. Primeiro-Ministro em condições de garantir, hoje, nesta Câmara, relativamente à Via do Infante, onde o senhor durante a campanha eleitoral expressamente declarou que não ia haver portagens, que durante esta Legislatura não vai haver portagens nessa via fundamental do Algarve?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Pires de Lima, ficámos a saber que considera uma "pequena coisinha" reduzir o défice orçamental em 1,4% - "pequena coisinha" diz o Sr. Deputado!
Pois quando os senhores estavam no governo, o défice aumentou, não reduziu - 6,8%! Este é um

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número negro!

Vozes do CDS-PP: - Não se irrite!

O Orador: - Oiça, Sr. Deputado: o Sr. Deputado é convida a isso, desculpe, e tenho de lho recordar.
Se o Sr. Deputado considera isto uma "pequena coisinha", há uma "pequenina" pergunta a que tem de responder: por que razão é que os Srs. Deputados, quando estavam no governo, não fizeram aquilo que deviam? Faça favor de responder a esta "pequena" pergunta, Sr. Deputado: por que razão é que não o fizeram?

Aplausos do PS.

Entendem, agora, que é pouco. Mas por que é que não fizeram mais, quando estavam no governo?
Depois diz também o Sr. Deputado - imagine-se! - que é "pequena coisinha" reduzir a despesa em 0,5%. Se o Sr. Deputado entende que é "pequena coisinha", responda a esta "pequena" pergunta também: por que é que quando estavam no governo não reduziram - já nem peço 0,5%, mas "um bocadinho" - a despesa e a aumentaram? O Sr. Deputado é capaz de responder a esta pergunta?

O Sr. José Junqueiro (PS): - É difícil!

O Orador: - Não é capaz! Pois estas perguntas ficam sempre sem resposta, mas, Sr. Deputado, acredite que os portugueses também sabem fazer estas perguntas.
Depois, diz o Sr. Deputado: "este orçamento é que reduz a confiança". Olhe, Sr. Deputado, tenho de dizer-lhe isto: não houve nada que mais afectasse a confiança, não apenas na economia, mas nas instituições públicas, e até não apenas no seu partido como no outro partido que estava no governo, do que o Orçamento de 2005.
O Orçamento de 2005 abalou a confiança dos agentes económicos, a confiança daqueles que acompanham o exercício das contas públicas, porque foi um Orçamento fantasista, um Orçamento com suborçamentações, que previa receitas extraordinárias que nunca se encontraram. O Sr. Deputado pensa que não posso fazer referência a isso?!
Sim, há uma diferença entre este Orçamento e o anterior! Este Orçamento reforça a confiança, porque é sério, porque é credível e porque dá a realidade das contas, não disfarça os problemas, não os "mete debaixo do tapete", não tem receitas extraordinárias. Isto é para ser assumido! É isto que dá confiança, não duvide!
O Sr. Deputado invocou a sua condição de gestor. Então, o Sr. Deputado não compreende isto? O que é que dá confiança à sua empresa não é um orçamento credível, …

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - É a execução!

O Orador: - … no qual as pessoas acreditem, e com contas bem feitas?! Por amor de Deus! Este Orçamento representa uma grande mudança!
Depois, o Sr. Deputado disse que a economia "murchou". Sr. Deputado, deixe-me lembrar que a economia "murchou" no seu tempo! No seu tempo, sim!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - E no vosso também!

O Orador: -Não, desculpe, está enganado, Sr. Deputado, porque no segundo trimestre a economia cresceu, não declinou; no vosso tempo é que ela declinou sempre, durante vários trimestres e entrou em recessão!
O Sr. Deputado falou ainda das exportações.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - A nossa previsão das exportações sustenta-se naquilo que são as melhores previsões económicas dadas por instituições internacionais.

Vozes do CDS-PP: - Ah!…

O Orador: - Tem dúvidas? Olhe, Sr. Deputado, ainda hoje veio no jornal - talvez devesse ter lido - que a OCDE prevê, para Portugal, para o próximo ano, um aumento das exportações de 6,7%. Imagine, mais do que nós previmos!

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Tomara que seja verdade!

O Orador: - As nossas previsões são realistas, são feitas do lado da segurança, justamente para não sermos acusados daquilo que aconteceu no vosso tempo, em que as previsões se baseavam apenas em fantasias.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E a execução?

O Orador: - Pois, conheço esse argumento da execução. O argumento é este: em primeiro lugar, há a concepção e a apresentação da proposta, mas se a proposta é boa, o que é que fazem aqueles que são adversários? Dizem que "a proposta é boa,…

Vozes do CDS-PP: - Não, não!

O Orador: - … mas vamos ver a execução."
A proposta é boa e vamos ter uma boa execução. Nós já tivemos esse desafio e cá estaremos no próximo ano para apresentar um novo orçamento e para julgar essa execução e uma nova proposta.

Aplausos do PS.

Mas o que está agora em julgamento não é a execução, é a proposta em si, é o seu mérito intrínseco, e ela é, indiscutivelmente, boa.

Vozes do CDS-PP: - E quanto aos Açores? Explique o que se passa com os Açores!

O Orador: - Finalmente, quero fazer um comentário sobre a matéria dos Açores. Já desmenti, é falso! Não houve nenhuma reunião, nem nenhuma negociação…

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Está escrito! Alguém está a mentir!

O Orador: - Oiça, é fácil saber quem está a mentir, é o jornal,…

Vozes do CDS-PP: - Ah!…

O Orador: - … porque há jornalistas…

Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não somos nós!

O Orador: - Não, o Sr. Deputado quis ler a notícia dando voz a essa mentira. Não houve nem reunião, nem negociação!

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - O que vem na notícia é discurso directo!

O Orador: - O Sr. Deputado, se faz favor, quer ouvir ou quer fazer esse espectáculo?
Se quer ouvir, repondo-lhe: não houve nem reunião nem nenhuma negociação, estamos é, no âmbito do grupo de trabalho que já existia no vosso governo, a resolver os problemas das dívidas que os Açores e a Madeira reclamam do Governo da República e que são anteriores a este Governo. É apenas isso que estamos a fazer, nada mais. Nada será alterado neste Orçamento, não há negociações nem com o Governo Regional dos Açores nem com o Governo Regional da Madeira a propósito deste Orçamento, o que há é um grupo de trabalho, que vem do passado, que diz respeito ao apuramento de dívidas que esses governos regionais reclamam dos governos da República do vosso tempo, não do nosso. É isso que existe.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Esse grupo de trabalho concluiu os trabalhos ontem…

O Orador: - Quanto à negociação e à reunião (espero que não fale mais no assunto), elas não existiram. E a única possibilidade que vejo para a existência desse equívoco é o facto de nesse mesmo dia se ter realizado uma reunião do Conselho Superior de Segurança Interna em que estiveram presentes vários ministros e também o Presidente do Governo Regional dos Açores.
Não houve nada mais do isso, não houve nenhuma negociação.

Risos do CDS-PP.

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Finalmente, o Sr. Deputado disse, quanto às SCUT, que é preciso que o Governo esclareça de uma vez por todas se há, ou não, portagens. Isto foi dito na campanha eleitoral, …

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Disse tanta coisa na campanha eleitoral!

O Orador: - … foi dito por mim, aqui, na Assembleia da República e repito: o Governo manterá as auto-estradas sem portagem enquanto se verificarem duas razões, sendo a primeira o desenvolvimento socioeconómico, mas há uma segunda, que é a alternativa. E no Algarve, sinceramente, não estou a ver que estas duas razões possam vencer-se de forma a pôr portagens na auto-estrada. Está bem? Espero que isto seja definitivo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Agora, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, para defesa da honra da bancada.

Protestos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ora essa, chamou-nos mentirosos! As palavras são de "César", não são nossas! "A César o que é de César"!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, a razão do agravo é mesmo a acusação de mentira, o que, para nós, calculará, é bastante.
Sr. Primeiro-Ministro, a propósito do que o Sr. Deputado António Pires de Lima disse, V. Ex.ª afirmou à Câmara que é fácil ver quem está a mentir. Bom, suponho que não se referiu à nossa bancada, porque nós não somos jornalistas e não escrevemos o artigo, nem sequer somos accionistas do dito órgão de comunicação social.
Contudo, a verdade é que o artigo fala de duas pessoas, de um Primeiro-Ministro, Eng.º José Sócrates, e de um Presidente do Governo Regional dos Açores, Dr. Carlos César, e o que diz é citado, e entre aspas. O artigo diz o seguinte: "Existe o reconhecimento público da dívida ao Governo Regional, que não existia, existe o compromisso de satisfazer essa dívida até 2008, que não existia, por isso, não posso pedir mais do que isto.".
Sr. Primeiro-Ministro, fica, por isso, muito claro que, quando afirma à Câmara que é fácil ver quem está a mentir reportando-se a um artigo e dizendo que não ao próximo, obviamente, só poderá estar a referir-se ao Presidente Regional dos Açores, Carlos César, que é quem no artigo é citado e entre aspas.
V. Ex.ª, há minutos, pediu que se distribuíssem vários CD-ROM com uns estudos, que, ao que parece, o Governo afinal tem, mas nunca mostra. Então, solicito ao Sr. Presidente da Assembleia da República que distribua à Câmara o artigo onde é citado o Presidente do Governo Regional dos Açores, para que, se for caso disso, ele venha, porventura, aqui, e por outro meio, desmentir aquilo que foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro, porque "a César o que é de César" e aqui, é bom também que se registe, acabou de ser apelidado de mentiroso pelo Sr. Primeiro-Ministro de Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, tenha um mínimo de seriedade,…

Aplausos do PS.

… o que eu disse foi que a manchete do jornal e o que diz o jornal são mentira! Tenha um mínimo de seriedade!
O Sr. Deputado intervém muitas vezes nesta Assembleia com o único objectivo de fazer chicana política.

Aplausos do PS.

O que eu quis dizer é muito simples: o que está nesse jornal (dito, naturalmente, por jornalistas), e que é mais grave, é que o Governo comprou votos. Ora, isso é um insulto, é um insulto para este Governo e também para o Governo Regional dos Açores.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Para qualquer Governo.

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O Orador: - E é um insulto que eu levo a sério, por isso lhe digo que essa notícia do jornal é falsa. E é falsa porque não houve reunião, nem negociação. Até dei a minha interpretação de que ela só pode basear-se num equívoco, talvez o jornalista estivesse a pensar na reunião do Conselho Superior de Segurança Interna.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É que as declarações de "César" ajudam a essa interpretação.

O Orador: - Não, não, o Presidente do Governo Regional dos Açores está a referir-se à evolução que houve no grupo de trabalho que tem reunido com os Governos Regionais da Madeira e dos Açores, que respeita a dívidas que os senhores deixaram…

Aplausos do PS.

Vozes do CDS-PP: - Ah!

O Orador: - … e cuja evolução da despesa tem que ver justamente com uma correcta aplicação da lei.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - As dívidas já são do tempo do Guterres!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louça.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estes pequenos incidentes, aliás, dispensáveis, só revelam um facto muito notado, que é o de que o senhor não tem nenhuma dificuldade no debate com a direita. Aliás, usou bem essa facilidade ao mostrar o seu descontentamento com o facto de o PSD não votar favoravelmente o Orçamento.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - Na sua intervenção, disse o seguinte: "Nós estamos a fazer no Governo exactamente aquilo que a direita não teve a coragem de fazer quando estava no governo.". E é verdade, Sr. Primeiro-Ministro, dou-lhe razão: o senhor está a fazer exactamente aquilo que o governo anterior não estava a fazer. E diz que está no bom caminho, mas reparará que as duas coisas são contraditórias, porque não pode dizer aos portugueses que aquele governo ia no mau caminho e que o senhor está a fazer exactamente aquilo que eles queriam fazer mas não conseguiram e que vai no bom caminho. E é por isso que a direita está tão atrapalhada neste debate.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Está?

O Orador: - E é por isso que o grande debate que temos de ter é sobre as opções económicas e sociais que à esquerda são exigidas para combater pela dignidade, pela transparência e pelo progresso contra o atraso.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - E o Sr. Primeiro-Ministro permita-me que lhe diga que nas matérias essenciais este Orçamento não passa no exame.
Em primeiro lugar, não passa no exame em questão de transparência.
O Sr. Primeiro-Ministro diz-nos que não há erros, não há alçapões, não há artifícios. Vamos discuti-los, na especialidade.
Mas quero chamar-lhe a atenção para uma falta de responsabilidade que o seu Governo comete. No orçamento rectificativo, que já era seu, previa-se receber 200 milhões de euros resultantes de uma taxa, aliás, de uma "taxinha", sobre uma amnistia fiscal a capitais que tivessem fugido do país num regime em que cometiam crimes fiscais ou tributários.
Sr. Primeiro-Ministro, só queria que nos dissesse qual é o valor do dinheiro entrado até agora, 9 de Novembro, a coberto dessa amnistia fiscal e qual a taxa que o Governo recebeu até agora, porque tem de prestar contas do seu Orçamento, que é o orçamento rectificativo; desse tem de prestar contas e tem de dizer-nos se essa política se justificava, quanto é que valeu e por quanto é que responde.
Em segundo lugar, este Orçamento não passa no exame em questões de estratégia.

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Sr. Primeiro-Ministro, vamos ao detalhe das privatizações, porque quando nos fala, aqui, de "tubarões" e de grandes invenções é tudo muito fácil.
O seu Governo quer privatizar uma tranche importante da Galp. Não sei como é que o vai fazer, porque a Galp está bloqueada por um acordo parassocial, criado pelo anterior governo socialista, que permite a uma empresa italiana, a ENI, passar de uma titularidade de 33,34% para a titularidade da maioria absoluta das acções, se assim quiser.
Hoje, coloco-lhe perguntas concretas. O senhor pensa que o Estado cumpre a sua função se não tiver capacidade de decidir sobre a distribuição dos recursos energéticos mais importantes, logo, que a privatização é um bom caminho, abandonando o princípio do interesse público numa matéria estratégica como é a do controlo dos combustíveis, e é por isso que defende a privatização?
Mas, mesmo para fazer a privatização, quero saber se o senhor vai comprar, e a que preço, as acções da ENI, para as vender, e a que preço, a quem, porque a privatização pode ser a venda de uma pequena parte que Parpública ou a EDP possam ter nos interesses da Galp, mas resta saber como é que resolve o problema de pagar o custo da vantagem que o anterior governo, de que o senhor também fazia parte, deu a uma empresa italiana. E essa é uma questão de estratégia que define a qualidade deste Orçamento. É por isso que a direita tem tanta dificuldade e percebe que o seu argumento de que está no bom caminho a atrapalha e prejudica.
Em terceiro lugar, este Orçamento não passa no exame no que respeita à política relativa ao desemprego, porque este Governo não olha para os desempregados, faz uma mistificação estatística, fica tudo igual.
Todos os meses aumenta o número de desempregados, no mês anterior já íamos em 482 548, mais aqueles que estão desmotivados ou no subemprego visível, que trabalham menos de 15 horas por semana, ou seja, em 620 000 no total.
O Governo diz que continua tudo igual, mas os desempregados aumentam todos os meses e o seu Governo entende que a boa medida para combater qualquer eventual abuso é obrigar o desempregado a ficar duas horas por dia na sua casa, no período da manhã ou da tarde, alternando semanalmente, em prisão domiciliária, para o controlar.
Mas veja bem a que ponto o seu Governo pode chegar: enquanto o governo anterior, de Bagão Félix, previu que o subsídio de desemprego era entregue àquele que tivesse utilizado o prazo de garantia, isto é, que tivesse descontado e contribuído em nove meses do último ano, o seu Governo quer mudar esse prazo para 15 meses dos últimos dois anos. E traduzo-lhe: isto quer dizer que muitos jovens desempregados não vão ter subsídio de desemprego,…

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Exactamente!

O Orador: - … desempregados de maior duração não vão ter subsídio de desemprego e vão ser prejudicados. "Ainda bem!", diz o Sr. Ministro das Finanças. "Ainda bem" é não olhar para as pessoas como pessoas,…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - … é pensar que elas são números, é querer atacá-las, é desconfiar.

Aplausos do BE.

O desempregado é aquele de quem tem de se desconfiar, é o suspeito do costume, Sr. Ministro das Finanças e Sr. Primeiro-Ministro, porque é o desempregado que está na margem da sociedade.
Os senhores não olham para estas pessoas, porque, em nome da qualificação, da criação de emprego,…

O Sr. Presidente: - Pode concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - … do combate ao abuso das falências fraudulentas, a resposta que uma sociedade moderna tem de dar é usar os seus melhores recursos para combater o abuso que vitima aquelas pessoas que são os desempregados.
Não nos digam, nunca mais, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro das Finanças, que ainda bem que pessoas desempregadas, expulsas da vida, podem ser alheadas e fechadas em relação ao subsídio de desemprego! Não tornem a dizer isto a esta Assembleia da República ou ao País, porque isto não é aceitável, em nenhuma circunstância é aceitável!
Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, as pessoas não são números e o combate ao desemprego não se faz obrigando os desempregados à humilhação de terem de estar em casa,…

O Sr. Presidente: - Pode concluir, Sr. Deputado.

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O Orador: - Concluo, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, o combate ao desemprego não se faz obrigando os desempregados à humilhação de terem de estar em casa nem afastando os jovens, que precisam de uma oportunidade, daquela garantia que tem de ser dada a todas as pessoas. Esta é, de facto, uma questão de esquerda! E não esperava que o Sr. Primeiro-Ministro nos dissesse muito de esquerda mas esperava que nos dissesse alguma coisa de cívico a respeito dos desempregados, e preferiu não o fazer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, em primeiro lugar, recuso um ponto de vista que está implícito na sua intervenção, segundo o qual a transformação do nosso Estado social, por forma a dar sustentabilidade às políticas sociais, é um património apenas da direita. Recuso este ponto de vista, porque a necessidade de evoluir e de transformar é tanto da direita como da esquerda, uma vez que o problema é nacional. E parece-me que se uma esquerda moderna, como o Sr. Deputado tanto gosta de invocar, quer manter aquilo que são os apoios sociais existentes, tem a obrigação moral de olhar com realismo e seriedade para o nosso Estado social, cortando onde há abusos e limitando as utilizações fraudulentas, para, então, sim, melhor servir aqueles que precisam do nosso Estado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Como os desempregados!

O Orador: - Por isso, recuso essa ideia de que qualquer olhar crítico, responsável, que pretenda reformar o nosso Estado é um mau olhar. Isto é negativo até para a esquerda! A esquerda conservadora, a esquerda que nada quer mudar, a esquerda que resiste e mantém tudo como está, é uma esquerda que não está à altura dos seus tempos.

Aplausos do PS.

Houve também um momento em que notei que o Sr. Deputado, apesar de dizer que se ia referir ao Orçamento, pouco foi ao Orçamento e mais, isso, sim, a pequenos detalhes.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Pequenos detalhes?!

O Orador: - Sim, sim, sim! Não são propriamente macroeconomia as questões da Galp e da amnistia fiscal.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - O desemprego é um pequeno detalhe?!

O Orador: - Já iremos ao desemprego!
Quanto à amnistia fiscal de que fala, ela não é nenhuma amnistia fiscal. O que está inscrito no Orçamento é o procedimento que foi recomendado em todos os países da OCDE, e seremos avaliados por isso. Nós adoptámos esse procedimento, e calculávamos obter 200 milhões de euros, mas, como sabe, ainda falta um mês e meio para acabar…

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

Sr. Deputado, não se ria, porque, desculpe, esse riso só demonstra ignorância. Toda a gente sabe que, nestes casos, a utilização deste instrumento só é feita muito próximo do final do prazo, pela simples razão de que não é um comportamento economicamente inteligente pagarmos um imposto antes, quando o podemos pagar daqui a um mês. Isto parece-me razoável e aceitável.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Vamos ver!

O Orador: - Mas o Sr. Deputado perguntou: em quanto é que está, neste momento? Respondo-lhe que está numa pequena quantia, ou seja, vamos em 500 000,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Euros?!

O Orador: - … embora as perguntas sobre a utilização desse procedimento tenham aumentado e nós temos esperança de que aumentem ainda mais, e todos os países onde esta alteração se fez tenham tido resultados exactamente nos últimos dias, muito próximo do final do prazo.

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Portanto, Sr. Deputado, tem a informação e cá estaremos para falar depois de acabar o ano. A avaliação faz-se depois e não agora. Está de acordo com isto, não é verdade?!
Quanto à privatização da Galp, há um erro, e um erro importante. Quero que o Sr. Deputado saiba que a Eni não tem nenhum direito de passar de 33%, que é o que detém na Galp, para o domínio da Galp. Não, tem o direito de passar de 33,3% para cerca de 47%. Ora, cerca de 47% não lhe dá o seu domínio. Isto é muito importante!

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Leia bem o acordo!

