2805 | I Série - Número 060 | 11 de Novembro de 2005

justiça que se perspectivasse a criação de condições para abolir os pagamentos especiais por conta a curto prazo.
Mas, a tudo isto, que é muito, e que é importante para centenas de milhares de portugueses, o Governo disse zero!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O turismo vale, à luz dos dados mais recentes, 11% do PIB, 10% do emprego, 6300 milhões de euros de receitas, 11,6 milhões de turistas.
Porém, no turismo português, entre o retrato oficial, o retrato oficioso e o retrato real, vão diferenças substanciais. Para muito mais. O turismo é, de facto, um sector-chave no desempenho da economia portuguesa.
Desde logo, não deixa de causar estranheza que, de todos os Ministérios, o da Economia é o que tem uma redução maior na despesa consolidada: 18,9%! O Instituto de Turismo de Portugal decresce 2,4% na sua dotação. Para quem pretende estimular o crescimento da economia é, no mínimo, estranho um corte tão profundo neste Ministério. Nem se está a ver como se pode fazer crescer o turismo sem aumentar o investimento promocional.
Este parece ser o problema crónico do turismo no seu relacionamento com o poder político. Goza da fama de sector estratégico, mas não lhe retira o proveito.
Neste Orçamento, fala-se de simplificação de licenciamentos, de escolas de formação, de informação ao empresário, de rótulos ecológicos, de consultoria técnica, do Vale do Douro e pouco mais. É demasiado pouco para quem diz que o turismo é uma actividade económica estratégica.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que os anteriores governos chamavam de projectos turísticos estruturantes, agora chamam-se PIN (Projectos de Potencial Interesse Nacional), cuja comissão de acompanhamento é uma versão mitigada do anterior CALPTE (Centro de Apoio ao Licenciamento de Projectos Turísticos Estruturantes).
O Plano de Desenvolvimento Turístico no Vale do Douro, foi lançado na governação anterior. É natural que siga o seu curso. A pergunta que se coloca é esta: e o plano de desenvolvimento do turismo da Serra da Estrela? E o de Fátima? E o do Oeste? E o do Alqueva? E o do litoral alentejano?
O problema é que, neste Orçamento, são muito escassas as orientações políticas, as verbas e outros meios. Não se vislumbra uma política concertada e uma estratégia para o sector. Não se sabe que tipo de turismo queremos em Portugal, se é de topo de gama, se é de faixa média-alta, ou se caminhamos, por inércia, para uma massificação desqualificada. Ou se queremos tudo ao mesmo tempo.
Não se vislumbram objectivos claros. Pretende-se crescer a receita turística. Mas como? Aumentar as taxas de ocupação? Ou preocupamo-nos com a qualidade do turismo, aumentando o rácio da receita média por turista? Ou aumentamos o peso das dormidas no produto turístico global? E quanto?
Alguém no Governo nos sabe dizer qual a quota de estabelecimentos de 4 e 5 estrelas que se perspectiva daqui a 10 anos?
Seria bom que se diversificasse a procura interna não só na qualidade, como no tempo. Em que medida está o Governo disposto a interagir entre o tempo de lazer e um calendário escolar cada vez mais extenso?
Pretende-se requalificar a oferta sem objectivos? Sem áreas de protecção turística definidas? Os PIN podem cobrir a totalidade do território, não importa aonde? Há que planificar e ordenar o turismo, há que dar-lhe coerência, há que dar-lhe objectivos, há que dar-lhe uma política.
Onde é que está a prometida lei de bases do turismo, para definir a estratégia da política nacional do turismo?
Como é possível decidir construir o aeroporto da Ota, sem uma articulação perfeita entre o sector dos transportes e o sector do turismo, que será o seu cliente principal?
Como é possível avançar com tal opção à revelia de todas as associações do sector, desde a Confederação do Turismo Português, à Associação dos Hotéis de Portugal, à Associação Portuguesa das Agências de Viagem e Turismo, à Associação dos Industriais de Automóveis sem Condutor, etc.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É que ser na Ota ou na Portela é como escolher se queremos, ou não, para Lisboa um turismo de short breaks. Não há coordenação intersectorial. E o mesmo se poderia dizer para a rede de alta velocidade.
Os problemas da competitividade do turismo português podem colocar-se em vários ângulos. Um deles é o da competitividade das taxas aeroportuárias.
Mas existe um problema sério de competitividade fiscal, quer em sede de IVA, quer em sede de IRC. O IVA é 7% em Espanha, nosso vizinho e principal concorrente, e em Portugal é 5% para o alojamento e 12% para a restauração e bebidas - o que, neste caso, faz muita diferença.
O que se espera para estimular, para estudar, para implementar um regime fiscal competitivo aplicável às empresas turísticas portuguesas na sua comparação com os destinos concorrentes?
As empresas de rent-a-car foram esquecidas no regime de aplicação do imposto automóvel, o qual