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Sexta-feira, 11 de Novembro de 2005 I Série - Número 60

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Artur Jorge da Silva Machado
Abel Lima Baptista

S U M Á R I O


O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Prosseguiu a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 40/X - Orçamento do Estado para 2006, tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva) e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Mariano Gago), os Srs. Deputados José Manuel Ribeiro (PSD) - que usou da palavra na qualidade de relator da Comissão de Orçamento e Finanças -, Honório Novo (PCP), Francisco Louçã (BE), Hugo Velosa (PSD), Victor Baptista (PS), António Pires de Lima (CDS-PP), Eugénio Rosa (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), João Rebelo e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Patinha Antão (PSD), Teresa Venda e Afonso Candal (PS), Henrique Rocha de Freitas (PSD), Luís Pita Ameixa (PS), Jorge Machado (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Adão Silva (PSD), Helena Terra (PS), Mariana Aiveca (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP), Miguel Frasquilho (PSD), Maximiano Martins e António Gameiro (PS), Alda Macedo (BE), Mendes Bota (PSD), Miguel Freitas (PS), Pedro Duarte (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), João Teixeira Lopes (BE), Luiz Fagundes Duarte (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes) e João Serrano, Braga da Cruz e Marques Júnior (PS).
Foram aprovados o 2.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2005 e o Orçamento da Assembleia da República para 2006.
Em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º 16/X - Altera o artigo 21.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, no sentido de consagrar o direito à dedução de despesas com biocombustíveis e de reajustar o regime do direito à dedução de despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários e conferências.
Mereceu também aprovação, na generalidade, a proposta de lei n.º 38/X - Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.
Foram ainda aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.os 141/X - Regula as aplicações médicas da

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procriação assistida (BE), 151/X - Regula as técnicas de procriação medicamente assistida (PS), 172/X - Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida (PCP) e 176/X - Regime jurídico da procriação medicamente assistida (PSD).
Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo aos projectos de lei n.os 47/X - Alteração à Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente (PCP), 147/X - Altera a Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente e o Decreto-Lei n.º 180/93, de 12 de Maio, que determina a transição dos auxiliares de educação dos serviços e estabelecimentos do sector da segurança social para a carreira de educador de infância (PS) e 168/X - Alteração da Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio (Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente) (PSD).
Foram ainda aprovados diversos pareceres da Comissão de Ética autorizando Deputados do PS, do PSD e do BE a deporem no âmbito de processos que decorrem em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando dos Santos Cabral
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Garcia Braga da Cruz
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

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Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Vasco Seixas Duarte Franco
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Emídio Guerreiro
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

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Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva
José António Freire Antunes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Mendes Bota
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Irene Martins Baptista Silva
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):
Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Eugénio Óscar Garcia da Rosa
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
António de Magalhães Pires de Lima
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã

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Helena Maria Moura Pinto
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, a nossa ordem de trabalhos de hoje é preenchida com a continuação da apreciação da proposta de lei n.º 40/X - Orçamento do Estado para 2006 bem como a votação do Orçamento da Assembleia da República para 2006 e outras votações à hora regimental.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, que vai apresentar a síntese e conclusões do relatório elaborado pela Comissão de Orçamento e Finanças sobre a proposta de lei n.º 40/X - Orçamento do Estado para 2006.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado relator, José Manuel Ribeiro, que disporá de 5 minutos para a sua intervenção.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Comissão de Orçamento e Finanças apreciou a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006, tendo por base as competências indelegáveis do Parlamento nesta importante matéria, efectuando uma análise bastante circunstanciada da proposta de lei e do respectivo relatório, conclusões e parecer, documento que está devidamente publicitado e que será publicado.
Desde logo, uma nota para referir que o relatório e as conclusões sofreram várias alterações.
As propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista suavizaram as conclusões inicialmente apresentadas pelo relator. A força da maioria absoluta voltou a impor-se nesta matéria.
Tentarei, no pouco tempo de que disponho, abordar o essencial das conclusões, socorrendo-me do texto do relatório para um maior detalhe e necessário esclarecimento das mesmas.
A proposta de lei do Orçamento de Estado para 2006 foi elaborada com base numa previsão de crescimento do PIB em 1,1%, o que representa uma revisão em baixa de 0,3 pontos percentuais relativamente ao cenário inscrito no Programa de Estabilidade e Crescimento 2005/2009, acompanhando as revisões em baixa das economias europeias.
O comportamento do PIB assenta, essencialmente, num crescimento das exportações na ordem dos 5,7%, que compara com uma variação estimada das exportações, em 2005, de apenas 1,2%. Esta previsão, encontra-se em grande medida dependente de factores externos, como a evolução das economias internacionais.
O texto inicial desta conclusão foi alterado, por proposta do Grupo Parlamentar do PS, tendo sido eliminada uma consideração que dava enfoque ao facto de esta previsão das exportações poder constituir um elemento crítico na execução do Orçamento do Estado para 2006, ao condicionar a evolução do PIB e, consequentemente, da receita fiscal.
O Governo prevê, em 2006, a manutenção da taxa de inflação estimada para 2005, a qual deverá situar-se nos 2,3%, no pressuposto de que continuará a verificar-se um quadro de moderação salarial.
O cenário macroeconómico construído pelo Governo para a elaboração do Orçamento do Estado para 2006 teve como base um preço do petróleo na ordem dos 65,6 dólares/barril, o que parece constituir uma estimativa prudente.
No que concerne à taxa de desemprego, está previsto um agravamento de 0,3 pontos percentuais face a 2005, situando-se nos 7,7%. O emprego total deverá aumentar 0,6%, ou seja, mais 0,5% que no corrente ano.
Segundo o Governo, o défice das administrações públicas em 2005 representará 6,2% do PIB (na base de 1995), enquanto que, em 2006, o défice previsto é de 4,8% do PIB (também na base 1995).
O peso da despesa total em função do PIB deverá diminuir meio ponto percentual, de 49,3% para 48,8%, enquanto o peso da receita total deverá crescer 1 ponto percentual, ou seja, de 43,0 para 44,0%.
Complementarmente a estas duas últimas conclusões, o texto do relatório esclarece e regista que "a redução prevista para o défice público, de 6,2% para 4,8% do PIB (de 2005 para 2006), no valor 1772,3 milhões de euros, resulta sobretudo no lado da receita que contribui em cerca de 2/3 dessa redução, contra apenas 1/3 no lado da despesa, o que parece ser insuficiente para uma verdadeira consolidação das finanças públicas".
Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução orçamental para 2006, fica o Governo autorizado a aumentar o endividamento líquido global directo, até ao montante máximo de 10,9 mil milhões de euros, ou seja, mais 1,7 mil milhões de euros do que a estimativa para as necessidades líquidas de financiamento.
A dívida pública continua a sua trajectória ascendente. Em 2005, deverá representar 65,1% do PIB (na

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base 2000), o que configura uma variação de 5,7 pontos percentuais, face ao ano anterior. Para 2006, o Governo prevê que a mesma cresça 3 pontos percentuais, face a 2005.
As principais medidas em matéria fiscal prendem-se com a criação de um novo escalão com taxa de 42%, em sede de IRS, para rendimentos colectáveis superiores a 60 000 euros; a reintrodução de benefícios fiscais associados a fundos de poupança-reforma e à aquisição de computadores; a aproximação das pensões aos rendimentos da categoria A; ao aumento do limite máximo do pagamento especial por conta de 40 000 € para 70 000 €; bem como ao início da reforma do imposto automóvel, introduzindo uma componente ambiental no cálculo do imposto.
Por outro lado, o peso da receita fiscal e contributiva, em 2006, que deverá aumentar 0,9 pontos percentuais, face a 2005, e as medidas que permitem dar continuidade ao combate à fraude e à evasão fiscais e contributivas, com destaque para a divulgação de listas de devedores ao fisco e à segurança social, também fazem parte das conclusões.
Por último, é de referir que a Comissão de Orçamento e Finanças, nos termos regimentais, foi de parecer que a proposta de lei n.º 40/X - Orçamento do Estado para 2006 preenchia as condições para subir a Plenário da Assembleia da República, para apreciação, na generalidade, reservando os grupos parlamentares a sua posição para o debate e votações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de Orçamento apresentada pelo Governo a esta Câmara é um contributo de importância decisiva para a recuperação da actividade económica em Portugal.
A consolidação orçamental que este Governo iniciou, em 2005, e que ganha agora pleno fôlego com este Orçamento para 2006, é uma pré-condição para o relançamento da produtividade e do crescimento económico sustentado. Esta é a única forma de Portugal, num contexto de integração e globalização económica mundial, entrar numa rota de desenvolvimento económico e social que garanta níveis mais elevados de bem-estar e de coesão social para os portugueses, sem com isso hipotecar as oportunidades das gerações futuras.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Orçamento para 2006 é, de facto, amigo do crescimento, porque contribui decisivamente para uma consolidação credível, que é estrutural, reduz o peso da despesa e assenta num cenário macroeconómico realista - uma consolidação sem truques. Por isso, este Orçamento relança as expectativas dos agentes económicos e promove o seu envolvimento no relançamento da produtividade, o que desde logo criará efeitos positivos sobre o investimento.

Aplausos do PS.

O Orçamento para 2006 é amigo do crescimento porque chama a atenção para a importância, no curto prazo, da contenção dos salários e das margens de lucro, para, travando o agravamento dos custos unitários de trabalho,…

Protestos de Deputado do PCP Bernardino Soares.

… manter a competitividade da economia portuguesa face à crescente agressividade dos nossos concorrentes nos mercados internacionais. Esta é a única forma de, já em 2006, relançar as exportações como motor da recuperação económica e aproveitar a melhoria prevista da conjuntura internacional. Mas mais: esta contenção de custos unitários permitirá mesmo assim o aumento real do rendimento disponível dos portugueses, o qual se reflecte na evolução positiva do consumo privado.

Aplausos do PS.

O Orçamento do Estado para 2006 é amigo do crescimento porque, ao apostar na ciência e tecnologia, na educação, na simplificação, na desburocratização e redução do peso do Estado, e na melhoria da eficiência dos seus serviços, lança as bases para melhorias sustentadas na competitividade, que não fiquem dependentes daquela contenção salarial mas, cada vez mais, se baseiem em aumentos da produtividade e da capacidade de gerar valor. A atestar a credibilidade destas políticas está a opinião positiva de vários economistas de diversos quadrantes políticos,…

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

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… de analistas de mercado, e também o reconhecimento e apoio dos nossos parceiros comunitários.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ainda recentemente, o Comissário Europeu para os Assuntos Económicos e Monetários, Joaquín Almunia, afirmava numa entrevista a um diário português que "trata-se sem dúvida de uma proposta ambiciosa e imprescindível, no sentido de levar a cabo as medidas necessárias ao saneamento das finanças portuguesas"; afirmava, Joaquín Almunia, ainda que: "se os agentes económicos e os consumidores confiam em que estão a ser tomadas medidas efectivas para consolidar as contas públicas, é muito provável que se mostrem mais dispostos a investir e a consumir"; e terminava a sua entrevista, dizendo: "creio que o Orçamento para 2006 aponta na boa direcção".

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ficamos todos mais descansados!

O Orador: - Esta credibilização internacional está já a inverter a tendência de degradação do nível de rating a que vínhamos assistindo, visível na reacção da Standard & Poors, que, no passado dia 19 de Outubro, reconheceu o esforço de consolidação deste Orçamento, assente igualmente na redução da despesa.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Muito bem!

O Orador: - Na base destas perspectivas está um cenário macroeconómico que é reconhecidamente realista e, até, prudente. A aposta na recuperação das exportações como motor da retoma é consistente com a história económica de Portugal, enquanto pequena economia aberta ao exterior.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - As expectativas de crescimento robusto do comércio mundial, as perspectivas de recuperação económica no espaço europeu, liderada pelos países que são os principais destinos de exportação de Portugal (estou a referir-me à Espanha e à Alemanha), a evolução prevista da taxa e câmbio do euro face ao dólar, e alguma recuperação de competitividade da nossa economia, que deverá ocorrer no contexto da já referida contenção de custos, fundamentam a nossa previsão relativamente à evolução das exportações.
A este respeito, permitam-me que volte a citar a voz autorizada do Comissário Almunia que afirmou, naquela mesma entrevista, que "é perfeitamente possível esperar que os mercados de exportação cresçam a um bom ritmo nos próximos meses, pelo que Portugal deve preparar-se para conseguir uma boa quota de mercado".

