2760 | I Série - Número 060 | 11 de Novembro de 2005

O Orador: - Portanto, a questão está resolvida no que se refere ao papel da Assembleia da República nesta matéria.
A política salarial vai, então, ser conduzida em sede própria e, repito, compete ao Governo discuti-la com os parceiros e não nesta Assembleia.
O Governo precisa, tão-somente, que a Assembleia aprove este Orçamento, que fique definido o montante da dotação provisional e, repito, é nesse quadro que vamos actuar. Tire daí as sua ilações, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não tem dinheiro!

O Orador: - Ainda quanto a esta matéria salarial, repito, e friso, que posso garantir-lhe que não há congelamento de salários.
Em matéria de sigilo bancário, o Governo não recuou nem recuará. Repito que está em curso a avaliação da matéria, bem como a análise das práticas seguidas noutros países. Estão a ser devidamente analisados os instrumentos disponíveis no actual contexto, em Portugal, e, no início do próximo ano, lançaremos um debate sobre esta matéria à luz das conclusões a que entretanto teremos chegado. Na sequência de tal debate, irão ser tomadas iniciativas neste domínio. O assunto não está, pois, esquecido e virá à agenda em tempo oportuno.
Devo dizer que não há involução quanto ao segredo fiscal. A este propósito, Sr. Deputado, permita-me que lhe diga, com todo o respeito, que "o pior surdo é o que não quer ouvir".
Já tive o cuidado de dizer publicamente, mais do que uma vez, que, este ano, vamos dar um passo em frente nesta matéria no sentido do levantamento do sigilo fiscal em relação aos incumpridores na área fiscal da segurança social. Tive ainda oportunidade de dizer que, posteriormente, tomaremos iniciativas no sentido de alargar o âmbito do levantamento do segredo fiscal.
Temos de proceder ao abrigo de um quadro jurídico que tem de ser sólido, também tendo em conta uma análise criteriosa das implicações de tais iniciativas para os próprios contribuintes. Temos de saber ponderar, por um lado, o que é o interesse do Estado e da administração fiscal e, por outro, os interesses legítimos de cada contribuinte. Não podemos criar riscos e perigos indevidos para os próprios contribuintes. É nesse sentido que vamos avançar e não tenha dúvidas quanto a isso.
Passando a responder à questão relativa ao Fundo dos Antigos Combatentes, devo dizer que há um subsídio vitalício de pensão que já tem enquadramento legal e, em Novembro, a Caixa Geral de Aposentações irá proceder ao respectivo pagamento. Quanto ao complemento de pensão, vai ser pago pela segurança social. O Governo vai cumprir a lei nesta matéria.
Gostaria de chamar a atenção para a irresponsabilidade manifestada pelo então líder do vosso partido nesta matéria: cria o Fundo dos Antigos Combatentes sem o ter provisionado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Não é verdade!

O Orador: - Mais: promete o pagamento de um complemento de pensão de reforma que não tem cobertura legal, porque o decreto-lei que o institui não foi promulgado pelo Sr. Presidente da República. Isto só tem um nome: irresponsabilidade! E não venham agora exigir rigor no Orçamento porque, de facto, exemplos como este ficam muito a dever ao rigor orçamental.

Aplausos do PS.

No que se refere à contagem de tempo para efeitos de reforma dos antigos combatentes, nada está previsto neste Orçamento. Nada é alterado mas, se o seu partido vai apresentar uma proposta de alteração sobre a matéria, então, teremos oportunidade para discutir novamente.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CEDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para defesa da honra da bancada.

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o efeito.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, fico sempre tremendamente satisfeito quando