O Orador: - O Sr. Deputado acha que é pouco?! Não, não, e isto é muito importante! Como decorrem negociações entre a Galp e a Eni, é muito importante sublinhar este ponto. Se a Eni exercer o seu direito, este direito não é o de tomar conta da companhia. Não! E digo-lhe mais: o Estado fará o que tem a fazer, por forma a assumir as suas responsabilidades, em conjunto com os outros accionistas, na condução estratégica da empresa.
Sr. Deputado, as privatizações, todas elas, são feitas com o objectivo de melhorar a eficiência, a concorrência e o estado da economia e não apenas com o objectivo de receber dinheiro para abater à nossa dívida, o que também é uma consequência positiva. A privatização, no caso da Galp, será conduzida com esse objectivo: melhorar a eficiência, a capacidade de gestão e potenciar a Galp como uma empresa nacional que tem um serviço a prestar em Portugal e também internacionalmente. É esta a orientação com que vamos proceder.
Quanto à política e aos números do desemprego, quero recordar-lhe o seguinte: quando chegámos ao Governo, a taxa de desemprego era de 7,5, agora, é de 7,2, segundo o INE; era de 7,5, segundo o EUROSTAAT, depois, passou para 7,2 e o novo número do EUROSTAAT é 7,3. Portanto, entre o momento em que chegámos e este tem havido não uma subida mas uma diminuição do desemprego. Isto, porém, não quer dizer menos preocupação com o desemprego por parte do Governo, pelo contrário. Sabemos bem que com a estagnação económica na Europa e em Portugal é muito difícil fazer crescer o emprego, mas estamos a fazer tudo o que está ao nosso alcance para o conseguir. Aliás, ao contrário do que o Sr. Deputado disse, estou convencido de que o melhor sinal que podemos dar à economia, ao mercado e aos investidores é oferecer-lhes um quadro macroeconómico e um quadro orçamental credíveis, sérios e que lhes permitam olhar para o futuro com confiança, sabendo qual o caminho que se vai seguir.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, deixe-me reafirmar-lhe este ponto, Sr. Deputado: parece-me que o melhor caminho para combatermos o desemprego, para promovermos o emprego e para criarmos condições de melhores expectativas em melhores salários é o caminho da qualificação. Lamento que o Sr. Deputado se refira pouco a este aspecto, porque entendo que, embora não produza efeitos imediatos - daqui a seis meses, um ano ou dois anos -, é o caminho que temos de seguir.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - O País ganhava se não apenas o Governo mas todos os políticos fizessem um apelo à mobilização nacional no sentido de canalizar para a qualificação mais recursos das famílias e dos próprios trabalhadores, dos que estão empregados.

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: - Assim, eles teriam uma nova oportunidade e ganhariam também com a ajuda de todos os políticos.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Finalmente, para concluir, Sr. Deputado, apresentámos uma proposta para combater os abusos que há na prestação do subsídio de desemprego, e esperamos vê-lo ao nosso lado neste combate. É que há abusos no subsídio de desemprego e esses abusos são nocivos ao Estado social. Aquele que abusa do subsídio de desemprego, aquele que o utiliza incorrectamente está não apenas a dar um prejuízo ao Estado mas a cometer algo que, moralmente, é muito condenável. Portanto, se o Sr. Deputado tiver propostas melhores a apresentar, nós estamos abertos a elas, e o Sr. Deputado fará o favor de o dizer.
Não há um consenso mundial sobre quais as melhores medidas para evitar os abusos no subsídio de desemprego, nós apresentámos as nossas mas discutimo-las com humildade. O Sr. Deputado tem melhores propostas? Apresente-as, que estamos muito disponíveis para as acolher.
Naturalmente, gostaríamos que houvesse um sistema que nos garantisse uma fiscalização que protegesse

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os dinheiros dos contribuintes, porque o dinheiro para este fim é de todos nós, deve ser canalizado apenas para aqueles que estão em situação de desemprego e não deve ser mal utilizado. O Sr. Deputado vê algum mal nesta acção? Entende que o Governo deveria desistir de ter um subsídio de desemprego que nos garantisse a todos que é bem utilizado? Espero que não! Uma esquerda moderna também precisa de olhar para as prestações sociais e garantir que os abusos são reprimidos.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro, há pouco, deu justificações acerca de dúvidas que se suscitaram relativamente a um artigo do Diário Económico, o qual, de resto, requeremos que fosse distribuído.
Sucede que, entretanto, Sr. Presidente, tivemos oportunidade de ler atentamente o parecer do Governo Regional dos Açores sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2006. O que se lê, expressamente, neste parecer é o seguinte: "este esforço relacionado com a dívida está penalizado sem a consideração do pagamento". E, mais adiante, diz-se: "3. No momento em que é emitido este parecer estão a decorrer conversações entre o Governo Regional e o Governo da República a este respeito".
Por isso, Sr. Presidente, e porque a interpretação caberá, certamente, a quem ler o documento, requeiro a V. Ex.ª que seja distribuído este parecer do Governo Regional dos Açores, datado de 3.

Protestos do PS.

O que também é facto, Sr. Presidente, é que entre os dias 3 e 9, como hoje se percebe, as negociações continuaram e terminaram, e os Deputados eleitos pelos Açores vão votar a favor do Orçamento.

O Sr. António Galamba (PS): - Tenha juízo!

O Orador: - Curiosamente, não ouvimos aqui um único Deputado eleito pelos Açores esclarecer o que especificamente lhes respeita e que aqui foi dito.
Peço, por isso, Sr. Presidente, a distribuição deste documento.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como compreenderá, não poderá haver uma resposta satisfatória ao seu pedido, porque o facto de ter exibido o parecer assenta na realidade de ele já haver sido distribuído nesta Assembleia. De qualquer modo, fica registado que ele existe e que está, neste momento, disponível, como já estava antes, para todos os Srs. Deputados.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, apenas para comunicar à Câmara e ao Sr. Deputado Nuno Melo que, tal como disse na minha intervenção, decorrem há muito tempo negociações entre o Governo da República, o Governo Regional da Madeira e o Governo Regional dos Açores. E decorrem, salvo erro, desde o tempo do Governo anterior. Há um grupo de trabalho, que não é um grupo excursionista, a debruçar-se sobre aquelas que são as reivindicações dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira relativamente a dívidas que ainda vêm do tempo em que os senhores eram governo, pelo que tinham obrigação de as conhecer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Fica também registada esta interpelação do Sr. Primeiro-Ministro.
Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ouvi atentamente o seu discurso inicial e registo o facto de o Sr. Primeiro-Ministro não ter dito uma única palavra sobre as dificuldades dos portugueses, as quais têm decorrido das políticas ou das opções políticas deste Governo. E permita-me que lhe diga, Sr. Primeiro-Ministro, que entendo ficar-lhe mal não se ter referido às dificuldades que os portugueses enfrentam hoje decorrentes das opções políticas deste Governo.
Há algumas legislaturas atrás havia um Deputado, que por acaso hoje é Primeiro-Ministro, que apelava constantemente ao Governo de então para que olhasse para o País real. Pois é isso que hoje se pede ao actual Primeiro-Ministro! Olhe para o País real e perceba que estamos a enfrentar um risco de pobreza extremamente elevada no País.
E quando olhamos para este Orçamento do Estado, que até determinado ponto confirma esta realidade mas recusa-se a corrigi-la, percebemos, inclusivamente por esta resposta do Governo, que as graves injustiças se mantêm e se agravam. É que enquanto uns continuam a ter a possibilidade clara de aumentar os seus lucros, beneficiando de um sistema fiscal profundamente injusto, outros, que por acaso são a generalidade dos portugueses, já não sabem o que fazer mais para esticar os seus orçamentos familiares, que são cada vez mais exíguos.
Gostaria também de dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que a leitura que fazemos deste Orçamento do Estado é a de que ele se traduz, claramente, num orçamento de continuidade em relação àquilo que conhecemos de um passado recente, em relação às opções que os portugueses penalizaram em Fevereiro deste ano, e a sua primeira linha, o seu traço marcante continua a ser, justamente, o de uma clara obsessão pelo défice. Essa é a primeira linha deste Orçamento e, nessa medida, trata-se de um orçamento que agrava as condições de vida da generalidade dos cidadãos.
Neste momento, há mais desemprego, e o Sr. Primeiro-Ministro não se referiu uma única vez - nem conhecemos a respectiva tradução na proposta de Orçamento - à promessa eleitoral do seu partido de criação de 150 000 postos de trabalho.
Há também baixos salários, mas ainda agora o Sr. Primeiro-Ministro referiu a necessidade de as famílias assumirem os seus compromissos, no âmbito dos seus orçamentos familiares, no que respeita, por exemplo, às questões da educação e da sua própria qualificação, quando esse é, evidentemente, um dever do Estado.
Portanto, aquilo que os portugueses poderão esperar deste Orçamento do Estado é que ele não vai oferecer-lhes melhores condições de vida, muito pelo contrário vai agravá-las.
Sr. Primeiro-Ministro, no início desta Legislatura - já o disse ao Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional -, nós, Os Verdes, fomos confrontados com as expectativas que tínhamos quanto a este Governo relativamente à área do ambiente. Tínhamos um Primeiro-Ministro que havia sido ministro dessa área e um Ministro do Ambiente que trazia consigo uma experiência técnica e profissional profundamente relevante. Portanto, as expectativas deveriam ser grandes.
Acontece que este Orçamento do Estado dá uma resposta clara: o Ministério do Ambiente e o investimento na área do ambiente continuam a ser um parente pobre do Orçamento do Estado, pois este Ministério representa uma parte ínfima das despesas da administração central. E, daquilo que já tive oportunidade de ler em termos deste Orçamento do Estado, e até da reunião da Comissão de Orçamento e Finanças com o Sr. Ministro do Ambiente, o que me parece claro é que, na área do ambiente, este Governo intervém e toma medidas prioritárias, por um lado, naquilo que servir para render dinheiro ao Estado e, por outro lado, no que for uma oportunidade boa para negócio dos privados.
É por isso que temos grandes preocupações quanto à reestruturação, que ninguém conhece ainda, do Instituto de Conservação da Natureza, em relação ao qual se verifica um decréscimo ao nível do investimento extremamente acentuado. O Sr. Ministro Pedro Silva Pereira deve ter uma profunda preocupação em relação a esta matéria, na medida em que um desinvestimento menor do governo anterior foi por si, então na qualidade de Deputado, profundamente criticado.
Temos, como é natural, uma profunda preocupação quanto a determinados sectores que estão no âmbito do Ministério do Ambiente, designadamente no que concerne à privatização da água, e em especial no que se refere à concessão dos sistemas em baixa, que este Governo pretende acentuar e que será uma opção com custos brutais para os portugueses, talvez até num curto prazo, mas seguramente num médio prazo.
Por último, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de colocar uma questão que ainda não foi suscitada neste debate e que me parece extremamente importante, pois, tratando-se de um problema estrutural do País, ouvimos os sucessivos governos referir-se a ele sempre no plano das intenções mas nunca no plano prático das medidas necessárias a tomar - falo das assimetrias regionais.
Aquilo que este Governo nos oferece quanto ao combate às assimetrias regionais é uma redução do investimento público global superior a 25% ao nível do PIDDAC por distritos. Os distritos do interior ficam altamente penalizados com este investimento, muitos deles com cortes superiores a 30%. Das verbas adstritas às áreas metropolitanas, 50% ficarão em Lisboa e no Porto, sendo o restante distribuído pelas outras comunidades e áreas, o que significa, na verdade, uma perda relativamente ao Orçamento anterior.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, tem de concluir.

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A Oradora: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
A isto acresce o incumprimento da Lei das Finanças Locais, uma maior penalização do orçamento das autarquias decorrente do aumento do IVA e o agravamento em 3% da contribuição para a Caixa Geral de Aposentações, o que significa também um estrangulamento da intervenção local, com a impossibilidade de concretização de um significativo número de projectos.
Quanto a outra medida que seria importante, ao nível da rede ferroviária convencional, o que nos oferece o Orçamento? Um decréscimo superior a 70%! Claro, o TGV, esse, é uma aposta estrutural do Governo, não tendo, seguramente, Sr. Primeiro-Ministro, qualquer impacto neste problema estrutural do País! E, certamente, Sr. Primeiro-Ministro, não há SCUT que valham a uma realidade de profundo desequilíbrio da ocupação territorial, questão que tem repercussões não apenas ao nível do ordenamento do território, agregando a si, como sabe, problemas de ordem social, económica e de desenvolvimento profundamente significativos.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, do meu ponto de vista, as dificuldades que os portugueses enfrentam seriam muito piores se não tomássemos estas medidas. Grande parte das medidas que estamos a tomar são justas para o Estado, mas são medidas que também vêm dar sustentabilidade às nossas políticas sociais para podermos, no futuro, garantir as prestações sociais nos domínios da saúde e da segurança social.
Estou convencido de que se o Governo não desse sinais imediatos determinados e convincentes relativamente à divulgação pública do défice de 6,83% revelado pela "Comissão Constâncio", então sim teríamos uma crise económica em função do aumento das taxas de juro com consequências devastadoras na qualidade de vida, no emprego e na actividade económica.
É por isso que estou convencido de que, apesar de o País viver com dificuldades, estas eram medidas absolutamente necessárias. São medidas justas e que, a prazo, vão dar condições ao País para poder competir melhor na exigente economia global em que vivemos.
Mas este Orçamento do Estado tem sensibilidade social. É que quem verdadeiramente está mal no nosso país são os desempregados e os pobres, e para esses dois grupos temos respostas. Em primeiro lugar, a iniciativa mais ousada do ponto de vista político, mas também em termos de esforço financeiro no sentido da solidariedade social, é a medida que adoptámos no sentido de, a todos os pensionistas efectivamente pobres, os que não têm outro recurso que não seja a sua pensão mínima, isto é abaixo de 300 €, dar um complemento social para que tenham um rendimento que lhes permita viver com dignidade. Ora, esta é a medida mais importante tomada nos últimos tempos em Portugal dirigida à pobreza que menos voz tem, à pobreza mais desesperante.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - São 50 milhões de euros!

O Orador: - Todos sabemos que o impacto da pobreza nos mais idosos, os que têm acima de 65 anos, é muito mais significativa em Portugal do que no resto da Europa. Cerca de 30% dos nossos pensionistas são pobres, estão abaixo do limiar de pobreza, e é para esses que tomamos estas medidas.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Com 50 milhões de euros?!

O Orador: - Muitos poderão dizer que deveríamos proceder a uma subida universal das pensões, mas isso não podemos fazer por razões orçamentais e dessa forma esse pequeno aumento não teria significado. Portanto, a nossa opção foi dirigir os esforços financeiros para os sectores estratégicos, para aqueles que realmente precisam, e aí fazer um esforço maior.
Quanto aos desempregados, o melhor que podemos fazer por aquele que não tem emprego é oferecer-lhe oportunidades de qualificação, porque essa é a melhor forma de um desempregado poder vir a obter novo emprego.
Neste Orçamento não desistimos não apenas daqueles que estão desempregados mas também daqueles que estão no activo e que podem ter o seu emprego em risco. É por isso que a batalha da qualificação tem de ser assumida por todos os sectores da sociedade portuguesa, fazendo um apelo a todos aqueles que há muito tempo pensam se não terá sido um erro terem saído da escola antes de completarem a sua escolaridade, que precisam dessa oportunidade e que vão tê-la agora, porque o Estado vai dar-lha. Esse apelo é no sentido de se mobilizarem - não apenas os próprios, mas também as famílias - para obterem maior qualificação. Esta é a maior aposta que podemos fazer numa sustentabilidade e numa maior confiança no futuro da economia portuguesa.

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O Sr. Eugénio Rosa (PCP):- Qualificação para o desemprego!

O Orador: - Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, gostaria que levasse a sério esta opção entre qualificação e betão. O aumento do investimento público, dos recursos públicos, para a qualificação em detrimento daquela que tem sido sempre a prioridade no passado, ou seja, as infra-estruturas, quer de transportes quer noutras áreas, é uma aposta para levar a sério.
Quando digo que a aposta, não apenas para o Orçamento do Estado mas também para o novo quadro comunitário, o Quadro de Referência Estratégico Nacional, o novo QCA, é uma aposta na qualificação eu gostaria de ser bem entendido. Isto significa que grande parte desses recursos vão concentrar-se aí e não no resto. É que, de facto, ao nível de diferentes infra-estruturas temos já uma situação competitiva. A nossa debilidade, a nossa fraqueza, é o exército inovador em Portugal, são aqueles que dispõem de qualificações, de capacidade, de inteligência, de treino e de conhecimento para poderem competir na economia global. É para esses que temos de nos dirigir, é aí que temos de centrar os nossos esforços e é aí que vai ser a nossa aposta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, há pouco, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou a disponibilização de informação sobre os 20 anos de estudos sobre a OTA, mas curiosamente, tanto quanto pudemos apurar, até porque nada chegou a esta bancada, essa informação foi apenas enviada ao Grupo Parlamentar do PSD. Ora, como o Sr. Primeiro-Ministro disse, aliás na sua intervenção, esse é, provavelmente, o partido da oposição que menos precisa dessa informação.
Portanto, peço ao Governo, se tiver o entendimento correcto do que é a pluralidade democrática da oposição, o favor de distribuir os respectivos CD a todos os partidos da oposição.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Já o deveria ter feito!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, naturalmente, essa será a intenção do Governo. De resto, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra seguramente para explicar isso mesmo.
Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai exactamente nesse sentido.
Sr. Deputado, trata-se de quatro CD, cujas cópias serão distribuídas a todos os grupos parlamentares através do meu próprio gabinete, que as fará chegar à Presidência da Assembleia da República para que esta possa proceder à sua distribuição.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas o PSD já os tem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à segunda ronda de perguntas, dispondo agora cada interveniente de 3 minutos para o efeito. O Governo responderá às questões uma a uma ou de forma agregada, conforme entender.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a abordagem da consolidação orçamental das contas públicas neste Orçamento do Estado vai no caminho certo. Para o Partido Socialista, o combate pela consolidação orçamental passa por acções imediatas de controlo da despesa e das receitas do Estado, mas está necessariamente ligado a reformas estruturais de médio e longo prazos, à valorização das políticas públicas e à fixação de objectivos de competitividade e de crescimento económico e social.
Essas são marcas de um Governo socialista, que o Orçamento do Estado e esta Legislatura consagram. Deste ponto de vista, não há continuidade neste exercício de Orçamento do Estado e de consolidação orçamental, ao contrário do que aqui já foi afirmado.
Continuamos a sublinhar que o défice das contas públicas é apenas um dos desequilíbrios da economia e da sociedade portuguesas. Mais determinante do que aquele são os défices externo e de qualificações dos portugueses. Esses, sim, são persistentes, determinam intensamente o futuro de todos nós e não se resolvem num curto período nem apenas com a acção do Estado.
Neste contexto, são absolutamente essenciais as políticas públicas em matéria de estímulo ao desenvolvimento empresarial, as medidas de incentivo, de qualificação e reorientação dos investimentos tanto público como privados e os investimentos e opções de modernização dos sistemas envolventes do sistema

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económico, como a justiça, a Administração Pública e o ensino.
Os indicadores mais recentes da conjuntura económica mostram que, apesar das dificuldades, o clima económico é hoje mais positivo. Os indicadores de clima económico, o indicador de confiança dos consumidores, mas também de confiança da indústria, do comércio e dos serviços, têm evoluções positivas. Essa é uma boa notícia para a credibilidade das políticas do Governo, porque estes indicadores também avaliam a credibilidade das políticas.
De igual modo, o indicador avançado da OCDE evolui favoravelmente no último mês conhecido e, como sabemos, este indicador antecipa a viragem dos ciclos económicos. Também o indicador de sentimento económico da Comissão Europeia relativamente a Portugal evolui favoravelmente há três meses consecutivos. Todos os dados, neste momento, indiciam uma evolução positiva.
Neste sentido, pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro como comenta esta situação da conjuntura económica.
Num plano mais estrutural, o Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego (PNACE) consagra políticas e instrumentos essenciais para o relançamento económico.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, que ponto de situação é possível fazer quanto às orientações e às acções do PNACE, naquilo que diz respeito ao relançamento económico?
Termino, dizendo que é com esta acção conjugada de instrumentos de curto prazo, com a prossecução de objectivos de curto prazo e com acções mais estruturais de maturação mais lenta que se consegue conferir coerência e eficácia às políticas públicas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Governo comunicou à Mesa que o Sr. Primeiro-Ministro responderá a grupos de três perguntas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a verdade é que, como o povo costuma dizer, "não há fumo sem fogo". E não esquecendo nem subestimando, antes realçando, o desmentido que acaba de fazer, também não esquecemos outras coisas, como, por exemplo, um outro orçamento, elaborado por um governo no qual o senhor era alto responsável, que ficou conhecido, como se recorda, pelo "orçamento do queijo Limiano", apesar de todos os desmentidos. Sinceramente, esperamos que este não venha a ser conhecido, no futuro, por qualquer espécie de "orçamento do queijo das ilhas".
O que é um facto absolutamente incontornável e indesmentível, Sr. Primeiro-Ministro, é que o Governo não cumpre a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E isso é que é o essencial. Aliás, como também não cumpre a Lei das Finanças Locais, utilizando truques e fazendo jogos de sombras.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Esta é uma questão essencial num Orçamento em relação ao qual o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui dizer, de novo, que era sério, sem truques nem alçapões, o que, Sr. Primeiro-Ministro, não é verdade. Sublinho: não é verdade!
O Governo não cumpre a Lei das Finanças Locais. O Governo recusa-se a transferir 55 milhões de euros que a Lei das Finanças Locais impõe de forma clara, de forma evidente, de forma incontornável, e, ao mesmo tempo, cria um saco azul de 200 milhões de euros para distribuir conforme as conveniências.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Mas há mais sacos azuis, Sr. Primeiro-Ministro. Há, por exemplo, na ciência e investigação, onde se corta nos politécnicos, nas universidades, nos laboratórios e em que se inflaciona uma agência, que não se sabe bem o que é, com 107 milhões de euros, que vai naturalmente distribuir dinheiros conforme as conveniências, e há na cultura.
Há muitos outros casos onde as regras de transparência e de clareza são substituídas por truques, Sr. Primeiro-Ministro - repito, por truques -, por regras pouco claras, algumas delas com seriedade política mais que duvidosa.
Sr. Primeiro-Ministro, uma outra questão tem a ver com, porventura, o truque maior que vem encerrado

