2803 | I Série - Número 060 | 11 de Novembro de 2005

de procedimentos tendentes a uma maior desburocratização procedimental, o projecto de uma rede Comum de conhecimento, o programa Melhor Regulação, a iniciativa Ligar Portugal, o projecto de criar uma oferta pública gratuita de Internet de cidadania, promover a redução de custos pela racionalização das compras do Estado, etc.
Por tudo isto é tempo de questionar se este Orçamento do Estado corresponde ou não à definição e implementação de uma estratégia nova, de um novo paradigma associado a uma noção de accountability, um paradigma gestionário e vocacionado para a obtenção de resultados eficazes e eficientes.
Neste enquadramento, importa exortar a ideia de que o nível da despesa pública em termos do PIB é reduzido pela primeira vez desde há muitos anos. Mas os Grupos Parlamentares do PSD e do PP, que tantas vezes nesta Câmara e na presente Legislatura têm afirmado estar ao lado do Governo no esforço de contenção e consolidação orçamental, dizem ir votar contra este Orçamento. Os portugueses não percebem!
Por nós, concordamos com a ideia de que este Orçamento põe Portugal no bom caminho, com confiança, modernidade e esperança, com uma Administração Pública requalificada e eficiente!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, ao longo deste debate sobre o Orçamento do Estado, o Governo tem, em diferentes momentos, repetido reiteradamente a mesma mensagem: este é o Orçamento da contenção orçamental e do emagrecimento do Estado.
Foi isto o que o Ministro das Finanças disse repetidamente esta manhã, indo ao ponto de reconhecer que nem a direita teria ido tão longe nos cortes da despesa pública.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - O Governo pode não o reconhecer, mas o País sabe que as consequências desta escolha política se traduzem no agravamento do desemprego, na redução dos salários reais, na degradação das prestações sociais, na incapacidade de o Estado recuperar do défice social contraído ao longo dos últimos anos, em que acumulámos carências do ponto de vista da qualidade do ambiente, da educação, da saúde e do ordenamento do território.
Num contexto desta natureza, é das autarquias locais que se espera um esforço redobrado de cumprimento com uma agenda de promoção da coesão social, em particular no plano da requalificação dos espaços públicos, da reabilitação da habitação social, da execução de infra-estruturas elementares para a saúde pública e o ambiente, da realização de projectos de desenvolvimento sociocultural e de inclusão dos imigrantes, dos mais pobres e desfavorecidos.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Reconhecer este papel determinante das autarquias locais para o todo do nosso progresso colectivo não pode limitar-se a um mero acto platónico. Para ser consequente obriga ao cumprimento de critérios transparentes e objectivos na redistribuição dos recursos gerados pelo Estado.
Não é o que acontece neste Orçamento, que constitui um atentado contra o princípio da autonomia das autarquias locais.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - Em primeiro lugar, congela o valor dos montantes correspondentes à participação das autarquias nos impostos do Estado, mantendo-os exactamente ao mesmo nível de 2005, e não contempla, como está previsto na Lei das Finanças Locais, o acréscimo correspondente à taxa de inflação prevista para 2006. Indo por este caminho, o Governo está a reduzir o financiamento real das autarquias e a descapitalizá-las para o cumprimento das suas funções sociais.
Em segundo lugar, acena com o reconhecimento de uma disponibilidade financeira de 200 milhões de euros, que fica a pairar no espaço cibernético das contabilidades dos diferentes ministérios, sem que nenhum dos ministros tenha sido até hoje capaz de enunciar um único critério claro e objectivo de orientação para estas contratualizações.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Indo por este caminho, o Governo está a criar uma dependência acrescida das autarquias em relação ao Governo, que é inaceitável. Está a abrir a porta a critérios eleitoralistas e à criação de