2806 | I Série - Número 060 | 11 de Novembro de 2005

passa a ser cobrado no momento da revenda a terceiros em Portugal, não estando previsto o regime de isenção no momento da sua aquisição.
Também as agências de viagens foram esquecidas quanto à aplicação dos pagamentos especiais por conta em sede de IRC.
Não pode passar sem reparo a forma assaz violenta como, em muitos casos, são aplicados os métodos indiciários no apuramento da matéria colectável das empresas do turismo, das bebidas e da restauração.
A Lei de Licenciamento de Empreendimentos Turísticos, por exemplo, foi feita há anos, ainda a pensar na hotelaria urbana e tradicional. Passa à margem do turismo residencial, que é uma realidade incontestável, sobretudo no Algarve. E consta que o Governo nada mais pretende do que fazer uma pequena revisão cirúrgica dessa lei.
O Governo fez quase tudo ao contrário, tratando-se o sector do turismo aquele onde existe uma maior economia paralela.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o tempo de que dispunha. Queira terminar.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Existe um modelo turístico que se esgotou e a construção de um novo modelo exige uma correlação estreita entre as políticas de turismo, de ambiente e de ordenamento do território. Mas exige também a coragem de romper com um esquema mental e material, assente numa lógica de desordenamento, de ganância e de especulação imobiliária que não se compagina com o turismo de qualidade que queremos para Portugal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É um facto assente pela generalidade dos agentes económicos a grande ausência da economia neste Orçamento, um pouco à semelhança do seu Ministro. Ausente das reuniões da Comissão de Assuntos Económicos, ausente deste debate, o Sr. Ministro da Economia, salvo o devido respeito pessoal e simpatia, tem sido como um Ministro quase fantasma: aparece de vez em quando. Pressente-se que ainda aqui está, mas é como se a matéria já cá não estivesse!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Miguel Freitas, mas o Sr. Deputado Mendes Bota já não tem tempo disponível para responder.

Pausa.

O Partido Socialista fez saber à Mesa que cede 2 minutos do seu tempo ao Sr. Deputado Mendes Bota para poder responder.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Miguel Freitas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mendes Bota, acabei de ouvir com muita atenção a sua intervenção e quero dizer-lhe que fiquei profundamente surpreendido.
É que, na sua intervenção, que veio defender um conjunto de medidas de estímulo às pequenas e médias empresas e ao sector turístico, há duas palavras que não ouvimos: "SCUT" e "portagens". Isso deixa-me surpreendido porque, se houve facto político que ontem tenha marcado a discussão do Orçamento, nomeadamente no que se refere ao Algarve, foi a afirmação muito clara, por parte do Sr. Primeiro-Ministro, de que não haveria portagens na Via do Infante.
O que nos surpreende é que, hoje, o Sr. Deputado Mendes Bota não tenha vindo fazer um acto de contrição a esta Assembleia, quando andou a dizer que o PS e o Governo eram incoerentes na sua posição relativamente às SCUT, enquanto o que aqui verificámos é que essa incoerência é gerada, essencialmente, dentro do próprio PSD.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, Dr. Mendes Bota, o que queríamos que ficasse claro nesta discussão é se o PSD defende ou não portagens para a Via do Infante e se, na proposta que vai apresentar, pretende criar uma excepção para a Via do Infante, à semelhança do que o próprio Sr. Deputado propôs, há dois meses, nesta Assembleia.
Queremos saber, com toda a clareza, qual é a posição do PSD e não continuarmos nesta situação de, em Lisboa, o Dr. Marques Mendes dizer que vai haver portagens na Via do Infante e, no Algarve, o Dr. Mendes Bota dizer que não vai haver portagens na Via do Infante.
Não podemos continuar a assistir a esta contradição interna no PSD, pelo que, desta vez, queria esclarecer definitivamente esta questão.