2778 | I Série - Número 060 | 11 de Novembro de 2005

O Orador: - E sabemos como é que eles foram feitos. Foram feitos pela Caixa Geral de Aposentações, ao arrepio da lei, porque aqueles que os receberam auferiram, cumulativamente, dois tipos de prestações.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Uma vergonha!

O Orador: - É que este decreto, que foi aprovado no dia 20 de Janeiro, deu entrada na Casa Civil do Presidente da República no dia 24 de Fevereiro, quatro dias depois das eleições, e não foi promulgado porque excedia, e muito, as competências de um governo de gestão.
Sabemos que, antes desta iniciativa legislativa estar concluída, portanto, à revelia da lei, foram criadas expectativas a um segmento da população, os antigos combatentes, por carta dirigida em período pré-eleitoral e assinada pelos Srs. Ministros de Estado e da Defesa Nacional e de Estado e das Finanças.
Sabemos também que nada na lei de 2002, que estava por regulamentar, autorizava tal pagamento. Se autorizasse, por que é os senhores estavam à espera do decreto para regulamentar, para legalizar a situação?!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nada do que está aqui escrito vincula o actual Governo, mas, sim, o governo anterior. Estes documentos demonstram, em primeiro lugar, que o anterior governo procurou uma solução para uma situação que ele próprio criou, excedendo as suas competências como governo de gestão; em segundo lugar, que essa decisão foi tomada no dia 20 de Janeiro deste ano; em terceiro lugar, que queria que essa decisão produzisse efeitos um ano antes da aprovação do decreto; em quarto lugar, que esta iniciativa legislativa não foi concluída porque o Sr. Presidente da República se recusou a promulgar o decreto.
São estes os factos que quero que sejam do conhecimento da Assembleia, porque basta o seu conhecimento para mostrar que o Sr. Ministro das Finanças tem toda a razão no que diz, que o Governo tem toda a razão no que disse e que a verdade vem sempre ao de cima.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Esta foi a última interpelação do Governo sobre este tema.
Em obediência às regras do contraditório, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo pediu a palavra para também fazer uma interpelação, mas peço que não prossigamos no caminho das interpelações.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, falo exactamente no mesmo sentido para dizer ao Sr. Ministro que aquilo que agora nos disse é completamente diferente do que tinha sido invocado pelo Sr. Ministro das Finanças para justificar as alusões que fez relativamente a outros ministros.

Protestos do PS.

O Orador: - Deixe-me que lhe diga, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares,…

O Sr. Afonso Candal (PS): - É um bom recuo!

O Orador: - Não, não é, está muito enganado. Não é um recuo, é diferente! E quando se exercem funções de Estado tem de ser-se preciso nos conceitos, para que se possa ser sério em relação àquilo que se diz. Recuos fazem os senhores, nós clarificamos conceitos, porque numa discussão, que tem de ser séria, não deixamos que se trate com leviandade o bom nome, a honra e a consideração de quem exerceu funções de Estado!

Aplausos do CDS-PP.

O Ministro das Finanças falou de leis não promulgadas pelo Sr. Presidente da República - e o Diário desta Assembleia pode comprová-lo -, o que é completamente diferente daquilo que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares nos disse.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares falou-nos de documentos que punham em causa o pagamento do que era devido aos ex-combatentes, na base de uma lei que foi aprovada por unanimidade e que V. Ex.ª nem sequer leu. É que se ler o que foi escrito, aprovado, publicado e promulgado pelo Sr. Presidente da República em 2002 e em 2004, e regulamentado posteriormente em decreto-lei, verificará como tudo aquilo que agora nos diz não tem sentido.
Além do mais, Sr. Ministro, vir brincar, com um sorriso na boca, com o carácter retroactivo de qualquer diploma do governo anterior é para rir! Ou já se esqueceu do que, há pouco, nos disse a propósito da lei da