2796 | I Série - Número 060 | 11 de Novembro de 2005

por exemplo, "sim, estamos atentos à realidade internacional e, logo que possível, iremos caminhar na direcção correcta, que a tendência, lá fora, tem ditado, que é a de simplificar o sistema fiscal e reduzir as taxas de imposto". Mas não! Nada disso é visível! Ao invés, o que se passou foi que, ainda neste ano, o Governo preferiu, por exemplo, não tocar nas SCUT e subir o imposto sobre os combustíveis e o IVA e criar, ainda, um escalão adicional de IRS de 42%, sob o signo da demagogia política.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ora, isto constitui uma opção contrária à realidade que se verifica por essa Europa fora, onde a tendência é para segurar e atrair quadros qualificados, potencialmente geradores de maior valor acrescentado e de maior criação de riqueza. O que o Governo português fez foi, infelizmente, o oposto e, portanto, a atracção, louvável, que se pretende levar a cabo, de "cérebros" e "génios", no âmbito do "plano tecnológico", será certamente mais difícil, porque outras paragens, mesmo europeias, são, seguramente, mais atractivas fiscalmente. É um erro que o País pode pagar muito caro no futuro.
E, no caso concreto do IRC e do tecido empresarial, o Governo parece não perceber que pode captar a mesma receita fiscal com menos empresas e uma taxa mais alta ou com mais empresas e uma taxa mais baixa. Existe, porém, uma diferença fundamental, Srs. Deputados: é que com mais empresas o emprego será maior e, com isso, não só a actividade será dinamizada como teremos maior criação de riqueza e um aumento do bem-estar da população.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O mesmo se aplica, aliás, ao IVA.
No caso do aumento do IVA, Srs. Deputados, a opção tomada pelo Governo, para além do efeito nefasto que está a ter sobre a actividade económica em todo o País, teve já o condão de pôr em fuga várias empresas.
Na verdade, em Setembro, foi conhecido que a famosa e gigante empresa Yahoo! tinha optado por instalar a sua plataforma electrónica europeia no Luxemburgo, em detrimento da Madeira, devido, de acordo com a própria empresa, ao aumento do IVA, que fez com que a taxa na Madeira se tivesse tornado igual à que vigora no Luxemburgo (e recorde-se que quando a taxa normal passou de 19% para 21% no continente, o Governo decidiu que ela subiria também de 13% para 15% na chamada "pérola do Atlântico"). Ora, esta ou qualquer outra plataforma electrónica, de acordo com as regras comunitárias, presta serviços que são tributados à taxa de IVA em vigor na região ou no país que é escolhido (e, portanto, veja-se bem, só por aqui, a importância de uma taxa de imposto mais baixa). Assim, em igualdade de circunstâncias fiscais, a Yahoo! preferiu, naturalmente, o Luxemburgo, por uma série de vantagens que aquele país possui face ao nosso, como a maior centralidade na Europa, menor burocracia, melhor qualificação de recursos humanos, entre outras.
Ora, só esta opção de saída da Yahoo! fará com que a receita fiscal que se perde, segundo estimativas da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, ascenda a cerca de 70 milhões de euros, no primeiro ano de actividade, e a 140 milhões de euros, no segundo. Ou seja, quando se queria aumentar o IVA para se obter mais receita fiscal, a verdade é que, nesta situação, temos seguramente o efeito oposto.
Isto já seria muito mau mas o problema é que não ficamos por aqui. Mais recentemente, soube-se que também as gigantes norte-americanas America Online e Apple desistiram de colocar as suas plataformas europeias na Madeira, preferindo - imagine-se!… - o Luxemburgo, e que a britânica Alpha Telecom, que se encontrava instalada na Madeira desde Novembro de 2002, decidiu mudar igualmente a sua plataforma europeia para aquele mesmo pequeno país do centro da Europa. Qual o argumento? Sempre o mesmo: menor competitividade fiscal. É a prova provada de que a fiscalidade é mesmo, e cada vez mais, um factor importantíssimo na captação de investimento.
Claro que o Primeiro-Ministro luxemburguês, Jean-Claude Juncker, se congratulou desde já com estas "conquistas" e mudanças para o seu país, onde já estão instaladas a Microsoft e a Skype, porque isso significa mais emprego, mais criação de riqueza, mais desenvolvimento e também mais receita fiscal.
Mas o mais curioso é que, Srs. Deputados, apesar da subida da taxa do IVA, de 19% para 21%, não era inevitável que a taxa do IVA na Madeira também tivesse de aumentar. E isto, porque a legislação europeia não especifica qualquer quantificação para o IVA nas regiões periféricas, permitindo apenas que a taxa seja inferior. A quantificação que existe entre nós foi feita em 1985, tendo ficado determinado que o Governo poderia legislar no sentido de definir o IVA nas regiões autónomas, sendo que a taxa não poderia ser inferior a 70% da praticada no continente. No entanto, se existir vontade política, e não havendo, como não há, limitação comunitária que impeça essa quantificação, é possível fixar, nas regiões autónomas, taxas de IVA mais baixas do que as que hoje existem. Mas, mesmo que o Governo não o quisesse fazer, por uma questão de solidariedade entre as várias regiões do País, no que diz respeito à questão orçamental, dada a importância conferida ao plano tecnológico - que, por acaso, ainda não viu a luz do dia -, seria, certamente, possível excepcionar condições fiscais para o sector tecnológico, favorecendo a formação de um cluster de interesse muito relevante, a formação de mão-de-obra altamente qualificada e a captação de