2793 | I Série - Número 060 | 11 de Novembro de 2005

e que cativemos imediatamente essas verbas! Isto, como o Sr. Deputado sabe muito bem, não é, obviamente, possível.
Contudo, o compromisso que está no Orçamento será, obviamente, cumprido, como foi cumprido, no passado, com o Partido Socialista.
Sr. Deputado, acerca das secções de processo, folgo em registar que a sua preocupação nesta área é coincidente com a nossa - aliás, já sabia que assim era. Estamos a reforçar, em recursos humanos, as secções de processo, que são extremamente importantes, e também a fazer um trabalho, que, como calcula, é um pouco lento, mas é necessário, que é o de passar todo o acervo de processos não informatizados para uma base informatizada. De facto, existiam nestas secções muitos milhares de processos em papel que não tiveram desenvolvimento nos últimos anos. No entanto, agora, com o processo de informatização e com o reforço de meios, cremos que vai haver uma melhoria - aliás, já está a acontecer - na recuperação da dívida.
Acerca da listagem dos contribuintes devedores, é óbvio que ela será regulamentada em conjunto com o Ministério das Finanças e há a garantia de ela apenas dirá respeito àqueles devedores que tenham ultrapassado todas as fases a que podem aceder para regularizar as suas dívidas à segurança social.
A Sr.ª Deputada Helena Terra falou de questões muito importantes que têm a ver com a formação e com o seu papel no desenvolvimento. De facto, há uma polémica acerca desta questão, mas nós somos dos que acreditam - e julgamos que a História e o mundo estão a nosso favor - que, quanto maior for o investimento na qualificação, maior será a probabilidade de recuperarmos o crescimento e de nos aproximarmos dos níveis de desenvolvimento dos países com melhores indicadores. Portanto, esta é, como é conhecida, uma área central do investimento do nosso Governo, assim como a da formação de activos, para a qual temos um programa específico, que foi apresentado pelo Sr. Primeiro-Ministro, que é o Programa Novas Oportunidades.
A Sr.ª Deputada Mariana Aiveca voltou a falar da questão dos jovens e dos idosos. Sr.ª Deputada, mantenho o que disse. Estou perfeitamente confortável na conciliação das informações que dei aqui, há uns anos atrás, com as propostas que agora apresentei à concertação social.
De facto, o que está em causa é reforçar a protecção social no desemprego para os sectores que são mais frágeis no regresso ao mercado de trabalho e é também, não pondo em causa os instrumentos de combate à exclusão dos jovens, contrariar o que nos parece uma distorção na actual lei, como é, por exemplo, com apenas dois anos de contribuição e sem prova de carência, um jovem poder estar, automaticamente, a receber subsídio de desemprego durante um ano.
Julgamos, e a experiência mostra, que estes jovens têm mais capacidade de regressar ao mercado de trabalho, e, como estamos a desenvolver as políticas para apoiar esse regresso, entendemos que esta alteração é correcta e que não põe em causa o combate à exclusão.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - E o prazo de garantia? Interessa responder a isso!

O Orador: - É óbvio que os valores que temos do prazo de garantia não se comparam com os de uma situação excepcional, que foi decretada há anos, mas, sim, com os de uma lei que está em vigor, face à qual - e estamos a discuti-la na concertação social - o prazo de garantia é mais curto do que se previa.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): - Mas o desemprego aumenta!

O Orador: - Sr.ª Deputada, relativamente aos idosos, estamos a falar de uma questão muito séria e de um compromisso muito sério do Governo - e esta resposta é também para a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro -, que é o de atribuir aos idosos uma prestação extraordinária de combate à pobreza.
Em nenhum ponto do Programa do Governo encontrará a referência de que se trata de uma nova pensão para os idosos. É uma prestação extraordinária concedida sob condição de inexistência de recursos, porque sabemos que a política generalizada de elevação das pensões mínimas não tem combatido eficazmente a pobreza nos idosos. Esta prestação extraordinária destina-se àqueles 30% de pensionistas com pensão mínima, que estão, efectivamente, em situação de pobreza declarada, porque são estes que precisam que o Estado lhes dê um apoio suplementar.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - São os "candidatos" ao cemitério!

O Orador: - E é isto que será concretizado com esta prestação extraordinária, que será levada a cabo ao longo da Legislatura e começaremos pelos mais idosos - estranho que a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro tenha questionado a constitucionalidade da introdução de limites etários, porque uma das poucas coisas feitas na segurança social pelo governo a que a Sr.ª Deputada pertenceu foi precisamente a introdução de limites etários em algumas prestações, para limitar o acesso às mesmas.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Bem lembrado!