2795 | I Série - Número 060 | 11 de Novembro de 2005

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

Vozes do PS: - Isso é falso!

O Orador: - Sobem também os impostos para as empresas, seja pela simplificação do sistema fiscal, pela eliminação de muitas deduções, isenções e excepções, com o que genericamente estamos de acordo, mas também, por mais que se queira negar, através do condenável aumento do limite do pagamento especial por conta de 40 000 para 70 000 euros, isto é, quase para o dobro.
Além disto, é criado um escalão adicional de tributação de IRS de 42% e sobe também o IRS para boa parte dos pensionistas e reformados - todos aqueles que ganham pouco mais de 100 contos por mês, na moeda antiga - e não apenas, como o Governo pretende fazer crer, para os de mais altos rendimentos.
Se mais motivos não existissem, Srs. Deputados, só estes, que acabei de apontar, seriam mais do que suficientes para que o PSD não se associasse a este Orçamento, porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não votamos palavras nem intenções, o que votamos é um documento que contém algumas medidas erradas e vários erros estratégicos graves para o nosso país.
Existe, aliás, um ponto fundamental em que este Orçamento é quase omisso, pecando, pois, pela ausência.
Se Portugal se encontra numa encruzilhada difícil, em que tem de conciliar, ao mesmo tempo, a consolidação das finanças públicas e a promoção do crescimento económico, da criação de riqueza e de emprego, então, dever-se-ia esperar que o Orçamento do Estado que agora debatemos vertesse estas duas ambições simultaneamente. Mas se na consolidação das finanças públicas, pelo lado da despesa, este Orçamento acaba por ser uma desilusão, então, na promoção da competitividade da nossa economia, nos sinais transmitidos ao tecido empresarial - sobretudo às pequenas e médias empresas, que constituem mais de 99% deste tecido, e ao sector exportador, um dos pilares em que deve assentar o nosso desenvolvimento -, nem se fala, é um Orçamento ausente.
Aliás, é possível medir a importância que este Orçamento confere à economia real: neste debate não se ouviu uma única palavra ao Ministro da Economia e da Inovação. Não me recordo de situação semelhante ter ocorrido noutros debates orçamentais.
Srs. Deputados, é conhecido que Portugal possui desvantagens em muitas áreas que são essenciais para a competitividade de um país, para a atracção de investimento, seja ele nacional ou estrangeiro, para a criação de emprego, enfim, para a elevação do nível de bem-estar da população. Permitam-me que destaque uma área em que o Governo, e infelizmente para o país, já demonstrou não acreditar: a competitividade fiscal.
Basta ler o Programa do Governo para percebermos o que podemos não esperar numa área que, quer queiramos quer não, se tem vindo a tornar essencial em termos de competitividade.
De facto, nesse documento, apresentado aqui, nesta Assembleia, no passado mês de Março, é referido que "(…) a política fiscal do Governo assentará em cinco vectores principais: a estabilidade; a equidade; a transparência; a simplicidade; e a eficiência".
Vale a pena perguntar, Sr. Presidente e Srs. Deputados: e a competitividade? A resposta é dada neste Orçamento do Estado e na subida dos impostos que já descrevi, que, além de estar a afectar negativamente (e de que maneira!) a economia, revela o mais profundo desprezo a que o Governo vota esta área, o que constitui um erro de palmatória.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Já atrás referi que não posso deixar de concordar com a simplificação do verdadeiro emaranhado legal que é, actualmente, o nosso sistema fiscal. Eliminem-se benefícios, deduções, excepções e isenções, que só facilitam a fraude e a evasão fiscais e dificultam a vida a quem fiscaliza. Mas, mesmo aqui, apesar de neste princípio não se poder deixar de estar de acordo com o Governo, a verdade é que, depois, no Orçamento, apenas se requer à Assembleia da República uma autorização legislativa vazia de sentido e extensão, onde nada é enunciado. Ora, não é possível passar um cheque em branco ao Governo nesta matéria. É que é disso que se trata mas, para isso, não contem connosco.
O problema é que, ao mesmo tempo que se avança neste caminho -o que, na prática, vai levar a que as taxas efectivas de imposto sejam aumentadas -, não é visível, nem neste Orçamento, nem no discurso do Governo, qualquer sinal ou menção à diminuição futura das taxas nominais de imposto.
Ora, o Governo já em várias ocasiões afirmou que não considera importante que o nosso país tenha um sistema fiscal competitivo. E daí que não se tenha empenhado em consolidar as contas públicas, de forma mais ambiciosa, pelo lado da despesa. É que, se isso fosse efectuado, seria decerto possível, já em 2006, ter margem de manobra para que, à medida que o sistema fiscal fosse simplificado, se pudessem diminuir as taxas de imposto, quer em sede de IRC, quer em sede de IRS, sem diminuir a receita fiscal - sublinho, sem diminuir a receita fiscal.
Mas mesmo no caso presente, em que o Governo optou por não emagrecer mais o Estado, podia haver, Srs. Deputados, apenas uma referência, um sinal, uma pequena luz para o tecido produtivo nacional, referindo,