2777 | I Série - Número 060 | 11 de Novembro de 2005

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A questão central, para nós, é outra, Sr. Primeiro-Ministro. O que se passa é que este Governo não quer honrar o compromisso assumido por esta Assembleia, em 2002, por unanimidade, para com os antigos combatentes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Esta é que é a questão de fundo! De facto, não interessa a este Governo honrar aqueles que, durante meses, em África, combateram em nome de Portugal. E se um Governo não honra aqueles que combateram em nome de Portugal, não honra a história de Portugal!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esta é a questão central deste debate e não há qualquer documento, nem mesmo aqueles que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares citou, que ponha em causa a honra do governo anterior na defesa dos combatentes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - A Mesa sente-se obrigada a fazer uma observação. Há mais pedidos de palavra por parte do Governo para, de novo, interpelar a Mesa. Sucede que tanto os grupos parlamentares como o Governo dispõem de tempo de sobra, atribuído para o debate que hoje estamos a travar, para chamar este tema à discussão e intervirem sobre ele. Todavia, o que não podemos, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, é prosseguir numa terceira ronda de interpelações à Mesa, que em princípio se destinariam a questionar a orientação dos trabalhos, e subordiná-las a este tema.
Darei de novo a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para interpelar a Mesa, mas peço a quem quiser tematizar este problema em sede de intervenção neste debate que o faça usando os tempos normais e a figura da intervenção, como é legítimo, visto tratar-se de uma questão que merece esclarecimento. O Governo e os partidos da oposição têm, seguramente, interesse neste esclarecimento, mas, nesse caso, peço que procedam às inscrições para intervir no debate, pois ainda têm tempo para tal.
Para uma última interpelação sobre esta temática, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, insisto em utilizar a figura da interpelação, visto que se trata de comunicar informações à Assembleia.
Em primeiro lugar, não pode ser posta em dúvida a veracidade da informação que é transitada entre governos quando, em função de resultados eleitorais, sejam eles da mesma orientação ou de orientações diferentes, se sucedem ao serviço do mesmo Estado.
Em segundo lugar, o que disse e repito foi que se encontra, nos arquivos da Presidência do Conselho de Ministros, cópia para todos os efeitos de um decreto aprovado no Conselho de Ministros do dia 20 de Janeiro de 2005. Isto é, um decreto aprovado por um governo que se encontrava em situação de gestão. Esse decreto queria produzir efeitos desde 1 de Janeiro de 2004 e a justificação apresentada para esse acto era a seguinte: "embora o espírito do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 160/2004, de 2 de Julho, revele a intenção de garantir a todos os antigos combatentes a que se refere a Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, o complemento especial de pensão, o seu articulado não o prevê, pelo que tem de ser alterado, por forma a que o universo abrangido por essa prestação coincida com aquele ao qual ela já foi efectivamente paga."
Isto é, o governo em funções na altura dizia, em primeiro lugar, que precisava de corrigir um decreto-lei de 2004, porque o seu articulado não previa a extensão do complemento especial de pensão a um certo universo de pensionistas.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Mas tudo isso em obediência à lei de 2002!

O Orador: - Em segundo lugar, confessava que essa prestação, para coincidir com aquele montante que já tinha sido efectivamente pago, obrigava à correcção desse decreto. Ou seja, confessava que tinha havido pagamentos sem cobertura legal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Exactamente!