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2824 | I Série - Número 060 | 11 de Novembro de 2005

 

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito em relação à votação do projecto de lei que acabámos de votar e ao que iremos votar a seguir.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.º 176/X - Regime jurídico da procriação medicamente assistida (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.

O Sr. Presidente: - Este diploma baixa à 10.ª Comissão.
O Sr. Deputado Pedro Mota Soares pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre a matéria que acabou de ser objecto de votação.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, pede a palavra para o mesmo efeito?

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sim, Sr. Presidente, é para anunciar que os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo, António Pires de Lima, João Rebelo, Diogo Feio, Nuno Magalhães e eu própria apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre a matéria que acabámos de votar visto que nos foi imposta disciplina de voto.

O Sr. Presidente: - A Mesa aguarda a apresentação das declarações de voto que foram anunciadas.
Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo aos projectos de lei n.os 47/X - Alteração à Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente (PCP), 147/X - Altera a Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente e o Decreto-Lei n.º 180/93, de 12 de Maio, que determina a transição dos auxiliares de educação dos serviços e estabelecimentos do sector da segurança social para a carreira de educador de infância (PS) e 168/X - Alteração da Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio (Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente) (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária vai agora dar conta de vários relatórios e pareceres da Comissão de Ética.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Verde, Processo n.º 146/03.3 TAVVD, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Pereira (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial do Funchal, Processos n.os 654/04.9 - TAFUN e 1140/04.2 - TAFUN, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jacinto Serrão (PS) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de arguido, no âmbito dos autos em referência.