2770 | I Série - Número 060 | 11 de Novembro de 2005

anterior fez as coisas ao contrário. Numa carta assinada pelos então ministros da Defesa e das Finanças foi tomada uma decisão e dada uma ordem ao Director-Geral da Caixa Geral de Aposentações. Só depois é que o Governo tentou fazer um decreto-lei que regularizasse essa situação, que desse cobertura legal à decisão.

Aplausos do PS.

Mas o respectivo processo legislativo não foi concluído porque o Sr. Presidente da República não promulgou o decreto-lei.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não é verdade!

O Orador: - Portanto, para os termos desta interpelação, o Governo terá todo o gosto, se for esse o entendimento da Câmara, em facultar as cópias do processo legislativo tal como o encontrou.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, peço de novo a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não podemos continuar indefinidamente com interpelações.
Mas, enfim, faça favor. Espero que use da palavra dentro desse espírito.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Invocando o facto de ter sido Secretário de Estado da Defesa e dos Antigos Combatentes, sei o que o governo presidido pelo Dr. Durão Barroso, tendo como Ministro da Defesa o Dr. Paulo Portas, fez a bem dos antigos combatentes. E refuto inteiramente as palavras do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pois não houve qualquer complemento especial de pensão pago sem cobertura legal.
Gostava que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares tivesse apresentado essa prova, mas não o fez! Como tal, entendo que o Governo não esteve à altura neste debate parlamentar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Espero também que o faça no mesmo espírito com que dei a palavra ao Sr. Deputado Henrique de Freitas, para que possamos passar adiante, porque as posições estão claras.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, serei muito rápido, reafirmando inteiramente o que disse há pouco.
O processo legislativo não concluído a que me referi - porque o documento não foi promulgado pelo Sr. Presidente da República - não diz respeito ao governo presidido pelo Dr. Durão Barroso, mas, sim, ao XVI Governo Constitucional, presidido pelo Dr. Santana Lopes.
As cópias dos documentos relativos a esse processo legislativo, que o Governo encontrou quando tomou posse, serão disponibilizadas à Assembleia da República. Ora, com base nesses documentos, a Assembleia da República fará o seu juízo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2006 tem sido geralmente qualificado, entre os mais variados segmentos da opinião, como um documento de verdade, que enfrenta a totalidade dos problemas das finanças públicas portuguesas, e tem até sido considerado globalmente positivo pelo principal partido da oposição - afirmação indelével que não deixará de marcar o Governo e a oposição, ela própria, perseguindo a ambos para o futuro.
O quadro geral que este Orçamento apresenta é o de um esforço de atendimento às debilidades sociais dos cidadãos mais carenciados, de promoção do crescimento económico e do desenvolvimento do País e de contenção, restrição e rigor para o sector público.
O peso da despesa primária do Estado desce 0,5% do PIB, passando dos 46,3% para 45,8%, com ineditismo.

Vozes do PS: - Muito bem!