2820 | I Série - Número 060 | 11 de Novembro de 2005

O Orador: - Sabe o que aconteceu no dia 20 de Fevereiro? Houve eleições!
Esse decreto, que pretendia produzir efeitos a 1 de Janeiro de 2004, tinha uma justificação que vou citar integralmente.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Esteja à vontade!

O Orador: - "Acresce que, embora o preâmbulo do Decreto-Lei n.º 160/2004, de 2 de Julho" - esse mesmo que citou - "revele a intenção de garantir a todos os antigos combatentes a que se refere a Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, o complemento especial de pensão, o seu articulado não o prevê," - ou seja, não prevê o pagamento do complemento especial de pensão - "pelo que tem de ser alterado, por forma a que o universo abrangido por essa prestação coincida com aquele ao qual ela já foi efectivamente paga."
Ora, lendo o Decreto-Lei n.º 160/2004, percebe-se bem o que se passa, porque este diploma não prevê a acumulação das duas prestações.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Eu li o articulado!

O Orador: - E era isto que este decreto, aprovado no dia 20 de Janeiro, queria resolver. É, portanto, claríssimo! Basta ler o texto do decreto para perceber que o entendimento do anterior governo não tinha cobertura legal e que, como tal, não havia norma que lhes permitisse fazer o que tinham prometido, razão pela qual decidiram fazê-lo à pressa!

Aplausos do PS.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Mas o direito já existia!

O Orador: - O governo anterior quis obter essa cobertura legal à pressa, numa altura em que não tinha qualquer legitimidade para o fazer, como o Presidente da República, muito bem, confirmou, devolvendo o decreto sem promulgação.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Mas a verdade é que o direito já existia! V. Ex.ª não leu a lei!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que conclua, porque me parece que os dados estão todos clarificados.

O Orador: - Pelos vistos, não estão, Sr. Presidente, visto que há estas dificuldades de interpretação!

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Dificuldades do Governo!

O Orador: - De qualquer modo, terminando esta parte, gostaria de dizer que o que não honra a história de Portugal é este truque eleitoral e esta tentativa de, à revelia de qualquer concepção minimamente democrática do que são os poderes de um governo de gestão, tentar resolver no fim do jogo, depois do jogo ter terminado, um problema que foram os senhores que criaram.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem! Essa é que é a verdade!

O Orador: - Quanto à questão da presença do Ministro da Economia, comecemos por repor a verdade dos factos. O Sr. Ministro da Economia esteve presente neste debate na generalidade, ontem, toda a tarde, enquanto o Sr. Primeiro-Ministro apresentava o Orçamento, esteve presente em parte do debate que se verificou hoje e estará presente amanhã, no encerramento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E amanhã ouvi-lo-emos atentamente!

O Orador: - O Sr. Ministro da Economia não está presente neste debate hoje à tarde pela razão simples de se encontrar a trabalhar no seu gabinete, tendo reuniões com vista à preparação da cimeira luso-espanhola da próxima semana.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!

O Orador: - Entre outras coisas, o Sr. Ministro está a colaborar com a acção que este Governo tem de levar a cabo não só no sentido de avançar com o MIBEL (Mercado Ibérico da Electricidade) como também no sentido de explicar aos nossos equivalentes espanhóis que, afinal de contas, não podemos avançar já com cinco linhas de TGV, uma das quais com inauguração prevista para 2009!