2767 | I Série - Número 060 | 11 de Novembro de 2005

cometeu aqui um erro crasso. Isto tem de ser dito.
O Governo atingiu a economia das pessoas reformadas de várias maneiras. Volto a perguntar: justifica-se alterar esta dedução específica num momento de crise, em que os orçamentos das pessoas reformadas são "bombardeados" com o aumento dos encargos com a saúde? E todos os Srs. Ministros sabem que estas pessoas gastam muito mais em medicamentos do que as pessoas jovens!
Sr.ª Deputada, por último, deixe-me dizer-lhe o seguinte: não há país algum da União Europeia que esteja a seguir a afronta - a afronta, digo bem! - de tratar reformados e trabalhadores por conta de outrem com equidade. Sabe porquê, Sr.ª Deputada? Por uma razão muito simples: é que os trabalhadores por conta de outrem têm outra esperança de vida e outro ganho em qualidade de vida que os reformados já não têm.
Por isso, se for ler com atenção as reformas dos regimes de pensões públicas na União Europeia e na OCDE, verificará que as pessoas qualificadas que intervêm sobre esta matéria dizem exactamente o que eu digo.

Os Srs. Ministros da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: - É exactamente o contrário!

O Orador: - Ou seja, não fazem essas equiparações, apostam, sim, no crescimento económico, com a criação de mais receitas, mais bem-estar e, dessa forma, efectiva, cuidadosa e gradualmente resolvem o problema dos fundos que são necessários para o pagamento de pensões.
Ó Sr.ª Deputada, durante vários anos a bancada do Partido Socialista insurgiu-se contra o facto de não se cumprir a Lei de Bases da Segurança Social porque não se aproveitava o Orçamento para pegar em 2% a 4% das contribuições dos trabalhadores para capitalizar esse fundo.
É exactamente este Ministro do Trabalho, neste exacto ano, que faz o contrário do que disse, é exactamente neste ano que o PS entende que é urgente esta "desastrada medida"?!
Há pouco dizia-lhe, serena e objectivamente, que iremos saber, em relação ao tratamento global das pensões (aquilo de que o Sr. Ministro aqui se descartou, ou não, que foi ter dito não pensar na recepção do fundo de pensões do BCP e de outros fundos de pensões que existem na área bancária), qual é a posição do Governo e quais são os argumentos de equidade e de qualidade financeira.
Cá estaremos, Sr.ª Deputada, para ver como é que, numa matéria de tanta importância, onde há problemas de equidade e de insuficiência de financiamento, problemas de promoção de bem-estar e de crescimento económico, o Governo resolve este problema global.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Teresa Venda pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Teresa Venda (PS): - Sr. Presidente, queria apenas solicitar à Mesa que providenciasse a distribuição dos documentos que há pouco referi, que provam como são tratados com pouca equidade dois casais: um casal de trabalhadores por conta de outrem e um casal de reformados.
Acrescento ainda que não se prometem medidas equivalentes noutros países porque elas já estão concretizadas.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, os documentos serão distribuídos desde que sejam entregues na Mesa.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de requerer o seguinte: há pouco, o Sr. Ministro das Finanças afirmou que o pagamento que teria de ser feito aos ex-combatentes só não o foi porque o diploma em causa não tinha sido promulgado pelo Presidente da República, tendo, depois, argumentado o que argumentou em relação a um ex-colega de Governo, o que até nem lhe ficou muito bem.
Apenas requeria a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que providenciasse a distribuição dos seguintes diplomas: Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, curiosamente publicada durante a governação socialista e promulgada pelo Sr. Presidente da República em 25 de Janeiro de 2002; Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho, já da autoria do anterior Governo, que o CDS integrou, promulgada pelo Sr. Presidente da República em 24 de Maio de 2004; e, por último, a propósito da regulamentação, o Decreto-Lei n.º 160/2004, de 2 de Junho, cujo artigo 5.º prevê, precisamente, a contagem do tempo de serviço militar no âmbito da Caixa Geral de Aposentações, entre outras, que foi promulgado em 22 de Junho de 2004.
São estes os diplomas cuja distribuição requeria a V. Ex.ª, sendo certo que caberá ao Sr. Ministro das Finanças esclarecer o que quis dizer, porque de duas uma: ou o Sr. Ministro das Finanças se expressou