2741 | I Série - Número 060 | 11 de Novembro de 2005

base 2000), o que configura uma variação de 5,7 pontos percentuais, face ao ano anterior. Para 2006, o Governo prevê que a mesma cresça 3 pontos percentuais, face a 2005.
As principais medidas em matéria fiscal prendem-se com a criação de um novo escalão com taxa de 42%, em sede de IRS, para rendimentos colectáveis superiores a 60 000 euros; a reintrodução de benefícios fiscais associados a fundos de poupança-reforma e à aquisição de computadores; a aproximação das pensões aos rendimentos da categoria A; ao aumento do limite máximo do pagamento especial por conta de 40 000 € para 70 000 €; bem como ao início da reforma do imposto automóvel, introduzindo uma componente ambiental no cálculo do imposto.
Por outro lado, o peso da receita fiscal e contributiva, em 2006, que deverá aumentar 0,9 pontos percentuais, face a 2005, e as medidas que permitem dar continuidade ao combate à fraude e à evasão fiscais e contributivas, com destaque para a divulgação de listas de devedores ao fisco e à segurança social, também fazem parte das conclusões.
Por último, é de referir que a Comissão de Orçamento e Finanças, nos termos regimentais, foi de parecer que a proposta de lei n.º 40/X - Orçamento do Estado para 2006 preenchia as condições para subir a Plenário da Assembleia da República, para apreciação, na generalidade, reservando os grupos parlamentares a sua posição para o debate e votações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de Orçamento apresentada pelo Governo a esta Câmara é um contributo de importância decisiva para a recuperação da actividade económica em Portugal.
A consolidação orçamental que este Governo iniciou, em 2005, e que ganha agora pleno fôlego com este Orçamento para 2006, é uma pré-condição para o relançamento da produtividade e do crescimento económico sustentado. Esta é a única forma de Portugal, num contexto de integração e globalização económica mundial, entrar numa rota de desenvolvimento económico e social que garanta níveis mais elevados de bem-estar e de coesão social para os portugueses, sem com isso hipotecar as oportunidades das gerações futuras.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Orçamento para 2006 é, de facto, amigo do crescimento, porque contribui decisivamente para uma consolidação credível, que é estrutural, reduz o peso da despesa e assenta num cenário macroeconómico realista - uma consolidação sem truques. Por isso, este Orçamento relança as expectativas dos agentes económicos e promove o seu envolvimento no relançamento da produtividade, o que desde logo criará efeitos positivos sobre o investimento.

Aplausos do PS.

O Orçamento para 2006 é amigo do crescimento porque chama a atenção para a importância, no curto prazo, da contenção dos salários e das margens de lucro, para, travando o agravamento dos custos unitários de trabalho,…

Protestos de Deputado do PCP Bernardino Soares.

… manter a competitividade da economia portuguesa face à crescente agressividade dos nossos concorrentes nos mercados internacionais. Esta é a única forma de, já em 2006, relançar as exportações como motor da recuperação económica e aproveitar a melhoria prevista da conjuntura internacional. Mas mais: esta contenção de custos unitários permitirá mesmo assim o aumento real do rendimento disponível dos portugueses, o qual se reflecte na evolução positiva do consumo privado.

Aplausos do PS.

O Orçamento do Estado para 2006 é amigo do crescimento porque, ao apostar na ciência e tecnologia, na educação, na simplificação, na desburocratização e redução do peso do Estado, e na melhoria da eficiência dos seus serviços, lança as bases para melhorias sustentadas na competitividade, que não fiquem dependentes daquela contenção salarial mas, cada vez mais, se baseiem em aumentos da produtividade e da capacidade de gerar valor. A atestar a credibilidade destas políticas está a opinião positiva de vários economistas de diversos quadrantes políticos,…

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.