Aplausos do PS.

É neste contexto que se insere a política orçamental credível, realista e sem truques contida na proposta do Orçamento para 2006 que, hoje, aqui se discute.
Sabemos que o excessivo peso do Estado na economia acaba por consumir recursos que poderiam ser libertados para outros sectores de actividade onde predomina a iniciativa privada.

Risos do PCP.

É por isso que este Orçamento, também pela primeira vez em vários anos, reduz o peso do Estado na economia - a despesa desce 0,5% para os 48,8% do PIB, em 2006.

Aplausos do PS.

Alguns dizem que é pouco. Poderia até compreender os que assim falam se tivessem algo de semelhante para mostrar; mas a maioria dos senhores sabe que uma consolidação orçamental, que não se quer adiar, tem de, inevitavelmente, apoiar-se no lado da receita, uma vez que as medidas estruturais destinadas à redução da despesa não produzem efeito imediato.
Mas não deixámos de tomar essas medidas. Em oito meses de Governo, foram tomadas muitas medidas, ao nível da racionalização da Administração Pública e da reestruturação da administração central do Estado.
No que diz respeito aos regimes da função pública, as reformas inspiraram-se em quatros princípios fundamentais: o primeiro consiste na aproximação dos regimes da função pública aos regimes gerais de trabalho, como já aconteceu no âmbito da aposentação, sem descurar as especificidades próprias do exercício de funções públicas.

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O segundo princípio tem a ver com a simplificação dos regimes.
O terceiro princípio refere-se à promoção de uma cultura de gestão por objectivos, de avaliação de resultados, de responsabilização das chefias e de reconhecimento do mérito.
Finalmente, um quarto princípio que se prende com a qualificação dos recursos humanos.
Seguindo esses princípios, as reformas incidirão nos seguintes domínios: a revisão do sistemas de carreiras e remunerações, diminuindo o número de carreiras, favorecendo a mobilidade profissional e associando as remunerações ao reconhecimento do mérito, num quadro de controlo da evolução da despesa pública.
Em segundo lugar, a revisão do sistema de avaliação dos funcionários, a partir da experiência já obtida, reforçando-o pela simplificação e flexibilização, mas sem quebra dos seus princípios fundamentais, e associando-o a um novo sistema de avaliação dos resultados obtidos pelos serviços.
Em terceiro lugar, a revisão do regime de pessoal supranumerário, tornando-o operacional, promovendo a mobilidade entre sectores da Administração e criando soluções de desvinculação voluntária.
Em quarto lugar, a aprovação de um novo regime de protecção social dos funcionários, aproximando-o dos regimes gerais nas várias eventualidades, para além da reforma do regime de aposentação, entretanto já preparado e presente nesta Assembleia da República.
Em quinto lugar, o reforço das condições de controlo das admissões de pessoal nas administrações públicas, para o que na proposta de lei do Orçamento já se incluíram várias disposições.
Nenhum Governo anterior teve a coragem de arrepiar caminho da forma determinada e coesa como este está a fazê-lo, mesmo tendo que afrontar interesses instalados.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Compreende-se que, para quem se habituou a reduzir défices com medidas extraordinárias, com truques e falta de transparência orçamental, a aumentar, apesar disso, a despesa corrente primária nos últimos três anos em mais de três pontos percentuais, a elevar o défice para 6,8% do PIB, quem se habitou a tudo isto é muito natural que não se reveja, que se sinta incomodado com um Orçamento que traça uma estratégia de consolidação sustentada, que inicia uma redução significativa da despesa, que avança corajosamente com reformas estruturais de que o País e a economia necessitam.

Aplausos do PS.

A redução do défice do Orçamento do Estado em 1,4 pontos percentuais do PIB - sobretudo com fraco crescimento - não se faz com passe de mágica, nem é algo que tenha sido visto em Portugal, pelo menos na última década. Mas essa dificuldade não diminui, não esmorece a nossa determinação. Estão previstos vários mecanismos destinados a garantir que a execução se vai cumprir, como é o caso do controlador financeiro.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas temos também a firme certeza de que será cumprida a lei, quando os vários organismos do Estado e da Administração Pública não cumprirem as suas obrigações de informação e de reporte.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - O reforço de poderes do Ministro das Finanças neste campo e a minha determinação serão factores com os quais podem contar para que, de forma efectiva, possamos garantir que este Orçamento está num caminho irreversível para a consolidação.

Aplausos do PS.

Mas quero dizer-vos que, apesar das medidas que já foram tomadas, muitas outras estão já programadas, com o objectivo sempre presente de tornar o Estado mais ágil e eficaz na prestação de serviços aos cidadãos.
A reestruturação da administração central do Estado vai ser um dos aspectos centrais a implementar durante 2006, ao nível do Estado. A avaliação das estruturas dos Ministérios já está em curso para, em Março do próximo ano, podermos anunciar os seus resultados e, em Junho, ser possível iniciar a sua implementação.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas estão igualmente em curso medidas que visam a simplificação e a desburocratização, por forma a facilitar a vida aos cidadãos e às empresas. Estão já em curso medidas muito concretas neste

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sentido: é o caso da generalização do projecto "Empresa na hora", o desenvolvimento do Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN); mas é também o novo modelo de atendimento ao cidadão na lógica do balcão único, é o cartão único do cidadão; e é o documento único automóvel. Estes são exemplos que posso desde já apontar.

Aplausos do PS.

Mas - e não deixarei de enfatizar sempre este aspecto - não cabe apenas ao Governo a iniciativa neste processo. O desenvolvimento do País diz respeito a todos os cidadãos, às empresas, enfim, a toda a sociedade. Por isso, quero deixar isto muito claro: o esforço que este Orçamento pede dirige-se a todos, a todos sem excepção.
Este Orçamento fala verdade, este Orçamento não finge,…

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - … não faz de conta, não tenta esconder as dificuldades com que os portugueses têm de se confrontar, hoje, para sustentar um futuro melhor.

Aplausos do PS.

Acredito que a verdade é mobilizadora e por isso contamos com a compreensão e a colaboração dos portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Emagrecer o Estado, embora sem cortes cegos, é um propósito que não podemos perder de vista, tendo em vista o futuro de Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Um Estado que representa quase metade da economia não é sustentável. Temos de nos dotar com estruturas ágeis e flexíveis, capazes de devolver a Portugal a competitividade de que tanto precisa para retomar o caminho do crescimento económico e do desenvolvimento.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - Emagrecer o Estado passa também por reduzir o seu peso ao nível empresarial. O programa de privatizações, que está previsto para 2006 e será objecto de aprovação, ainda este ano, por resolução do Conselho de Ministros, prevê receitas de 1600 milhões de euros, com operações previstas essencialmente para os sectores da energia, da pasta e do papel, assim como nos transportes e nas comunicações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O Ministro dos Transportes é que diz que não!

O Sr. Honório Novo (PCP): - O senhor, ontem, disse que não havia!

O Orador: - Ao nível do Sector Empresarial do Estado, quero realçar dois aspectos que, muito certamente, vão contribuir para a melhoria do seu funcionamento. A elaboração de um código de boas práticas, que será também aplicável ao nível das empresas municipais, assim como a revisão do estatuto do gestor público são disso exemplos.
No que respeita ao contributo do lado da receita para a consolidação orçamental, chamo a atenção para o facto de a evolução da receita reflectir o crescimento do produto nominal; de reflectir a melhoria da cobrança face aos reconhecidos sucessos no combate à fraude e à evasão; e de reflectir o impacto de medidas fiscais, anunciadas e introduzidas na sequência do Orçamento rectificativo de 2005 e do Programa de Estabilidade e Crescimento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não há surpresas, não há, sublinho, qualquer novo aumento de impostos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A eficiência e a justiça na arrecadação das receitas fiscais são prioridades governativas a prosseguir neste Orçamento, assumidas como indispensáveis ao reforço da confiança dos agentes económicos e ao aumento da competitividade da economia portuguesa.

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Assim, intensifica-se o controlo das operações sujeitas a imposto por via das verificações inerentes à respectiva facturação e contabilização; penalizam-se tanto os utilizadores como os fornecedores de material informático concebido para viciar a situação tributária dos contribuintes; responsabilizam-se os adquirentes de bens e serviços pela verificação "mínima da regularidade fiscal dos sujeitos passivos com quem contratam"; ampliam-se as medidas antiabuso em Imposto sobre o Valor Acrescentado conexas com operações imobiliárias;…

A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Muito bem!

O Orador: - … agrava-se a punição estabelecida para a introdução no consumo irregular de produtos, designadamente, de tabacos manufacturados; promove-se a divulgação de listas de devedores por dívidas fiscais e à Segurança Social; aprofunda-se o regime fiscal das zonas francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria; e desincentivam-se as deslocalizações da sede e direcção efectivas de empresas para outros países.

Aplausos do PS.

Para além destas medidas, a simplificação fiscal é também essencial para prosseguir o objectivo da eficiência.
No campo das prioridades deste Orçamento, uma das apostas mais significativas destina-se a facilitar as operações no sector da exportação.
Já a partir de Julho do próximo ano, entrará em funcionamento um regime muito mais célere e desburocratizado de reembolso aos sujeitos passivos de IVA, destinado prioritariamente às empresas exportadoras.
Iremos proceder também à revisão global do regime de incentivos à internacionalização das empresas, em particular do regime definido no Decreto-Lei n.º 401/99, numa lógica de globalização e não apenas numa lógica sectorial.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi, ontem, atentamente as preocupações do líder da oposição quanto à redução da despesa pública. Ouvi, igualmente, com total abertura, as suas propostas para a consolidação orçamental. Confesso que não vislumbro nelas qualquer estratégia consistente e sustentável de redução da despesa.

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - O Sr. Deputado Luís Marques Mendes, fazendo coro com o PCP,…

Aplausos do PS.

… sugeriu ainda que existe um pretenso "saco azul" para as autarquias. Quero clarificar, de uma vez por todas, que esse é um exercício de ficção na base de uma retórica que nada fica a dever à honestidade intelectual.

Aplausos do PS.

Com efeito, quem já assumiu funções governativas ou tenha um mínimo de contacto com a governação autárquica sabe que, para além das transferências que decorrem da aplicação da Lei das Finanças Locais, existem inúmeros mecanismos adicionais que canalizam montantes avultados para as autarquias, são contratos-programa, protocolos, acordos, subsídios e outros auxílios financeiros de diversos tipos. Sabe também que são transferências que escapam as mais das vezes ao controlo das Finanças e que não têm qualquer transparência. Em 2005, o seu valor estimado é de 374 milhões de euros.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Ora, ora!

O Orador: - A proposta consagrada neste Orçamento visa impor um limite máximo, que é de 200 milhões de euros, e aumentar a transparência nestas relações financeiras.
Ou seja, as regras de distribuição vão ser definidas por resolução do Conselho de Ministros e a autorização de cada transferência exigirá a assinatura dos Ministros da Administração Interna e das Finanças. E, para que não subsistam dúvidas, essas transferências serão objecto de publicação obrigatória, portanto, objecto de escrutínio público.

Aplausos do PS.

Trata-se de uma medida para impor rigor, para impor disciplina, para introduzir transparência e para assegurar controlo.

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Em boa verdade, reduzir a despesa é o que decididamente o Governo se propõe fazer já no próximo ano. E uma evidência clara desse propósito é o facto de a despesa primária do subsector Estado, líquida das transferências para a Segurança Social, baixar em 360 milhões de euros - uma redução do peso no PIB de quase um ponto percentual relativamente a 2005.

Aplausos do PS.

Perante estes factos, não admira que vários ex-ministros das Finanças da área do PSD tenham vindo a público considerar esta proposta de Orçamento como "globalmente positiva" ou como "indo no sentido certo".
Recordo até que um reputado comentador desta área política, conhecido nos meios televisivos e da "blogoesfera", e que não participou na iniciativa "Novas Fronteiras", foi até mais contundente, afirmando: "Duvido que se o PSD estivesse no Governo fosse capaz de ir mais longe do que o PS nos cortes da despesa pública".