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neste Orçamento. Como se sabe, o Dr. Vítor Constâncio, Governador do Banco de Portugal, um dia destes, referiu que este Orçamento "será credível, mas de muito difícil execução".
Passemos de lado a contradição que esta frase encerra. É que se uma coisa é credível, será naturalmente exequível e se uma coisa é de difícil execução só resta concluir que não é baseada em pressupostos credíveis.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A questão não é essa, Sr. Primeiro-Ministro. A questão não é formal, é substancial. Vamos imaginar que, afinal, o Orçamento não é exequível. O que é que, nesse caso, o Sr. Primeiro-Ministro pensa fazer? Pensa aumentar o quê para o tornar exequível?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, para cumprir o seu défice de 4,8%, o que pensa fazer? Aumentar os escalões intermédios do IVA? Cortar novas despesas sociais? Passar a reforma para os 68 anos? Afinal, quando é que pretende apresentar o chamado "orçamento rectificativo": antes ou depois das amêndoas da Páscoa?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, desfaça-nos este novo tabu, porque se o Orçamento não for exequível certamente haverá um orçamento rectificativo antes do Verão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo por cumprimentá-lo, visto que ainda não tinha tido oportunidade de o fazer desde que iniciou as suas funções.
Sr. Primeiro-Ministro, ouvi-o com atenção referir-se ao Orçamento que apresentou a esta Câmara como um Orçamento de credibilidade e confiança.
Deixe-me que lhe diga que, em relação à credibilidade, fazer a comparação entre as afirmações que V. Ex.ª faz hoje e as que, como membros da bancada do PS, V. Ex.ª, o Sr. Ministro Vieira da Silva ou o Sr. Ministro Santos Silva faziam é comparar a água com o vinho.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Por muito que tenham chegado ao bom caminho, não venham falar em credibilidade, porque ela pressupõe a manutenção de discurso e, no caso, tal não acontece.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª falou também em confiança. Sr. Primeiro-Ministro, como é que se pode ter confiança num Orçamento se na página 5 do seu relatório se assume como objectivo reduzir o peso do Estado e se depois lemos que a carga fiscal aumenta de 36,6% para 37,5%? Ou seja, aumenta a pressão fiscal. Os senhores fazem uma coisa fantástica: diminuem o peso do Estado aumentando-o.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Só mesmo um Governo socialista seria capaz de o fazer desta maneira.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Primeiro-Ministro, há pouco, irritou-se muito com a questão da tributação dos pensionistas. Refiro-lhe um estudo de uma reputada consultora que demonstra que um casal com uma pensão mensal de cerca de 893 € tem um aumento de tributação de 50,5%. Sr. Primeiro-Ministro, chame-lhe diminuição da despesa fiscal, chame-lhe aumento de impostos, chame-lhe alargamento da base tributária, mas o que vamos ter é um conjunto largo de pensionistas em Portugal a pagar mais impostos!
Em relação à matéria dos impostos e às questões que lhe queria colocar, V. Ex.ª sabe que neste Orçamento

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há uma autorização legislativa para alterar a matéria das finanças locais e da tributação local. V. Ex.ª também sabe, com certeza, que tem, entre os membros do seu Governo, um Secretário de Estado que defende que essa reforma deve passar pelo aparecimento de uma derrama sobre o IRS (não sobre o IRC).
Sr. Primeiro-Ministro, será que ao décimo mês vamos ter o décimo imposto? Será que, 10 meses depois de os senhores terem iniciado funções, vamos ter um novo imposto sobre as famílias que todos os portugueses vão ter de pagar? Será que é isso que vai acontecer?
Sabemos que há um grupo de trabalho que está a debruçar-se sobre esta questão. O Sr. Primeiro-Ministro pode dizer-nos, desde já, qual a direcção política que tem esse grupo de trabalho e quais serão, então, as conclusões que V. Ex.ª pretende que esse grupo de trabalho tenha? Será que dentro dessas conclusões está o aparecimento de um novo imposto?
Sr. Primeiro-Ministro, queria terminar fazendo-lhe uma pergunta que foi há pouco colocada pelo Sr. Deputado António Pires de Lima e que tem a ver com o número de funcionários públicos que poderemos esperar para o final do próximo ano. V. Ex.ª não respondeu a essa questão e tínhamos muito interesse em saber qual a quantificação que prevêem neste momento.
VV. Ex.as dizem fazer consolidação orçamental, mas fazem-na mantendo pressão sobre a receita. Essa é uma diferença que teremos sempre, pois o caminho que seguem é verdadeiramente lamentável.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, começo por responder à sua pergunta dizendo-lhe que o anúncio que fizemos do documento que entregámos em Bruxelas, a propósito da implementação em Portugal da Estratégia de Lisboa, tem um significado: é que a Estratégia de Lisboa, pela primeira vez, se começa a aplicar em Lisboa. Esse documento é muito claro quanto aos objectivos estratégicos. Trata-se, no fundo, de o essencial dos nossos esforços residir na aposta no conhecimento e na tecnologia, quer os esforços ao nível do Orçamento do Estado, quer ao nível do futuro Quadro de Referência Estratégico Nacional.
Sr. Deputado Honório Novo, já desmenti o que tinha a desmentir quanto à matéria da reunião nos Açores: essa reunião não existiu nem houve negociação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ninguém falou disso!

O Orador: - Já referi também à Câmara que há um grupo de trabalho com meses de existência que se destina a avaliar se existe, ou não, dívida relativamente à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira, no que respeita às transferências que essas regiões reclamam baseadas na evolução da receita corrente. Esse parece ser um ponto que merece reflexão, estudo e uma decisão - que a terá. Mas esse grupo de trabalho vem já, e ainda bem, do governo anterior, que não resolveu o problema.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não ouviu o que eu disse!

O Orador: - Ouvi o que disse. É por isso que lhe estou a responder.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas ninguém falou do governo anterior!

O Orador: - Se se tivesse contentado com a resposta anterior já não tinha de ouvir isto.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não ouviu o que eu disse, senão não estava a dizer isso!

O Orador: - Quanto à Lei das Finanças Locais, quero deixar claro que, do ponto de vista do Governo, esta é uma lei injusta.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Mas é para cumprir!

O Orador: - Porque é uma lei que diz, expressamente, que a transferência do Estado para as autarquias deve ser baseada no cálculo das receitas fiscais do ano n menos dois a que diz respeito o orçamento. Isto é, as receitas fiscais para as câmaras municipais para o ano de 2006 deviam ser calculadas com base nas receitas fiscais de 2004.

O Sr. Honório Novo (PCP): - E o resto?

O Orador: - Isso parece razoável.

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Mas acrescenta a lei que, caso essa transferência seja inferior à de 2005, o Estado tem a obrigação de transferir a de 2005 mais a inflação.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Ora, é este aspecto que me parece injusto,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Mas está na lei!

O Orador: - … porque penso que as câmaras municipais, tal como as regiões autónomas, devem ter um tratamento de solidariedade orçamental. Isto é, as receitas para as câmaras devem crescer quando as receitas fiscais crescem e devem decrescer quando as receitas fiscais também decrescem. Parece-me ser este o motivo de uma alteração, que é urgente, na Lei das Finanças Locais.
No entanto, a lei existe, Sr. Deputado, como existe uma outra que se chama Lei de Enquadramento Orçamental. Espero que o Sr. Deputado se lembre disso.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Que o senhor votou contra!

O Orador: - Sim, sim. Votei contra, porque sempre considerei que era melhor alterar a Lei das Finanças Locais.

Risos do PCP.

E é por isso que o vamos fazer imediatamente a seguir. Já deve ter ouvido falar que a Lei das Finanças Locais vai ser alterada e esse aspecto vai ser corrigido, porque esta lei é injusta e sem sentido.
O Sr. Deputado falou de sacos azuis, mas essa é uma acusação que não tem o mínimo de fundamento. Tal como foi explicado pelos Srs. Ministros, também já expliquei que no Orçamento para 2005 foram identificados mais de 300 milhões de euros de contratos-programa que consistiam em transferências para as câmaras municipais em projectos comuns.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Estava tudo no PIDDAC!

O Orador: - Ora, isso é negativo e, por isso, inserimos uma disposição no Orçamento…

Protestos do PCP.

Oiça, por favor, Sr. Deputado! Também o ouvi com respeito. Estou a dar-lhe uma explicação.
Os 200 milhões de euros que estão no Orçamento dizem respeito a uma limitação. O que está inscrito no Orçamento do Estado é uma limitação que decidimos impor nos contratos-programa, justamente para impedir a proliferação de contratos-programa com todos os sectores da Administração.

Protestos do PCP.

Oiça por um minuto, se faz favor, Sr. Deputado! Também o ouvi em silêncio e, às vezes, não sem algum custo. Portanto, igual respeito lhe peço.
Por isso, o que fizemos no nosso Orçamento foi definir esse limite máximo. E quero garantir-lhe uma outra coisa: esses contratos-programa vão ter uma orientação definida em resolução do Conselho de Ministros,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nem pensar!

O Orador: - … para que todos saibam quais são os sectores onde o Estado quer fazer contratos com as autarquias.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: - Isso quer dizer mais transparência e não o contrário.
Finalmente, Sr. Deputado Diogo Feio, em matéria de credibilidade, apenas comparei o Orçamento anterior com este. Honestamente e com seriedade, olhando para os dois, temos de reconhecer que este Orçamento é um passo na direcção certa no sentido de um maior realismo e de uma maior seriedade na assunção dos problemas.
Deixe-me dizer-lhe, no entanto, que não lhe ficava nada mal assumir também as falhas da governação,

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porque é inacreditável que o Sr. Deputado faça discursos dizendo que este Governo, logo no início da sua governação, teve de aumentar os impostos e não tenha a decência de dizer que o fez para responder ao problema que os senhores deixaram ao País. O Sr. Deputado sabe que foi o facto de a "Comissão Constâncio" ter indicado 6,83% como previsão do défice para este ano que nos levou a tomar essa atitude.
Portanto, Sr. Deputado, ficava-lhe bem assumir esse falhanço da vossa gestão, o falhanço da vossa governação, já que os senhores falharam em todos indicadores macroeconómicos que permitem fazer uma avaliação séria de uma governação. Os senhores falharam quanto ao défice, falharam quanto ao crescimento económico e falharam também quanto à redução da despesa pública, domínio em que este Orçamento dá um passo significativo na direcção adequada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fez-nos, ainda agora, um desafio sobre o que é ser uma esquerda moderna. Ora, seguramente não é próprio de uma esquerda moderna apresentar um programa de privatizações, vangloriando-se simultaneamente de não recorrer a receitas extraordinárias para contenção do défice, programa de privatizações este que é bem mais amplo do que o que tinham as direitas liberais e conservadoras e, ainda, falar-nos do sector energético apenas em termos de confiança na concorrência e no mercado. Nada nos diz sobre o rumo estratégico do sector da energia, nem sobre as garantias públicas, nem sobre o que tem a ver com o arranque do nosso crescimento económico em termos do preço da energia.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, volto à carga sobre a questão da consciência social e dos desempregados. Pela nossa parte, estamos, sempre estivemos e sempre estaremos absolutamente de acordo com o combate a todos os abusos verificados em relação a qualquer prestação social. Notamos é que, em relação aos abusos praticados pelos que são realmente privilegiados na sociedade e têm muita forma de fugir à lei, não há igual intensidade no combate que lhes é lançado.
A questão que lhe colocámos há pouco, e que retomo, é muito simples. Pela leitura do Orçamento, concluímos que é insuficiente o que está previsto para pagamento de subsídio de desemprego no próximo ano. Aliás, não o concluímos apenas nós, Bloco de Esquerda, pois tive oportunidade de ler que várias instituições financeiras chegaram à mesma conclusão. Mais tarde, descobrimos porquê. É que está pendente, em sede de concertação social, uma alteração às regras de atribuição do subsídio de desemprego.
Na verdade, até agora, era necessário ter descontado o equivalente a 270 dias de trabalho nos 12 meses anteriores para ter acesso ao subsídio de desemprego, mas, agora, esse prazo é consideravelmente alargado. De acordo com a proposta do Governo, o prazo é aumentado para 450 dias, ou seja, vão ser necessários 15 meses de descontos nos anteriores 720 dias, isto é, 24 meses.
Perante isto, e numa altura em que, previsivelmente, o desemprego vai aumentar, em que sabemos que há, pelo menos, 200 000 desempregados em Portugal que não recebem qualquer tipo de subsídio…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Exactamente!

O Orador: - … porque não conseguiram descontar durante o prazo mínimo legal ou, então, são desempregados de longa duração que já esgotaram o tempo de subsídio de desemprego e de subsídio social de desemprego a que tinham direito, pergunto-lhe se considera próprio de uma esquerda moderna diminuir o acesso ao subsídio de desemprego quando aumenta o desemprego.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Isso não é combater os abusos, isso é um abuso do Governo,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Exactamente!

O Orador: - … é uma falta de consciência social, é um ataque aos desempregados, é uma tentativa de poupança numa prestação social, exactamente quando as pessoas dela mais carecem. Isto são factos, Sr. Primeiro-Ministro!
Era, pois, sobre isto que gostaríamos de ouvi-lo, Sr. Primeiro-Ministro, e que gostaríamos que nos respondesse se considera isto próprio de uma esquerda moderna. No que se refere às propostas que são apresentadas no sentido da alteração do regime de concessão do subsídio de desemprego, também gostaríamos de saber se considera aceitável que seja diminuído o prazo de concessão do mesmo para todos os que têm menos de 30 anos de idade.
Pergunto-lhe, ainda, se considera genericamente aceitável que um partido socialista, alguém que se diz de esquerda, mais ainda da esquerda moderna, venha penalizar, absolutamente em contra-ciclo das necessidades sociais, os que são as vítimas da actual crise social e da crise económica, isto é, os desempregados.

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O Sr. Primeiro-Ministro tentou replicar, argumentando com a macroeconomia. Discuti-la-emos mais adiante, mas agora falamos do que é o macrossocial. É que o contingente dos desempregados neste país é demasiadamente grande para que o Sr. Primeiro-Ministro possa referir-se - e peço-lhe desculpa - com ligeireza, com leviandade, à situação dos desempregado no nosso país.
A este propósito, pergunto-lhe, então, afinal, o que é ser de esquerda, o que é ser moderno. É abandonar, sem apoio e sem segurança, esses nossos concidadãos? Parece ser o rumo do Governo.
Fico contente com o que disse sobre o mercado dos capitais, mas este é o "mercado" das pessoas, dos direitos. Por este combateremos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acordámos hoje com uma boa notícia, publicada na primeira página do Diário de Notícias: a da previsão, pela OCDE, de um crescimento de 1,4% para a economia portuguesa em 2006.
O meu optimismo resulta da prudência do cenário de crescimento pressuposto no Orçamento do Estado, que é de apenas 1,1%, e, também, da opção firme pelas reformas necessárias à sustentabilidade dos sistemas sociais.
Sabemos que o crescimento e a esperança são indispensáveis à adesão dos portugueses a novos caminhos adequados à globalização. No entanto, as notícias da violência, que também nos interpelam quotidianamente, impõem que tenhamos a garantia da qualidade do nosso sistema social.
V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, afirmou a importância da sustentabilidade dos sistemas sociais e daí a opção firme da respectiva modernização, na linha do que aconteceu na Suécia há uma década. É que as políticas de liberalização do Estado social, que alguns adoptaram, ou de resistência à sua reforma, que outros arrastaram, conduziram sempre à degradação dos sistemas e à exclusão cada vez maior dos mais desprotegidos, à violência e à destruição dos laços de coesão.
Neste retorno às boas referências da qualidade das nossas ambições sociais, gostaria de perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se a importante decisão de excluir dos limites de endividamento dos municípios a habitação social e a renovação urbana indicia o relançamento de parcerias entre o Governo e as câmaras municipais e se a componente social da requalificação das nossas cidades poderá ser sustentada, não só no Orçamento do Estado para 2006 mas também no âmbito do próximo Quadro Comunitário de Apoio, uma vez que se trata de uma política de médio prazo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ao longo deste debate, tem vindo a fazer um enorme esforço para este Orçamento parecer diferente do apresentado pelo governo anterior. É por isso que o Governo insiste neste discurso da credibilidade e da transparência, apostando na memória que os portugueses ainda têm das trapalhadas do governo anterior. Bem percebemos que assim seja!
O Sr. Primeiro-Ministro até disse, na sua intervenção, que este Orçamento tem "o elogio de muitos habituais adversários políticos do Governo". Sabe qual é o problema, Sr. Primeiro-Ministro? É que eles podem ser adversários do Governo mas não são adversários do Orçamento que o senhor aqui apresenta. É por isso que o PSD está com dificuldade em votar contra um Orçamento que considera globalmente positivo. Também é por isso que, de igual maneira, o PS está contente com o Orçamento que apresenta, por ser o que é defendido pelos economistas do PSD.
O PS considera, afinal, que o justo seria o voto a favor do PSD - o Sr. Primeiro-Ministro já o disse -, mas isso é a confirmação de que as políticas do PS são, no fundamental, a continuação daquelas que o PSD tinha quando estava no governo. São como Dupond e Dupont: aparentemente dizem sempre coisas diferentes, mas, afinal, o que dizem é o mesmo dito de maneiras diferentes. Este é que é o problema deste debate.
Este Orçamento agrava a desigualdade fiscal, Sr. Primeiro-Ministro, porque, além de aumentar a fatia dos impostos directos, que são cegos e impõem-se da mesma maneira tanto aos que menos têm como aos que mais têm, tem uma insuficiente actualização dos escalões do IRS.
Por outro lado, para além do diploma agora anunciado para favorecer fiscalmente a privatização da EDP, este Orçamento contempla a manutenção de condições para que a taxa efectiva de tributação da banca, que foi de 12% em 2004, se mantenha nos mesmos níveis.
Por isso, o desafio que lhe fazemos - e é esta a pergunta que queria colocar-lhe - é o de saber se o Governo está disponível para aprovar a proposta que o PCP vai apresentar no sentido de introduzir uma

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norma-travão em matéria fiscal que não permita que a banca pague menos de 20% de taxa de IRC, por forma a pôr fim a esta escandalosa discriminação positiva em relação aos que têm tido mais lucros ao longo dos anos.
Ao contrário do que diz, este é também um Orçamento de ataque aos reformados, porque o Sr. Primeiro-Ministro sabe que vão manter-se as baixas reformas.
Na sua intervenção, o Sr. Primeiro-Ministro disse que, em 2006, vai haver convergência, de acordo com a Lei de Bases da Segurança Social, que é do PSD e do CDS, que é a que diz que só os que têm mais de 30 anos de carreira contributiva é que estarão ao nível do salário mínimo, este sucessivamente degradado e sucessivamente afastado do salário médio. É essa a convergência!
Diga claramente aos portugueses que todos os pensionistas não vão ter direito a uma prestação igual ao salário mínimo nacional mas apenas aqueles com mais de 30 anos de carreira contributiva e que os outros, os que não puderam descontar durante a sua vida activa, vão continuar a não receber essa prestação mínima.
Este Governo aumenta as despesas dos idosos - nos medicamentos, nos bens essenciais - enquanto não lhes aumenta as reformas. Essa também é uma questão a ter em conta.
Finalmente, em relação ao complemento de pensão, o Governo, mais uma vez, introduz a lógica da desconfiança perante aqueles que menos têm e que necessitam destas prestações. Em relação a estes vai ser levantado o sigilo bancário para combater a fraude - e estamos de acordo com o combate à fraude -, mas no que se refere aos grandes interesses e às grandes transacções ninguém toca no sigilo bancário, mantém-se sempre o sigilo bancário, porque interessa aos grandes grupos económicos e aos grandes interesses.
O mesmo se diga em relação ao subsídio de desemprego, Sr. Primeiro-Ministro. Estas operações de moralização das prestações sociais acabam sempre, injustamente, por deixar de fora muitos dos que deviam ter direito à prestação, muito mais do que aqueles outros que, eventualmente, de forma injusta, a recebam antes dessa dita moralização.
Afinal de contas, estas políticas vão prejudicar os pensionistas e os trabalhadores.
O Sr. Primeiro-Ministro escandaliza-se com uma proposta de aumento do salário mínimo, que, em moeda antiga, corresponde a um aumento de 5 contos por ano, e diz que há uma contradição entre o aumento desse salário mínimo e a dinamização do emprego. Ora, isto significa que, para o Sr. Primeiro-Ministro e para o Governo, o modelo a que estamos condenados é o dos baixos salários e que cada vez que se aumenta os salários prejudica-se o emprego. E esse é o erro da sua política, como foi o erro das políticas anteriores.
É essa uma das razões fundamentais para estarmos contra este Orçamento, que aumenta o desemprego e diminui os salários.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, em conjunto, aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, beneficiando de tempo que lhe é cedido pelo Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, o que não me parece ser de esquerda moderna é deixar tudo como está, a não ser que seja alguma esquerda pós-moderna que eu não conheça. Deixar tudo como está é que não me parece ser a atitude a tomar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Começo por responder à questão das privatizações.
O Sr. Deputado fará o favor de não confundir "défice" com "dívida pública". As receitas das privatizações não revertem a favor do défice, mas da dívida pública. Por isso, não me parece que, agora, haja uma preocupação de arranjar uma receita extraordinária mais disfarçada, recorrendo às privatizações.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - É a mesma coisa!

