2757 | I Série - Número 060 | 11 de Novembro de 2005

em tribunal contra o Estado e que maioritariamente ganham.
Aliás, sabe quanto tempo demora uma pendência de um processo em tribunal que uma empresa tem contra o Estado em relação a questões fiscais gravíssimas? Por que é que não se diminui o tempo das acções de impugnação fiscal em tribunal? Sr. Ministro, por que é que não se mexe na questão dos pagamentos altíssimos de garantias fiscais que as empresas têm de fazer, quando muitas vezes têm razão nas questões levantadas?
Sr. Ministro, estas são as questões que preocupam os empresários em Portugal. VV. Ex.as ainda continuam com uma ideia fixa, uma espécie de "mito à Bloco de Esquerda": em relação às empresas, a tributação serve para fazer justiça social.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Não nos confunda!

O Orador: - Sr. Ministro, a justiça social em relação às empresas faz-se criando condições para que elas possa gerar riqueza e distribuí-la pelos seus trabalhadores. Esse é que é, verdadeiramente, o caminho a seguir e é pena que o Governo a que V. Ex.ª pertence não o compreenda.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, na sua intervenção, anunciou que reforça os seus poderes no âmbito do Governo, mas ao mesmo tempo parece querer limitar os poderes deste Parlamento. Explico-lhe porquê. Ao pedir, em lei orçamental, autorização para um encaixe de cerca de 1600 milhões de euros de privatizações, diz que esta não é a sede para o debate das privatizações. Bem, não passamos "cheques em branco" - provavelmente, a bancada do Partido Socialista passará -, mas é esta a sede do poder para discutir a dimensão, a fisionomia e os contornos desse programa de privatizações. Não é noutro momento nem noutra sede, é aqui, exactamente, quando o Parlamento votar esta lei orçamental.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, Sr. Ministro, também não podemos passar um "cheque em branco" a pretexto da negociação (com os parceiros com certeza se fará) acerca daquilo que são as disponibilidades deste Orçamento para os aumentos salariais. Corrija-nos se os nossos cálculos estão errados, mas as nossas contas acerca da dotação provisional do Ministério das Finanças não permitem aumentos salariais acima da linha da inflação prevista. Estão errados os nossos cálculos? Esperemos que sim, para bem dos funcionários públicos e para bem do poder de compra das famílias portuguesas,…

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - …mas não nos diga nada sobre nada. Diga-nos se os cálculos estão errados, se há outras possibilidades, se mantém todas as hipóteses em aberto.
No entanto, não foi isso que o Sr. Ministro das Finanças fez até agora em resposta às questões que o Bloco de Esquerda lhe colocou. Tirou tudo para fora do cenário do Parlamento. Ora, isso não é possível no debate parlamentar que estamos a ter nesta sede, que é a Casa da democracia.
Sr. Ministro das Finanças, quero colocar-lhe uma outra questão relativa ao segredo bancário. Todos sabemos que o Partido Socialista quando estava na oposição advogava um levantamento mais amplo do segredo bancário pela administração fiscal no sentido do reforço da eficiência fiscal.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso era quando estava na oposição!

O Orador: - Sabemos que na campanha eleitoral colocou isso no seu programa, dizendo, nomeadamente, que ia adoptar as regras de levantamento de segredo bancário em linha com as melhores práticas europeias. Sabemos, depois, que tivemos um Ministro das Finanças, Campos e Cunha, que não gostava do levantamento do segredo bancário e trouxe o levantamento do sigilo fiscal. Depois, veio o Sr. Ministro e começou a "involuir" em relação ao segredo fiscal, dizendo que é só para os incumpridores. Não creio que esta matéria tenha mais desenvolvimentos do que isso.
Voltamos, no entanto, ao problema inicial, que é a ausência de um levantamento mais amplo pela administração fiscal do segredo bancário para combater a fraude e a evasão fiscais.
O Sr. Ministro das Finanças disse-nos que no final deste ano se faria uma avaliação. Ora, isso tem tudo a ver com o exercício orçamental deste Orçamento que se irá aprovar com os votos exclusivos do Partido Socialista.