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, voltemos ao essencial, ou seja, ao início da minha intervenção.
A consolidação orçamental não é um fim em si mesmo, é um passo decisivo para preparar um futuro melhor, para restaurar a confiança do e no país, para libertar recursos e energias que relancem a iniciativa, a capacidade empresarial, é um passo decisivo para estimular a visão estratégica e para abrir uma era de inovação e de modernização que relance a competitividade da economia. Por isso, o Orçamento do Estado para 2006 é o contributo do Governo para colocar Portugal no caminho incontornável do desenvolvimento económico e do progresso social.

Aplausos do PS.

Mas o Orçamento para 2006 é igualmente um desafio aos portugueses, para que também participem neste esforço que tem de ser de todos. Portugal precisa de todos para vencer o futuro, um futuro melhor para nós, para os nossos filhos e para os nossos netos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para um primeiro pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, queria deixar três notas introdutórias.
A primeira nota é a de que a sua intervenção clarifica uma questão essencial: parece que o Governo está, afinal, mais preocupado com a opinião do Sr. Joaquín Almunia do que com os problemas concretos dos portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

Vozes do PS: - Ohhh!…

O Orador: - A segunda nota é a de que o senhor vem dizer que o Orçamento está virado para o crescimento, para a recuperação económica,…

O Sr. Afonso Candal (PS): - É verdade!

O Orador: - … mas olho para a bancada do Governo e não vejo o Sr. Ministro da Economia e da Inovação, nem me parece que ele venha debater a economia com este Parlamento hoje à tarde.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Terceira nota: o Sr. Ministro acusa-nos de falta de honestidade intelectual por considerarmos que inclui no Orçamento, como contratos-programa, verbas que estão inscritas e aprovadas em PIDDAC, no valor de 374 milhões de euros? Ó Sr. Ministro, essas verbas estão aprovadas desde Novembro do ano passado, não são contratos-programa!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

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O Orador: - O senhor arranjou uma verba de 374 milhões tal como poderia, se quisesse, se tivesse feito mais uns telefonemas, arranjar uma de 1374 milhões, porque essa verba só serve para "atirar areia para os olhos" dos autarcas e para esconder um "saco azul". Repito: um saco azul de 200 milhões de euros!!

Aplausos do PCP.

Quanto à credibilidade, Sr. Ministro, falemos das receitas extraordinárias. Sei que o senhor não gosta de chamar-lhes receitas extraordinárias, prefere chamar-lhes irrepetíveis. Penso que está prestes a sair-lhe o Euromilhões, porque, como a obsessão do Orçamento não é a economia mas, sim, o deficit, parece que com os 4000 milhões das receitas extraordinárias dos fundos do BCP vai resolver o problema já em 2006 e poderá ir embora, para casa, tranquilo…!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, quanto às receitas extraordinárias das privatizações, o Sr. Ministro está como o seu antecessor, Bagão Félix, que aqui, há um ano, também se recusou a dar os nomes das empresas que queria privatizar. É verdade que aqui adiantou alguma coisa, porque desmentiu o seu colega Mário Lino, que no debate prévio ao debate na generalidade, feito em comissão, insistiu que não haveria privatizações no sector dos transportes, mas o senhor já veio dizer que elas também existirão nesse sector - só não nos disse quais são as empresas, se uma delas é a TAP, mas pelo menos já o desmentiu!
Contudo, o que precisávamos de saber era os nomes das empresas que o senhor quer privatizar, mas não nos diz, porque, para si, "o segredo é a alma do negócio"!…
Porém, a verdade é que se "o segredo é a alma do negócio", já não é segredo para ninguém aquilo que o Governo aprovou ainda anteontem, que foi um decreto-lei "feito à medida" para criar benefícios fiscais - julgava que os decretos-lei, neste país, eram gerais e abstractos, mas pelos vistos não são - para quem comprar os 5% de privatização da EDP, que vai ocorrer este ano. Isto não é ético, Sr. Ministro, isto não é de esquerda e isto não revela uma intenção de solidariedade social!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, finalmente, quanto à credibilidade, era importante que nos respondesse hoje a uma questão a que o Sr. Primeiro-Ministro ontem não respondeu.

O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Imaginemos que, afinal, este Orçamento não é exequível, como apontam alguns encartados comentadores deste país. O senhor é obrigado a encarar de frente este cenário e a especular, a teorizar, aqui, sobre o mesmo! Como é que o Governo vai reagir? Vai criar novos impostos? O senhor disse que não havia novos impostos, mas numa situação de não execução está, ou não, disposto, por exemplo, a aumentar as taxas intermédias do IVA, a cortar novas despesas sociais ou a aumentar novamente a idade da reforma?
E diga-nos ainda, Sr. Ministro, nestas condições, quando é que prevê apresentar um novo orçamento rectificativo: antes ou depois das "amêndoas" da Páscoa? Diga-nos lá, Sr. Ministro, se faz favor.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, ouvi-o com atenção e registei que às privatizações já apresentadas por si, a da EDP, a da Galp e a da REN, acrescentou, agora, as da TAP e da ANA. É melhor que isso vá ficando claro porque permite uma discussão sobre a estratégia do Governo.
Gostaria por isso que nos explicasse qual é o sentido estratégico que tem a redução da intervenção pública nos sectores da energia e dos transportes.
Mas quero, sobretudo, a sua resposta para uma questão muito concreta. O Sr. Primeiro-Ministro, não no Plenário do Parlamento, mas no corredor do Parlamento, explicou que o aumento das pensões mínimas rondaria os 2,5%, que seria um aumento real. Naturalmente, só poderia ser um aumento real porque se fosse um aumento abaixo da inflação seria estranho que pudesse apresentar-se aos pensionistas, tanto mais, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, que tem uma obrigação, que é a de contribuir para a convergência das pensões mínimas.
Mas o Sr. Ministro de Estado e das Finanças tem, agora, de responder-me qual é o critério utilizado para o aumento das salários na função pública, porque tem de nos dizer, sem a reserva de remeter para uma negociação em que vai impor o seu ponto de vista, porque não vai negociar,…

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O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - … se aceita, ou não, aumentar os salários da função pública abaixo do valor da inflação, porque é isso que está inscrito neste Orçamento.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças sabe fazer contas como eu, portanto, sabe que a dotação provisional onde tem os fundos para o aumento da função pública só lhe permite um aumento muito abaixo da inflação.
Por isso, o que tem de nos dizer é se a estratégia deste Governo é falar para os 700 000 funcionários públicos, que têm sido apontados como o bode expiatório da incapacidade das políticas do Governo, e dizer-lhes que este ano será o oitavo ano consecutivo em que o aumento dos seus salários é menor do que o aumento da inflação, ou seja, o oitavo ano consecutivo em que essas pessoas vêem reduzido o seu salário.
E, se assim for, percebemos que a política de rendimentos do Governo é uma política que procura corrigir todos os desequilíbrios na economia do país reduzindo os salários reais.
Diga-nos, então, Sr. Ministro - mas aqui, no Plenário, e não fique à espera, por favor, de qualquer comentário no corredor -, se o nível da taxa de inflação é, ou não, uma referência para a política salarial do Governo e se mais uma vez vai aumentar estes salários abaixo dessa referência, continuando a prejudicar os trabalhadores da função pública.
Bem sei, Sr. Ministro, que pode com isto fazer algum jogo de números, porque o Governo se prepara para criar hospitais-empresa, portanto, para retirar do número total dos trabalhadores da função pública aqueles que colocar nesses hospitais, manipulando, desse ponto de vista e estatisticamente, o total da massa salarial.
Mas sem jogos, sem subterfúgios, só com a verdade dos números, diga-nos, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, se pretende aumentar os trabalhadores da função pública abaixo da inflação, ou seja, reduzir os seus salários. É isso que uma grande parte do país quer saber para ter a certeza de que esta política do Governo é uma continuidade em relação ao que tem sido feito até agora, portanto, que é uma continuidade dos erros, como já bem se vê.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, realmente, ouvi com atenção o discurso de V. Ex.ª e penso que não nos trouxe qualquer novidade. O seu discurso tem, apesar de tudo, uma nova nota, que é a de referir que esta é a única forma de resolver todos os problemas de Portugal. Pensei que já não havia únicas formas em nada… Aliás, o que resulta do seu discurso é que não há alternativas, mas há alternativas! As oposições, neste Parlamento, já demonstraram que em várias decisões políticas VV. Ex.as vão por caminhos que não têm aceitação, portanto, faço a justiça ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças de não ser adepto do pensamento único,…

Vozes do PCP: - Mas é!…

O Orador: - … também em termos orçamentais, porque já não existe pensamento único.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, quanto aos aumentos dos impostos, deixemo-nos dos formalismos de estarem, ou não, prometidos. Há aumentos dos impostos, há aumento da carga fiscal e o Sr. Ministro tem de admitir que há grupos parlamentares que não estão de acordo com alguns aumentos dos impostos, que consideram injustos alguns aumentos dos impostos, que pensam que os aumentos dos impostos poderão ser graves para a economia portuguesa, para os cidadãos e para as famílias.
Portanto, há vários aumentos de impostos que são perfeitamente evidentes e que, para nós, não se justificam!
Vamos falar do aumento de impostos para os pensionistas. O Sr. Ministro, em declarações a um canal televisivo, não só admitiu que se tratava de um aumento da carga fiscal sobre alguns cidadãos, neste caso, os pensionistas, como também que considerava isso justo. Isto foi dito por V. Ex.ª numa entrevista.
Portanto, ao contrário do que, ontem, foi aqui feito crer, não só o Governo admite que há um aumento de impostos como admite que ele é justo. O que é necessário é que V. Ex.ª e o Governo admitam também que, para outras bancadas parlamentares, isso não é justo. Este é que é o problema e, portanto, não vale a pena desviá-lo para outros aspectos.
Uma segunda ordem de questões tem a ver com algo que também se passou aqui ontem, relacionado com a Região Autónoma dos Açores. A única coisa que podemos registar é que, de início, quando o Orçamento

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foi apresentado, o Presidente do Governo Regional dos Açores disse que os Deputados do PS dos Açores, aqui, na Assembleia da República, não votariam favoravelmente este Orçamento. Ficámos a pensar que se absteriam ou votariam contra, mas, ontem, já declararam que votariam favoravelmente. Esta é a única nota que deixo. E importa deixá-la porque também se relaciona com a Região Autónoma da Madeira, na medida em que os problemas que se colocam relativamente à Região Autónoma dos Açores, no que se refere às dívidas, são semelhantes aos que se colocam em relação à Região Autónoma da Madeira. E, portanto, a única coisa que aguardamos, da parte do Governo, é que tenha um tratamento igual para as duas Regiões.
Por último, e porque não tenho muito mais tempo, embora gostasse de lhe suscitar algumas questões sobre o Orçamento, quero falar-lhe sobre a nota do seu discurso em relação àquilo a que chamou o "saco azul".
Sr. Ministro, pode dar todas as explicações que quiser, pode até gracejar com a colagem do líder do PSD ao Partido Comunista…

O Sr. Afonso Candal (PS): - É verdade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Os bons exemplos são para seguir!

O Orador: - … mas há uma coisa que lhe digo com toda a clareza: as relações com as autarquias e com as regiões autónomas têm de ser transparentes, têm de se basear na lei.

O Sr. António Gameiro (PS): - Era o que os senhores deviam ter feito!

O Orador: - Isto deve incomodar muito os Deputados do Partido Socialista, porque eles sabem que não têm razão.
Criar, por resolução do Conselho de Ministros, e com a assinatura de alguns ministros, uma norma que prevê que 200 milhões de euros possam ser distribuídos, através de contratos-programa, pelas autarquias que o Governo bem entenda,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - É claro!