O Orador: - Sr. Deputado, desculpe, mas não é a mesma coisa! Reverter a favor da dívida pública não é reverter a favor do défice!
Em segundo lugar, a matéria que diz respeito às privatizações tem a ver com o objectivo económico de gerar mais concorrência e de conseguir maior eficiência nas empresas. Esse objectivo é bom para os consumidores.
A esquerda moderna deve pensar nos consumidores. O que garante a estes últimos bom serviço e bons preços é mais concorrência. É nesse caminho que estamos.
A uma coisa o Sr. Deputado terá de responder: é neste caminho que se encontra?
Os Srs. Deputados certamente não estiveram atentos, mas nós tomámos uma deliberação, que também tem a ver com a negociação do caso da Galp, no sentido de promover a concorrência no sector energético.

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É por isso que demos orientações ao representante do Estado na Galp para que a futura empresa não preste apenas serviços no sector do petróleo mas também na área da electricidade e que venha a concorrer com a EDP. O que queremos é mais concorrência, por forma a servir melhor as pessoas - os consumidores e as empresas. Aliás, isto mesmo estava inscrito no nosso Programa do Governo.
Tenho a certeza que uma esquerda moderna, em vez de andar sempre com os paradigmas do passado, do género "onde é que isto pode transformar-se em mais sector público?", pode entender que também há que dar uns contributos, por parte do Estado, a uma regulação mais eficiente do mercado, promovendo mais concorrência.
Verdadeiramente, como se pode ver se o Estado tem ou não coragem é verificar se este põe na ordem alguns interesses económicos que aspiram a ser monopolistas e se promove condições de maior concorrência.
Quanto ao desemprego, Sr. Deputado, vamos pôr de lado um aspecto. O Sr. Deputado não está mais preocupado do que eu nem eu mais preocupado do que o senhor com os desempregados. Vamos, pois, pôr de lado essa autoridade moral, que também foi própria, e muito, de uma esquerda, mas que não tem a ver com a esquerda moderna. Podemos divergir, mas ambos estamos preocupados. Vamos, então, partir desta base para uma outra, que é uma boa base, para podermos discutir.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - E diz o senhor que tem consciência social!

O Orador: - Digo que tenho consciência social e não lha nego a si, pois tenho a certeza de que tem esse objectivo.
Gostava de recordar-lhe o seguinte: na última operação de fiscalização do subsídio de desemprego apurou-se que 5% das pessoas fiscalizadas o estavam a receber ilegalmente, porque estavam a trabalhar. O Sr. Deputado não acha que devemos punir e penalizar este comportamento? Não acha que estes 5% significam que alguma coisa pode ser melhorada em benefício do Estado social e de todos? Pois é aí que queremos actuar. E não se trata de ligeireza, nem de leviandade.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Só que vão ficar mais de 5% sem subsídio!

O Orador: - Ó Sr. Deputado, eu fui honesto quando, ao responder ao seu colega de bancada, disse: "se os senhores têm melhores propostas, apresentem-nas! Nós olharemos para elas com seriedade e espírito aberto.". O que queremos é garantir aos portugueses,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Menos subsídio de desemprego!

O Orador: - … que pagam os seus impostos, que o subsídio de desemprego é para aqueles que precisam e não para aqueles que abusam dele. Se o Sr. Deputado estiver de acordo com isso, podemos facilmente entender-nos.
Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, quanto à requalificação urbana, quero deixar bem claro este ponto: a requalificação urbana, como um dos pilares de uma política para as cidades, vai ter uma expressão muito significativa não apenas neste Orçamento mas também no próximo Quadro de Referência Estratégico Nacional. E a política para as cidades que queremos desenvolver tem duas componentes: uma é a de olhar para os centros de excelência das cidades e melhorá-los ainda mais, para criar melhor espaço público, em ordem a potenciar a competitividade das nossas cidades. É que o sucesso económico de um país está dependente da capacidade de atracção de investimento de elites por parte das cidades. Uma segunda componente é a requalificação urbana também dos espaços mais degradados, dos subúrbios. Não devemos desistir dos subúrbios, mas, ao contrário, reconhecer que está aí grande parte da vitalidade e da capacidade para o crescimento e melhorar o espaço público, transformando esses subúrbios em áreas que possam oferecer à cidade um contributo mais positivo.
Quero, portanto, garantir-lhe, Sr.ª Deputada, que a requalificação urbana vai ser um dos aspectos essenciais da nossa política de cidades.
Sr. Deputado Bernardino Soares, desculpe que lhe diga, mas há muitos anos, há décadas, que oiço o Partido Comunista Português dizer sempre a mesma coisa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Já do PS não se pode dizer o mesmo!

O Orador: - Há décadas, desde que fui eleito Deputado em 1987, que oiço o Partido Comunista Português repetir que o Partido Socialista é igual ao PSD, que só segue as políticas de direita.

O Sr. António Filipe (PCP): - É mentira?

O Orador: - Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que não ver diferenças entre este Governo e o governo

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anterior, em termos de prioridades, é tão-só miopia política. E, pela minha parte, nada posso fazer quanto à sua miopia política, porque o Sr. Deputado, mesmo que tivesse toda a Câmara contra si, achava que o senhor é que tinha razão. O que é que eu posso fazer?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Nada!

O Orador: - Não posso fazer nada. A miopia política é uma matéria que tem muitos anos.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Tem toda a razão!

O Orador: - Depois, Sr. Deputado, fui honesto, porque, pela primeira vez, como deve ter reparado, o Primeiro-Ministro não veio aqui anunciar as pensões, referiu, sim, que elas teriam uma subida real, reservando para o diálogo com os parceiros sociais esse anúncio.
Bem sei que esse é o "número" habitual dos anteriores primeiros-ministros, mas também aí deveria ter notado a diferença, pois eu não fiz isso. E poderia tê-lo feito, até era um "número" com graça e popularidade, mas não o fiz, resisti a fazê-lo. É que é muito importante que os parceiros sociais sejam respeitados na sua capacidade de negociação.
O Sr. Deputado também deve ter reparado que eu disse que as pensões mínimas iriam subir acima da inflação, indo, portanto, ter subidas reais.
Se o Sr. Deputado acha que isso não é expressão de solidariedade social, já não sei o que é solidariedade social. A não ser que o Sr. Deputado siga a via da facilidade e faça propostas completamente demagógicas e irrealistas que transformem o nosso Estado e a nossa segurança social num sector ameaçado na sua sustentabilidade. Eu não farei isso!
É que há diferenças na esquerda: eu não sou da esquerda facilista…

O Sr. António Filipe (PCP): - Não é da esquerda. Ponto!

O Orador: - … e muito menos da esquerda festiva. Acho que não estamos em festa e temos de conduzir, com rigor e com exigência, aquilo que temos de fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): - É da "esquerda.com"!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, mais do que nunca, o Orçamento do Estado deve ser um instrumento político de estímulo à confiança, ao crescimento e ao desenvolvimento económico e social do País.
O Orçamento deve transmitir, de forma clara e inequívoca, qual a visão estratégica do Governo sobre a economia, sobre o saneamento das finanças públicas, sobre as questões sociais e sobre o próprio papel do Estado na economia.
Ao Orçamento do Estado para 2006 exigia-se tudo isto. Uma exigência redobrada pelas incertezas que o Governo tem alimentado sobre a sua estratégia, pela ambiguidade de algumas das suas políticas e, sobretudo, pela crise de confiança que se voltou a instalar em Portugal. E não interessa ao País comparar este Orçamento com os Orçamentos anteriores - pode ser um bom exercício de retórica parlamentar, mas interessa pouco ao País. O que interessa é comparar este Orçamento com as necessidades presentes e futuras de Portugal.

Aplausos do PSD.

Infelizmente, apesar de um conjunto de intenções que vão na direcção certa, é justo dizê-lo, o Orçamento do Estado para 2006 não responde a estas exigências e contradiz mesmo vários destes propósitos.
Insiste, de forma errada e injusta, no aumento dos impostos; não clarifica a estratégia de consolidação orçamental que o Governo pretende seguir; e mantém ambiguidades perigosas em áreas tão importantes como o investimento público e o papel do Estado na economia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É certo que o discurso oficial, sobretudo na apresentação do Orçamento, até parecia apontar na direcção correcta. A verdade, porém, é que o Orçamento não apenas fica muito aquém das expectativas criadas como consagra opções erradas e perigosas para o presente e o futuro do País.

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Aplausos do PSD.

A primeira grande preocupação que resulta da análise deste Orçamento é a sua voracidade fiscal.
O Governo tem sido fértil em declarações sobre a importância de uma consolidação orçamental credível e sustentável, baseada na redução da despesa e na promoção do crescimento económico.
Mas se ignorarmos o discurso oficial e nos concentrarmos na verdade dos números, o que concluímos é que, em dois anos deste Governo, 2005 e proximamente 2006, a carga fiscal cobrada aos portugueses aumentará 5000 milhões de euros, enquanto o peso do Estado na economia subirá de 48,3% do PIB, em 2004, para 48,8%, em 2006.
Este não é seguramente o caminho para a resolução sustentada da crise orçamental, nem para a retoma da confiança e do crescimento. É que, com mais aumento de impostos, não há crescimento económico.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A subida do IVA foi, a nosso ver, um erro grave e injustificado. Mais injustificado ainda quando o Governo sabia que, em 2006, teria uma "almofada" extraordinária de receitas fiscais - de quase 400 milhões de euros -, resultante das alterações introduzidas pelo Orçamento do Estado para 2005 nos benefícios fiscais do IRS e do IRC.
Apesar disso, o Governo insiste neste Orçamento em aumentar ainda mais os impostos - e, mais uma vez, o Governo falha as suas promessas políticas e eleitorais.
Já não falo do pagamento especial por conta,…

O Sr. Afonso Candal (PS): - Fale!

O Orador: - … em que o Governo, em tempo de dificuldades de tesouraria de muitas e muitas pequenas e médias empresas (PME), sobe o respectivo valor de 40 000 para 70 000 €, agravando assim, e muito, a sua situação e comprometendo até a sua sobrevivência.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O caso mais grave, porém, é o da tributação do rendimento dos pensionistas e reformados, em particular dos pensionistas e reformados de baixos rendimentos.
O Governo propõe-se agravar os impostos sobre os pensionistas que recebem, por mês, pensões de 535 €, ou seja, na moeda antiga, pensões de cerca de 107 contos.

O Sr. Afonso Candal (PS): - É falso!

O Orador: - Anteriormente, a dedução específica era de 8283 € e, agora, baixa para 7500 €. A dedução é menor, logo o pagamento de impostos maior. Há um agravamento fiscal, quer o Sr. Primeiro-Ministro queira quer não - esta é a verdade incontornável dos factos.

Aplausos do PSD.

E, a prazo, o Governo pretende ainda - está escrito no documento orçamental - integrar totalmente a tributação sobre os pensionistas na tributação do trabalho dependente, o que será, na prática, a continuação do agravamento fiscal. Esta é a verdade do que está escrito no Orçamento. Quem fala verdade não tem de pedir desculpa, mas a quem promete aos portugueses não aumentar os impostos e, pela segunda vez, em menos de um ano, falha um compromisso eleitoral não ficava nada mal ter o gesto de humildade de pedir desculpa aos cidadãos eleitores e aos portugueses em geral.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não estamos a falar de pensões chorudas ou simplesmente elevadas, Srs. Deputados.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Estamos, estamos!

O Orador: - Estamos, sim, a falar de pensões modestas, auferidas por milhares de reformados, em idade avançada, que vivem em situação precária e difícil.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Essa é que é a verdade!

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O Orador: - Para o Governo, trata-se, tal como no Orçamento rectificativo, de obter mais receita, sempre à custa de mais impostos. Só que não é justificável que o Governo sobreponha critérios orçamentais a princípios de credibilidade política e de justiça social.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Já é preocupante que o Governo tenha abandonado um compromisso político e eleitoral. É mais grave, contudo, quando essa decisão atinge a qualidade de vida de classes tão desfavorecidas como estas.
Os reformados constituem um estrato da população que, pela sua idade e muitas vezes pela sua saúde, não têm nem meios nem condições para angariar novos rendimentos que compensem a perda de poder de compra determinada por um agravamento fiscal.
O Governo sabe tudo isto. A verdade, porém, é que avança com um novo aumento de impostos, desta vez sobre os reformados com baixas pensões. Esta decisão é, na prática, quer se queira quer não, um flagrante exemplo de injustiça e de inconsciência social.

Aplausos do PSD.

O segundo grande motivo de preocupação que resulta da análise deste Orçamento é a falta de visão estratégica do Governo para combater as razões estruturais e de longo prazo do défice das finanças públicas.
Reconheço, sem favor nem dificuldade, que as metas que o Orçamento estabelece e os objectivos que o Governo define no domínio da contenção da despesa e da redução do peso do Estado apontam ao objectivo certo.
Sabemos que o peso do Estado na economia atingiu níveis insustentáveis, que põem em causa a competitividade da nossa economia e a sua capacidade de crescimento.
A verdade, porém, é que as metas que o Governo define para 2006 são pouco ambiciosas. O Governo propõe para o próximo ano uma redução do peso do Estado na economia para um valor (48,8% do PIB) que, surpreendentemente, e depois de todo o discurso alegadamente de mudança, é ainda superior ao valor efectivamente verificado em 2004. Era legítimo e, sobretudo, necessário esperar mais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O problema orçamental português é um problema de excesso de despesa. Temos despesa pública a mais. A verdade, porém, é que a diminuição de despesa consagrada neste Orçamento é curta (apenas meio ponto percentual, em relação à riqueza nacional) e, ainda pior, a redução do défice é feita, em dois terços, com base na receita e, apenas em um terço, com base na diminuição da despesa. Esta é a filosofia contrária à que o País precisa e ao que o PSD defende.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O problema orçamental português não se resolve com medidas avulsas, que afectam sobretudo os funcionários públicos e as expectativas básicas dos portugueses.
O desequilíbrio estrutural das nossas finanças públicas resulta da actual visão paternalista e excessiva das funções do Estado e da forma ineficiente como o Estado tem encarado o desempenho dessas funções.
Uma consolidação orçamental sustentada passa, por isso, por uma estratégia que repense, de forma profunda, o papel do Estado - na saúde, na educação e na economia. Numa palavra: é mesmo preciso rever as funções do Estado.

Aplausos do PSD.

Há, hoje, em Portugal, funções do Estado que não fazem sentido e que, com vantagem para todos, devem ser concessionadas à iniciativa privada e social.
Não somos defensores de um Estado mínimo, mas desejamos um Estado mais pequeno e mais eficaz - um Estado que não asfixie a sociedade, que não comprometa o modelo social, um Estado menos omnipresente e menos burocrático, um Estado que não tenha custos que ultrapassem as nossas possibilidades e desempenhos que frustrem as expectativas dos cidadãos.
Os portugueses já compreenderam que terão de fazer sacrifícios. Mas estou certo de que não perdoarão, se esses sacrifícios servirem apenas para sustentar o Estado demasiado grande e ineficiente que, hoje em dia, temos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

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O Orador: - Aliás, se o Governo insistir em combater o défice através do aumento das receitas e de cortes pontuais na despesa, ignorando, no fundo, as razões estruturais do desequilíbrio das nossas contas públicas, será legítimo aos portugueses questionarem-se, hoje e no futuro, sobre quem será a próxima vítima dos excessos do Estado.
Não é assim que se devolve a confiança aos portugueses, nem é assim que Portugal voltará ao caminho do crescimento económico e da justiça social.

Aplausos do PSD.

Mas há um terceiro aspecto preocupante neste Orçamento. Trata-se da ambiguidade sobre a posição do Governo em matéria de investimento público, reforçada pelas contradições entre o Ministro das Finanças e o Primeiro-Ministro.
Tradicionalmente, os processos de consolidação orçamental bem sucedidos têm sido acompanhados de uma política de contenção a nível do investimento público.
É importante lembrar, no entanto, que, no que respeita aos investimentos do Estado, os números não são tudo. O que se pede ao Governo é que, em qualquer caso e de forma especial num quadro de contenção, de dificuldades e de limites ao investimento público, faça uma avaliação rigorosa e criteriosa de todos os investimentos. Onde esta avaliação justificar a intervenção do Estado, seria um erro deixar de investir. Onde esta avaliação mostrar ineficiência, necessidade menos imperiosa ou risco excessivo, seria um erro insistir no investimento apenas por motivos políticos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Infelizmente, não é esta a opção do Governo.
Quanto à Ota e ao TGV, o Governo ainda não divulgou os estudos a que se comprometeu acerca da eventual rentabilidade, prioridade e efectiva necessidade destes investimentos. Mas, todavia, já anunciou, com pompa e circunstância, em cerimónia no Centro Cultural de Belém, que ia avançar com a sua realização.
Ao contrário de todas as boas práticas, o Governo segue a máxima de decidir, primeiro, e estudar, depois. Fica mesmo a sensação de que os estudos serão feitos à medida da decisão pré-anunciada. Ou seja, apenas e só, para justificar as decisões que, entretanto, já se tomaram.

Aplausos do PSD.

Mas, mais do que isso, as contradições dentro do Governo a este respeito não auguram nada de bom.
Ao apresentar o Orçamento do Estado, há cerca de três semanas, o discurso do Ministro das Finanças indiciava que, nestes megainvestimentos, a atitude do Governo era de prudência e, sobretudo, de estudar. Todavia, já depois de apresentado o Orçamento, há cerca de 8 ou 10 dias, o Primeiro-Ministro confirmou, publicamente, que a OTA é mesmo para avançar e que, mesmo sem divulgar qualquer estudo, o Governo já vai apresentar, oportunamente, um calendário para a execução da obra. Srs. Deputados, lembro aqui, mais uma vez, que esta matéria já levou à demissão do anterior Ministro das Finanças, o qual também tinha uma atitude de responsabilidade e de prudência perante estes investimentos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Quem marcou os calendários foi o PSD!

O Orador: - Quanto às SCUT, que o Sr. Primeiro-Ministro voltou a referir, a contradição é ainda maior. Na apresentação do Orçamento, há cerca de três semanas, o Ministro das Finanças pré-anunciou a intenção de introduzir portagens, pelo menos em algumas das SCUT existentes (todo o País pôde assistir a estas declarações). Pouco tempo depois, e ainda hoje, o Primeiro-Ministro veio garantir publicamente que as auto-estradas sem portagens são mesmo para manter.
O problema não é apenas o da contradição entre Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças. Esta contradição, de qualquer forma, já é grave: quando o Governo, ainda por cima em questões essenciais, fala a duas ou mais vozes, não dá confiança aos agentes económicos e não gera credibilidade junto dos portugueses.
O problema é que ninguém compreende que se penalizem com mais impostos as empresas, as famílias e os reformados, para, logo a seguir, gastar milhões de euros em investimentos que não são urgentes, nem prioritários e cuja necessidade está longe de estar provada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O problema ainda maior é que nenhum português entende que os impostos aumentem,

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apenas para o Governo continuar a suportar o capricho de algumas auto-estradas não serem pagas pelos seus utilizadores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Uma política assim, com dois pesos e duas medidas, só serve para confundir, não ajuda a esclarecer, a tranquilizar e a motivar os cidadãos.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive ocasião de dizer, em entrevista simultânea a dois órgãos de comunicação social, dias antes da apresentação do Orçamento do Estado, que o PSD votaria contra um orçamento que consagrasse, directa ou indirectamente, novos aumentos de impostos ou que tornasse irreversíveis os chamados "megainvestimentos", em particular a construção do novo aeroporto da Ota.
O discurso de apresentação do Orçamento, a cargo do Ministro das Finanças, até parecia ir no bom sentido. A realidade do Orçamento acaba, infelizmente, por ser distinta - este é um Orçamento que volta a aumentar os impostos, este é um Orçamento que não tem selectividade no investimento público, em particular no que toca aos chamados "megainvestimentos".

