2759 | I Série - Número 060 | 11 de Novembro de 2005

vai compatibilizar o cumprimento da lei que regula a contagem de tempo para a reforma em relação aos antigos combatentes com o que vem previsto no Orçamento, que não leva em conta a referida lei.
Pergunto, então, se o Governo tenciona alterar, em sede de especialidade, a proposta de lei de Orçamento. Se não o fizer, o nosso grupo parlamentar tenciona apresentar uma proposta de alteração nesse sentido, matéria para a qual espero contar com o apoio do Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, em conjunto, aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, não é uma questão de fé. Acredito, de facto, e penso que o Orçamento tem um conjunto de medidas e iniciativas que serão muito favoráveis ao crescimento da economia portuguesa.
Confesso que, no mínimo, considero risível a sua argumentação…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - É ?!

O Orador: - … de que as medidas dos governos anteriores é que estão a permitir maior dinamismo da nossa economia. A este propósito, recordo que o crescimento que a economia tem registado nos últimos anos é bem prova desse tal estímulo que esses governos foram capazes de dar para o crescimento económico do nosso país…
De igual modo, parece-me curioso que se invoque um conjunto de iniciativas fiscais que nada têm a ver com a nossa tradição e a nossa cultura fiscal nem com preocupações de justiça e de equidade para o nosso sistema fiscal, como seja a sugestão da adopção de soluções fiscais semelhantes às de alguns países do Leste europeu que, repito, creio terem muito pouco a ver com objectivos de equidade e de justiça que devem estar presentes num sistema fiscal evoluído.
No que se refere à questão dos altíssimos pagamentos de garantias fiscais que as empresas têm de suportar em caso de impugnação fiscal em tribunal, pergunto-me onde esteve o CDS-PP nestes últimos anos. Na verdade, se tem uma série de medidas cuja implementação considera urgente e importante, o que andou o CDS a fazer nos últimos anos sem nunca ter sido capaz de avançar com as mesmas?

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Baixámos o IRC!

O Orador: - Em três anos, fizeram muito pouco e, agora, pretendem que "Roma e Pavia se façam num dia", o que me parece de todo irrealista - isso é que é um acto de fé!
Chamo a atenção para a importância da simplificação fiscal, da desburocratização da Administração Pública, para iniciativas como a da iniciativa Empresa na Hora e para estímulos que vão ser dados à área da exportação, que vão facilitar em muito a vida das empresas e o respectivo dinamismo.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - E iniciativas fiscais?

O Orador: - Passo a responder ao Sr. Deputado Luís Fazenda.
Sr. Deputado, façamos a distinção entre o que é uma orientação, um compromisso, um objectivo, inscrito neste Orçamento, de levar a cabo um programa de privatizações, com uma receita esperada de 1600 milhões de euros e com a concretização do modo como vai ser afecta essa receita, designadamente na redução da dívida, e a discussão detalhada das privatizações, empresa a empresa, com timings, porque, sinceramente, essa é uma competência do Governo. Na verdade, tal tarefa pertence à área de deliberação e de decisão do Governo e este não renuncia a cumprir o seu papel nesta matéria.
Aliás, no que se refere ao papel desta Assembleia quanto a privatizações, esta já foi muito clara e já se pronunciou ao ter publicado a Lei-Quadro das Privatizações, Lei n.º 11/90. Esta lei é que deve pautar a orientação do Governo em matéria de privatizações. O Governo vai respeitá-la e, como já afirmei, no momento oportuno, o programa de privatizações será tornado público, com a indicação das empresas a privatizar e respectivos timings. Repito, pois, que não é este o momento para fazê-lo.
Quanto à questão salarial, Sr. Deputado, entendamo-nos também. É prerrogativa do Governo negociar e chegar a uma solução quanto à política salarial para os funcionários públicos e o que será feito está devidamente enquadrado neste Orçamento. O Governo não pode ir contra o Orçamento que será aprovado nesta Assembleia.
Ora, se existe uma dotação provisional onde está inscrita a verba para fazer face a esse aumento salarial, com certeza que o Governo não vai proceder a nenhum aumento que vá contra as suas disponibilidades inscritas nessa dotação orçamental.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Que é abaixo da inflação!