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2750 | I Série - Número 060 | 11 de Novembro de 2005

 

… porque não pauto a minha orientação com base nesses critérios.
Posso, desde já, dizer-lhes que, dos 200 milhões do plafond definido no artigo 22.º da proposta de lei de Orçamento, 176 milhões estão já afectados, decorrentes de contratos-programa já em funcionamento e já existentes.

O Sr. António Gameiro (PS): - Assinados por vocês!

O Orador: - Portanto, o que se pretende, de facto, é evitar que este número dispare de forma descontrolada, causando ou provocando riscos de descontrolo orçamental que não podemos correr.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Isto é uma aldrabice!

O Orador: - Quanto à questão dos impostos, repito aquilo que foi dito ontem pelo Sr. Primeiro-Ministro: não se trata de aumento de impostos, trata-se de redução de despesa fiscal, trata-se de uma medida anunciada no Programa de Estabilidade e Crescimento e, aliás, apoiada pelas confederações sindicais.
Ora, a esse propósito, gostaria de esclarecer e de repetir alguns números ao Sr. Deputado. A medida poderá ter alguma incidência em pensões acima de 138,7 contos/mês, afectando somente 30% dos pensionistas e deixando de fora 70% dos pensionistas com pensões mais baixas. Mas, mesmo assim, Sr. Deputado Hugo Velosa, até 46 120 euros por ano, isto é, até 658 contos/mês de pensão a medida terá um impacto muito pouco significativo sobre os pensionistas e não afectará o seu rendimento disponível. Só a partir de 658 contos/mês de pensão é que o rendimento disponível do pensionista será afectado. Quer isto dizer que 98% dos pensionistas não verão o seu rendimento disponível afectado por esta medida, isso só sucederá a 2%. Sejamos claros quanto a isto!

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado diz que o meu discurso não trouxe novidades e eu sei que não trouxe novidades, mas parece-me bom repetir a mensagem deste Orçamento, porque, pelos vistos, VV. Ex.as não o entendem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Repeti-a mais uma vez, na esperança de cativar a bancada do PSD. Disseram que o meu discurso os cativou e repeti-o mais uma vez, tentando cativá-los, pelos vistos em vão. Porventura, o vosso líder, tal como Ulisses, pôs cera nos vossos ouvidos,…

Risos do PS.

… para não ouvirem o canto cativador.

Aplausos do PS.

Risos do CDS-PP.

Quanto à redução do peso do Estado, às privatizações e à política salarial, Sr. Deputado Francisco Louçã, não é esta a sede nem o momento para discutir o programa de privatizações e a política salarial. Haverá um momento oportuno em que essa política será discutida com os parceiros e terá um amplo debate político, no qual poderá intervir.
O programa de privatizações vai ser apresentado ao Governo, que deliberará sobre ele e torná-lo-á público, e, no momento oportuno, será objecto de debate político. Não é em sede de debate orçamental que esta discussão, na especialidade, deve ocorrer…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Porquê?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ora essa! Porquê?!

O Orador: - … mas em momento oportuno. Aqui, importa apontar a estratégia global para essas áreas. Porém, quanto à política salarial, posso assegurar-lhe, desde já, que não haverá congelamentos de salários. E, por agora, mais não digo.
No que diz respeito às questões colocadas pelo Sr. Deputado Honório Novo, são velhas questões. De facto, não há aqui qualquer novidade e recuso-me a fazer exercícios fantasiosos quanto a cenários igualmente fantasiosos. Se estivesse numa aula, com os meus alunos, poder-me-ia dar ao luxo de alguma divagação intelectual quanto a cenários e a possibilidades, mas devo dizer-lhe que esta proposta está aqui, perante vós - foi elaborada conjuntamente com o Governo e submetida à vossa apreciação -, porque é

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