O Orador: - … é fugir a algo que é fundamental, que é o controlo desta Assembleia sobre as relações financeiras que devem existir entre o Governo, o poder central e as autarquias. Portanto, Sr. Ministro, isto tem a nossa total oposição, porque o que o Governo está a fazer, ao não respeitar a Lei das Finanças Locais, é a retirar com uma das mãos para dar com a outra.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E, deixe-me que lhe diga, Sr. Ministro, que, para nós, essa outra mão só pode ser cor-de-rosa…!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, se me permitem, começo por responder já a estas últimas questões.
Sr. Deputado Hugo Velosa, no que se refere às relações financeiras entre o Governo e as regiões autónomas, posso assegurar-lhe que não haverá tratamentos excepcionais seja de quem for. Pela minha parte, posso garantir-lhe que tudo o que for decidido e adoptado, em termos de relacionamento com a Região Autónoma da Madeira, sê-lo-á também com os Açores e vice-versa. Quanto a isto, não tenha qualquer dúvida!

O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!

O Orador: - No que diz respeito à questão do relacionamento financeiro com as autarquias, recordo o que disse na minha intervenção inicial: procuramos limitar transferências pouco transparentes entre o Governo e as autarquias, as quais já existiam. E se serviam para compadrios ou amiguismos vocês lá saberão do que estão a falar,…

Aplausos do PS.

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… porque não pauto a minha orientação com base nesses critérios.
Posso, desde já, dizer-lhes que, dos 200 milhões do plafond definido no artigo 22.º da proposta de lei de Orçamento, 176 milhões estão já afectados, decorrentes de contratos-programa já em funcionamento e já existentes.

O Sr. António Gameiro (PS): - Assinados por vocês!

O Orador: - Portanto, o que se pretende, de facto, é evitar que este número dispare de forma descontrolada, causando ou provocando riscos de descontrolo orçamental que não podemos correr.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Isto é uma aldrabice!

O Orador: - Quanto à questão dos impostos, repito aquilo que foi dito ontem pelo Sr. Primeiro-Ministro: não se trata de aumento de impostos, trata-se de redução de despesa fiscal, trata-se de uma medida anunciada no Programa de Estabilidade e Crescimento e, aliás, apoiada pelas confederações sindicais.
Ora, a esse propósito, gostaria de esclarecer e de repetir alguns números ao Sr. Deputado. A medida poderá ter alguma incidência em pensões acima de 138,7 contos/mês, afectando somente 30% dos pensionistas e deixando de fora 70% dos pensionistas com pensões mais baixas. Mas, mesmo assim, Sr. Deputado Hugo Velosa, até 46 120 euros por ano, isto é, até 658 contos/mês de pensão a medida terá um impacto muito pouco significativo sobre os pensionistas e não afectará o seu rendimento disponível. Só a partir de 658 contos/mês de pensão é que o rendimento disponível do pensionista será afectado. Quer isto dizer que 98% dos pensionistas não verão o seu rendimento disponível afectado por esta medida, isso só sucederá a 2%. Sejamos claros quanto a isto!

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado diz que o meu discurso não trouxe novidades e eu sei que não trouxe novidades, mas parece-me bom repetir a mensagem deste Orçamento, porque, pelos vistos, VV. Ex.as não o entendem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Repeti-a mais uma vez, na esperança de cativar a bancada do PSD. Disseram que o meu discurso os cativou e repeti-o mais uma vez, tentando cativá-los, pelos vistos em vão. Porventura, o vosso líder, tal como Ulisses, pôs cera nos vossos ouvidos,…

Risos do PS.

… para não ouvirem o canto cativador.

Aplausos do PS.

Risos do CDS-PP.

Quanto à redução do peso do Estado, às privatizações e à política salarial, Sr. Deputado Francisco Louçã, não é esta a sede nem o momento para discutir o programa de privatizações e a política salarial. Haverá um momento oportuno em que essa política será discutida com os parceiros e terá um amplo debate político, no qual poderá intervir.
O programa de privatizações vai ser apresentado ao Governo, que deliberará sobre ele e torná-lo-á público, e, no momento oportuno, será objecto de debate político. Não é em sede de debate orçamental que esta discussão, na especialidade, deve ocorrer…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Porquê?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ora essa! Porquê?!

O Orador: - … mas em momento oportuno. Aqui, importa apontar a estratégia global para essas áreas. Porém, quanto à política salarial, posso assegurar-lhe, desde já, que não haverá congelamentos de salários. E, por agora, mais não digo.
No que diz respeito às questões colocadas pelo Sr. Deputado Honório Novo, são velhas questões. De facto, não há aqui qualquer novidade e recuso-me a fazer exercícios fantasiosos quanto a cenários igualmente fantasiosos. Se estivesse numa aula, com os meus alunos, poder-me-ia dar ao luxo de alguma divagação intelectual quanto a cenários e a possibilidades, mas devo dizer-lhe que esta proposta está aqui, perante vós - foi elaborada conjuntamente com o Governo e submetida à vossa apreciação -, porque é

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uma proposta realista,…

O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!

O Orador: - … porque é uma proposta que o Governo acredita ser exequível e, por isso, está empenhado em executá-la, donde não faz sentido colocar qualquer outro cenário hipotético. De ficção científica gosto muito mas é nos filmes, não aqui, neste Parlamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Agora é que vem aí uma pergunta "difícil"!…

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, ainda há pouco, ouvimos aqui que não há orçamentos de única forma. De facto, não há, pois há também, pelo menos, o Orçamento da forma anterior, o qual nos levaria ao défice de 6,8%.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente! Bem lembrado!

O Orador: - Sr. Ministro, este Orçamento tem sido classificado por muitos técnicos como um orçamento de rigor, de verdade, de confiança e de justiça fiscal. Acrescentar-lhe-ia hoje uma outra adjectivação: é um orçamento do embaraço do PSD,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … porque começaram por ver nele méritos e virtualidades, consideraram-no globalmente positivo e, agora, à pressa, como num passe de magia, já anunciaram que votariam contra, aliás,…

O Sr. Afonso Candal (PS): - É uma vergonha!

O Orador: - … justificando, permanentemente, que, onde aumenta a justiça fiscal, só vêem aumento de impostos, onde há aumento de pagamentos por conta de IRC, também só vêem aumento de impostos, pretendendo, com isto, confundir a opinião pública.
Mas, para justificar o seu voto, o PSD ainda acrescenta que a consolidação orçamental deveria ter ido mais longe, através da despesa, porque a despesa deveria ser menor.
Sr. Ministro, a primeira pergunta que lhe faço tem a ver com o seguinte: o PSD tem sido o partido campeão da desorçamentação nos últimos anos, ao nível do Orçamento do Estado. Assim, a pergunta que deixo ao Sr. Ministro vai no sentido de saber se, de uma vez por todas, a desorçamentação do sector da saúde, que, nos últimos três anos, teve um nível da ordem de 1% do produto interno bruto, acabou ou não definitivamente com o Orçamento para 2006.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Pelo menos por quatro anos, sim!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não!

O Orador: - Sr. Ministro, começam a surgir os primeiros indícios de alguma recuperação económica, quer através do indicador de confiança dos consumidores quer através do indicador de clima económico. A partir de Setembro, começou a verificar-se um outro sentido, o ciclo começou a inverter-se e, em particular, os contratos de crédito à habitação aumentaram 8,9% - 18% em valor - e as vendas do sector automóvel também aumentaram 3%, de Janeiro a Outubro.
Sr. Ministro, mediante o início de inversão do ciclo e dado que o cenário macroeconómico é fundamental para a credibilidade do Orçamento, e também porque tentam, permanentemente, lançar alguma confusão sobre as exportações, gostava de saber se o crescimento de 5,7% das exportações, no cenário macroeconómico, se relaciona ou não com o aumento da procura externa e, no fundo, com o aumento da procura mundial. Ou será que a economia portuguesa, os empresários portugueses não têm capacidade competitiva para acompanhar este aumento da procura externa?!
Por último, Sr. Ministro, V. Ex.ª assumiu aqui que não haverá aumento de impostos até ao final da Legislatura. Ainda bem que é assim e que o diz de forma frontal. Mas a questão que coloco tem a ver com o seguinte: se a evolução económica for mais favorável do que a previsão que todos temos e que algumas agências internacionais têm, será ainda possível uma maior harmonização fiscal relativamente aos países que nos acompanham na comunidade europeia?

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, relativamente ao tema dos impostos, penso que ontem já aqui ficou muito claro que não é pelo facto de se anunciar, com cinco ou seis meses de antecedência, que se vão aumentar alguns impostos que os mesmos deixam de ser aumentados quando se verifica realmente o seu aumento. Penso que isto é óbvio para todos!
Julgo que o senhor concordará que há diferentes formas de aumentar os impostos: pela redução das deduções específicas; pela eliminação dos benefícios fiscais; e pelo aumento das taxas, puro e simples. Os senhores conseguiram utilizar todos estes mecanismos em nove impostos durante estes nove meses de Governo.
Nós, CDS-PP, constatamos que há aumento de impostos quando um português que cumpre todas as suas obrigações fiscais no final do ano tem de pagar mais impostos do que no ano anterior, e é isso o que vai verificar-se com qualquer português que viva em Portugal, no próximo ano.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Passando ao tema das exportações, queremos também aqui assinalar a ausência inexplicável do Sr. Ministro da Economia e da Inovação numa boa parte deste debate. Aliás, nem se sabe se vai estar disponível para fazer alguma intervenção hoje à noite… É um Ministro invisível!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Desaparecido em combate!

O Orador: - A Economia é invisível neste Orçamento do Estado!
Portanto, é a si, Sr. Ministro, que tenho de perguntar sobre as exportações. E o que quero saber é não tanto em que é que se fundamenta este optimismo quanto ao comportamento da nossa economia no próximo ano mas, sim, porque creio ser avisado um Ministro das Finanças estar preparado para cenários eventualmente muito possíveis, o seguinte: se as exportações evoluírem, no próximo ano, ao mesmo ritmo deste ano, o que acontecerá ao produto da nossa economia no próximo ano? O que é que acontecerá ao desemprego? Como é que ele vai evoluir?
Que eu saiba, o Estado não exporta nada… Exporta, às vezes, algum primeiro-ministro… Espero, sinceramente, apesar das discussões acesas que tenho tido com o Eng.º José Sócrates, que o Primeiro-Ministro deste Governo tenha melhor sorte!…

Risos do CDS-PP.

Não controlando o Estado as exportações, gostava de saber o que é que vai suceder a nível do desemprego e, em particular, a nível do défice, relativamente ao qual V. Ex.ª fez hoje um compromisso solene em termos de redução, se as exportações evoluírem à mesma taxa a que evoluíram nos anos de 2004 e 2005.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, vou referir-me a um ponto que considero dos mais interessantes deste Orçamento do Estado, para não dizerem que só criticamos negativamente - a reforma da Administração Pública.

Risos do Primeiro-Ministro.

Aliás, já referi este aspecto ontem, pelo que escusa de estar a rir-se, Sr. Primeiro-Ministro!
Como eu estava a dizer, este é um dos pontos mais interessantes deste Orçamento. Mostrámos o nosso comportamento construtivo e responsável relativamente a alguns anúncios, como, por exemplo, quanto à reforma do sistema de carreiras e remunerações, de que estamos à espera - entretanto, congelaram as medidas nesta área -, ou quanto à Segurança Social e à Caixa Geral de Aposentações. Também consideramos positivas, apesar de não passarem de anúncios, as intenções relativamente à avaliação dos serviços e à revisão das Leis das Finanças regionais e locais.
Mas são só anúncios, avisos e intenções o que este Governo está a declarar, não havendo qualquer substância ou essência no Orçamento do Estado que agora apresentaram. Li a pág. 6 e seguintes do Relatório mas não constatei qualquer medida efectiva.
Há um outro tema muito importante: o da bolsa de supranumerários. V. Ex.ª diz mesmo, na pág. 7 do Relatório, que esta é uma peça absolutamente fundamental da reforma da gestão dos recursos humanos na Administração Pública. Assim, o que lhe peço - e penso que estou a pedir-lhe o mínimo - é que V. Ex.ª

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quantifique quantos funcionários vão, no próximo ano, passar a constar desta bolsa de supranumerários e quanto é que o Estado prevê poupar com o arranque desta medida nos anos de 2006, 2007 e 2008.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de colocar-lhe três questões concretas.
Ontem, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que os resultados do combate à evasão e fraude fiscais mostram que, até Novembro de 2005, houve a recuperação de cerca de 1100 milhões de euros. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças, na audição com a Comissão de Orçamento e Finanças, afirmou que o objectivo para 2006 correspondia a 1,2 pontos percentuais do aumento de 6,8 pontos percentuais, o que, fazendo contas, dá 360 milhões de euros.
Seria de esperar que o objectivo para 2006 fosse superior ao valor alcançado em 2005. Como é que se explica que o objectivo para 2006 represente menos de um terço do valor obtido em 2005?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ter-se-á o Sr. Primeiro-Ministro enganado com os números? Já vi que não é muito forte em números, pelo que é natural que se tenha enganado!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Enganou-se de certeza!

