2802 | I Série - Número 060 | 11 de Novembro de 2005

ia, a breve trecho, a Administração a uma dificílima situação em termos de resposta às necessidades do País. E poderia conduzir os funcionários públicos a gravosas situações profissionais a médio e, sobretudo, a longo prazos!
Por isso, este Orçamento do Estado não estagna o crescimento com os salários, inscrevendo as verbas necessárias à condigna negociação salarial com as forças sindicais, para que o nível do poder de compra possa ser potencialmente assegurado em ano de forte contenção da despesa pública.
É este trabalho que o Governo está a implementar, em nome do interesse nacional. Em nome do interesse nacional e, diga-se, sem inimigos ou alvos preferenciais.
As medidas a levar à prática necessitam da motivação de todos os funcionários públicos, que não existem a mais, mas que se encontram deficientemente afectos a muitos serviços sem razão de existência ou gravosamente ineficazes. Precisamos de funcionários eficazes e com formação adequada às funções que desempenham. A este propósito, o Governo relança, assim, a Administração Pública e os seus agentes para uma nova era de modernidade!
Mas a política de reformas da Administração Pública tem de estar, e estará sempre, articulada com a estratégia de consolidação orçamental a prosseguir pelo Governo, visando fundamentalmente permitir que a Administração Pública se prepare para um novo período.
O Governo aposta, assim, na modernização da Administração Pública, que incidirá particularmente nos seguintes domínios: na reestruturação da administração central do Estado, adequando a sua dimensão e funções, estando aqui também uma boa razão para o PSD votar a favor deste Orçamento, visto que tanto luta e afirma essa necessidade; na reforma dos regimes da função pública; na modernização administrativa; no desenvolvimento da administração electrónica; na qualificação dos seus recursos humanos.
Definidas que estão as metodologias de abordagem, estão já a iniciar-se, como disse o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, as avaliações organizacionais de todos os ministérios, que permitirão uma reavaliação das funções do Estado e da dimensão do sector público administrativo.
O programa de reestruturação da administração central do Estado tem como objectivo a promoção da cidadania, o desenvolvimento económico e da qualidade dos serviços públicos, a diminuição do número de serviços de administração directa e de institutos públicos que a constituem e dos recursos a eles afectos, mas desta feita, com o Governo do PS, com estudos feitos com tempo e sem pressas.
Mas esta reestruturação obedecerá a um vasto conjunto de princípios: avaliação dessas funções do Estado; desconcentração de funções de forma a aproximar a administração central dos cidadãos, empresas e comunidades; descentralização de funções para a administração local; simplificação, racionalização e reengenharia de procedimentos administrativos.
Estando quase findo o processo de adaptação dos regimes de aposentação às regras gerais da segurança social, aproveitando assim, neste domínio, a situação nos sectores público e privado, as alterações a introduzir no regime da função pública incidirão fundamentalmente nos seguintes domínios: na revisão do sistema de carreiras e remunerações; na revisão do SIADAP (sistema de avaliação de desempenho na Administração Pública), por tantos exigida, que em muitos serviços tem sido aplicado de uma forma crescentemente exigente, o que merece especial sinal de reconhecimento e louvor; na concepção de um sistema de avaliação de desempenho dos serviços públicos, fundamental para potenciar um benchmarking, que se quer, e diminuir injustiças relativamente aos investimentos entre instituições; no desenvolvimento de um novo sistema de protecção social na Administração Pública; na revisão do regime de pessoal supranumerário; no reforço dos mecanismos de controlo de admissões.
A revisão do sistema de carreiras e remunerações dos funcionários e demais servidores do Estado orientar-se-á pelos seguintes objectivos fundamentais: reservar tendencialmente, no futuro, o regime público de carreira para as funções relacionadas com o exercício de poderes soberanos e de poderes de autoridade; diminuir o número de carreiras; associar a evolução profissional dos funcionários e as correspondentes remunerações à avaliação do desempenho, ao mérito demonstrado, aos resultados obtidos individualmente e aos resultados obtidos pelos serviços, de forma a estimular o espírito de pertença às organizações públicas, o trabalho de equipa e as funções de liderança; reforçar as condições de mobilidade de trabalhadores entre o sector público e o sector privado.
Quanto ao controlo de admissões na função pública, para além das medidas já incluídas nesta proposta de lei de Orçamento do Estado para 2006, o Governo terá de tomar outras que reforçarão o controlo das admissões.
Finalmente, no âmbito da gestão dos recursos humanos da Administração Pública, constitui uma medida fundamental a revisão dos sistemas de informação que permitam o conhecimento e acompanhamento da evolução de recursos.
Pelo seu significado para a vida dos cidadãos, os projectos já concretizados da Empresa na Hora, o projecto em execução do Documento Único Automóvel e o que está em preparação relativo ao Cartão do Cidadão, como documento electrónico autêntico de identificação múltipla, devem ser realçados e são bem o exemplo paradigmático e exemplar de fazer em concreto o que o Programa do Governo determina e o que os portugueses desesperam há anos por poder usufruir!
Este Orçamento do Estado viabiliza e potencia um vasto conjunto de medidas que também vão neste sentido, como são o programa de revisão do modelo de atendimento público e do balcão único, da reengenharia