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O País não suporta novos aumentos de impostos. Os portugueses, em particular os mais carenciados, não compreendem que o Governo lhes peça mais sacrifícios ao mesmo tempo que quer gastar milhões de euros com investimentos cuja justificação económica ou social não está provada.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas o PSD não se limita a criticar, cabe-lhe também o dever de propor alternativas. Por isso mesmo, apresentaremos, na especialidade, algumas propostas que vão na direcção que sempre defendemos e de acordo com o caminho que o País precisa.
Destaco, neste momento, quatro propostas essenciais que apresentaremos, e todas elas com um denominador comum: não aumentam a despesa pública; pelo contrário, visam uma maior redução da despesa do Estado, no curto ou no médio prazo.
A primeira é no sentido de iniciar o processo de revisão das funções do Estado. Torna-se importante que muito daquilo que não é nem estratégico nem essencial deixe de ser feito pelo Estado e passe a ser exercido pela iniciativa privada e social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Este é, a meu ver, um debate urgentíssimo. Há que reduzir o tamanho do Estado. Para o tornar mais eficiente, para diminuir mais a despesa publica, para evitar que estejamos sempre a aumentar impostos apenas para suportar um Estado que é demasiado grande e ineficaz.
A dimensão do Estado é hoje o primeiro e o mais importante factor da sua ineficácia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Reduzir a sua dimensão é a única forma de combater a realidade da excessiva rigidez da despesa pública.
Esta é a única forma de atacar estruturalmente o problema do excesso de despesa pública que temos em Portugal e a única via capaz de criar as condições para, a prazo, o Estado poder baixar sustentadamente os impostos sobre as pessoas e as empresas, a bem da competitividade da nossa economia.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A segunda proposta tem a ver com a eliminação do sigilo bancário para efeitos de combate à fraude e evasão fiscais.
Há muito tempo que defendo esta medida. É chegada a hora de o PSD a propor em sede parlamentar, e não há melhor ocasião que a discussão de um orçamento. Estamos a falar de um instrumento essencial para o necessário aumento da receita, não por via do aumento dos impostos mas através da sua justa e adequada arrecadação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

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apenas para o Governo continuar a suportar o capricho de algumas auto-estradas não serem pagas pelos seus utilizadores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Uma política assim, com dois pesos e duas medidas, só serve para confundir, não ajuda a esclarecer, a tranquilizar e a motivar os cidadãos.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive ocasião de dizer, em entrevista simultânea a dois órgãos de comunicação social, dias antes da apresentação do Orçamento do Estado, que o PSD votaria contra um orçamento que consagrasse, directa ou indirectamente, novos aumentos de impostos ou que tornasse irreversíveis os chamados "megainvestimentos", em particular a construção do novo aeroporto da Ota.
O discurso de apresentação do Orçamento, a cargo do Ministro das Finanças, até parecia ir no bom sentido. A realidade do Orçamento acaba, infelizmente, por ser distinta - este é um Orçamento que volta a aumentar os impostos, este é um Orçamento que não tem selectividade no investimento público, em particular no que toca aos chamados "megainvestimentos".

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O País não suporta novos aumentos de impostos. Os portugueses, em particular os mais carenciados, não compreendem que o Governo lhes peça mais sacrifícios ao mesmo tempo que quer gastar milhões de euros com investimentos cuja justificação económica ou social não está provada.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas o PSD não se limita a criticar, cabe-lhe também o dever de propor alternativas. Por isso mesmo, apresentaremos, na especialidade, algumas propostas que vão na direcção que sempre defendemos e de acordo com o caminho que o País precisa.
Destaco, neste momento, quatro propostas essenciais que apresentaremos, e todas elas com um denominador comum: não aumentam a despesa pública; pelo contrário, visam uma maior redução da despesa do Estado, no curto ou no médio prazo.
A primeira é no sentido de iniciar o processo de revisão das funções do Estado. Torna-se importante que muito daquilo que não é nem estratégico nem essencial deixe de ser feito pelo Estado e passe a ser exercido pela iniciativa privada e social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Este é, a meu ver, um debate urgentíssimo. Há que reduzir o tamanho do Estado. Para o tornar mais eficiente, para diminuir mais a despesa publica, para evitar que estejamos sempre a aumentar impostos apenas para suportar um Estado que é demasiado grande e ineficaz.
A dimensão do Estado é hoje o primeiro e o mais importante factor da sua ineficácia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Reduzir a sua dimensão é a única forma de combater a realidade da excessiva rigidez da despesa pública.
Esta é a única forma de atacar estruturalmente o problema do excesso de despesa pública que temos em Portugal e a única via capaz de criar as condições para, a prazo, o Estado poder baixar sustentadamente os impostos sobre as pessoas e as empresas, a bem da competitividade da nossa economia.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A segunda proposta tem a ver com a eliminação do sigilo bancário para efeitos de combate à fraude e evasão fiscais.
Há muito tempo que defendo esta medida. É chegada a hora de o PSD a propor em sede parlamentar, e não há melhor ocasião que a discussão de um orçamento. Estamos a falar de um instrumento essencial para o necessário aumento da receita, não por via do aumento dos impostos mas através da sua justa e adequada arrecadação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

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Aumentam-se de novo os impostos, ao arrepio de todos os compromissos do Governo, em vez de se cortar mais na despesa corrente do Estado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não se esboça um plano articulado de revisão das funções, da organização e sobretudo da dimensão do Estado. Mantém-se o erro crasso das SCUT.
Por último, já não sei bem se por teimosia, por provocação ou por irresponsabilidade, mantém-se e reafirma-se o projecto da Ota, mesmo antes de conhecidos e discutidos os estudos que, porventura, o pudessem justificar.
Estas são as escolhas políticas que o Governo fez - sozinho, do alto da sua maioria absoluta, recusando quaisquer entendimentos de regime com outros partidos políticos. Tem todo o direito de o fazer, já o disse uma vez e volto a reafirmá-lo, só que não pode esperar, nem agora nem nunca, que, por acção ou por omissão, o PSD seja uma qualquer "muleta" do Governo, sobretudo de políticas em que não é co-responsável e das quais até discorda e critica frontalmente.

Aplausos do PSD.

Estas são, repito, as escolhas do Governo. Escolhas que não servem verdadeiramente o objectivo de uma sustentada recuperação económica do País; que não favorecem a vida de milhares de pequenas e médias empresas que são o coração do nosso tecido produtivo; que não conferem o estímulo que era necessário ao nosso sector exportador, sector absolutamente vital para a criação de riqueza em Portugal; que não ajudam no combate ao desemprego num País que já contabiliza cerca de meio milhão de desempregados. Escolhas que, verdadeiramente, em pouco ou nada contribuem para um ambiente de maior competitividade de Portugal no quadro da economia globalizada em que vivemos.
As alternativas que aqui deixei, e que desenvolveremos no debate na especialidade, fazem outras escolhas e representam o contributo para um outro caminho.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não um caminho fácil - não vim aqui propor um aumento de despesa -, porque a conjuntura e o nosso sentido de responsabilidade não o permitiriam, mas, sim, um caminho diferente. O caminho em que se comece a pensar menos no Estado que temos e mais na sociedade e na economia que devemos construir, mais moderna e sobretudo mais exigente e mais solidária.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Orçamento do Estado apresentado pelo Governo é, em aspectos essenciais, contra estes valores, como aqui demonstrei.
Por isso, o PSD é contra este Orçamento do Estado.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Pina Moura.

O Sr. Joaquim Pina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, quero comentar e colocar-lhe algumas questões em relação à intervenção que acaba de proferir.
V. Ex.ª incidiu a crítica sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado no chamado "aumento dos impostos", e fê-lo de uma maneira que parecia querer insinuar - disse-o mesmo - que esta foi uma escolha do actual Governo e da actual maioria. Ora, sucede, Sr. Deputado Luís Marques Mendes (e interpelo-o directamente), que este aumento de alguns impostos não foi uma escolha do Governo mas, sim, uma inevitabilidade, face à situação de desequilíbrio das finanças públicas que o actual Governo herdou, e uma necessidade para a restauração da credibilidade externa do País e das suas finanças públicas.

Aplausos do PS.

Lembro-me muito bem que, quando o Sr. Primeiro-Ministro aqui esteve, em Maio, a apresentar a situação e as medidas de emergência imediatas, V. Ex.ª qualificou estas medidas como positivas e necessárias. Portanto, do ponto de vista político, não é correcto V. Ex.ª omitir essa sua posição e, também neste domínio, estar a alterar a sua orientação.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado acusou o Governo e a política orçamental implícita neste documento de falta de visão estratégica para a consolidação orçamental. Sr. Deputado, o que é evidente é o contrário! É evidente que este é o primeiro governo que, nos últimos 20 anos, inicia a consolidação orçamental pelo

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lado da despesa.
Não quero relançar aqui a discussão sobre a árvore genealógica do monstro orçamental, porque está perfeitamente identificado qual é o seu ADN.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Está, está! É verdade!

O Orador: - Com certeza que está!

Vozes do PSD: - Pois está!

O Orador: - E está tão demonstrado que digo, sem receio de ser desmentido, que este é o primeiro Orçamento que, nos últimos 20 anos - houve várias maiorias, vários Primeiros-Ministros e várias composições políticas de governo -, faz uma redução do peso da despesa pública em relação ao Produto, que vai à raiz da causa do desequilíbrio das finanças públicas, à rigidez da despesa pública.
Este é o primeiro Orçamento que se baseia e impulsiona reformas estruturais na segurança social, nos sistemas sociais, nas funções do Estado, e estas reformas estruturais, os seus resultados financeiros, não se vêem de um dia para o outro, mas já se vêem neste Orçamento, ao reduzir em meio ponto percentual o peso da despesa pública em relação ao Produto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não é significativo!

O Orador: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, deixe-me concluir, por favor! Não tenho por hábito interromper os Srs. Deputados quando estão no uso da palavra.

Vozes do PSD: - O Regimento permite apartes!

O Orador: - Uma coisa é o que se pode, outra é o que se deve, e deve ouvir-se em silêncio as intervenções dos Deputados.
Quero ainda colocar-lhe uma outra questão. É patente na intervenção política de V. Ex.ª sobre o Orçamento, principalmente no enigma de, em apenas três semanas, passar de uma avaliação globalmente positiva do Orçamento para uma avaliação globalmente negativa quando, da parte do Governo, não houve qualquer alteração, que o Sr. Deputado se debate com um problema: verdadeiramente, o PSD não tem alternativa a esta política orçamental (e a parte final da sua intervenção mostrou-o bem), porque esta política orçamental é a necessária, em termos estruturais, e a possível na situação conjuntural em que nos encontramos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ora essa!

O Orador: - E, justamente porque não tem alternativa a esta política orçamental, o PSD tinha dois caminhos: ou a assumia, com as suas críticas, mas mantendo a sua avaliação inicial, e, no mínimo, abstinha-se na votação ou votava contra. O PSD, sabe-se lá por que razões - e gostaria muito de ser esclarecido -, não tendo alternativa a esta política orçamental, tem necessidade de vir aqui dizer que vai votar contra, elencando uma série de pequenas coisas, de pequenos pormenores, que não são novidade e que enformam o Orçamento desde o momento da sua apresentação, para justificar essa alteração de posição.

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
A grande questão política e o grande insucesso político do PSD neste debate orçamental é, justamente, não ter apresentado uma justificação consistente para a alteração da sua posição política sobre este Orçamento entre o momento inicial da sua apresentação e o momento da sua votação na generalidade.
Agradeço que, dentro do possível, responda a estas questões.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Pina Moura, muito obrigado pelas suas questões.
Começo por dizer-lhe o seguinte: não tenho por hábito, como os portugueses sabem, dizer mal de tudo

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quanto vem do Governo. Saúdo o que é positivo, discordo do que considero negativo. É a minha avaliação, mas faço uma separação entre o que concordo e o que discordo.
Todavia, noto que há aqui uma diferença, que o Sr. Deputado também notará: em três anos - e agora sou eu que invoco o passado, também tenho este direito -, nunca vi um único momento em que o Sr. Primeiro-Ministro concordasse publicamente com alguma decisão dos governos de então.

Vozes do PSD: - Bem lembrado!

O Orador: - Como se fosse possível, agora, no futuro, como no passado, um governo fazer sempre tudo bem ou fazer sempre tudo mal. É esta atitude que não dá credibilidade à vida política!

Aplausos do PSD.

Quanto à posição do PSD em relação ao Orçamento, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que parece, mas não há contradição! Considero que quem anuncia o sentido de voto antes, ou 24 horas depois, de o Orçamento estar apresentado não tem uma atitude correcta. Em 24 horas não é possível sequer ler um orçamento.
O PSD tomou uma posição, através do Sr. Deputado Miguel Frasquilho, ao dizer, sobretudo, que as grandes linhas definidas pelo discurso de apresentação do Ministro das Finanças iam na direcção certa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E vão!

O Orador: - Devo aqui acrescentar o seguinte: do discurso que ouvi do Sr. Ministro das Finanças, aquando da apresentação do Orçamento, penso que vai mesmo na direcção certa e que merece, no essencial, a minha aprovação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Contudo, o Orçamento, em muitos aspectos, é substancialmente diferente do que disse o Sr. Ministro das Finanças, e dou-lhe apenas alguns exemplos.
O Sr. Ministro das Finanças, 24 horas depois da apresentação do Orçamento, numa entrevista televisionada, admitiu - eventualmente, julgo eu, já para 2006 - a introdução de portagens em algumas SCUT.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Admitiu-o!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Tal e qual!

O Orador: - Pareceu-me positivo.
O que já me parece verdadeiramente negativo é que o Primeiro-Ministro desautorize o Ministro das Finanças.

Vozes do PSD: - Exactamente!

Protestos do PS.

O Orador: - No que diz respeito à situação dos reformados, de que falei há pouco, em que há um agravamento fiscal, nessa mesma entrevista televisionada, o Ministro das Finanças, quando questionado, admitiu que havia, de facto, esse agravamento fiscal. Considerava-o, o Sr. Ministro, correcto e justo - eu tenho opinião diferente. Não vale a pena desmentir agora o que o próprio Ministro admitiu nessa altura!
Ou seja, entre o discurso inicial e a realidade do Orçamento há diferenças essenciais.
Um outro exemplo tem a ver com o novo aeroporto da Ota. Já depois de apresentado o Orçamento, o Sr. Ministro das Finanças tomou a atitude prudente de dizer que as verbas previstas se destinavam a estudos. Porém, não sei se de uma forma teimosa, caprichosa ou provocatória, o Sr. Primeiro-Ministro veio dizer publicamente: "Não, não! Dentro de duas semanas, apresentaremos já o calendário de execução, e isso é irreversível".
Não queira que eu, que sempre discordei desta matéria, mude de opinião agora! Podem invocar aqui os exemplos de quem quiserem, mas eu sou o líder do PSD e nunca ninguém me ouviu uma palavra de apoio a esse investimento para aqui a poder citar. O líder do PSD sou eu e não outra pessoa!

Aplausos do PSD.

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O Sr. Deputado Pina Moura falou do aumento dos impostos. Em primeiro lugar, ao menos, o Sr. Deputado teve a honestidade intelectual de reconhecer que há aumento de impostos. A sua questão não é não o reconhecer, pois reconheceu-o expressamente, mas, sim, dizer que não havia alternativas face à situação financeira e orçamental herdada.
Sr. Deputado, mantenho tudo o que afirmei aqui em Maio, no Orçamento rectificativo: para todas as medidas de redução de despesa o Governo conta com o espírito de abertura da nossa parte, e penso que temos dados provas disso. Também agora, neste Orçamento, deve ser a primeira vez que um partido da oposição não apresenta uma única proposta que aumente a despesa. Esta é uma diferença essencial.
Contudo, na altura, eu disse que discordava com tudo o que dissesse respeito a aumento de impostos - e também havia vários economistas a considerar que era necessário - e hoje mantenho exactamente o mesmo princípio. Pode discordar-se dele, mas é coerente. E disse, na altura, que havia alternativas, e penso, realmente, que havia alternativas. Falei da "almofada" fiscal, que o Governo teria em função de alterações fiscais do Orçamento do Estado, mas também falei das SCUT. Sr. Deputado Pina Moura, penso que esta situação não vai durar quatro anos, porque o Governo não vai ter alternativa, vai ter de introduzir portagens. Quem perceba um pouco deste assunto - e o Sr. Deputado conhece-o muito bem - sabe que é uma tremenda irresponsabilidade, para além de ser uma injustiça.

Aplausos do PSD.

O País não tem condições para estes luxos! Não tem!

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, não entendo como é que não lhe custa violar um compromisso eleitoral ao aumentar os impostos e, todavia, custa-lhe violar um compromisso eleitoral relativamente às SCUT. Não entendo este critério de justiça do Eng.º José Sócrates, e penso que nenhum português o entende. Nenhum! Penso que é muito caprichoso!
Sei que os senhores entendem que não deve haver, nunca, receitas extraordinárias. Penso de forma diferente. Em alguns momentos, a título excepcional, penso que podem e devem existir e, aquando do Orçamento rectificativo, disse que a venda de património poderia ser uma alternativa ao aumento do IVA. Logo, havia alternativas.
O Sr. Deputado tocou num ponto essencial, e considero que as suas questões são sérias: no peso do Estado, na rigidez da despesa pública. Eu fiz um sublinhado no meu discurso, dizendo que há uma direcção certa, no que toca a haver uma redução da despesa (meio ponto percentual em relação ao Produto), que considero poder ser mais ambiciosa, mas saudei este ponto.
Agora, o que eu também disse da tribuna, Sr. Deputado - e isto, para mim, é a questão de fundo neste domínio para os próximos anos -, é que, do meu ponto de vista, só há uma forma - difícil, sem dúvida - de combater a excessiva rigidez da nossa despesa pública: mexer nas funções do Estado.

O Sr. Joaquim Pina Moura (PS): - É o que já se está a fazer!

O Orador: - Não! Não está a fazer-se, peço imensa desculpa!
E para isso, para a reforma do Estado em áreas capitais, como a justiça e as finanças públicas, propus, há vários meses, ao Sr. Primeiro-Ministro um pacto de regime - é habitual o Governo propô-lo, ser a oposição a fazê-lo já não é normal -, que o Governo recusou, o que também não é normal. Há hoje funções do Estado - e sei que não é pacífico nesta Câmara - que devem passar para a iniciativa privada e para a iniciativa social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PCP: - Claro!…

O Orador: - Eu assumo-o! E penso que, um dia, isto vai ser feito, ou por vontade própria de um governo, ou em estado de necessidade, empurrado pelos acontecimentos. Prefiro sempre ir à frente.

Aplausos do PSD.

Para isto, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado Pina Moura, eu e o meu partido estamos disponíveis, porque são opções de fundos estruturais para além de uma legislatura, independentemente das políticas conjunturais deste ou daquele governo. No entanto, quero que fique muito claro que ofereci e continuo a oferecer a minha disponibilidade para isto - a recusa não foi minha. Agora, não me peçam para pactuar ou para dizer que concordo com medidas em que não participei e das quais até discordo, como disse da tribuna. É que

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são coisas completamente distintas!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Penso que a revisão das funções do Estado é uma questão essencial, que tem estado no debate intelectual, mas não na do debate político. Ora, como penso que esta matéria tem de estar no debate político, vamos apresentar uma proposta detalhada, em sede de especialidade. E se ela não for aprovada, como é minha convicção, apresentaremos a seguir uma proposta no sentido de se realizar um debate alargado aqui, na Assembleia, com orientações concretas.
Portanto, é matéria que não esgotarei neste debate orçamental.
Por último, e vou terminar, Sr. Presidente, uma nota: só faltou ao Sr. Deputado Pina Moura invocar, como fez o Sr. Deputado Alberto Martins há instantes, alguns economistas da área do PSD - e citou dois em concreto - que defenderiam uma posição diferente. Também a este respeito não deixo de dizer que até nisto há total coerência: esses dois economistas que citou, há oito meses, estavam no Fórum Novas Fronteiras, do PS, enquanto eu andava em campanha eleitoral ao lado do meu partido. A coerência de uns e de outros mantém-se!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, e no seguimento deste final da intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Mendes, não posso começar sem recordar uma intervenção do Sr. Deputado Mendes Bota, que teve lugar, em Maio deste ano, onde dizia claramente que, no Algarve, as empresas, os autarcas, as forças representativas não compreenderão qualquer tentativa de as fazer pagar portagens na Via do Infante porque a EN125 não é alternativa àquela via.

A Sr.ª Susana Amador (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Isto foi dito, ainda este ano, por alguém que está sentado na segunda fila da bancada do PSD.
Portanto, se V. Ex.ª é que é o Presidente do PSD e é quem dá as directrizes ao PSD, elas não são seguidas por grande parte dos Deputados da sua própria bancada.

Aplausos do PS.