O Orador: - Sr. Ministro, a segunda questão que quero colocar-lhe prende-se com alguns dos dados publicados pelo Banco de Portugal no seu Relatório de Estabilidade Financeira, relativos ao sector bancário.
Comparando os lucros do sector bancário, com base nos quais são distribuídos os dividendos aos accionistas, com os impostos pagos conclui-se que em, 1998, a taxa de imposto andava à volta de 23%, sendo que a partir desse ano baixou sempre, atingindo, em 2004, apenas 12%. Sr. Ministro, não considera isto um escândalo? Não estará o Governo disposto a aceitar a proposta do PCP no sentido de introduzir uma "norma-travão" que impeça a banca de pagar menos de 20% de imposto?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, ligada a esta, coloco-lhe outra questão. Se é precisamente a banca e os seus accionistas que estão a tirar o maior benefício do artigo 59.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que reduz para metade o rendimento de dividendos sujeitos a IRS e a IRC, não aceitaria o Governo - e é essa a nossa proposta - a revogação imediata deste artigo, que é um autêntico escândalo?
Finalmente, passo à última questão.
A comunicação social divulgou que o Governo tenciona exigir o levantamento do segredo bancário aos pensionistas que eventualmente possam receber a pensão extraordinária, a qual, em 2006, de acordo com os dados que nos foram fornecidos, vai representar para o Estado apenas 50 milhões de euros de despesa, portanto, uma miséria. Não seria mais correcto levantar o sigilo bancário àqueles que são beneficiados com os elevados benefícios sociais, que em 2006 vão custar ao Estado 2000 milhões de euros?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Tenciona-se levantar o sigilo bancário quando estão em causa 50 milhões de euros, mas nada se diz quanto aos 2000 milhões de euros, que determinam redução das receitas fiscais e contribuem para o desequilíbrio das finanças públicas!
Sr. Ministro de Estado e das Finanças, são estas as três questões que lhe deixo, pedindo que não aconteça o mesmo que aconteceu ontem, em que colocámos uma questão mas o Sr. Primeiro-Ministro fugiu à mesma.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro do Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, com o presente Orçamento pretendemos ter um orçamento de verdade na saúde e acabar de uma vez por todas com

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a suborçamentação crónica deste sector, que só tem sido desresponsabilizante dos próprios responsáveis pela gestão do sector da saúde.
Com um orçamento de verdade, como aquele que temos para 2006, o Sr. Ministro da Saúde estará em condições de exigir o cumprimento de objectivos e de metas e de estabelecer os controlos adequados à boa execução orçamental. Antigamente ninguém acreditava que os plafonds de despesa definidos fossem para cumprir, porque era óbvia e notória essa suborçamentação, a qual, nesse sentido, como disse, era desresponsabilizante. Este é, portanto, um passo positivo a assinalar neste Orçamento e neste sector em particular.
O crescimento da procura externa, em particular o crescimento a nível mundial das importações dos nossos parceiros, é, sem dúvida, um elemento importante que foi tido em conta na nossa projecção das exportações. E a previsão, que não é nossa mas, sim, ao nível das autoridades comunitárias, é a de que o crescimento da procura mundial será, em 2006, de 6%.
Os indicadores mais recentes da evolução da economia europeia nos últimos trimestres, e já ao longo deste trimestre, são francamente animadores, em particular no que se refere ao comportamento dos nossos dois principais parceiros, que são, como referi, a Espanha e a Alemanha.
Ora, quer isto dizer que, por essa via, podemos estar confiantes quanto à evolução das exportações. Mas não é só por isso. Também convém não esquecer que não é de esperar que o euro continue a apreciar-se da forma como se apreciou no passado face ao dólar. Aliás, já começou a ter alguma depreciação face ao dólar, repondo, por essa via, alguma competitividade da economia europeia, e de Portugal em particular, face ao resto do mundo.
Por outro lado, chamo a atenção para o seguinte facto: a conjuntura em que vivemos e a contenção de custos que referi vai ser fundamental para diminuir a perda de competitividade que se tem registado na nossa economia, designadamente nos últimos 10 anos, em que fomos campeões em perda de competitividade face aos nossos parceiros do euro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Em competitividade e baixos salários!

O Orador: - Essa política salarial, que nos parece fundamental, será susceptível de fazer-nos ganhar quota de mercado a nível externo.

Risos do CDS-PP.

Não prevejo, por isso, Sr. Deputado António Pires de Lima, que as exportações venham a ter um comportamento negativo, tal como V. Ex.ª teme. Aliás, gostaria de frisar que o crescimento das exportações este ano é baixo também por uma razão muito simples: 2004 foi um ano excepcional, Sr. Deputado. Foi o ano do Euro 2004, em que houve um crescimento significativo do sector exportador. Portanto, 2005 compara-se dificilmente com um ano extraordinário como o de 2004, daí o fraco crescimento das exportações este ano. Além do mais, é este ano que estamos a sentir o impacto que provém da abertura do comércio internacional aos países asiáticos, designadamente à Índia e à China.
No que se refere a rigor de previsões, recordo que o seu partido, no governo, subscreveu uma projecção macroeconómica, para 2005, de crescimento das exportações de 6,2%. Ora, a previsão é de 1,2%, Sr. Deputado!

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Por isso não quero que os senhores cometam o mesmo erro!

O Orador: - Não vamos cometer o erro que os senhores cometeram!
Mais: as previsões do Banco de Portugal eram de 6,8% para o próximo ano; as previsões da primavera da Comissão Europeia são de 6,5%; e as previsões recentemente publicadas pela OCDE são de 6,7%.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Já no ano passado eram!

O Orador: - Nós prevemos 5,7%. De maneira que, Sr. Deputado, fique tranquilo que o sector exportador vai, com certeza, ter uma boa performance no próximo ano.
Passo à questão da eliminação dos benefícios fiscais e do aumento de impostos. Sr. Deputado, não há, de facto, aumento de impostos significativo neste Orçamento.

Vozes do CDS-PP: - Há, há!

O Orador: - O grande impacto da receita, Sr. Deputado, tem a ver com o aumento do IVA, que já foi introduzido este ano. Foi uma medida tomada já este ano!

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Mas é imposto!

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O Orador: - No que se refere aos supranumerários, o Governo tem o objectivo de redução de 75 000 efectivos durante a legislatura. Vamos usar o mecanismo da bolsa de supranumerários para agilizar a redução de efectivos na função pública. O Sr. Deputado não pode acusar este Governo de falta de trabalho e de falta de determinação, pretendendo que este Governo cumpra em oito meses todos os objectivos que se propôs para uma legislatura de quatro anos.
Sr. Deputado, como sabe, estão em curso as chamadas auditorias aos ministérios. Essa avaliação e quantificação só pode ser honesta e rigorosamente feita quando todo este trabalho estiver terminado. Portanto, cada coisa a seu tempo.
O objectivo de redução de 75 000 efectivos durante a legislatura mantém-se, mas vamos fazer um trabalho sério. Não queira que eu venha aqui com palpites irresponsáveis quanto a projecções de redução nesta matéria. Façamos um trabalho sério e honesto neste domínio.
Sr. Deputado Eugénio Rosa, não esperamos abrandamentos quanto à nossa capacidade de recuperação de dívidas. Para este ano, temos um objectivo de 1300 milhões de euros e, para o ano, vamos continuar a apostar fortemente neste domínio.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Qual é a estimativa?

O Orador: - Com certeza que iremos ter, no próximo ano, resultados bastante significativos nesta matéria.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Quanto?

O Orador: - Quanto aos impostos da banca, Sr. Deputado,…

Protestos do PCP.

Gostaria que houvesse menos nervosismo e excitação. Pensei que estava aqui num debate mais sério, calmo e ponderado.

Aplausos do PS.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Por que é que foge à resposta?

O Orador: - Dou-me muito mal com ambientes um pouco…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Responda!

O Orador: - Como estava a dizer, Sr. Deputado, quanto aos impostos bancários, a acção da administração fiscal é, continuará a ser e intensificar-se-á, com certeza, de combate a práticas abusivas, quer no que se refere a operações com offshore quer no que se refere a operações intragrupo, etc.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Vê-se! Vê-se!

O Orador: - Não só no sector bancário, como em todos os sectores de actividade, e com certeza que vamos ter mudanças significativas nesta matéria.
Já que falamos de banca, esclareço a questão que se levantou há pouco quanto ao fundo de pensões do BCP.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Ah!

O Orador: - Não faz parte da nossa estratégia orçamental uma operação deste tipo. O interesse manifestado pelo BCP em integrar o sistema de segurança social revela, aliás, a confiança que o sector privado tem no sistema público da segurança social.

Aplausos do PS.

Risos do PCP e do BE.

Mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Governo não pretende, de forma alguma, utilizar medidas deste tipo para conseguir proceder à consolidação orçamental.

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O Sr. Honório Novo (PCP): - Mas vai dar jeito!

O Orador: - Não vai dar jeito nem queremos que dê.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Vai evitar o Orçamento rectificativo, por exemplo!

O Orador: - No que se refere à questão que foi levantada pelo Sr. Deputado Victor Baptista,…

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Não respondeu a nada!

O Orador: - … quanto a uma evolução possível mais favorável da economia e da receita fiscal, com certeza que é objectivo deste Governo, por um lado, traduzir esse ganho numa mais rápida consolidação e, por outro lado, sempre que possível, fazer com que se traduza num alívio da carga fiscal para os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não respondeu a nada!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, ouvi com atenção a sua intervenção, há pouco, e a referência que fez a que este é um Orçamento amigo do crescimento. Só mesmo por um acto de fé, Sr. Ministro! Mas a fé é um bem já tão escasso que, sinceramente, não a posso gastar com o Orçamento que V. Ex.ª nos apresenta, pois não fez uma única referência aos caminhos a trilhar para o crescimento económico.
O Sr. Ministro continua a insistir que diminui o peso do Estado na economia, refere a quebra na despesa em 0,5%. Em relação a essa matéria, e para que nos possamos entender, o Sr. Ministro diz várias vezes que a despesa é rígida - e diz bem. Sendo a despesa rígida, não consegue, nos tais oito meses que tantas vezes refere, baixá-la em 0,5%. Sabe por que é que baixa 0,5% da despesa, Sr. Ministro? Porque houve um conjunto de medidas tomadas pelos anteriores governos,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … que tão criticadas foram por colegas seus de Governo mas que foram em frente e que forçaram esta quebra da despesa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, olhemos também para a receita: aumenta a carga fiscal sobre os portugueses. E essa não é uma questão de fé, são os números claríssimos em relação a essa matéria.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro continua a querer que acreditemos, para o próximo ano, numa quebra da despesa em 1185 milhões de euros. Com que base? Quantifique, Sr. Ministro. Como é que poderemos acreditar nisso?
Em relação ao número dos funcionários públicos até ao fim da legislatura, o Sr. Ministro lançou o objectivo dos 75 000 e agora diz que não tem estudos para poder dizer quantos caberão nessa bolsa no próximo ano. É algo bastante estranho!

Aplausos do CDS-PP.

