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2812 | I Série - Número 060 | 11 de Novembro de 2005

 

possível deduzir fiscalmente o seu custo?
Uma segunda questão tem a ver com o seguinte: o Sr. Ministro, há pouco tempo, em entrevista ao jornal Público, manifestou-se a favor do subsídio de desemprego para os docentes do ensino superior público. Pela nossa parte, apresentaremos aqui, em sede de Orçamento, uma proposta para que isso aconteça. E que indicação dá o Governo ao Partido Socialista, no que diz respeito a esta matéria?
Cumpramos, Sr. Ministro, os princípios da universalidade, da equidade, da democraticidade e da não exclusão no ensino superior. Na verdade, esses princípios, que são a matriz da nossa democracia, estão agora em causa, como estiveram em causa durante estes anos. É um caminho que acumula desqualificação, um caminho que acumula desinvestimento e um caminho que, infelizmente, nos afasta, cada vez mais, daquilo que deveriam ser as dinâmicas de inovação, de qualificação e de internacionalização dos nossos melhores estudantes e, acima de tudo, daquilo que é o grande motor de igualdade social, os recursos escolares.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, lê-se na introdução da parte da proposta do Orçamento do Estado referente ao seu Ministério que "Portugal investe em ciência e tecnologia menos de metade que um país médio europeu", e que, "em proporção da população activa, precisávamos de quase o dobro dos nossos cientistas para dispormos das capacidades médias europeias".
Também se lê algures, no PEC para 2005-2009 (pág. 7), que o Plano Tecnológico oportunamente adoptado pelo Governo "não é essencialmente um programa de investimento público ou de intervencionismo do Estado mas de apelo às capacidades da sociedade e das empresas", acrescentando-se que "em geral, pretende-se fomentar a investigação científica e facilitar a transferência de capacidades entre universidades e empresas, bem como promover políticas que facilitem a criação e o crescimento de empresas inovadoras, especialmente as associadas a novas tecnologias e à criação de empregos qualificados".
Ora, temos assistido nos últimos dias, e mesmo hoje, a uma gritaria, vinda de alguns sectores das oposições, que pretende reduzir a proposta de Orçamento do Estado para 2006, e de um modo particular no que diz respeito e este Ministério, a uma feira de vaidades e de números - onde grita mais alto quem maiores discrepâncias julga encontrar entre as necessidades reais do País e o que consta das propostas orçamentais apresentadas pelo Governo. Como se por detrás de cada número não houvesse uma ideia política, uma estratégia de actuação governativa para quatro anos.
Ora, verificamos, na proposta do Governo, que se prevê para 2006 um crescimento global real de 6,3% para o sector da ciência, tecnologia e ensino superior, relativamente à estimativa de execução para 2005, aumento que se transforma em 7,4% para os serviços autónomos, quando se trata de reforçar o investimento em ciência e tecnologia.
Isto leva-nos a acreditar, Sr. Ministro, que estamos, na verdade, perante um orçamento que promove a modernização económica e tecnológica do País - e que se inscreve na linha não só do Programa do Governo e do PEC como também da Estratégia de Lisboa, que considera que só uma economia baseada na inovação, na investigação e no conhecimento se tornará mais competitiva, mais dinâmica e mais capaz de gerar um crescimento económico sustentável e de promover a coesão social.
Sendo esta, Sr. Ministro, a leitura mais directa que faço da proposta de Orçamento para 2006 para esta área, gostaria que me confirmasse se li bem, e, já agora, que explicasse aos Srs. Deputados mais "número-dependentes" em que medida é que um bom orçamento o é não tanto pelos números que carreia ou apresenta, como eles pretendem que seja, mas pelas ideias que o sustentam, como é aquele que V. Ex.ª aqui apresentou.

Aplausos do PS.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Temos um orçamento platónico, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, os dois pedidos de esclarecimento que lhe quero formular têm a ver com o articulado da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006.
O primeiro versa sobre o n.º 2 do artigo 16.º da referida proposta, que obriga a que haja "parecer favorável" do Ministro de Estado e das Finanças na contratação de docentes. Ou seja, a contratação de docentes irá ficar dependente de um parecer favorável do Ministro das Finanças.
Esta é uma norma que até pode ser entendida como susceptível de violar as regras de flexibilidade e de gestão de pessoal, aprovadas em 1997, que prevêem que as instituições possam contratar docentes até atingirem os ratios professor/alunos definidos pelo Governo para cada área de formação. Só que, mesmo

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