2785 | I Série - Número 060 | 11 de Novembro de 2005

viabilizar medidas que façam o combate à fraude e ao abuso; conte connosco para aprovar todas as medidas que façam, como sempre, a integração dos desempregados no mercado do trabalho; porém, Sr. Ministro, não conte connosco para aprovar medidas que se propõem reduzir a prestação de desemprego para os jovens com menos de 30 anos, reduzindo de 12 para 6 meses, tal como tem vindo a ser anunciado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Isto é socialmente injusto, Sr. Ministro, e coloca muitas dificuldades a muitas famílias portuguesas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à credibilidade, Sr. Ministro, lembro-me do que a bancada do Partido Socialista e muitos dos seus colegas de Governo, inclusivamente o Sr. Ministro, disseram quando esta bancada, que apoiava o anterior governo, tomava medidas difíceis para combater a fraude e o abuso e da falta de apoio que deram a essas medidas. Nós lembramo-nos!
Aliás, Sr. Ministro, até me permito lembrá-lo de um debate ocorrido aqui, no Parlamento, quando o anterior governo quis moralizar o que se passava em relação ao rendimento mínimo garantido, onde um Deputado do Partido Socialista, chamado Vieira da Silva, num pedido de esclarecimento, dizia: "Quero fazer duas perguntas ao Sr. Ministro: a primeira é inevitavelmente sobre os jovens. É que, Sr. Ministro, não se trata de contrapor medidas de política activa contra medidas de protecção social. Do que se trata é de retirar, ou não, este suplemento indispensável de apoio de que os jovens em situação de exclusão necessitam, como necessitam todos os outros escalões etários".

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Em nome da credibilidade, Sr. Ministro, é muito importante que lhe diga que, ontem, o senhor dizia uma coisa e, hoje, vem aqui dizer exactamente o seu contrário.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, desde 2001 que não se têm conhecido os relatórios detalhados das contas da segurança social. O Governo apresenta agora, pela primeira vez, um plano de sustentabilidade, que nos diz que, em 2007, o regime contributivo pode entrar em défice e que, em 2015, se esgotará o fundo de capitalização, no cenário que nos apresenta. Mas disse-nos também que vai começar a fazer estudos sobre as novas formas de financiamento, para responder a esta situação tão preocupante.
Naturalmente que, quando o Governo quiser apresentar propostas a este respeito, essa discussão, que é prioritária e decisiva, terá condições para ser desenvolvida aqui na Assembleia.
Quero, no entanto, sublinhar-lhe, desde já, uma matéria em que o Sr. Ministro deve a este Parlamento uma explicação importante, que é a questão do Fundo de Pensões do Millennium BCP. O Sr. Ministro confirmou que teve dois encontros com o presidente do Millennium BCP, o que também foi confirmado pelo Millennium, mas também afirma que não foram negociações, foram reuniões não negociais.
Entendamo-nos bem. O governo anterior fez uma operação - operação Bagão Félix - parecida com esta que agora se esboça em relação ao Fundo de Pensões da Caixa Geral de Depósitos. Essa operação tinha dois erros, que foram criticados, e muito bem: primeiro, era uma receita extraordinária para esconder o défice, e isto não é aceitável; segundo - e isto é muito importante para que não se repita em qualquer outra operação deste tipo -, a Caixa Geral de Depósitos tinha subfinanciado o Fundo de Pensões, e, portanto, teve de o reforçar financeiramente, o que significou exactamente que reduziu o seu pagamento de imposto em dividendos ao Estado, ou, por outras palavras, nacionalizou, por via dos impostos, aquilo que não tinha pago, ou seja, obrigou todos a pagarem o que a Caixa Geral de Depósitos não tinha pago ao Fundo de Pensões.
Perante isto, impõe-se perguntar-lhe, Sr. Ministro: está em condições de garantir que o fundo de pensões de um banco privado, como o BCP, que pretende entregá-lo à responsabilidade futura da segurança social, não está subfinanciado, que a manutenção e a defesa dos direitos dos trabalhadores não representam uma nacionalização de uma dívida que vamos pagar por via do imposto naquilo que o banco não terá pago entretanto? Isto porque esta é a diferença entre a seriedade e o rigor que se impõe em qualquer condição como esta e a facilidade perante um banco que procuraria aliviar as suas responsabilidades desta forma.
Portanto, Sr. Ministro, não espero que nos confirme as reuniões, porque já o fez, mas espero que nos