2745 | I Série - Número 060 | 11 de Novembro de 2005

Assim, intensifica-se o controlo das operações sujeitas a imposto por via das verificações inerentes à respectiva facturação e contabilização; penalizam-se tanto os utilizadores como os fornecedores de material informático concebido para viciar a situação tributária dos contribuintes; responsabilizam-se os adquirentes de bens e serviços pela verificação "mínima da regularidade fiscal dos sujeitos passivos com quem contratam"; ampliam-se as medidas antiabuso em Imposto sobre o Valor Acrescentado conexas com operações imobiliárias;…

A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Muito bem!

O Orador: - … agrava-se a punição estabelecida para a introdução no consumo irregular de produtos, designadamente, de tabacos manufacturados; promove-se a divulgação de listas de devedores por dívidas fiscais e à Segurança Social; aprofunda-se o regime fiscal das zonas francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria; e desincentivam-se as deslocalizações da sede e direcção efectivas de empresas para outros países.

Aplausos do PS.

Para além destas medidas, a simplificação fiscal é também essencial para prosseguir o objectivo da eficiência.
No campo das prioridades deste Orçamento, uma das apostas mais significativas destina-se a facilitar as operações no sector da exportação.
Já a partir de Julho do próximo ano, entrará em funcionamento um regime muito mais célere e desburocratizado de reembolso aos sujeitos passivos de IVA, destinado prioritariamente às empresas exportadoras.
Iremos proceder também à revisão global do regime de incentivos à internacionalização das empresas, em particular do regime definido no Decreto-Lei n.º 401/99, numa lógica de globalização e não apenas numa lógica sectorial.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi, ontem, atentamente as preocupações do líder da oposição quanto à redução da despesa pública. Ouvi, igualmente, com total abertura, as suas propostas para a consolidação orçamental. Confesso que não vislumbro nelas qualquer estratégia consistente e sustentável de redução da despesa.

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - O Sr. Deputado Luís Marques Mendes, fazendo coro com o PCP,…

Aplausos do PS.

… sugeriu ainda que existe um pretenso "saco azul" para as autarquias. Quero clarificar, de uma vez por todas, que esse é um exercício de ficção na base de uma retórica que nada fica a dever à honestidade intelectual.

Aplausos do PS.

Com efeito, quem já assumiu funções governativas ou tenha um mínimo de contacto com a governação autárquica sabe que, para além das transferências que decorrem da aplicação da Lei das Finanças Locais, existem inúmeros mecanismos adicionais que canalizam montantes avultados para as autarquias, são contratos-programa, protocolos, acordos, subsídios e outros auxílios financeiros de diversos tipos. Sabe também que são transferências que escapam as mais das vezes ao controlo das Finanças e que não têm qualquer transparência. Em 2005, o seu valor estimado é de 374 milhões de euros.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Ora, ora!

O Orador: - A proposta consagrada neste Orçamento visa impor um limite máximo, que é de 200 milhões de euros, e aumentar a transparência nestas relações financeiras.
Ou seja, as regras de distribuição vão ser definidas por resolução do Conselho de Ministros e a autorização de cada transferência exigirá a assinatura dos Ministros da Administração Interna e das Finanças. E, para que não subsistam dúvidas, essas transferências serão objecto de publicação obrigatória, portanto, objecto de escrutínio público.

Aplausos do PS.

Trata-se de uma medida para impor rigor, para impor disciplina, para introduzir transparência e para assegurar controlo.