2819 | I Série - Número 060 | 11 de Novembro de 2005

O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Permita-me retomar um tema que não esteve "desaparecido em combate" neste debate orçamental.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Já perderam esse combate!

O Orador: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, no início da sessão da tarde, distribuiu aos Srs. Deputados documentos referentes aos antigos combatentes. Recordo que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a dada altura, afirmou que no decreto-lei fundamental (Decreto-Lei n.º 160/2004, de 2 de Julho) que determinou o pagamento de um complemento especial de pensão aos antigos combatentes - pasme-se! - o seu articulado não previa esse pagamento.
Peço à Mesa que faça distribuir ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e, por essa via, ao Governo o Diário da República, I Série-A n.º 154, de 2 de Julho de 2004, página 4040 - como creio que não há tradução em inglês, a página será sempre a 4040.
Com efeito, no preâmbulo pode ler-se "Com o presente diploma, consagra-se a existência de um complemento especial de pensão (…), com carácter vitalício, calculado em função do tempo de serviço (…). Os antigos combatentes são, desta forma, tratados de modo mais justo, na medida em que nenhum - e sublinho nenhum - deles é excluído dos benefícios previstos (…) todos - e sublinho todos - e cada um dos antigos combatentes (…)" são contemplados.
Mas, recordando a palavra do Sr. Ministro, o articulado não prevê o complemento especial de pensão. Então, vamos ao articulado. No artigo 4.º…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tinha tido oportunidade de fazer uma intervenção. Agora, uma interpelação é uma interpelação! Peço que concretize.

Aplausos do PS.

O Orador: - Serei muito rápido, Sr. Presidente.
Só para citar o Sr. Ministro, e antecipando-lhe a leitura, os artigos 4.º, n.os 3 e 4, e 5.º, n.os 2 e 3, clarificam que, de facto, os antigos combatentes tinham direito a um complemento especial de pensão.
O que este debate permite clarificar, isso sim, é que há governos que cumprem os compromissos assumidos pelo Estado português e outros governos, como o actual, que não cumprem os compromissos assumidos pelo Estado português. Essa é a diferença, que não honra a história de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode fazer chegar à Mesa a documentação que referiu.
Também para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é uma interpelação feita no mesmo sentido.
Sr. Deputado Henrique de Freitas, o que não honra a história de Portugal é usar pessoas - no caso, antigos combatentes - para demagogia eleitoral! Isso é que não honra a história de Portugal!

Aplausos do PS.

Foi isso que, persistentemente, fez o anterior governo. A prova disso é que, antes mesmo de proceder a qualquer iniciativa legal, esse anterior governo permitiu-se fazer uma campanha, emitindo cartas - milhares de cartas - a pessoas, prometendo-lhes algo que não tinha cobertura legal.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - O que fiz foi citar um documento do anterior governo e esse não é um documento qualquer. É o texto de um decreto que foi aprovado pelo anterior governo, no dia 20 de Janeiro de 2005, e que foi recebido na Casa Civil do Presidente da República no dia 24 de Fevereiro de 2005.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - E o que eu citei também não é um documento qualquer! É um decreto-lei!