Este é, claramente, um Orçamento de verdade. É um Orçamento de verdade que marca fortemente a diferença em relação ao Orçamento anterior.
Em notícias vindas a público, há uns tempos, ficou demonstrado que o governo já sabia que o défice real do ano de 2004 era de 6,4%. Reza a notícia, com um texto do então Ministro das Finanças António Bagão Félix, que no dia 13 de Agosto de 2004, terá reunido o Conselho de Ministros para discutir uma questão central: saber se para o Orçamento do Estado para 2005 iria dizer a verdade aos portugueses ou se ia continuar a enganar os portugueses. Entendeu o governo continuar a enganar os portugueses!
Por isso, o Orçamento do Estado para 2005 não foi, de forma alguma, um Orçamento de verdade; foi um embuste apresentado aos portugueses, esse, sim, responsável por grande parte da quebra de confiança na economia nacional dos cidadãos portugueses.

Aplausos do PS.

Diz-se hoje que a consolidação no Orçamento do Estado para 2006 - o PSD, desde logo, admite, de forma inequívoca, que essa consolidação é feita, é um primeiro ponto a destacar e a deixar bem claro - é feita em dois terços pelo lado da receita e em apenas um terço pelo lado da despesa. É verdade, só que também há uma parte da despesa que aumenta, e aumenta substancialmente, como já hoje foi referido. A saber: a dotação do Serviço Nacional da Saúde (SNS), a qual os governos PSD/PP, de 2004 para 2005, aumentaram 2,9%. Ou seja, se admitíssemos que, se estivessem no governo, aumentariam, para 2006, os mesmos 2,9%, a dotação do Orçamento seria de 6003 milhões de euros e não de 7636 milhões de euros, que é o que consta no Orçamento do Estado para 2006. Esta pequena diferença no financiamento do Serviço Nacional de Saúde, de 1633 milhões de euros, corresponde a 1,1% do PIB - repito, 1,1% do PIB.
Portanto, Srs. Deputados do PSD, para consolidar as contas públicas do lado da despesa bastava ter seguido a vossa receita da suborçamentação do SNS e esta consolidação seria feita em 1,1% do PIB instantaneamente, mas isto não era a verdade, era enganar os portugueses, era pôr em causa o Serviço Nacional de Saúde.
Para termos a noção de quanto representam os 1633 milhões de euros de esforço a mais neste orçamento

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para a saúde, digo-vos que este montante é equivalente aos custos totais de funcionamento do ano de 2004, incluindo os salários dos hospitais de Amarante, Aveiro, Barcelos, Barreiro, Bragança, Alto Minho, Baixo Alentejo, Barlavento Algarvio, Cova da Beira, Médio Tejo, Vila Real e Peso da Régua, Famalicão, Figueira da Foz, Guimarães, Instituto Português de Oncologia (IPO) de Coimbra, IPO de Lisboa, IPO do Porto, Leiria, Pulido Valente, São Francisco Xavier, Santarém, Setúbal, Santa Cruz, Santa Maria da Feira, Santa Marta, Vale do Sousa e Viseu.
É esta a diferença, é que este Orçamento também aumenta a despesa naquilo que é fundamental para servir os portugueses.

Aplausos do PS.

Também se aumenta a despesa ao nível da segurança social. VV. Ex.as deixaram, fruto do Orçamento do Estado de 2005, um défice previsto para o exercício de 2005 da segurança social de 45 milhões de euros. Ou seja, a segurança social não tem, para 2005, dinheiro para pagar as prestações de desemprego, de abono de família, as pensões, os subsídios de doença, faltam-lhe 45 milhões de euros. Pois este Governo tem um enorme esforço neste Orçamento, aumentando as transferências em 12,6%, e pretende chegar ao final do ano de 2006 com um saldo positivo de mais de 100 milhões de euros.
VV. Ex.as queriam consolidação do lado da despesa; têm a oportunidade de apresentar propostas na especialidade no sentido de reduzir a dotação do SNS e também da segurança social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O pagamento especial por conta - também bastante referido como um aumento de impostos -, primeiro, não é um imposto, é um pagamento por conta.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não é um imposto?! Então, o que é?!

O Orador: - Segundo, corrigindo o Sr. Deputado Luís Marques Mendes e a bancada do CDS-PP, que dizia "coitadas das pequenas e médias empresas que vêem agora aumentado o limite do pagamento especial por conta de 40 000 para 70 000 euros!", devo dizer que a fórmula de cálculo do pagamento especial por conta em função do volume de negócios mantém-se inalterada. Ou seja, as empresas que pagavam 39 999 euros continuarão a pagar 39 999 euros. A diferença é que o tecto de 40 000 euros igualava todas as outras empresas com volumes de negócios superiores e agora a justiça relativa é aumentada porque algumas empresas vão passar a pagar mais. Quais são? Aquelas que têm um volume de negócios anual superior a 19,5 milhões de euros, o que equivale a 1,6 milhões de euros de volume de negócios por mês, 54 000 euros por dia, que dá cerca de 500 contos de volume de negócios por hora, seja dia ou noite. Não é a pequena empresa, não é a média empresa. O que acontecia é que elas pagavam o pagamento especial por conta igual às médias empresas, mas sempre foram grandes empresas, e, portanto, a justiça relativa é melhorada com esta alteração, sem prejuízo das empresas mais pequenas e das médias empresas.

Aplausos do PS.

Em relação à questão, já bastante referenciada, da aproximação das formas de tributação dos rendimentos da categoria A e da categoria H, ou seja, os rendimentos de trabalho dependente dos rendimentos de pensões, que, como até já foi dito pelo próprio Primeiro-Ministro, consta da pág. 46 do Programa de Estabilidade e Crescimento - já consta há muito tempo, VV. Ex.as é que andam distraídos -, VV. Ex.as dizem que é uma medida muito injusta e que agrava as desigualdades sociais. Pois muito bem, se alguns Deputados só hoje estão a ler os pareceres, aconselho-os a lerem mais um, segundo o qual existem alguns sinais do Orçamento do Estado para 2006 que pretendem introduzir uma maior justiça relativa. Qual é um deles? A proposta, no Orçamento do Estado, de proceder a uma aproximação gradual da tributação das pensões à tributação dos rendimentos da categoria A. Quem é esta entidade, esta perigosa entidade, que não defende os fracos e desfavorecidos? É, curiosamente, a CGTP-Intersindical!

Risos do PS.

Portanto, não estamos a falar da defesa dos mais baixos recursos de pensões feita pelas bancadas da direita. Quem a direita quer defender são outros.
Vejamos as contas, e corrijo, uma vez mais, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que ou está mal intencionado ou mal informado: os rendimentos de pensões de 107 contos/mês continuarão a não ser tributados. Aquilo que falta considerar - e já agora podem corrigir os vossos cálculos - são, como já foi dito, as deduções personalizantes que constam do artigo 79.º do Código do IRS, que, no caso de contribuintes não casados, permitem a dedução de 60% do salário mínimo nacional. Estas são deduções à colecta que a esgotam e que transformam o imposto a pagar em zero!

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Querem saber até onde vão as alterações propostas? Aqueles que recebem até 9614€/ano, que até aqui não pagavam, continuarão a não pagar - estamos a falar de 138 contos/mês e não de 107 contos. Quantos contribuintes é que estão nesta situação, de continuarem a não pagar seja o que for? Estão, rigorosamente, 2 563 223 pensionistas. Ou seja, 2 563 223 pensionistas, que são os que têm as pensões mais baixas, pensões que se situam abaixo dos 138 contos/mês, nada pagavam e continuarão a não pagar. Esta é a verdade, Sr. Deputado Marques Guedes! Se V. Ex.ª quiser fazer as contas, se calhar ainda se engana mais do que o Deputado Marques Mendes, mas aconselho-o a tentar!

Aplausos do PS.

A grande questão que se coloca passa pelo seguinte exemplo: actualmente, um rendimento de 10 424€/ano - cerca de 150 contos/mês -, se for proveniente de pensões, não paga imposto, mas, se este mesmo montante corresponder a rendimento de trabalho, já paga 664€ de imposto. Isto é, para o mesmo rendimento, se este for relativo a pensões, não paga imposto, se for proveniente de trabalho, paga 664€ de imposto.
O que é que se propõe alterar com as medidas constantes nesta proposta de Orçamento do Estado para 2006? Que os rendimentos provenientes de pensões não passem a pagar os 664€ de imposto mas, sim, 82€. Não se propõe que se passe de 0€ para 664€ mas de 0€ para 82€. É a lógica da aproximação, ligeira, da forma de tributar estas duas realidades.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Portanto, sempre há impostos!

O Orador: - Quem é que, efectivamente, vai ter o maior prejuízo? Todos os rendimentos que estão acima dos 40 000€/ano - reparem que 40 000€/ano correspondem a cerca de 572 contos/mês, considerando 14 meses. Porquê? Porque começam a perder a dedução específica mais cedo. Quantos contribuintes estão acima dos 40 000€/ano? Estão 3016 pensionistas.
Qual é, então, a situação mais penalizada? É a dos rendimentos de pensões de 74 022€/ano, ou seja, os rendimentos de pensão na ordem dos 1060 contos/mês, considerando, mais uma vez, 14 meses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essas devem ser as pensões dos gestores públicos!

O Orador: - Isto é, são apenas feitas duas alterações à dedução específica, e são no sentido de aproximar os regimes, tudo o resto continua rigorosamente igual. E a tudo isto ainda acrescem outras deduções e abatimentos, estamos a falar nas garantias mínimas de não tributação que abrangem mais de 2,5 milhões de contribuintes, que estão salvaguardados de qualquer tipo de tributação. Mas, para que não haja dúvidas, se o Sr. Presidente mo permite, peço à Mesa que distribua à Câmara um gráfico relativo à tributação, à actual e àquela que se irá verificar, através do qual se pode ver onde o afastamento entre as duas curvas é maior; é nos rendimentos mais altos.
É evidente que, nos rendimentos mais baixos - e este é o truque argumentativo do CDS-PP -, quem pagava 2€ e passa a pagar 3€ tem um aumento de 50%.

Vozes do CDS-PP: - Ah!…

O Orador: - É verdade que tem! Paga é só mais 1€, mas sofre um aumento de 50%!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Tem de ir dizer isso a quem não ganha sequer essa quantia!

O Orador: - Portanto, esses são raciocínios, que não são verdadeiros, para esconder a verdade das propostas!
Sr. Presidente, para terminar, vou fazer uma referência à questão dos aumentos salariais. O Partido Comunista Português diz que o PS e o PSD são iguais,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - As políticas!

O Orador: - … mas há um aspecto em que se nota a diferença: quando o PS está no governo, o PCP diz sempre que o PS vai congelar os salários da função pública; quando a direita está no governo, o PCP pouco diz em relação a esta matéria!

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

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2719 | I Série - Número 059 | 10 de Novembro de 2005

 

O Sr. António Filipe (PCP): - É um Calimero! São umas vítimas!

O Orador: - A 23 de Outubro de 2000, dizia o Deputado Octávio Teixeira que o governo pensava congelar os salários - ora, isto referia-se ao Orçamento para 2001, em que o aumento da função pública foi de 3,71%.

Risos do PS.

No ano seguinte, dizia o Sr. Deputado Lino de Carvalho - e aproveito para prestar uma homenagem à sua memória de combate - que os aumentos de salário do ano subsequente (e referia-se ao Orçamento para 2002) seriam, segundo as suas contas, de cerca de 1,5%. Acontece que o aumento foi de 2,75%. Ou seja, o PCP, sucessivamente, engana-se nas contas. Porém, no que respeita aos anos em que houve efectivo congelamento dos salários da função pública, imposto pelos governos de direita, não consegui encontrar qualquer notícia de jornal em que o PCP se tenha manifestado com a mesma veemência com que se manifesta em relação aos governos do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): - Que discriminação!… Tem de ler o Avante!

O Orador: - Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, termino com uma referência que me parece fundamental: a discussão deste Orçamento do Estado faz-se numa envolvente muito própria, que é a de estar agregada a um estudo (que consta, inclusivamente, do Relatório do Orçamento do Estado) sobre a sustentabilidade da segurança social em Portugal. E este estudo aponta para dados preocupantes em 2015, se se continuarem a verificar situações de défices sucessivos e agravados, com o fim do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Srs. Deputados, em 2015!
Todo e qualquer português que tenha uma esperança de vida superior a 10 anos - seja ele ainda não contribuinte da segurança social ou já contribuinte ou mesmo pensionista - deve estar muito atento, porque este sistema exige muitas cautelas, precauções e medidas eventualmente pouco populares, mas fundamentais à garantia da sua sustentabilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, serei muito breve, é apenas para lhe dizer que V. Ex.ª escusava de ter ido tão longe na pesquisa, de a fazer com base nas notícias que saíram na comunicação social, pois bastava ter consultado os registos da Assembleia da República para verificar que todos os anos temos apresentado propostas de aumentos dos salários reais dos trabalhadores da Administração Pública e que, curiosamente, na discussão dos Orçamentos da responsabilidade dos governos de direita, o Partido Socialista não tem votado contra estas nossas propostas, muito pelo contrário!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Ah! Afinal, é mentira, Sr. Deputado! Está a ver como é mentira!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, bem sei que as propostas do PCP em sede de Orçamento são sempre as mesmas, independentemente do Orçamento e do governo.

Protestos do PCP.

Sobre isto, não tenho dúvidas!

Aplausos do PS.

Penso mesmo que este ano, antes de a proposta de Orçamento ter dado entrada na Assembleia da República, já tinham dado entrada as propostas do Partido Comunista Português!

Aplausos do PS.

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2720 | I Série - Número 059 | 10 de Novembro de 2005

 

Não foi isso o que eu disse, o que eu disse foi que a intensidade da contestação pública do PCP (e já não falo na que é promovida pelo PCP, porque isto levava-nos a outras questões) é diferente.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ó Sr. Deputado, faça um esforço de memória!

O Orador: - Não se encontram notícias de jornal deste teor quando os governos são direita! Desafio o Sr. Deputado Bernardino Soares, tirando as do Avante - em relação a este jornal, manifestamente confesso que nem sempre o leio -,…

Vozes do PCP: - Mas devia de ler!

O Orador: - … a apresentar uma.
Pergunto se V. Ex.ª entende como a CGTP - e não deixa de ser curioso esta outra parte do parecer da CGTP -, que diz, também ao contrário do Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que parece ser um grande defensor dos fracos e oprimidos (mas é bom que as coisas se esclareçam) e que também tem uma grande preocupação quanto à fuga e fraude fiscais, que as propostas do Orçamento do Estado vão no bom sentido, continuando uma acção tida como globalmente positiva pelo actual responsável da administração fiscal. Ou seja, aqueles que efectivamente, e sejamos claros, têm mais preocupações sociais, que mais se preocupam com os mais desfavorecidos, do que propriamente o PSD reconhecem neste Orçamento um enorme esforço no combate à fuga e à fraude fiscais. Se o Sr. Deputado Marques Mendes pretende fazer aqui alguns "números", tirar alguns "coelhos da cartola", para dizer que ele, sim, é o campeão do combate à fraude e à fuga fiscais, já o poderia ter feito no passado e teria evitado a situação em que o País se encontra hoje.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro afirmou que o Orçamento do Estado para 2006 era um Orçamento sem "truques" e o Sr. Ministro das Finanças, sublinhando as suas palavras, veio dizer-nos que ele era também credível e de crescimento. Não é verdade! Não só estamos perante um Orçamento que não é de crescimento, nem credível, como, afinal, é um Orçamento com muitos e grandes "truques".

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É bem verdade!

O Orador: - E o primeiro grande "truque" é o de tentar fazer passar, com um golpe de hábil ilusionismo, um Orçamento de forte restrição e contenção do investimento como um Orçamento impulsionador do crescimento económico. Não há "golpe de magia" que iluda a realidade dos cortes abruptos no investimento público neste Orçamento para 2006, bem patentes no corte de 25% no PIDDAC. Um Orçamento que, em vez de ajudar a vencer a estagnação, a vai prolongar, com todo o cortejo de desemprego, de pobreza e de destruição das nossas actividades económicas e produtivas que vão agravar a situação do País e piorar a vida dos portugueses.
Um Orçamento precedido por um "show de ilusão e fantasia", como foi o anúncio de grandes planos e programas de investimento de milhões e milhões de euros, sempre cobertos pelo translúcido véu de investimentos para a Legislatura - outro belo truque para impressionar, mas realidade sem expressão significativa nas opções do Orçamento para 2006.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ou seja, acenar sempre para lá mais para a frente aquilo que deveria ser feito agora!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O grande "truque" deste Orçamento, que é, em cada dia que passa, cada vez mais uma espécie de "segredo de polichinelo", não é o dos alçapões ou o da criatividade nas contas - embora também elas não estejam isentas desses "truques" e de outros - mas o da invertida definição das prioridades políticas, com o subterfúgio de que se trata de assegurar o desenvolvimento do País e o bem-estar dos portugueses.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - O grande "truque" que faz do combate ao défice das contas públicas, justificação e pretexto, para carregar ainda mais nas costas dos trabalhadores, dos reformados e do povo em geral o peso

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Não foi isso o que eu disse, o que eu disse foi que a intensidade da contestação pública do PCP (e já não falo na que é promovida pelo PCP, porque isto levava-nos a outras questões) é diferente.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ó Sr. Deputado, faça um esforço de memória!

O Orador: - Não se encontram notícias de jornal deste teor quando os governos são direita! Desafio o Sr. Deputado Bernardino Soares, tirando as do Avante - em relação a este jornal, manifestamente confesso que nem sempre o leio -,…

Vozes do PCP: - Mas devia de ler!

O Orador: - … a apresentar uma.
Pergunto se V. Ex.ª entende como a CGTP - e não deixa de ser curioso esta outra parte do parecer da CGTP -, que diz, também ao contrário do Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que parece ser um grande defensor dos fracos e oprimidos (mas é bom que as coisas se esclareçam) e que também tem uma grande preocupação quanto à fuga e fraude fiscais, que as propostas do Orçamento do Estado vão no bom sentido, continuando uma acção tida como globalmente positiva pelo actual responsável da administração fiscal. Ou seja, aqueles que efectivamente, e sejamos claros, têm mais preocupações sociais, que mais se preocupam com os mais desfavorecidos, do que propriamente o PSD reconhecem neste Orçamento um enorme esforço no combate à fuga e à fraude fiscais. Se o Sr. Deputado Marques Mendes pretende fazer aqui alguns "números", tirar alguns "coelhos da cartola", para dizer que ele, sim, é o campeão do combate à fraude e à fuga fiscais, já o poderia ter feito no passado e teria evitado a situação em que o País se encontra hoje.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro afirmou que o Orçamento do Estado para 2006 era um Orçamento sem "truques" e o Sr. Ministro das Finanças, sublinhando as suas palavras, veio dizer-nos que ele era também credível e de crescimento. Não é verdade! Não só estamos perante um Orçamento que não é de crescimento, nem credível, como, afinal, é um Orçamento com muitos e grandes "truques".

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É bem verdade!

O Orador: - E o primeiro grande "truque" é o de tentar fazer passar, com um golpe de hábil ilusionismo, um Orçamento de forte restrição e contenção do investimento como um Orçamento impulsionador do crescimento económico. Não há "golpe de magia" que iluda a realidade dos cortes abruptos no investimento público neste Orçamento para 2006, bem patentes no corte de 25% no PIDDAC. Um Orçamento que, em vez de ajudar a vencer a estagnação, a vai prolongar, com todo o cortejo de desemprego, de pobreza e de destruição das nossas actividades económicas e produtivas que vão agravar a situação do País e piorar a vida dos portugueses.
Um Orçamento precedido por um "show de ilusão e fantasia", como foi o anúncio de grandes planos e programas de investimento de milhões e milhões de euros, sempre cobertos pelo translúcido véu de investimentos para a Legislatura - outro belo truque para impressionar, mas realidade sem expressão significativa nas opções do Orçamento para 2006.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ou seja, acenar sempre para lá mais para a frente aquilo que deveria ser feito agora!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O grande "truque" deste Orçamento, que é, em cada dia que passa, cada vez mais uma espécie de "segredo de polichinelo", não é o dos alçapões ou o da criatividade nas contas - embora também elas não estejam isentas desses "truques" e de outros - mas o da invertida definição das prioridades políticas, com o subterfúgio de que se trata de assegurar o desenvolvimento do País e o bem-estar dos portugueses.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - O grande "truque" que faz do combate ao défice das contas públicas, justificação e pretexto, para carregar ainda mais nas costas dos trabalhadores, dos reformados e do povo em geral o peso

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O Orador: - Não é credível, nem transparente, um Orçamento que empola as receitas, que dá como certas receitas incertas da venda de património e que acaba, afinal, por jogar também o "truque" de promover deliberadamente a agregação de acções e de projectos, tornando a gestão opaca e dificultando a avaliação futura da sua execução, ao mesmo tempo que, com tal "truque", assegura um cheque em branco ao Governo para sua livre utilização.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não é credível um Orçamento que projecta um crescimento das exportações de 5,8%, cinco vezes superior ao que se vai verificar em 2005.

