2743 | I Série - Número 060 | 11 de Novembro de 2005

O segundo princípio tem a ver com a simplificação dos regimes.
O terceiro princípio refere-se à promoção de uma cultura de gestão por objectivos, de avaliação de resultados, de responsabilização das chefias e de reconhecimento do mérito.
Finalmente, um quarto princípio que se prende com a qualificação dos recursos humanos.
Seguindo esses princípios, as reformas incidirão nos seguintes domínios: a revisão do sistemas de carreiras e remunerações, diminuindo o número de carreiras, favorecendo a mobilidade profissional e associando as remunerações ao reconhecimento do mérito, num quadro de controlo da evolução da despesa pública.
Em segundo lugar, a revisão do sistema de avaliação dos funcionários, a partir da experiência já obtida, reforçando-o pela simplificação e flexibilização, mas sem quebra dos seus princípios fundamentais, e associando-o a um novo sistema de avaliação dos resultados obtidos pelos serviços.
Em terceiro lugar, a revisão do regime de pessoal supranumerário, tornando-o operacional, promovendo a mobilidade entre sectores da Administração e criando soluções de desvinculação voluntária.
Em quarto lugar, a aprovação de um novo regime de protecção social dos funcionários, aproximando-o dos regimes gerais nas várias eventualidades, para além da reforma do regime de aposentação, entretanto já preparado e presente nesta Assembleia da República.
Em quinto lugar, o reforço das condições de controlo das admissões de pessoal nas administrações públicas, para o que na proposta de lei do Orçamento já se incluíram várias disposições.
Nenhum Governo anterior teve a coragem de arrepiar caminho da forma determinada e coesa como este está a fazê-lo, mesmo tendo que afrontar interesses instalados.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Compreende-se que, para quem se habituou a reduzir défices com medidas extraordinárias, com truques e falta de transparência orçamental, a aumentar, apesar disso, a despesa corrente primária nos últimos três anos em mais de três pontos percentuais, a elevar o défice para 6,8% do PIB, quem se habitou a tudo isto é muito natural que não se reveja, que se sinta incomodado com um Orçamento que traça uma estratégia de consolidação sustentada, que inicia uma redução significativa da despesa, que avança corajosamente com reformas estruturais de que o País e a economia necessitam.

Aplausos do PS.

A redução do défice do Orçamento do Estado em 1,4 pontos percentuais do PIB - sobretudo com fraco crescimento - não se faz com passe de mágica, nem é algo que tenha sido visto em Portugal, pelo menos na última década. Mas essa dificuldade não diminui, não esmorece a nossa determinação. Estão previstos vários mecanismos destinados a garantir que a execução se vai cumprir, como é o caso do controlador financeiro.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas temos também a firme certeza de que será cumprida a lei, quando os vários organismos do Estado e da Administração Pública não cumprirem as suas obrigações de informação e de reporte.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - O reforço de poderes do Ministro das Finanças neste campo e a minha determinação serão factores com os quais podem contar para que, de forma efectiva, possamos garantir que este Orçamento está num caminho irreversível para a consolidação.

Aplausos do PS.

Mas quero dizer-vos que, apesar das medidas que já foram tomadas, muitas outras estão já programadas, com o objectivo sempre presente de tornar o Estado mais ágil e eficaz na prestação de serviços aos cidadãos.
A reestruturação da administração central do Estado vai ser um dos aspectos centrais a implementar durante 2006, ao nível do Estado. A avaliação das estruturas dos Ministérios já está em curso para, em Março do próximo ano, podermos anunciar os seus resultados e, em Junho, ser possível iniciar a sua implementação.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas estão igualmente em curso medidas que visam a simplificação e a desburocratização, por forma a facilitar a vida aos cidadãos e às empresas. Estão já em curso medidas muito concretas neste