Com que base é que determinaram o objectivo? Utilizando as suas expressões, foi como quem joga no Euro Milhões?
Em relação à política de receitas fiscais, queria falar-lhe sobre a competitividade - e devo dizer que me sinto, neste momento, um Deputado privilegiado, porque, ao falar de competitividade, tenho o Sr. Ministro da Economia, pelo menos, a ouvir-me.
Em relação à competitividade fiscal, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, será que não são bons exemplos as soluções seguidas pelos estados do Leste europeu? Será que também não as podemos seguir em Portugal? Por que é que mantêm a teimosia de dizer que não mexem na taxa de IRC? É que o IRC, Sr. Ministro, constitui um custo para as empresas - aquelas empresas que têm muitas pendências

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em tribunal contra o Estado e que maioritariamente ganham.
Aliás, sabe quanto tempo demora uma pendência de um processo em tribunal que uma empresa tem contra o Estado em relação a questões fiscais gravíssimas? Por que é que não se diminui o tempo das acções de impugnação fiscal em tribunal? Sr. Ministro, por que é que não se mexe na questão dos pagamentos altíssimos de garantias fiscais que as empresas têm de fazer, quando muitas vezes têm razão nas questões levantadas?
Sr. Ministro, estas são as questões que preocupam os empresários em Portugal. VV. Ex.as ainda continuam com uma ideia fixa, uma espécie de "mito à Bloco de Esquerda": em relação às empresas, a tributação serve para fazer justiça social.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Não nos confunda!

O Orador: - Sr. Ministro, a justiça social em relação às empresas faz-se criando condições para que elas possa gerar riqueza e distribuí-la pelos seus trabalhadores. Esse é que é, verdadeiramente, o caminho a seguir e é pena que o Governo a que V. Ex.ª pertence não o compreenda.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, na sua intervenção, anunciou que reforça os seus poderes no âmbito do Governo, mas ao mesmo tempo parece querer limitar os poderes deste Parlamento. Explico-lhe porquê. Ao pedir, em lei orçamental, autorização para um encaixe de cerca de 1600 milhões de euros de privatizações, diz que esta não é a sede para o debate das privatizações. Bem, não passamos "cheques em branco" - provavelmente, a bancada do Partido Socialista passará -, mas é esta a sede do poder para discutir a dimensão, a fisionomia e os contornos desse programa de privatizações. Não é noutro momento nem noutra sede, é aqui, exactamente, quando o Parlamento votar esta lei orçamental.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, Sr. Ministro, também não podemos passar um "cheque em branco" a pretexto da negociação (com os parceiros com certeza se fará) acerca daquilo que são as disponibilidades deste Orçamento para os aumentos salariais. Corrija-nos se os nossos cálculos estão errados, mas as nossas contas acerca da dotação provisional do Ministério das Finanças não permitem aumentos salariais acima da linha da inflação prevista. Estão errados os nossos cálculos? Esperemos que sim, para bem dos funcionários públicos e para bem do poder de compra das famílias portuguesas,…

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - …mas não nos diga nada sobre nada. Diga-nos se os cálculos estão errados, se há outras possibilidades, se mantém todas as hipóteses em aberto.
No entanto, não foi isso que o Sr. Ministro das Finanças fez até agora em resposta às questões que o Bloco de Esquerda lhe colocou. Tirou tudo para fora do cenário do Parlamento. Ora, isso não é possível no debate parlamentar que estamos a ter nesta sede, que é a Casa da democracia.
Sr. Ministro das Finanças, quero colocar-lhe uma outra questão relativa ao segredo bancário. Todos sabemos que o Partido Socialista quando estava na oposição advogava um levantamento mais amplo do segredo bancário pela administração fiscal no sentido do reforço da eficiência fiscal.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso era quando estava na oposição!

O Orador: - Sabemos que na campanha eleitoral colocou isso no seu programa, dizendo, nomeadamente, que ia adoptar as regras de levantamento de segredo bancário em linha com as melhores práticas europeias. Sabemos, depois, que tivemos um Ministro das Finanças, Campos e Cunha, que não gostava do levantamento do segredo bancário e trouxe o levantamento do sigilo fiscal. Depois, veio o Sr. Ministro e começou a "involuir" em relação ao segredo fiscal, dizendo que é só para os incumpridores. Não creio que esta matéria tenha mais desenvolvimentos do que isso.
Voltamos, no entanto, ao problema inicial, que é a ausência de um levantamento mais amplo pela administração fiscal do segredo bancário para combater a fraude e a evasão fiscais.
O Sr. Ministro das Finanças disse-nos que no final deste ano se faria uma avaliação. Ora, isso tem tudo a ver com o exercício orçamental deste Orçamento que se irá aprovar com os votos exclusivos do Partido Socialista.

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Será que aquilo que se prevê de diminuição de ritmo em relação a cobranças fiscais que estão em dívida, aquilo que está ínsito no Orçamento, que é uma diminuição da eficiência fiscal a esses níveis, não tem a ver directamente com a ausência de instrumentos absolutamente necessários, como o levantamento mais amplo do segredo bancário? Ou será que o levantamento do segredo bancário por parte da Administração Pública é só para os idosos com mais de 80 anos que tenham complemento da sua pensão ou para prevenir abusos de algumas prestações sociais?
Por que é que o Governo decididamente não cumpre a sua promessa da campanha eleitoral? Porquê? Esta é a pergunta que deixamos ao Governo do Partido Socialista, que não pode mais tergiversar sobre esta questão, adiando e enrolando umas coisas nas outras.
É que a democracia tem tido esta falta de transparência e tem sido uma infelicidade, porque o PSD, quando estava no governo, era contra o levantamento do segredo bancário; foi o Partido Socialista para o Governo, não levanta o segredo bancário em termos amplos, e já o PSD, na oposição, é agora a favor. Temos vivido aqui um regime de infelicidade, porque o "governo de turno" é aquele que não dá provimento ao levantamento do segredo bancário.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, vou colocar-lhe três perguntas, sendo que uma tem a ver com a execução do Orçamento ainda para este ano e encaixa-se na segunda pergunta que lhe vou colocar. Trata-se do Fundo dos Antigos Combatentes e do pagamento do complemento de pensão em relação aos beneficiários desse mesmo fundo, que são cerca de 100 000.
Foi-nos anunciado pelo Sr. Ministro da Defesa, em Outubro, na apresentação do Orçamento para 2006, que esse complemento será pago com aditamentos da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social. Acontece que fomos informados pelas associações de antigos combatentes que ainda não foi pago esse complemento de pensão.
Nesse sentido, Sr. Ministro, gostaria de saber se tenciona fazê-lo ainda este ano, porque deveria ter sido concedido em Setembro e já vai atrasado. Aliás, avisámo-lo em sede de apreciação do Orçamento rectificativo e propusemos um aditamento a esse Orçamento para que fosse prevista uma verba para pagar esse mesmo complemento. Não vou repetir aqui a discussão havida, em que os Srs. Membros do Governo argumentaram que o Fundo não tinha verbas para o efeito mas, na altura, provámos, em sede de discussão do Orçamento, que o Fundo existia, tinha verbas e que o Governo é que as tinha utilizado para outro efeito.

Aplausos do CDS-PP.

A segunda pergunta que gostaria de colocar ao Sr. Ministro tem a ver com o futuro.
Como sabe, o Governo já anunciou que tenciona alterar a lei em relação ao universo dos beneficiários deste complemento de pensão e quer reduzir a sua atribuição apenas aos antigos combatentes com grandes e graves dificuldades. Pela nossa parte, somos contra esta decisão e, aliás, os partidos da oposição também já manifestaram a sua discordância, já que a ideia da criação do referido complemento de pensão nada tinha a ver com essa questão.
No Orçamento do Estado para 2006, está indicado que o Fundo será financiado pela rubrica "Despesas com compensação em receita" (DCCR). Em Outubro, o Sr. Ministro da Defesa Nacional disse que esse financiamento seria obtido com a venda de património.
A este propósito, faço aqui um parêntesis para sublinhar que nós próprios fomos sempre acusados de vender património para financiar este Fundo dos Antigos Combatentes mas verifica-se que o Governo irá fazer exactamente o mesmo.
Continuando, devo dizer que a receita de que falava ainda não existe, dado tratar-se da previsão de uma receita a obter por venda de património. Ora, pode acontecer que, na altura da venda, o valor de mercado desse património não seja satisfatório. Assim, se não acontecer essa venda de património, pergunto como tenciona o Governo prover esse Fundo dos Antigos Combatentes, em 2006.
A terceira pergunta tem a ver com uma parte do Programa do Governo que fala em "aplicação do regime de contagem de tempo de serviço militar dos antigos combatentes para efeito da aposentação e da reforma".
Como sabe, esta matéria foi regulada por uma lei aprovada por unanimidade nesta Assembleia, em 2002, através da qual, nalguns casos, a contagem do tempo de serviço militar prestado na guerra do Ultramar pelos antigos combatentes, para efeito da reforma, é feita de forma a que 2 anos de serviço militar podem equivaler a 4 anos.
Suponhamos, pois, que temos um antigo combatente com 61 anos e que, ao abrigo dessa lei, pode reformar-se mais cedo por beneficiar da referida forma de contagem de tempo. Ora, este Orçamento, em alguns aspectos positivamente, prevê o aumento de tempo necessário para passagem à reforma e não está prevista a excepção em relação aos antigos combatentes. Gostaria, pois, de saber como é que o Governo

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vai compatibilizar o cumprimento da lei que regula a contagem de tempo para a reforma em relação aos antigos combatentes com o que vem previsto no Orçamento, que não leva em conta a referida lei.
Pergunto, então, se o Governo tenciona alterar, em sede de especialidade, a proposta de lei de Orçamento. Se não o fizer, o nosso grupo parlamentar tenciona apresentar uma proposta de alteração nesse sentido, matéria para a qual espero contar com o apoio do Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, em conjunto, aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, não é uma questão de fé. Acredito, de facto, e penso que o Orçamento tem um conjunto de medidas e iniciativas que serão muito favoráveis ao crescimento da economia portuguesa.
Confesso que, no mínimo, considero risível a sua argumentação…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - É ?!

O Orador: - … de que as medidas dos governos anteriores é que estão a permitir maior dinamismo da nossa economia. A este propósito, recordo que o crescimento que a economia tem registado nos últimos anos é bem prova desse tal estímulo que esses governos foram capazes de dar para o crescimento económico do nosso país…
De igual modo, parece-me curioso que se invoque um conjunto de iniciativas fiscais que nada têm a ver com a nossa tradição e a nossa cultura fiscal nem com preocupações de justiça e de equidade para o nosso sistema fiscal, como seja a sugestão da adopção de soluções fiscais semelhantes às de alguns países do Leste europeu que, repito, creio terem muito pouco a ver com objectivos de equidade e de justiça que devem estar presentes num sistema fiscal evoluído.
No que se refere à questão dos altíssimos pagamentos de garantias fiscais que as empresas têm de suportar em caso de impugnação fiscal em tribunal, pergunto-me onde esteve o CDS-PP nestes últimos anos. Na verdade, se tem uma série de medidas cuja implementação considera urgente e importante, o que andou o CDS a fazer nos últimos anos sem nunca ter sido capaz de avançar com as mesmas?

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Baixámos o IRC!

O Orador: - Em três anos, fizeram muito pouco e, agora, pretendem que "Roma e Pavia se façam num dia", o que me parece de todo irrealista - isso é que é um acto de fé!
Chamo a atenção para a importância da simplificação fiscal, da desburocratização da Administração Pública, para iniciativas como a da iniciativa Empresa na Hora e para estímulos que vão ser dados à área da exportação, que vão facilitar em muito a vida das empresas e o respectivo dinamismo.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - E iniciativas fiscais?

