2779 | I Série - Número 060 | 11 de Novembro de 2005

televisão?!

O Sr. Pedro Mota Soares (PS): - Exactamente!

O Orador: - Ou já se esqueceu da repristinação que aqui quis fazer?!
Ou já se esqueceu, como alguém falou, do "ministro repristinador", um cognome que, porventura, guardará para todo o sempre?!
É que ser V. Ex.ª a falar dos diplomas com eficácia retroactiva é, no mínimo, para rir!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, termino dizendo que o que está em causa é tão-somente honrar o compromisso e perceber - como hoje o País percebe, e mais ainda os ex-combatentes - que os senhores estão a tentar arranjar todas as desculpas e mais algumas para não pagarem aquilo que devem. E devem por uma razão de princípio e por imperativo nacional, em favor de quem andou a combater numa guerra onde, muitas vezes, não queriam combater, mas fizeram-no por este País. E agora - segundo o que decidimos por unanimidade - deveriam ser ressarcidos. O que está, pois, em causa é os senhores não quererem pagar e quererem justificar aqui o calote.
Podem falar de diplomas clarificadores, de leis não promulgadas, do que quiserem, mas o que está em causa é isto, e está até na base de outros factos. Há pouco tempo, como se recorda, exactamente neste Parlamento, e com este Governo já eleito, havia quem, apontando o dedo, dissesse que este pagamento não poderia ser feito porque havia zero euros em caixa.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Era o repristinador!

O Orador: - Hoje, passados meses, sem querer "repristinar" essa discussão, invocando-lhe que faça um esforço de memória quanto a factos que poderá consultar no Diário da Assembleia da República, têm agora um Ministro das Finanças que reconheceu que, afinal, já há mais de 7 milhões de euros. Portanto, como vê é diferente; em poucos meses passamos de zero em caixa para mais de 7 milhões. E com isto está tudo dito.
Sr. Ministro, para terminar, quero dizer-lhe o seguinte: continuem os senhores nesse esforço de não honrarem um compromisso que têm - temos todos! - para com os ex-combatentes, continuem a inventar tudo e mais alguma coisa para não fazerem esse pagamento, invoquem - daqui a poucos meses, se for caso disso - o défice, a dificuldade nas contas públicas, até o não cumprimento das previsões do Orçamento do Estado que estamos a discutir (mais cedo ou mais tarde justificarão quanto mais não seja um Orçamento rectificativo, porque isto não faz sentido algum), mas, até lá, terão sempre deste lado Deputados que querem apenas que se cumpra com os ex-combatentes aquilo que lhes é devido, ou seja, que se lhes pague aquilo que lhes foi prometido, nomeadamente pelo Partido Socialista.
O Sr. Ministro, hoje, invoca aquilo que até lhe fica mal invocar: razões processuais para não cumprir. A nós, para além dessas razões, que não são verdadeiras, interessam-nos as razões de fundo: um compromisso assumido com o País e com os ex-combatentes.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Freitas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, sobre esta matéria serei breve, pois terei ocasião de fazer uma intervenção usando o tempo do Partido Social Democrata.
Queria apenas esgrimir com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares os mesmos documentos que ele possui, pelo que peço à Mesa brevidade na respectiva distribuição, porque me parece que eles vão ter um efeito "boomerang" sobre o Governo.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Afonso Candal (PS): - Para defender a honra da bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, foi alegada uma decisão tomada por unanimidade nesta Assembleia que não tem a ver, integralmente, com a pretensão da execução dessa mesma lei por parte das