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Orador: - E não é credível porque não se vêem neste Orçamento as razões que alimentem tal expectativa. Não há, nesta proposta de Orçamento, uma resposta consistente, com medidas e com investimento, visando impulsionar o crescimento económico.
Mas este é um Orçamento dos muitos "truques"; o "truque" que transformou, na hora das decisões, o "choque tecnológico" para a competitividade em "choque salarial". Não o "choque" que se impunha, de valorização dos rendimentos do trabalho, nomeadamente do salário mínimo nacional e de elevação dos salários em geral, para dinamizar o mercado interno e pressionar uma efectiva dinamização do desenvolvimento tecnológico, mas o velho e repisado "choque" de sempre, o da contenção salarial, que o Governo, na sua proposta de Orçamento, passou a privilegiar e a dar prioridade para os trabalhadores da função pública e para todas as actividades, em veementes e vigorosos apelos em uníssono com as grandes confederações patronais - aqueles que dão abrigo e incentivo a iniciativas de ataque aos rendimentos de todos os trabalhadores assalariados e validade às concepções que visam perpetuar um modelo de desenvolvimento assente nos baixos salários e na afirmação da competitividade da nossa economia à custa dos salários.
Se houvesse uma verdadeira vontade política de promover a competitividade da economia portuguesa e não apenas de aprofundar a exploração do trabalho, bastaria o Governo olhar para as contas e para os astronómicos resultados das grandes empresas verificados até ao fim do 3.º trimestre deste ano, como é o caso da EDP (353,4 não de demagogia, Sr. Ministro, mas de milhões de euros), da GALP (399 milhões de euros) ou do sector bancário (799 milhões de euros), e questionar-se se não está aqui também uma parcela importante das desvantagens competitivas para a generalidade do nosso tecido económico e produtivo nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas não! Os interesses do grande capital são como um santuário para este Governo e para este Orçamento.
As vantagens competitivas que resultariam para as pequenas e médias empresas de uma pequena redução que fosse dos preços da electricidade, dos transportes, dos combustíveis ou do preço do dinheiro à custa de alguma contenção nos lucros poderiam, do nosso ponto de vista, sempre ser compensadas ao permitirem o desenvolvimento necessário dessas pequenas e médias empresas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, infelizmente, não é esta a opção do Governo.
Vivemos num tempo em que a única saída que o poder legitima é a da sistemática desvalorização do trabalho e do mundo do trabalho, num mundo onde a vida dos trabalhadores pouco parece valer - as cinco mortes dos operários portugueses ocorridas esta semana em Espanha são disto exemplo. Lá, como cá, parece que já não se justifica investir na inspecção de trabalho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Lá, como cá (e cá é pior), as regras de higiene e segurança no trabalho são um empecilho à competitividade, que tudo cilindra sem apelo, nem agravo.

Aplausos do PCP.

Depois de oito meses de governação de autêntica cruzada contra os trabalhadores e de agravamento da situação social, junta-se um Orçamento de forte aumento dos impostos, dos preços dos bens essenciais e

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dos transportes. Orçamento este que não poupa sequer os reformados, atingidos com a proposta de aumento dos impostos para as pensões.
É por tudo isto que este é mais um Orçamento injusto, que vai desequilibrar ainda mais a distribuição do rendimento nacional e promover a acumulação da riqueza.
Mas este é também um Orçamento que aprofundará as assimetrias regionais, comprometendo a coesão interna e o desenvolvimento sustentado do País com a brutal redução do investimento do PIDDAC regional. Redução esta com graves consequências nas regiões onde se têm feito sentir os efeitos da destruição dos sectores produtivos e do emprego. Há reduções de mais de 30% na larga maioria dos distritos, sobressaindo o brutal corte de quase 55% para o distrito do Porto, relativamente a 2005, precisamente um dos distritos onde os impactos da recessão e da estagnação económica tiveram consequências mais dramáticas no Produto, na estrutura produtiva, no emprego e no rendimento das famílias, como o revelam as contas regionais do INE deste ano. Assimetrias que se aprofundam com o encerramento de serviços de saúde, de escolas e de serviços públicos com a privatização das empresas de rede.
Na área do poder local, este é um Orçamento que também não renuncia ao velho "truque" que troca o cumprimento da Lei das Finanças Locais, em 57,5 milhões de euros, por um substancial "saco azul" de 200 milhões de euros para contratos-programa que serão utilizados ao sabor do critério discricionário do Governo e da satisfação da sua clientela e interesses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O Governo quer fazer crer que, fosse qual fosse o governo, estas eram as medidas que tinham de ser tomadas.
Mas este não é um Orçamento inevitável, outro Orçamento era possível, aquele que reconhecesse que o problema central do País é o da economia, o da necessidade do crescimento económico e não o do défice das contas públicas.
É verdade que um Orçamento que nasce torto dificilmente se endireita, mas não deixaremos de, em sede de especialidade, apresentar um conjunto de propostas de combate à crise e à potenciação do crescimento e do desenvolvimento para a melhoria das prestações e apoios sociais fundamentais, a promoção de justiça fiscal e uma melhor distribuição da riqueza.
Parafraseando o Sr. Primeiro-Ministro aqui, hoje, os factos é que contam! E é verdade! Os factos e a realidade que a eles está ligada é que vão contar e que obrigarão, com certeza, este Governo a arrepiar caminho, porque este Orçamento não vai responder aos problemas cruciais do nosso povo e do nosso país.
Oxalá o Governo pense nisto, porque, se não pensar e se não o fizer, mais cedo do que tarde, acabará por ter o destino que outros tiveram com Orçamentos do género deste, que aqui estamos a discutir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, é sempre muito difícil compreender qual é o modelo subjacente a qualquer Orçamento do PCP, dado que terei muitas dúvidas se algum dia terá de fazer algum Orçamento.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Por outro lado, em termos do funcionamento da economia, os modelos que conhecemos são aqueles em que as propostas seriam de difícil execução. Aliás, a intervenção do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa lembra-me sempre aquela visão do pessimista, a de que, seja qual for o líquido vertido no copo, o copo está sempre meio vazio. E, portanto, quando aqui refere que o investimento desce, o Sr. Deputado não verificou que a formação bruta de capital fixo, na óptica da contabilidade nacional, cresce 200 milhões de euros.
O posicionamento do PCP é surpreendente, diz sempre que os governos do PS são iguais aos do PSD. De resto, já está, de novo, a preparar-se para votar, ao lado do PSD e da direita, contra o Orçamento.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Sr. Deputado, pergunto-lhe: reconhece, ou não, que há mais justiça social e mais equidade fiscal neste Orçamento? Seria bom que respondesse dado que, nesta matéria, temos posicionamentos próximos de algumas instituições que são referências para o próprio Partido Comunista e que reconhecem neste Orçamento esta particularidade.
Sobre as questões autárquicas, a Lei das Finanças Locais e os contratos-programa, Sr. Deputado, foi dito, e mais do que dito, que o montante para os contratos-programa resulta de compromissos assumidos por anteriores governos; e, portanto, não é nenhuma dotação de crescimento mas, sim, uma dotação para

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assumir, com responsabilidade, os compromissos que foram assumidos pelo Estado, por governos anteriores, perante outras instituições.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso é uma aldrabice!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso é falso!

O Orador: - Quanto à Lei das Finanças Locais, a Lei de enquadramento orçamental, no seu artigo 88.º, que foi revisto, permite exactamente que, em condições de excepcionalidade - é o caso do Pacto de Estabilidade e Crescimento -, as receitas provenientes de outras quaisquer leis possam, em termos do Orçamento do Estado, ser revistas, ser reduzidas, não serem aplicadas na totalidade. Este Governo teve a particularidade de cumprir a Lei das Finanças Locais, excepcionando a questão do acréscimo correspondente à subida da taxa de inflação. A Lei de enquadramento orçamental dá cobertura a isto, e, portanto, a lei está a ser integralmente cumprida.
Esta matéria está mais do que explicada, já foi mais do que debatida, nomeadamente em Comissão de Orçamento e Finanças, e, portanto, não se compreende a insistência em transmitir a ideia de que a lei não está a ser cumprida quando a Lei de enquadramento orçamental foi aprovada neste Plenário e, curiosamente, na sua versão final, com os votos do PSD e do CDS-PP. A verdade é que o PSD e o CDS-PP, pelas intervenções produzidas, aprovaram uma lei que, pelos vistos, já sabiam ou queriam, à partida, que ela não fosse cumprida.

O Sr. Honório Novo (PCP): - E vocês?

O Orador: - Nós votámos a favor na generalidade, com o voto contra do PCP, e contra na versão final.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa já não tem tempo, mas poderá antecipar um crédito "imaterial"…

Risos.

Para responder, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, agradeço a disponibilidade da Mesa e do Sr. Presidente em particular.
Serei muito rápido, não consumirei muito tempo ao meu grupo parlamentar.
Em relação às questões colocadas pelo Deputado Victor Baptista, em primeiro lugar, tem de ser reposta uma verdade histórica. Talvez o Sr. Deputado não saiba - admito-o, por razões que se prendem com o tempo que tem como Deputado -, mas esta bancada sempre foi reconhecida por outras, designadamente na discussão de sucessivos Orçamentos do Estado, por ter um papel construtivo, de apresentação de propostas, com a divergência de quem entende, no plano político, que não pode subscrever essas mesmas políticas orçamentais. Portanto, não passe um atestado ao PCP de algo que ele nunca foi, pois foi-lhe reconhecido esse papel por todas as bancadas da Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à posição de ver sempre a vida com aquela grande questão filosófica do "copo meio vazio", temos outra visão diferente, Sr. Deputado Victor Baptista. É que olhamos para este Orçamento e para a realidade que vivemos e vemos é alguns com os bolsos cheios e outros com os bolsos cada vez mais vazios. Portanto, não é uma questão de "copo", mas de bolsos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em relação à sua pergunta concreta de saber se vemos neste Orçamento mais justiça social, melhores salários, mais distribuição da riqueza produzida, é evidente que a reposta é clara: não! O que sentimos é que este Orçamento vai acentuar as desigualdades, vai prejudicar o nosso aparelho produtivo nacional, vai prejudicar a nossa produção nacional, não é um Orçamento que responda às necessidades prementes - e nesta matéria até poderíamos estar de acordo, admitindo que o senhor goste tanto do nosso país como eu. Portanto, creio que as questões do crescimento económico, da defesa do nosso aparelho produtivo e da produção nacional não se fazem com esta obsessão em relação ao défice das contas públicas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - Quanto à Lei das Finanças Locais, o Sr. Deputado Victor Baptista chamou-lhe excepção resultante de contratos-programa, pode até chamar pífaro se quiser, pois a verdade é que há sempre a possibilidade de arbítrio, tendo em conta que cabe ao Governo fazer depois a distribuição considerando razões da sua conveniência.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Pelo menos ficamos com profundas reservas em relação a esta operação que o Governo está a desencadear.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados, penso que da discussão que vivemos hoje à tarde ficam bastante claras as razões que levam o CDS-PP a votar contra este Orçamento do Estado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - No fundo, esta proposta de Orçamento do Estado não é mais do que uma actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento que este Governo apresentou há seis meses…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Para pior!

O Orador: - … e a sequência do Orçamento rectificativo, programas e orçamentos estes que mereceram a nossa viva discordância na altura.
Não nos move qualquer tipo de acrimónia, hostilidade ou espírito de oposição negativa relativamente a este Governo socialista. Movem-nos apenas o espírito e a convicção de que um orçamento de direita, amigo da economia e da criação de riqueza, amigo da criação do emprego e do investimento seguiria, seguramente, rotas diferentes daquelas que foram perfiladas pelo Partido Socialista.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em devido tempo, o nosso partido, através do nosso Presidente e da sua Direcção, propôs um entendimento ao nível dos partidos com assento no governo nos últimos tempos em relação a um programa que permitisse a revisão das funções do Estado e a revisão profunda do modelo do Estado social - não a sua anulação, nem a sua negação, mas a sua revisão, nomeadamente para introduzir critérios de racionalidade e de liberdade de escolha dos cidadãos, nomeadamente na área da saúde e da educação.
Pegando no exemplo de Espanha, apontámos, então, como objectivo que Portugal pudesse ver reduzida a sua despesa pública total de 48% para 40% no prazo máximo de duas legislaturas, e disponibilizámo-nos para mostrar a nossa solidariedade com o Governo do Partido Socialista nesse esforço.
A esse pacto, a esse entendimento, a essa proposta de colaboração, o Governo do Partido Socialista fez "orelhas moucas".

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - E não pode o Partido Socialista ilibar-se daquilo que se está a passar em termos de economia e de crescimento económico com base na situação internacional e na "herança pesada" - dizem - dos governos anteriores. É que não é possível estabelecer uma relação de confiança com os empresários, com os agentes criadores de riqueza quando o governo do Partido Socialista não dá sinais profundos de pretender modernizar o Estado português, de rever as suas funções, e quando os sinais que dá são basicamente os do facilitismo generalizado do aumento de impostos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Convém, aliás, dizer que quando o Sr. Primeiro-Ministro, Eng.º José Sócrates, fala de impostos vê-se que se move em terreno nitidamente movediço. A matriz essencial da consolidação orçamental deste Governo do Eng.º Sócrates é o aumento generalizado dos impostos.
Foi isso, aliás, que VV. Ex.as apresentaram no Programa de Estabilidade e Crescimento, até 2009. Lá está perfeitamente claro, assumido pelo então Ministro Campos e Cunha, que dois terços do esforço da

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consolidação orçamental que se vai verificar durante os próximos quatro anos tem a ver com o aumento de impostos, isto é, com o aumento da receita proveniente de impostos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, não é para nós de estranhar que, em apenas oito meses, VV. Ex.as tenham conseguido esta obra notável, que já denunciámos, que foi aumentar oito impostos, anunciando-se já um nono a caminho.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Pelo menos!…

O Orador: - O IVA aumentou de 19% para 21%, prejudicando a competitividade da economia e das empresas, estando a financiar a segurança social. O IRS aumenta escandalosamente para os pensionistas que têm as mais baixas pensões,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … nomeadamente as pensões ao nível de 15 000 euros por ano.

Aplausos do CDS-PP.

Aumentos de IRS de 50%, para além da medida absolutamente demagógica e populista de criar um novo escalão de 42% para níveis de rendimento mais elevados.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Deve ser para simplificar!

O Orador: - O IRC aumenta significativamente através da diminuição da despesa fiscal, que também é aumento de impostos, e dos pagamentos especiais por conta - porque, com o Estado que temos, nunca sabemos quando é que esses pagamentos antecipados por conta são devolvidos às empresas.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - O Imposto do Selo, com o aumento da base de incidência; os impostos sobre o tabaco e o álcool - e não discutimos eventualmente a bondade do aumento destes impostos. O Imposto sobre Produtos Petrolíferos, que, para além da inflação, aumenta 2,5 cêntimos. E os impostos municipais, tendo ficado por esclarecer, também, hoje, a dúvida que o Deputado do CDS-PP Diogo Feio lançou relativamente ao novo aumento do IRS pela via da derrama neste imposto.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro não esclareceu, e, portanto, somos obrigados a concluir que "quem cala consente".

Aplausos do CDS-PP.

Nesta matéria vale a pena dizer ao Sr. Primeiro-Ministro - e tenho a certeza de que serão porta-vozes desta nossa mensagem, dado que o Sr. Primeiro-Ministro se ausentou deste Plenário - que quando se fala de aumento de impostos não estamos só a falar de aumentos de taxas. Para o português comum, para o português que já paga legalmente todos os seus impostos, tudo aquilo que significa ter de pagar mais impostos no final do ano através das suas empresas ou através da declaração de IRS familiar, seja por via da redução de deduções específicas ou por aumento de taxas, é aumento de impostos.
E não vale a pena vir aqui com linguagens manipulatórias e "politiquês" correcto,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … porque, para o CDS, quando os portugueses pagam e têm de desembolsar mais dinheiro para o Estado no final do ano, estamos a falar claramente de aumento de impostos.

Aplausos do CDS-PP.

Na nossa análise deste Orçamento - e marcando a diferença relativamente à conduta que o Partido Socialista sempre teve quando o PSD e o CDS estiveram no poder - também assinalámos alguns aspectos

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positivos desta proposta de lei de Orçamento do Estado, que em alguns casos merecem a nossa concordância, ou pelo menos um seguimento atento.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Também estamos preocupados com as preocupações que este Governo manifesta relativamente à sustentabilidade da segurança social, e pensamos que são medidas positivas as mudanças introduzidas no acesso à Caixa Geral de Aposentações, a partir do próximo ano.
Estamos preocupados e solidários com a reforma da Administração Pública, que vive mais de anúncios do que de acções, mas esperamos atentamente pelos próximos passos.
Estamos igualmente totalmente solidários - até porque fomos nós que iniciámos este trabalho quando estávamos no governo com o PSD - com o esforço que está a ser feito no combate à evasão fiscal,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - … e ficamos satisfeitos por um director-geral que foi nomeado pelo governo do PSD/CDS-PP, e que na altura tanta celeuma levantou nas bancadas da oposição,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem lembrado!

O Orador: - … nomeadamente na do Partido Socialista, por vir ganhar aquilo que ganha, estar a manter-se em funções com o Governo do Partido Socialista, porque esta é a melhor garantia que podemos ter, isto é, ter gente competente e eventualmente bem remunerada, de que os interesses no combate à evasão fiscal são bem protegidos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem lembrado!

O Orador: - Para além disso, ficamos também atentos a esta declaração de intenções, a este anúncio da revisão lei das finanças locais e regionais, embora "de boas intenções esteja o inferno cheio".

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Este Governo já entrou em funções há nove meses, esteve a adiar estas medidas até às eleições autárquicas, portanto, temos algumas dúvidas sobre o carácter do que está aí para vir.
Deixe-me dizer também, Sr. Primeiro-Ministro, que, ao contrário do que V. Ex.ª insinua (e já tive oportunidade de lhe dizer isto num debate anterior) nós, no CDS, nunca manifestámos uma posição de princípio contrária ao TGV. Em relação à Ota, sim. A Ota parece-nos uma asneira e não vimos ainda estudo algum que justifique a bondade dessa decisão.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Mas relativamente ao TGV, no CDS, sempre adoptámos uma posição construtiva. O que não entendemos é a bondade de um TGV que, do Porto a Lisboa, vai ter quatro apeadeiros de paragem. Não percebemos que TGV é este e como é que se justifica o retorno deste investimento.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - É um transporte regional de alta velocidade!

O Orador: - Nem nos parece razoável que se ponha de lado um troço fundamental, que para nós é prioritário, que é a ligação do Porto à Galiza, e que este Governo resolveu pôr em causa.
Mas, para além destas intenções, gostaria de dizer que há também um problema de credibilidade e de atitude neste Orçamento do Estado e neste Governo. É difícil encontrar consistência e coerência naquilo que VV. Ex.as agora apresentam quando no passado, enquanto estavam na oposição, ouvimos o vosso ex-líder, Dr. Ferro Rodrigues, ou o então Deputado José Sócrates, ou o Deputado Vieira da Silva, ou o Deputado António Costa - todos pessoas com altas responsabilidades hoje no Governo - estarem ao lado de posições demagógicas e altamente populistas, sempre que se tratava de fazer um esforço de racionalização da Administração Pública ou de moralização das prestações sociais.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E não é verdade que este seja um Orçamento de verdade porque, como se provou hoje, é um Orçamento que vive de um conjunto de ocultações que o Sr. Primeiro-Ministro hoje não soube clarificar.
Pergunto: alguém ficou esclarecido, neste Plenário, na comunicação social, com aquilo que se vai passar

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relativamente às privatizações?

Vozes do CDS-PP: - Não!

O Orador: - VV. Ex.as anunciam um encaixe de 1566 milhões de euros, mas continuamos sem saber qual é o plano que está subjacente a este encaixe, que empresas vão ser privatizadas, com que lógica e em que calendário.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Alguém ficou a perceber, de forma minimamente quantificada, o que é que se vai passar no funcionalismo público?

Vozes do CDS-PP: - Não!

O Orador: - Vamos diminuir o número de funcionários públicos? Em que número? Vai haver espaço para aumentar os salários daqueles que ficam? Em que bases? Ninguém soube responder, nem nas reuniões em comissões nem hoje no Plenário.

Vozes do CDS-PP: - Exacto!

O Orador: - Também relativamente às SCUT notámos o incómodo do Sr. Primeiro-Ministro, nem "sim" nem "não", um "nim" contrariando a promessa que fez no Algarve de que a Via do Infante seria gratuita durante toda esta Legislatura.
Também ficaram por esclarecer as previsões macroeconómicas relativamente às exportações, até porque elas não dependem de uma decisão do Governo. E há uma questão importante que é preciso destacar: se o comportamento das exportações em 2006, infelizmente, não for aquele que prevê o Governo e for semelhante àquele que observámos em 2004 e em 2005, isto é, um crescimento muito moderado de 1%, aquilo que se verifica, de acordo com os nossos cálculos, é uma estagnação do PIB, um aumento do desemprego acima dos 8% e um défice que seguramente estará entre os 5,5% e os 6%. Portanto, não se pode iludir esta questão das exportações.
Convinha que amanhã o Sr. Ministro Finanças e o Sr. Ministro da Economia - se é que vão permitir ao Ministro da Economia que use da palavra amanhã, tenho as maiores dúvidas -…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Desapareceu em combate!

