2772 | I Série - Número 060 | 11 de Novembro de 2005

bem como no regime de recurso ao crédito.
Outrossim, a emissão de obrigações municipais será objecto de regulamentação, de modo a que se habilitem os municípios a socorrer-se de mais esse meio de financiamento.
A reforma das finanças locais constitui uma importante iniciativa que libertará os municípios do grau de dependência, que hoje existe, em relação à construção civil no que toca à origem das suas receitas.
Será também definido o regime legal de poderes tributários a exercer pelas autarquias municipais num cenário de reforço da sua autonomia.
Tudo em obediência a um princípio basilar de que não serão afectados os actuais níveis globais de financiamento da administração local.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A terminar, relembremos que há uma outra reforma, já em curso de execução, que poderá ter importância para a administração local no acréscimo dos meios postos à sua disposição, em concorrência com acrescida competência de intervenção em mais e novas áreas.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, é isso que decorre da Resolução do Conselho e Ministros n.º 124/2005, de 8 de Julho, que determina a reestruturação da administração central do Estado, a qual visa expressamente, entre outros aspectos, a descentralização de funções para a administração local, em particular nos domínios da administração prestadora de serviços, designadamente nos sectores da educação e da saúde.
Portanto, em conclusão, podemos afirmar que, no quadro restritivo necessário que o País enfrenta e em que a administração local também deve participar, ainda assim vê esta serem-lhe reconhecidos, por um lado, um tratamento baseado na legalidade e na participação nos impostos do Estado não inferior à do ano de 2005; vê também, por outro lado, serem-lhe dedicados trabalhos de reforma, designadamente quanto ao seu regime de financiamento; e vê, finalmente, perspectivar-se um acréscimo de intervenção para novos campos de actuação, ganhando espaço, presença e poder no sector público administrativo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado é um documento político que reflecte as políticas e prioridades do Governo.
A análise deste Orçamento leva à conclusão de que ele não é credível. E não é pelo facto de o Governo repetir sem fim que é credível que passa a sê-lo, da mesma forma que uma mentira repetida muitas vezes não se transforma numa verdade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em primeiro lugar, não é credível porque se baseia num cenário macroeconómico pouco realista que terá de ser corrigido em breve, o que já não surpreende.
Em segundo lugar, porque não contribui para resolver os grandes problemas estruturais do País, que constituem as verdadeiras causas do atraso e estagnação económica.
Assim, em relação às graves desigualdades sociais e na repartição do rendimento, a proposta de lei agrava ainda mais a injustiça fiscal. O peso dos impostos indirectos nas receitas fiscais será de, em 2006, quatro pontos percentuais superior ao de 2002.
Em relação aos impostos directos, entre 2005 e 2006, o acréscimo da receita no IRS é três vezes superior ao acréscimo no IRC. Mais de 87% do rendimento declarado para efeitos de IRS são rendimentos de trabalho e de pensionistas. Assim, a maior parte do aumento dos 2000 milhões de euros de receitas de impostos que o Governo prevê para 2006 será suportada pelos trabalhadores e pensionistas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O preceito constitucional que estabelece que o sistema fiscal visa também "uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza" será, mais uma vez, desrespeitado.
Os resultados do combate à evasão e à fraude, que é um combate importante, ainda são manifestamente insuficientes, não correspondendo à campanha mediática orquestrada pelo Governo.
A nível fiscal, o objectivo do Governo para 2006 é o de recuperar 360 milhões de euros, ou seja, 4% do valor da evasão e da fraude fiscal que se verificam num único ano.
Em relação à segurança social, o objectivo do Governo para 2006 é de 250 milhões de euros, isto é, apenas 7% da dívida actual declarada, que continuará a aumentar. É urgente afectar mais meios humanos e financeiros a este combate.