2667 | I Série - Número 059 | 10 de Novembro de 2005

Quanto ao Boletim propriamente dito - e V. Ex.ª sabe que ele não tem valor jurídico -, ao ler o Acórdão do Tribunal Constitucional também encontrará aí doutrina que sustenta a sua existência, que tem em vista a articulação do trabalho parlamentar com as férias parlamentares e com o ano parlamentar. Portanto, também tem aí acolhimento e é, aliás, objecto de argumentação bastante interessante por parte do Tribunal Constitucional.
O que significa que, quanto ao Diário, haverá as alterações que referi, mas, quanto ao Boletim, não me parece que tenhamos necessidade de alterar o que quer que seja, visto que o próprio Acórdão do Tribunal Constitucional acolhe, para esse efeito, este tipo de solução.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 40/X - Orçamento do Estado para 2006.
O Sr. Primeiro-Ministro fará a intervenção inicial e depois, conforme é praxe neste debate, haverá um período inicial de perguntas e de respostas, sendo a primeira questão posta pelo líder do maior partido da oposição, para as quais cada orador disporá de 5 minutos. Depois, haverá um segundo período de perguntas, cada uma delas podendo durar um máximo de 3 minutos, às quais o Governo poderá responder separada ou conjuntamente. Será este o teor da sessão de hoje.
Para fazer a intervenção inicial em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2006 chega a este primeiro dia do debate na generalidade tendo já vencido os testes mais exigentes - o teste da credibilidade e o teste da confiança. Depois de apresentado pelo Governo e por cada um dos Srs. Ministros, o Orçamento foi imediatamente sujeito a um meticuloso escrutínio na comunicação social e submetido à análise e ao comentário de economistas e parceiros sociais, bem como de diversas instituições, nacionais e internacionais, para além de ter sido amplamente discutido nas comissões parlamentares e pela opinião pública.
Foi, portanto, um longo caminho aquele que este Orçamento já percorreu para aqui chegar. E é por isso que, olhando para tudo o que foi dito e para tudo o que foi escrito, se pode afirmar hoje com segurança que este é já um Orçamento vencedor. O Orçamento do Estado para 2006 é um Orçamento que passou - e passou com distinção - o teste essencial da credibilidade na sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

E não é por acaso que o Orçamento que aqui apresento mereceu o elogio até de muitos dos habituais adversários políticos do Governo. É que o Orçamento para 2006 afirmou-se, antes de mais, como um Orçamento realista, um Orçamento sério e um Orçamento de verdade. Este é, efectivamente, um Orçamento realista. Desde logo, porque recusa as fantasias que marcaram os Orçamentos anteriores e que lhes minaram, logo à nascença, toda a credibilidade, com os efeitos muito negativos que são conhecidos na confiança dos cidadãos e dos agentes económicos. A nossa opção é outra: o Orçamento que apresentamos fundamenta-se num cenário macroeconómico realista, em linha com as previsões das principais instituições nacionais e internacionais. E isto tem consequências nos números, visto que não falseamos as contas para apresentar um crescimento superior ao real, não pressupomos uma evolução de fantasia para a conjuntura internacional e não estimamos um preço do petróleo absolutamente contrário às indicações do mercado. Este é, portanto, um Orçamento com fundamentos sólidos e realistas e esse é o primeiro factor decisivo para a sua credibilidade.

Aplausos do PS.

Mas este é também um Orçamento sério, porque se baseia numa avaliação rigorosa da situação das nossas finanças públicas. Depois das fantasias do Orçamento para 2005, do qual constavam 1000 milhões de euros de dividendos que se sabia que não iriam ser recebidos, depois dos 500 milhões de euros de venda de património que nunca foi identificado e depois, enfim, dos 5500 milhões de euros de diferença entre o défice orçamentado e o défice apurado pela "Comissão Constâncio", eis que, com este Orçamento, o País fica a conhecer, sem qualquer espécie de fingimento, a verdadeira situação das finanças públicas em Portugal. E este é também um argumento - e um argumento poderoso - em favor da credibilidade deste Orçamento.
Apresentamos, por outro lado, um Orçamento de verdade, um Orçamento sem truques nem artifícios. Acabaram-se as cativações generalizadas de 21,4% no PIDDAC, que escondiam dotações meramente virtuais.

Aplausos do PS.

Acabou-se a crónica suborçamentação na saúde para escamotear as ineficiências de gestão e o desequilíbrio nas contas e acabaram-se, finalmente, as receitas extraordinárias como arte do fingimento e forma de vender ilusões e cuja consequência foi, por absurdo, a penalização do défice nos Orçamentos futuros.