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2804 | I Série - Número 060 | 11 de Novembro de 2005

 

clientelas políticas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

A Oradora: - A combinação destes dois eixos é um mero acto de batota política, Sr.as e Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo.
O Governo e o Partido Socialista têm vindo a encher a boca para anunciar alterações à Lei das Finanças Locais, mas o que este Orçamento faz é justamente o contrário daquilo que têm vindo a produzir em termos de retórica política, e isso é mostrar com uma mão e esconder na manga do casaco com a outra. Portanto, é fazer batota com aquilo que são as expectativas a que as autarquias locais legitimamente têm direito.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro veio ontem a esta Assembleia clamar vitória pelo Orçamento que apresentou e não poupou nos qualificativos ao teste com que se auto-avaliou.
Infelizmente, urge fazer regressar o Sr. Primeiro-Ministro à realidade terrena e dizer que o único e verdadeiro sucesso possível deste Orçamento teria sido o de compatibilizar o rigor e uma significativa contenção da despesa pública, com medidas favoráveis à competitividade e ao relançamento da economia.
É espantoso que, num País onde as pequenas e médias empresas representam 99,8% do total das empresas, 75% do emprego e 72% do PIB, haja um Orçamento que desinveste tanto na microeconomia, reduz as verbas do IAPMEI, reduz os projectos de parceria do PRIME, aposta num plano tecnológico mais direccionado a áreas muito restritas do tecido empresarial e não tem uma medida que discrimine positivamente as pequenas e médias empresas.
Desde logo, o aumento da carga fiscal em sede de IRS tem reflexos negativos nas empresas. A introdução de um novo escalão de 42% para rendimentos superiores a 60 000 € encarece o factor trabalho qualificado, com perda de competitividade nas empresas.
As alterações, influenciando os rendimentos de pensões superiores a 7500 € por ano, têm custos sociais indirectos sobre um clima positivo favorável ao relançamento económico.
Estender o limite dos pagamentos especiais por conta de 40 000 € para 70 000 € é estrangular mais ainda as pequenas e médias empresas em nome da receita fiscal imediata, sem cuidar da sua situação de real dificuldade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegou a hora de dar voz ao turismo, ao comércio e serviços neste debate orçamental. E, neste particular, não deixa de ser surpreendente que, apesar de representar 55% do emprego e 70% do VAB (valor acrescentado bruto) nacional, o Orçamento do Estado para 2006 passe praticamente à margem do sector do comércio e serviços, aliás, como já tinha acontecido com as Grandes Opções do Plano.
É, no mínimo, estranho que, ao contrário de outros sectores, o sector do comércio e serviços não mereça qualquer referência específica, à excepção de umas notas desgarradas sobre o Fundo de Modernização do Comércio ou de uma vaga rede de mercados abastecedores, o que demonstra o desinteresse do Governo para com os problemas gravíssimos de um sector em crise evidente.
Em 15 anos, estima-se que o comércio tradicional tenha passado de uma quota de mercado de 85% para apenas 15%, caminhando a largos passos para perder 100 000 postos de trabalho nos próximos 2 anos. Só na área alimentar fecharam as portas 20 000 lojas nos últimos 10 anos. Estamos a assistir, impávida e serenamente, à proletarização do comércio português.
Existe um flagrante desequilíbrio concorrencial entre os diversos formatos de distribuição. Existem práticas de dumping de preços que não são sancionadas. Assiste-se a uma autêntica invasão de lojas chinesas nas avenidas principais dos centros urbanos de Portugal, cujo respeito pelas regras da concorrência, a que todos os outros agentes comerciais estão sujeitos, deveria merecer uma acção fiscalizadora mais intensa.
A actual Lei do Licenciamento Comercial dispersou a responsabilidade pela aprovação de estabelecimentos pelos 308 municípios, cada qual com a sua lógica individualista, em muitos casos subjugada a interesses imobiliários ou às necessidades de financiamento das autarquias.
Não existe cadastro comercial actualizado, logo, não há planeamento comercial inserido no ordenamento urbano das localidades e, pior do que isso, não existem estatísticas fiáveis para o sector, logo, não existe uma política coerente para o sector que sustente os 180 estabelecimentos de média ou grande superfície recentemente aprovados, num total de novos 250 000 m2 de áreas comerciais.
Não deixa de ser uma situação de inquietante perplexidade que a economia da cauda da Europa dos Quinze tenha uma das mais elevadas taxas de cobertura de médias e grandes superfícies por habitante e continuemos a assistir a esta febre de abertura de novos estabelecimentos.
É necessário um programa integrado para a revitalização do comércio. Seria bom ouvir do Governo uma palavra que indiciasse, pelo menos, a vontade de, faseadamente, baixar a taxa do IRC. Seria um acto de

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