O Orador: - … esclareçam como é que a economia vai ser potenciada para poder haver essa explosão meteórica das exportações.
Termino com aquilo que para nós, CDS, é o caso do dia. Esta questão dos Açores, Sr. Primeiro-Ministro, está longe de estar bem explicada.

Vozes do CDS-PP: - É verdade!

O Orador: - V. Ex.ª tem de reconhecer que não foi muito claro nesta questão, hoje. Afirmou coisas muito fortes. Afirmou, nomeadamente, que nunca tinha havido reuniões nos últimos dias que permitissem ao Presidente do Governo Regional dos Açores ter afirmado em discurso directo…

Protestos do Primeiro-Ministro.

Não esteja mal disposto nem me insulte, Sr. Primeiro-Ministro, porque o senhor tem uma maioria absoluta e escusa de manifestar toda essa arrogância que normalmente manifesta sempre que fala com as bancadas da oposição.

Aplausos do CDS-PP.

Um pouco de educação faz bem a toda a gente, nomeadamente ao Primeiro-Ministro de Portugal!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

Aplausos do CDS-PP.

O Orador: - Aquilo que lhe quero dizer, Sr. Primeiro-Ministro, é que tivemos acesso ao despacho da

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reunião da Região Autónoma dos Açores, e está aqui muito claro que o governo regional, há cinco dias apenas, apreciava o esforço de "transparência" e de "verdade" (note-se que é o Governo Regional dos Açores que coloca as palavras entre aspas), anunciando-o como enformador da proposta de lei do Orçamento do Estado.
Porém, diz também que este esforço de "verdade" e de "transparência" está penalizado sem a consideração do pagamento, ainda que faseado ou negociado, das dívidas do Governo da República àquela Região Autónoma. E termina dizendo que, "no momento em que é emitido este parecer, estão a decorrer conversações entre o governo regional e o Governo da República a este respeito".

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Conversações sem aspas!

O Orador: - Aquilo que verificamos (e isto são factos) é que, entre o dia 3 de Novembro, quinta-feira passada, e o dia 8 de Novembro, ontem, foi possível concluir estas conversações, e os Deputados dos Açores vão votar favoravelmente. Não temos informação alguma nem nos foi confirmado pelo Governo Regional da Madeira que igual negociação tenha conduzido ao mesmo resultado, no mesmo prazo, relativamente à Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não houve!

O Orador: - Dizem-me os Srs. Deputados do PSD, que normalmente estão bem informados em tudo o que se passa relativamente à Região Autónoma da Madeira, que não houve negociação nem conversação alguma. Portanto, a suspeita relativamente a este processo fica aqui hoje na discussão deste Orçamento. E eu acredito na palavra de V. Ex.ª, mas também espero que a comunicação social cumpra o seu papel e apure aquilo que se passou, porque, caso aquilo que a comunicação social hoje relata, por órgãos que são órgãos normalmente credíveis, como o órgão de informação de comunicação social que hoje apontei, venha a revelar-se verdade, são a atitude e o comportamento do Sr. Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças que ficam desqualificados neste debate.
Uma coisa é certa: ou o Primeiro-Ministro ou o Presidente do Governo Regional dos Açores, um dos dois está a faltar à verdade nesta história!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, julgo que é muito importante para o ponto em que estamos da discussão tornar claro um facto, tornar claras as coisas e pedir também à Mesa que faça circular um documento por todos os grupos parlamentares.
Os grupos de trabalho são constituídos pelos governos e pela Administração Pública, mas são constituídos pelos governos e têm mandatos designados pelos governos. E os governos que se sucedem têm compromissos de Estado que é seu dever honrar.
A propósito das relações entre a República e as regiões autónomas com incidência orçamental, decorre um processo pelo qual as regiões autónomas reclamam verbas alegadamente devidas pela República, em função de exercícios orçamentais passados. E o governo da República - não este mas o anterior - iniciou com os Governos Regionais da Madeira e dos Açores um processo de verificação da fundamentação dessas alegações, através da constituição de grupos de trabalho. Esses grupos de trabalho reúnem-se e têm, naturalmente, mandatos definidos pelos órgãos legítimos, neste caso, o poder executivo da República e os Governos Regionais da Madeira e dos Açores. Ora, esses grupos de trabalho não se reúnem para conversar, não se reúnem para trocar viagens, reúnem-se com ordens de trabalho, programas de trabalho e esses trabalhos são acompanhados.

Vozes do CDS-PP: - Espera-se!…

O Orador: - Coisa totalmente diferente e inteiramente ilegítima é presumir que do funcionamento desses grupos de trabalho e dos cumprimento normal das actividades que lhes competem pode deduzir-se qualquer negociação entre o Primeiro-Ministro e o presidente do governo regional de qualquer região autónoma, a propósito da preparação do Orçamento do Estado.

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Quem disse que não tinha havido conversações foi o Sr. Primeiro-Ministro!

O Orador: - E é essa dedução que o Primeiro-Ministro e o Governo inteiramente, claramente, negam. Já negaram várias vezes, já contrariaram esses factos, e não vale a pena estar a fazer o jogo - que é um jogo retoricamente, aliás, muito pobre - de tentar confundir o trabalho normal de grupos constituídos e a trabalhar com um programa específico com eventuais negociações entre representantes do governo da República e representantes dos governos regionais ao nível político, isto é, no caso, Primeiro-Ministro e Presidentes dos governos regionais. E com isto, julgo que está esclarecida esta questão.
Segundo ponto, se a Mesa me permite, gostaria de pedir à Mesa que fizesse circular pelos grupos parlamentares o texto da resolução do Conselho de Ministros, do dia 9 de Junho de 2004, relativo às linhas do TGV. Já que o CDS-PP também insiste em pedir a circulação de documentos, também eu peço a circulação destes documentos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está publicada!

O Orador: - Porque aquilo a que o Sr. Deputado António Pires de Lima se referiu como quatro apeadeiros na linha Lisboa/Porto são as estações intermédias que essa Resolução do Conselho de Ministros, de um governo no qual o seu partido participava, tomou em nome do Estado português e em compromissos internacionais. E o que este Governo está a fazer é a pôr ordem nesse programa e a reduzi-lo às dimensões exequíveis. Tendo em conta o estado actual das finanças públicas, penso que todos deveriam tirar ilações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, nas últimas eleições legislativas, os portugueses optaram por uma mudança do cenário político, fizeram-no a partir da constatação do fracasso de uma política.
O PS tem hoje uma maioria absoluta, porque prometeu, na campanha eleitoral, uma mudança das políticas, uma aposta no emprego, no crescimento e na inovação e uma nova geração de políticas sociais. O debate sobre este Orçamento do Estado é, sem dúvida, um momento de clarificação no que diz respeito às escolhas da nova maioria e do novo Governo.
E é de escolhas que realmente se trata. A ideia de que este é o único Orçamento possível é uma fraude política. O que determina a política fiscal, as formas de redução da despesa, as apostas no investimento, a distribuição dos sacrifícios, tudo o que dá forma a este Orçamento, são as escolhas políticas que este Governo entendeu fazer. Essas escolhas não são as nossas.
Como agravante, verificamos que as previsões, já de si deprimentes, em que assenta este documento partem elas próprias de pressupostos altamente optimistas, como o da quintuplicação do crescimento das exportações, num contexto de crise económica e de perda de competitividade.
Este Orçamento é, assim, antes de mais, uma enorme decepção.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Recua nas prioridades a que o próprio PS se tinha proposto, retoma a política dos cortes cegos na despesa e no investimento, adia, mais uma vez, uma reforma fiscal corajosa e desiste de uma aposta decidida na reconversão do padrão de desenvolvimento e na valorização das competências. O crescimento e o combate ao défice precisavam de uma estratégia mais inteligente. O Partido Socialista preferiu cavalgar o equívoco da política que mergulhou o País na crise actual.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Esta desistência camuflou-se de um discurso bravo e enérgico de combate contra os privilégios.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Aqueles a quem sucessivos governos têm imposto sucessivos sacrifícios terão, mais uma vez, de ouvir dizer que são privilegiados e ainda de suportar a insistência deste Governo numa política que fracassou.

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O Sr. Luís Fazenda (BE): - É verdade!

A Oradora: - Só se debate a equidade no tratamento dos excluídos e dos mais desfavorecidos, só se promove a igualdade entre os de baixo, que cada vez mais se afastam de quem conduziu o País ao atraso, e só se exige sacrifícios a quem os tem suportado, de forma contínua, ao longo dos últimos anos.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - Quem são, para o Partido Socialista, os privilegiados do nosso país? Os privilegiados, para o PS, são os pensionistas, que continuam a aguardar a convergência das suas pensões com o salário mínimo nacional, um imperativo de justiça social.
Os privilegiados, para o PS, são os trabalhadores da função pública, cujos salários reais diminuem há oito anos consecutivos. As intenções do Governo para este sector são obscuras e rodeadas de uma enorme confusão ao nível da técnica orçamental, mas deixam antever uma ainda maior degradação das condições de vida de um dos sectores mais importantes para a dinamização da nossa economia e também de todos os outros sectores, pois o valor do aumento na função pública serve de referencial para todo o sector privado.
Os privilegiados, para o PS, são os desempregados. O mesmo Governo que espera e fomenta um desemprego ainda maior, condena agora as vítimas desse mesmo desemprego à humilhação de um recolher obrigatório. Além disso, o Governo agrava os procedimentos que visam transferir para os desempregados o ónus do falhanço ou da ausência das políticas de emprego.
Os privilegiados, para o PS, são os contribuintes, que já cumprem as suas obrigações e sobre os quais continua a incidir a grande fatia do aumento da receita fiscal.
Para todos os que o PS elegeu como privilegiados, estes são, de facto, tempos muito difíceis. Mas não são difíceis para todos. Os dados relativos ao 3.º trimestre de 2005 mostram que os lucros da banca privada crescem a um ritmo que varia entre os 15,2% e os 31,2%, tendo os quatro maiores grupos financeiros privados totalizado mais de 1052 milhões de euros de lucros só neste trimestre,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Ora bem!

A Oradora: - … o que corresponde a um lucro líquido superior a 116 milhões de euros por mês. Aqui não chegou a austeridade, não chegou o rigor!!
O combate aos privilégios não chega ao combate à evasão e à fraude fiscais em sede do IRC.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Bem lembrado!

A Oradora: - A vergonha seguirá o seu caminho, sem que este Governo lhe destine uma pequena parcela do zelo que dedica a outras áreas.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - O PS prometeu o levantamento do segredo bancário. Este Governo recuou na promessa, mesmo sabendo que uma pequena parcela da verba que é anualmente subtraída ao Estado, estimada em 7% do PIB, bastaria para resolver os nossos problemas de défice, mas não hesita em levantar o segredo bancário no que respeita às prestações sociais e aos apoios aos mais pobres. Veja-se o caso dos beneficiários do rendimento social de inserção e dos pensionistas para o acesso a bonificações nos medicamentos. O Governo configura, assim, também neste aspecto, a desigualdade entre ricos e pobres.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - O PS consegue ultrapassar a direita na corrida às privatizações. A proclamada transparência do Orçamento não chega ao ponto de permitir à Assembleia da República saber a lista completa das empresas que se planeia privatizar, no entanto vai sendo reconhecido que o plano de privatizações passa pelo desaparecimento do Estado no sector energético.
Esse desaparecimento priva o Estado da possibilidade de levar à baixa dos custos da energia, factor fundamental para o arranque da economia. Estas privatizações só podem ser determinadas pela lógica de reestruturar as componentes accionistas destas empresas, de engordar os privados e de garantir um encaixe financeiro imediato, mas conjuntural e irrepetível.
O padrão de investimento mantém-se inalterável e totalmente desprovido de qualquer visão estratégica para um modelo de desenvolvimento. Com mais de 40% do PIDDAC para as obras públicas, as prioridades deste Governo não podiam estar mais distantes das necessidades de modernização da nossa economia.
Um Orçamento que deixa cair os mais desprotegidos não merece o nosso apoio; um Orçamento que

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desiste do combate aos verdadeiros privilégios não merece o nosso empenho; um Orçamento que não muda as políticas que os seus autores condenavam não merece voto diferente.
A escolha do Bloco de Esquerda é a da sua coerência e a do seu compromisso com o desenvolvimento do País, com a defesa do Estado social, com a transparência nas contas públicas e com a justiça fiscal.
Votaremos, por isso, contra este Orçamento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, antes de mais, sob a forma de interpelação à Mesa, quero informar que irei utilizar tempo de amanhã.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Face a algumas intervenções que já tive oportunidade de ouvir aqui hoje, gostaria de começar por dizer, em nome de Os Verdes, que os orçamentos do Estado traduzem opções políticas - isso é evidente -, logo, não são inevitáveis as propostas que neles são apresentadas. São opções políticas dos diferentes governos.
Mas é sempre em nome de um melhor futuro que nos são apresentados orçamentos do Estado como este e, aliás, como aqueles que tivemos oportunidade de discutir nos últimos anos. É sempre em nome de um melhor futuro que atacam a generalidade dos portugueses no presente - atacar no sentido de agravar as suas condições de vida -, um futuro que, curiosamente, estes orçamentos do Estado comprometem, porque, remendando um ponto aqui e outro ali, dando com uma mão, mas imediatamente retirando com a outra, agravando muitos outros pontos, mantêm, de facto, os problemas estruturais em que este sistema se suporta. E as desigualdades sociais são, justamente, um destes problemas estruturais, em que o sistema se suporta. Para uns terem tanto, outros têm de ter tão pouco.
É assim na distribuição ao nível mundial, e o último relatório do desenvolvimento humano determina-o bem, e é assim também, numa escala mais reduzida, em Portugal. Esta distanciação entre os mais ricos e os mais pobres é profundamente preocupante. Todos o dizemos, mas, depois, em documentos deste tipo, não se demonstra verdadeira vontade de alterar esta situação.
Os problemas estruturais do País, como referi, mantêm-se e manter-se-ão enquanto as respostas estruturais não forem dadas. E quero, em nome de Os Verdes, referir aqui que, na nossa perspectiva, este Orçamento do Estado continua claramente a comprometer o desenvolvimento do País.
Tenho uma profunda preocupação relativamente ao que o Sr. Primeiro-Ministro não disse em relação a um dos problemas estruturais que levantei no meu pedido de esclarecimento, que se prende com a questão das assimetrias regionais. Penso que o Sr. Primeiro-Ministro nada referiu, absolutamente nada, em relação a esta questão, porque aqui não há por onde pegar no Orçamento do Estado para se poder atribuir elogios ao combate ou a uma hipotética intenção de combate às assimetrias regionais, por mais voltas que se dê aos números, que todos sabemos que podem ser interpretados de formas muito diferentes. De qualquer modo, relativamente a esta matéria, não há volta a dar.
Gostaria de dizer que o ataque à pobreza também é gerir o território, a ocupação dos espaços e as oportunidades de fixação das populações e determinar as oportunidades que lhes podem ser oferecidas e onde.
Ocorre que este Orçamento do Estado agrava, justamente, essas diferentes oportunidades que nos podem ser oferecidas nos diferentes espaços no nosso território, e isso é perfeitamente visível com a redução do investimento público em mais de 25%, onde também todos os distritos, à excepção do de Castelo Branco, que sobe de uma forma muito reduzida, têm ataques brutais. E no interior, onde esta divergência já é brutal, isso é ainda mais preocupante.
Como referi há pouco, 50% das verbas adstritas às áreas metropolitanas ficarão em Lisboa e no Porto e o restante será distribuído pelo resto do território, agravando, naturalmente, estas assimetrias regionais.
A intervenção do poder local é claramente reduzida com o incumprimento da lei das Finanças Locais, com o aumento do IVA, no que isso se vai repercutir na intervenção do poder local e com o agravamento em 3% da contribuição para a Caixa Geral de Aposentações. As autarquias vão sentir mais dificuldade na sua intervenção e na sua resposta ao nível local.
Na perspectiva de Os Verdes, é com uma grande preocupação que vemos estas opções por parte do Governo e aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro chama de betão a uma intervenção sobre a nossa rede ferroviária convencional, que tem, seguramente, uma importância determinante ao nível da mobilidade também para o interior do País, não apenas ao nível da mobilidade humana, mas também ao nível do transporte de mercadorias, com a aposta em megaprojectos como o TGV.
O Sr. Primeiro-Ministro referiu ainda há pouco que seria um erro estratégico deixar Portugal de fora da rede europeia de alta velocidade. Pois o que nós consideramos é que é um erro estratégico acentuar o desequilíbrio da ocupação do território neste país, uma questão à qual o Orçamento do Estado, de todo, não dá resposta.

Vozes do PCP: - Bem lembrado!

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A Oradora: - Por outro lado, o Governo, que tanto fala das questões da competitividade e da sustentabilidade da economia, tem tardado a perceber que a aposta na melhoria dos padrões ambientais é uma componente determinante nos padrões da competitividade, da sustentabilidade e do desempenho económico do País. E, pegando, por exemplo, na questão das alterações climáticas, a única resposta que o Orçamento do Estado dá relativamente a esta matéria é a hipotética criação de um fundo nacional do carbono, onde são injectados 6 milhões de euros. Era importante - e talvez, amanhã, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças nos possa informar -…

O Sr. Honório Novo (PCP): - O da Economia!

A Oradora: - … saber qual o critério que levou à atribuição deste montante e para que é que ele servirá.
Mas uma coisa é certa - se calhar, não exactamente neste momento, talvez daqui a dois anos, seguramente ainda sob a gestão deste Governo: outros orçamentos do Estado irão responder àquilo que os portugueses vão ter de pagar pela inércia dos sucessivos governos relativamente à tomada de medidas internas, para que este país possa responder aos compromissos internacionais que assumimos relativamente às alterações climáticas.
O Governo - este também - recorre exclusivamente à questão do comércio europeu de emissões para, mais tarde, passar ao comércio internacional de emissões, aos mecanismos de desenvolvimento limpo. É preciso saber quanto é que isso vai custar ao País e, seguramente, à capacidade da iniciativa privada, porque o Governo, nesta matéria, em nada aposta e em nada responde com este Orçamento do Estado, designadamente até ao nível dos transportes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua, tendo em conta que tínhamos combinado terminar às 20 horas. Peço que tenha isso em consideração, apesar de estar a usar de um direito.

A Oradora: - Sr. Presidente, tentarei, então, reduzir a minha intervenção.
Refiro apenas que, em matéria de ambiente, este Orçamento do Estado também é muito claro. Aposta exclusivamente numa intervenção naquilo que serve para render dinheiro ao Estado, e a introdução da componente ambiental do imposto automóvel, aliás uma medida que Os Verdes já tinham proposto, vai claramente neste sentido, e, por outro lado, naquilo que for uma boa oportunidade de negócio para os privados, para além, evidentemente - uma teimosia do Governo -, naquilo que se refere, por exemplo, à questão da co-incineração.
E, já agora, Sr. Primeiro-Ministro, aproveito para dizer que, no último debate mensal com V. Ex.ª, questionámo-lo aqui claramente sobre os locais onde pretendia instalar a co-incineração, porque considerávamos que era profundamente importante que o fizesse antes das eleições autárquicas, para que as pessoas pudessem ter todos os dados na mão. Curiosamente, nove dias depois das eleições autárquicas, o Sr. Primeiro-Ministro vem publicamente dizer que a co-incineração vai avançar em breve em Portugal em Souselas e no Outão, com uma comissão que, pelos vistos, vai actualizar estudos até ao final do ano. Mas o Sr. Primeiro-Ministro já retirou as conclusões que a comissão deveria retirar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É o costume!

A Oradora: - Portanto, o ambiente é fundamentalmente sustentado numa profunda teimosia por parte deste Governo e não em soluções sustentáveis para o País.
Termino, Sr. Presidente, referindo apenas que aquilo que os portugueses podem esperar deste Orçamento do Estado é o agravamento das suas condições de vida.
Nós, Os Verdes, em relação a este Orçamento do Estado, não nos surpreendemos, porque nunca nos iludimos em relação às verdadeiras intenções do Partido Socialista, nem em campanha eleitoral, nem, tão-pouco, na apresentação do Programa do Governo, nem, obviamente, quando nos foi apresentado o Programa de Estabilidade e Crescimento e muito menos agora com este Orçamento do Estado. Quem fica a perder, seguramente, é a generalidade dos portugueses.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária, realiza-se amanhã, às 10 horas, tendo como ordem de trabalhos a votação do Orçamento da Assembleia da República para 2006 e a continuação da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 40/X - Orçamento do Estado para 2006.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 10 minutos.

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Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Manuel de Matos Correia
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Mário Henrique de Almeida Santos David
Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
António Ramos Preto

Partido Social Democrata (PSD):
João Bosco Soares Mota Amaral
José Eduardo Rego Mendes Martins

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Paula Cristina Nobre de Deus

Partido Social Democrata (PSD):
Luís Miguel Pereira de Almeida
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato

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