2801 | I Série - Número 060 | 11 de Novembro de 2005

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é rigorosamente sobre a condução dos trabalhos e não para responder a nenhuma das afirmações insultuosas que, há pouco, ouvi da parte da bancada do Partido Socialista.
Sr. Presidente, para nossa organização nos trabalhos, uma vez que já dispomos de pouco tempo, gostaria de saber se a Mesa já regista alguma inscrição do Sr. Ministro da Economia e da Inovação. É que para a economia do debate do ponto de vista da nossa participação tínhamos muito interesse em saber se, finalmente, vamos ter a Economia no debate. Gostaria, por isso, que a Mesa pudesse dar-nos essa informação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa informa que a única inscrição que se regista da parte do Governo, até ao momento, é a do Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): - Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro assumiu frontal e firmemente, nesta Câmara e perante os portugueses, que o Governo iria encetar um "programa de reestruturação e modernização da Administração Pública e que seria um erro, e um erro grosseiro, olhar para a actual crise das finanças públicas como um problema de tesouraria ou mais uma dificuldade conjuntural a que se poderia fazer face através de meras medidas de curto prazo".
O Sr. Primeiro-Ministro, o Governo, o Grupo Parlamentar do PS e os demais grupos parlamentares sabem bem que esta crise tem razões profundas e estruturais e que este Orçamento ataca estas causas com coragem e determinação, através de medidas adequadas e estruturais que não adiem mais os problemas mas, sim, que sustentem e consolidem o modelo social em que acreditamos, em nome dos valores da esquerda moderna.
A proposta de Orçamento do Estado para 2006 enquadra-se nessa vontade de cortar com a tradição dessas medidas conjunturais e iniciar um vasto e profundo programa de reestruturação da Administração Pública.
Não se trata de fazer a "grande reforma da Administração Pública" mas, sim, de lançar as bases de um processo reformador firme e consequente para alcançar uma Administração eficaz, que sirva bem os cidadãos, as comunidades e as empresas, concretizando as expectativas que os cidadãos têm de um Estado moderno.
Esta urgente necessidade de fazer face ao desequilíbrio das finanças públicas obrigou o Governo, em 2005, a tomar algumas medidas relativas à Administração Pública em alguns domínios, em particular nos planos da reestruturação das carreiras e do regimes de pensões, e em alguns aspectos da gestão da função pública. Elas enquadram-se nas perspectivas do Governo para a evolução a imprimir à administração do Estado e estão para além do esforço, de curto prazo, de reequilíbrio das finanças públicas. Esta é uma verdade insofismável!
Foi neste enquadramento que Sr. Primeiro-Ministro anunciou aqui, na Assembleia da República, no debate mensal que versava sobre a situação orçamental do País, que o Governo iria proceder à revisão do actual sistema de carreiras e remunerações na função pública. Um novo regime, mais justo e racional, que deverá entrar em vigor, após a respectiva negociação, até final de 2006 e que este Orçamento consagra e assegura.
Trata-se, neste campo, sobretudo de enquadrar o futuro da Administração Pública sob dois novos paradigmas: reforçando a mutação de uma Administração marcada por um paradigma procedimental para uma Administração Pública inspirada pelo paradigma da gestão e da obtenção de resultados. Este é um caminho que começou no passado - sabemo-lo bem -, mas que temos que reforçar no presente para preparar e potenciar o futuro!
O processo reformador aponta para um Estado e uma Administração Pública mais eficientes e ajustados aos recursos do País. Aponta para uma Administração Pública menos produtora no caso de certos serviços, mais reguladora e fiscalizadora, mais próxima dos cidadãos e assegurando eficazmente o exercício dos seus direitos. São os casos das medidas de descongestionamento da justiça que este Orçamento do Estado finalmente consagra, cumprindo mais uma promessa, melhorando a qualidade do sistema judicial.
Este processo de reformas significa que temos de mudar e melhorar, que algo não está bem. Porque, a ser ao contrário, que sentido tem para todos os grupos parlamentares falar-se em necessidade de reforma? Que sentido tem falar-se em mudanças? Por isso, este Orçamento assume estas opções com coragem, rigor e transparência, com intenção de qualificar a situação existente, evitando situações de ruptura no futuro. São os caos da sustentabilidade do sistema de segurança social e dos subsistemas de saúde; da sustentabilidade e viabilidade da Caixa Geral de Aposentações.
Estas mudanças, como acontece com todas as reformas, mexem em situações dadas como adquiridas, provocam inquietação e suscitam mesmo medos e até perigos, no dizer de alguns! É uma situação com perigos, é verdade, porque se não fosse, ou não for, implementado este processo de reformas conduzir-se-