O Orador: - Passo a responder ao Sr. Deputado Luís Fazenda.
Sr. Deputado, façamos a distinção entre o que é uma orientação, um compromisso, um objectivo, inscrito neste Orçamento, de levar a cabo um programa de privatizações, com uma receita esperada de 1600 milhões de euros e com a concretização do modo como vai ser afecta essa receita, designadamente na redução da dívida, e a discussão detalhada das privatizações, empresa a empresa, com timings, porque, sinceramente, essa é uma competência do Governo. Na verdade, tal tarefa pertence à área de deliberação e de decisão do Governo e este não renuncia a cumprir o seu papel nesta matéria.
Aliás, no que se refere ao papel desta Assembleia quanto a privatizações, esta já foi muito clara e já se pronunciou ao ter publicado a Lei-Quadro das Privatizações, Lei n.º 11/90. Esta lei é que deve pautar a orientação do Governo em matéria de privatizações. O Governo vai respeitá-la e, como já afirmei, no momento oportuno, o programa de privatizações será tornado público, com a indicação das empresas a privatizar e respectivos timings. Repito, pois, que não é este o momento para fazê-lo.
Quanto à questão salarial, Sr. Deputado, entendamo-nos também. É prerrogativa do Governo negociar e chegar a uma solução quanto à política salarial para os funcionários públicos e o que será feito está devidamente enquadrado neste Orçamento. O Governo não pode ir contra o Orçamento que será aprovado nesta Assembleia.
Ora, se existe uma dotação provisional onde está inscrita a verba para fazer face a esse aumento salarial, com certeza que o Governo não vai proceder a nenhum aumento que vá contra as suas disponibilidades inscritas nessa dotação orçamental.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Que é abaixo da inflação!

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O Orador: - Portanto, a questão está resolvida no que se refere ao papel da Assembleia da República nesta matéria.
A política salarial vai, então, ser conduzida em sede própria e, repito, compete ao Governo discuti-la com os parceiros e não nesta Assembleia.
O Governo precisa, tão-somente, que a Assembleia aprove este Orçamento, que fique definido o montante da dotação provisional e, repito, é nesse quadro que vamos actuar. Tire daí as sua ilações, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não tem dinheiro!

O Orador: - Ainda quanto a esta matéria salarial, repito, e friso, que posso garantir-lhe que não há congelamento de salários.
Em matéria de sigilo bancário, o Governo não recuou nem recuará. Repito que está em curso a avaliação da matéria, bem como a análise das práticas seguidas noutros países. Estão a ser devidamente analisados os instrumentos disponíveis no actual contexto, em Portugal, e, no início do próximo ano, lançaremos um debate sobre esta matéria à luz das conclusões a que entretanto teremos chegado. Na sequência de tal debate, irão ser tomadas iniciativas neste domínio. O assunto não está, pois, esquecido e virá à agenda em tempo oportuno.
Devo dizer que não há involução quanto ao segredo fiscal. A este propósito, Sr. Deputado, permita-me que lhe diga, com todo o respeito, que "o pior surdo é o que não quer ouvir".
Já tive o cuidado de dizer publicamente, mais do que uma vez, que, este ano, vamos dar um passo em frente nesta matéria no sentido do levantamento do sigilo fiscal em relação aos incumpridores na área fiscal da segurança social. Tive ainda oportunidade de dizer que, posteriormente, tomaremos iniciativas no sentido de alargar o âmbito do levantamento do segredo fiscal.
Temos de proceder ao abrigo de um quadro jurídico que tem de ser sólido, também tendo em conta uma análise criteriosa das implicações de tais iniciativas para os próprios contribuintes. Temos de saber ponderar, por um lado, o que é o interesse do Estado e da administração fiscal e, por outro, os interesses legítimos de cada contribuinte. Não podemos criar riscos e perigos indevidos para os próprios contribuintes. É nesse sentido que vamos avançar e não tenha dúvidas quanto a isso.
Passando a responder à questão relativa ao Fundo dos Antigos Combatentes, devo dizer que há um subsídio vitalício de pensão que já tem enquadramento legal e, em Novembro, a Caixa Geral de Aposentações irá proceder ao respectivo pagamento. Quanto ao complemento de pensão, vai ser pago pela segurança social. O Governo vai cumprir a lei nesta matéria.
Gostaria de chamar a atenção para a irresponsabilidade manifestada pelo então líder do vosso partido nesta matéria: cria o Fundo dos Antigos Combatentes sem o ter provisionado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Não é verdade!

O Orador: - Mais: promete o pagamento de um complemento de pensão de reforma que não tem cobertura legal, porque o decreto-lei que o institui não foi promulgado pelo Sr. Presidente da República. Isto só tem um nome: irresponsabilidade! E não venham agora exigir rigor no Orçamento porque, de facto, exemplos como este ficam muito a dever ao rigor orçamental.

Aplausos do PS.

No que se refere à contagem de tempo para efeitos de reforma dos antigos combatentes, nada está previsto neste Orçamento. Nada é alterado mas, se o seu partido vai apresentar uma proposta de alteração sobre a matéria, então, teremos oportunidade para discutir novamente.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CEDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para defesa da honra da bancada.

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o efeito.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, fico sempre tremendamente satisfeito quando

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vejo o Deputado Louçã apreciar tanto as nossas intervenções. Até já se ri com elas! Gosto de o ver feliz, Sr. Deputado!

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Mas é que são mesmo para rir!

O Orador: - Sr. Ministro, V. Ex.ª acabou de dar a justificação para um calote, que é algo que fica muito mal a quem tem a responsabilidade pelas finanças públicas em Portugal e a obrigação de cumprir o que são os compromissos assumidos por todos os governos. V. Ex.ª sabe, e bem, que o pagamento já devia ter sido feito em Setembro mas ainda não foi feito.
V. Ex.ª sabe, ainda, que o que durante muito tempo foi sendo escrito por fonte ministerial também não corresponde à verdade e mais não visou do que lançar a confusão.
É que o Sr. Ministro sabe muito bem que, quando o anterior governo cessou funções, havia no Fundo o dinheiro para pagar aos ex-combatentes…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - E já foi reconhecido que sim!

O Orador: - Foi reconhecido pelo Sr. Ministro da Defesa! Se não há articulação entre os ministros deste Governo, não temos culpa e se não lêem jornais, pior! A verdade é que o que afirmo já foi reconhecido!

Aplausos do CDS-PP.

Portanto, como dizia, o dinheiro estava lá. Acresce que, como sabe, também já recomeçou a venda de património que estava suspensa.
O que está na lei é que o pagamento devia ter sido efectuado em Setembro e estamos em Novembro, Sr. Ministro! Portanto, o que o Sr. Ministro acabou de fazer foi dar a justificação para o não pagamento de uma prestação que já devia ter pago, para o que tinha meios, o que lhe fica muito mal, pela razão da sua pasta e pela honra do seu Governo, que deve defender.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, não afirmei aquilo afirmei de forma irresponsável, porque o Fundo de que estamos a falar deveria ter 14 milhões de euros e só tinha 7 milhões de euros, portanto, estava subprovisionado. Havia, se me permite o termo, um "buraco" no valor de cerca de metade da verba.
Devo dizer-lhe também que os complementos prometidos não têm base legal, não há diploma que autorize o seu pagamento. Foi através de uma carta dos então Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, por acaso, ambos do CDS-PP, que esse compromisso foi assumido. Ora, que eu saiba, não havendo fundamento legal, em boa verdade, as cartas comprometem os seus subscritores.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E, agora, vai pagar como?

O Orador: - Foi à margem da lei que se procurou resolver essa questão.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Diga: "não quis pagar!"

O Orador: - Portanto, eu cumpro a lei e pagarei tudo o que estiver previsto na lei, não em cartas de ministros.
Por outro lado, já que invocou a necessidade do pagamento em Setembro, etc., gostava que me mostrasse onde isso consta da lei, porque, tanto quanto sei, a lei não prevê calendários de pagamentos.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Já vamos ver o tal decreto-lei!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro, no seu discurso de ontem, não fez duas referências que se esperava que fizesse. Falou do passado, mas não se referiu ao Eng.º Guterres; falou do futuro, mas não mencionou o plano tecnológico.

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A primeira omissão deve ser reparada, dado o seu efeito sobre o presente; a segunda deve ser interpretada como uma desgraduação da sua prioridade como instrumento de promoção do futuro.
Quanto à primeira, para o actual Governo, o Orçamento do Estado para 2006 constituía uma oportunidade de redenção. Com efeito, vários dos seus membros, incluindo o Primeiro-Ministro, foram ministros durante o consulado do Eng.º António Guterres, entre 1996 e 2001, um período em que Portugal deveria ter feito o mesmo que a Espanha fez - a consolidação orçamental, aproveitando a fase alta do ciclo económico internacional.
Infelizmente, no consulado do Eng.º Guterres, o País teve, em vez de consolidação, o maior despesismo orçamental de que há memória na zona euro.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Deixou como legado, quando abandonou o Governo, o saldo orçamental primário, corrigido da variação do ciclo, aumentado em três pontos percentuais.
Coube ao governo seguinte, de coligação PSD/CDS-PP, a "fava do bolo-rei" - iniciar uma forte consolidação orçamental, com a economia internacional em recessão. Conseguiu, apesar disso, nos três anos subsequentes, recuperar um terço daquele desastre.
Mas, por capricho de um acaso, talvez rigorosamente planeado, a fortuna bateu à porta dos despesistas de ontem e ofereceu-lhes o governo do País. Foi há nove meses atrás.
Este primeiro Orçamento, com a sua marca, representava pois, a oportunidade da sua redenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A oportunidade não foi totalmente perdida, mas foi, lamentavelmente, desperdiçada.
Não foi totalmente perdida porque o PS rodou 180º e proclama-se agora - mas mais vale tarde que nunca! - um ardente defensor da consolidação orçamental.
De tal maneira que o Sr. Deputado Francisco Louçã indignou-se ontem com isso e acusou até o Governo de ter feito "o Orçamento que o PSD faria". Intuiu que o Governo quis "calçar os nossos sapatos", captando, assim, a verdade superficial deste Orçamento, que, com um discurso habilmente tecnocrático, o Sr. Ministro das Finanças procurou fazer passar como tendo o nosso consenso. Diga-se de passagem, com bom acolhimento até nos nossos fazedores de opinião.
Porém, à medida que prosseguia o contraditório nas audições em Comissão e se desvendava o que estava por detrás de muitas das boas intenções anunciadas, as más novidades escondidas neste Orçamento começaram a surgir à luz do dia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por isso dizemos que esta oportunidade de redenção foi lamentavelmente desperdiçada, porque o Governo escolheu uma estratégia de consolidação orçamental que é temporalmente inconsistente, está desequilibrada nas suas componentes, tem insensibilidade social a mais e economia a menos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, às vezes, é necessário lembrar o óbvio: nenhuma estratégia de consolidação orçamental pode ter sucesso se não promover, ao mesmo tempo, a aceleração do crescimento económico sustentado.
Não vi, porém, ninguém preocupado em saber qual é o efeito provável deste Orçamento sobre o crescimento - positivo, neutro ou negativo. E, no entanto, esta questão é, em Portugal, mais premente do que noutros países, porque temos um produto potencial a crescer apenas a 1,5%/ano, inferior, em um terço, à média europeia e inferior, em metade, ao que está ao nosso alcance.
Ora, se o efeito deste Orçamento sobre o crescimento for negativo, como penso que será, comprometerá até os objectivos, apenas sofríveis, do Programa de Estabilidade e Crescimento.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças, há pouco, referiu o Comissário Joaquín Almunia. Gostava de lembrar-lhe, Sr. Ministro, que foi este mesmo Comissário que disse que Portugal corre agora o risco de entrar numa fase de empobrecimento permanente.
Com efeito, não se vislumbra neste Orçamento nenhuma política de ataque aos custos de contexto que deterioram a nossa capacidade de atrair investimento privado, nacional ou estrangeiro. Pelo contrário, a morosidade e a incerteza com que a justiça trata os pleitos empresariais irão ainda subir, com o bloqueio conflitual em que a sua reforma estrutural se encontra e com o excessivo corte de verbas que este Orçamento lhe impõe.
Quanto à redefinição das funções do Estado, nada acontecerá por mais um ano; o Governo "cruzou os braços" e vai esperar que as comissões de auditoria que nomeou, excessivamente académicas, lhe apresentem recomendações, sendo certo que recebeu do governo anterior todo o trabalho prévio feito, e muito bem feito, pela Inspecção-Geral de Finanças.
Quanto à desesperante lentidão da burocracia que rodeia o licenciamento dos grandes investimentos, em especial do cluster turismo-lazer, só pode esperar-se que piore. Em Espanha, a aprovação chega em seis meses; em Portugal, nem em seis anos chegará, com o reforço da captura da economia, pela má novidade

