2799 | I Série - Número 060 | 11 de Novembro de 2005

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … o que, para nós, é um sinal extraordinariamente positivo.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Mas, Sr. Deputado, também quero colocar-lhe uma questão que tem a ver com a competitividade fiscal e com a necessidade que existe, na nossa economia, dessa mesma competitividade em relação às empresas. É que ainda hoje ouvimos o Sr. Ministro, da parte da manhã, justificar que os sistemas do leste europeu são totalmente diferentes dos portugueses, que a lógica fiscal não é aquela que apontamos.
Sr. Deputado, aquilo que lhe quero perguntar é se, de facto, devemos caminhar no sentido de ter uma fiscalidade amiga das empresas, também aqui, a bem de Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, V. Ex.ª utiliza a tese da competitividade fiscal há longo tempo, mas nem sempre usa os melhores argumentos. E o Sr. Deputado não compreendeu ainda uma coisa que há muito tempo lhe dizemos, de resto, se ouvir as empresas e os empresários escutará que para a sua decisão de investimento contam muitos factores, de entre os quais a componente fiscal é um aspecto menor; importante em muitas circunstâncias, mas uma componente menor.
Muito mais importante - já o disse e repito-o hoje aqui - para uma decisão de investimento é a simplificação fiscal, mais do que a carga fiscal propriamente dita, toda a envolvente das empresas do ponto de vista da justiça e da administração, a disponibilidade de uma população educada e com formação escolar, a existência de trabalhadores com qualificação e formação profissional, de institutos e laboratórios com capacidades de conhecimento capazes de articular o conhecimento e as empresas. Isso é que conta no investimento, Sr. Deputado Miguel Frasquilho.
Portanto, não vale a pena insistir…

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Vale, vale!

O Orador: - … no isolamento de uma única variável. E vale menos a pena insistir nessa variável no caso da Zona Franca da Madeira, porque aí o Sr. Deputado fala daquilo que não sabe.
Para levar até ao fim a sua tese terá de explicar por que é que um diferencial de dois pontos percentuais, que coloca a taxa do IVA ao mesmo nível de outros países - não num nível superior -, determina o afastamento de um conjunto de investimentos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vá perguntar-lhes a eles!

O Orador: - Não é certamente apenas a componente de IVA!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, por que é que se foram embora?!

O Orador: - Devo dizer-lhe que a empresa que mais paga IVA na zona fiscal da Madeira continua lá e não afirma qualquer decisão de saída. Mais: a AOL (American Online), que referiu, negoceia há dois anos, portanto, ter-se-á de explicar no detalhe, estudar o dossier, para conseguir perceber por que é que a decisão foi tomada agora.
Assim sendo, não vale a pena utilizar informação de que o Sr. Deputado não dispõe em detalhe para reforçar a sua tese, já aqui muitas vezes combatida.
Já agora, um outro elemento. O Sr. Deputado ignorou aquilo que, do ponto de vista legal, determina a lei de finanças regionais, ou seja, que o diferencial aplicável nas Regiões relativamente ao IVA é de 30%. É por aplicação da norma da lei de finanças regionais que o IVA nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores passa de 13% para 15%, não por vontade do Sr. Ministro de Estado e das Finanças mas por aplicação da lei. Portanto, o Sr. Deputado não pode vir aqui utilizar um elemento que não tem fundamento legal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Tem de estudar melhor!

O Orador: - Devo ainda dizer, se o Sr. Presidente for tolerante em mais 10 ou 20 segundos, que o diferencial