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que este Orçamento encerra, de uma política de ordenamento do território e do ambiente ainda mais omnipotente e mais obsoleta do que a que o País teve no tempo do Eng.º Guterres.
Também não se vislumbra neste Orçamento nenhuma política de incremento de parcerias público-privadas. Pelo contrário, na saúde, o programa de construção de 10 novos hospitais foi reduzido para quatro, e com o que vai nas utilities, da energia às telecomunicações, acoplado ao mistério que rodeia o programa de privatizações, o Governo até parece apostado em induzir o nosso melhor investimento privado a emigrar e em transformar os nossos campeões nacionais em anões, facilmente "opáveis" por empresas de dimensão europeia.
Também não se vislumbra neste Orçamento nenhuma política de competitividade fiscal que nos aproxime, por exemplo, da Espanha, que reduziu a tributação do goodwill em operações de crescimento empresarial por aquisições e majorou a dedução em IRC de investimentos de PME vocacionadas para a exportação.
Existe, pois, neste Orçamento, economia a menos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A esperada reanimação do investimento privado pode, pois, redundar no seu contrário, e a esperada aceleração do crescimento das exportações pode significar uma confusão entre o desejo e a realidade.
Com efeito, não basta desejar atrair investimento (veja-se a dificuldade da API em produzir resultados mais significativos), nem basta desejar subir na cadeia de valor das exportações (veja-se como o plano tecnológico se aproxima da desilusão, de tal modo que já nem o Primeiro-Ministro fala dele). Infelizmente, a confirmar-se tudo isto, o desemprego subirá bem acima do previsto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A insensibilidade social revela-se, desde logo, na passividade com que o Governo, neste Orçamento, renunciou a combater o flagelo do desemprego. Não existe nenhum plano de contingência, se o desemprego crescer acima do esperado. E, em geral, as políticas activas de emprego sofrem fortes cortes nas suas verbas.
É muito claro que, se o Governo mantiver no próximo Orçamento os erros estratégicos que este contém, atingiremos, em Dezembro de 2007, a pior convergência real que poderíamos ter com a média europeia - a da taxa de desemprego, algures acima dos 8%, o que será um recorde simultâneo, de mínimo para a Europa e de máximo para Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A insensibilidade social está também patente no ataque, de vários lados, a que este Orçamento submete o frágil poder de compra da maioria dos nossos reformados.
Aqueles que "enchem a boca" com a palavra solidariedade esquecem-se de que há cerca de 2 milhões de portugueses com pensões de montantes modestos, cujos direitos, quando em formação, foram injustamente diminuídos, nos últimos 30 anos, por impostos de inflação ocultos e expedientes avulsos.
Pois bem, que estranha prioridade de equidade social é esta que atribui carácter de urgência à redução - a todos os reformados que vivem com uma pensão superior a 107 contos/mês (535 €) - do modesto benefício de que dispõem na sua dedução específica à colecta em IRS? E que não é assim tão pouco, como o Governo quer fazer crer. É que a redução não se fica por 2006, de 8283 até 7500 €, ela continuará a ser feita, até ao fim da Legislatura, para atingir apenas 3500 €.
Percebe-se o incómodo do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, quando, há pouco, procurou lateralizar esta questão, dizendo que não há perda do investimento disponível. Sr. Ministro, estamos a falar aqui de um corte na dedução e, portanto, se nada mais acontecer, é evidente que o rendimento disponível caiu!
Aliás, ontem, em dificuldade, o Primeiro-Ministro defendeu-se, dizendo que esta medida apenas diminui a despesa fiscal e que isso é bom.
Pois bem, como explica, então, Sr. Primeiro-Ministro, o aumento que essa mesma despesa fiscal irá ter em 2006 - mil vezes superior àquela diminuição -, com a decisão que tomou beneficiando em IRS apenas 7% das famílias mais afluentes do País? Refiro-me, é claro, à recriação de um incentivo fiscal aos PPR, exactamente no ano corrente, em que, sem qualquer incentivo, por acaso, o valor subscrito em PPR, como ontem se soube, aumentou 71%, em relação ao ano transacto.
É, pois, este critério de regressividade fiscal que conduz a visão de optimização da despesa fiscal que este Governo diz estar a estudar?
Além deste "presente" aos reformados, este Governo, que se diz socialista, dedicou-lhes ainda outros mimos: aumentou o que eles têm de pagar nos medicamentos genéricos, porque suprimiu a majoração de 10% que estes tinham; impôs o pagamento de 5% na maioria dos medicamentos que dantes o Estado comparticipava a 100%; e já anunciou que quer reduzir o regime especial de comparticipação de que os reformados beneficiam.
Junte-se o que aí vem - com a nova lei das rendas, sem subsídios compensatórios adequados para inquilinos pobres, e com o aumento do custo dos consumos que servem as necessidades básicas, devido à subida da taxa do IVA, de 19% para 21% - e este Governo corre o risco de, assim, realizar a mais desonrosa violação de direitos de equidade horizontal e geracional de que haverá memória desde o 25 de Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de Orçamento está também desequilibrada nas suas componentes. Com efeito, preferiu-se, de mais, o recurso fácil ao aumento de impostos, numa economia em estado de crise, e, de menos, o combate duro ao desperdício, numa despesa pública em estado de obesidade.

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E mesmo no âmbito da despesa de investimento, a má despesa expulsou a boa. Preferiu-se jogar mais verbas em cima do que parece ser um "elefante branco", chamado aeroporto da Ota, e, ao mesmo tempo, cortou-se a fundo no PIDDAC, prejudicando investimentos públicos, seguramente com muito maior retorno económico e social do que aquele investimento na Ota.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E o mesmo se fez no âmbito da despesa corrente. Dotou-se, por excesso, a saúde, aproveitando o cálculo artificialmente empolado da suborçamentação que o "Relatório Constâncio" muito convenientemente apresentou, sem se submeter, note-se, a qualquer contraditório, enquanto, ao mesmo tempo, se reduziram drasticamente as verbas do IAPMEI e do ICEP, para apoio às PME e às exportações, e bem assim as verbas de funcionamento das prisões, com o que a vida dos reclusos ameaça regredir para patamares infra-humanos.
Por último, quanto à fobia deste Governo por receitas extraordinárias, noticia hoje a imprensa que o BCP sugeriu ao Governo que aceitasse a inclusão do seu fundo de pensões no regime geral da segurança social.
Trata-se, evidentemente, de uma operação de receita extraordinária, que, aliás, é bem conhecida e tem precedentes em termos internacionais. Isso começou em França, em relação à France Telecom, em 1997. Em Portugal, teve um antecedente, em 1999, quando o Fundo de Pensões do BNU também entrou no regime da Caixa Geral de Aposentações, curiosamente na altura em que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças era, salvo erro, Secretário de Estado do Tesouro do Sr. Ministro Sousa Franco; e houve também uma outra situação, verificada em 2005, com a inserção do mesmo fundo da Caixa Geral de Depósitos.
É muito curta, Sr. Ministro, a explicação que deu sobre esta matéria, dada a importância e a relevância deste assunto. Esperamos, por isso, explicações adicionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por último, este Orçamento é temporalmente inconsistente, porque a estratégia de consolidação orçamental em que assenta não se poderá manter.
A veemência com que o Governo sempre tem defendido a não aplicação do princípio do utilizador-pagador às SCUT revelar-se-á uma opção fiscal absurda, como já foi abundantemente evidenciado, a partir de 2007, ano em que os encargos sobem para 700 milhões de euros, mantendo-se nesse patamar até 2023.
É igualmente inconsistente que o Governo, por um lado, incumpra, no sentido económico, as leis das finanças locais e regionais, nomeadamente reduzindo o valor real das transferências do Estado nelas previstas e, simultaneamente, afirme a vontade política de lhes transferir um novo pacote de competências e responsabilidades adicionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo a trajectória de consolidação temporalmente inconsistente, mais tarde ou mais cedo, as habilidades e os truques nos orçamentos são inevitáveis.
Pretende o Sr. Ministro das Finanças que este Orçamento está imune a esse vírus. Lamento contradizê-lo, mas não é verdade. E dou um exemplo - e nem vou referir-me ao que já foi hoje evocado no debate quanto à justeza (para não lhe chamar outra coisa) das verbas orçamentadas para as remunerações permanentes dos funcionários públicos -, que tem a ver com o seguinte: o Governo aumentou a contribuição "patronal" sobre as remunerações dos funcionários públicos, subindo-a este ano, de 10% para 13%, e, em anos seguintes, gradualmente, até atingir 20%.
Isso constitui, Sr. Ministro, uma espécie de imposto oculto sobre as autarquias locais e regiões autónomas, visto que não as compensa nas transferências do subsector do Estado que estão legalmente previstas.
Acresce que esta nova receita permite ao Governo deixar de proceder a dotações, o que, através do subsector do Estado, sempre se fez, para habilitar a Caixa Geral de Aposentações a pagar os acréscimos anuais com os seus regimes de pensões, o que, evidentemente, Sr. Ministro, lhe permitirá realizar mais despesa no subsector Estado do que a que poderia executar neste Orçamento sem esta habilidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nenhum país se pode dar ao luxo de ter um mau governo. Portugal, pelos erros de governação acumulados, não se pode sequer dar ao luxo de ter um governo sofrível. Desejamos, para bem do País, que o actual Governo do PS o não seja e, por isso, oferecemos-lhe, no início, colaboração institucional em domínios orçamentais fundamentais e que ele rejeitou, como teve ocasião de, ontem, evocar o Sr. Presidente do PSD.
Neste Orçamento, o PS escolheu opções, como as que foram destacadas, com as quais profundamente discordamos. Rejeitou debatê-las connosco durante a fase de audições ministeriais, que há pouco terminou, quis prosseguir orgulhosamente só.
Mas o PSD é, na oposição, a reserva de governo do País e tem uma especial e exclusiva responsabilidade perante os portugueses, a responsabilidade de ser capaz de apresentar e executar políticas públicas alternativas e melhores do que as de um Governo socialista, mesmo quando ele governe bem, o que não é o caso. E é em nome dessa responsabilidade que aqui deixamos bem claro que este Orçamento não atinge o mínimo de exigência de que o País precisa.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Venda.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, gostava de deixar aqui algumas reflexões acerca da sua intervenção. E vou situar essas reflexões no presente e no futuro, dispensando-me de comentar o passado.
Estamos aqui, hoje, a analisar um Orçamento apresentado pelo actual Governo que assenta em quatro pilares: a consolidação orçamental, o crescimento, a justiça fiscal e a equidade social.
Creio que o Sr. Deputado, como economista e experiente conhecedor das nossas contas públicas, concordará comigo que, para termos crescimento, é fundamental consolidar as contas. É que não podemos começar por reduzir impostos sem controlar a despesa pública. Ora, este Orçamento aponta, pela primeira vez, para uma redução efectiva da despesa pública, de meio ponto percentual do PIB. Dir-me-á que é pouco, mas respondo-lhe que é melhor do que o que foi feito até agora.
Não quero, porém, situar-me na questão da consolidação mas na do crescimento, dado que, ontem, acusou o Sr. Primeiro-Ministro de não ter falado no plano tecnológico. Sr. Deputado, se ler com cuidado a intervenção ontem distribuída, concretamente a pág. 8, verificará que o Sr. Primeiro-Ministro teve oportunidade de falar sobre o plano tecnológico.
Neste sentido- e, agora, não posso deixar de fazê-lo, já que o Sr. Deputado parece desconhecer o conjunto de medidas que, em seis meses, o Governo implementou e que vão constituir globalmente o plano tecnológico -, gostaria de elencar, desde já, as medidas que se destinam à qualificação dos portugueses e à modernização do País. São elas: o InovJovem; o InovContacto; a reposição do SIFIDE, que é um Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e ao Desenvolvimento Empresarial; um programa de reorientação do PRIME; o PIN, que apoiou, desde logo, projectos que estavam em carteira há longo tempo, que foram considerados de interesse nacional e são impulsionadores do investimento mas são promovidos pelas empresas e não pelo Estado; o concurso sobre as energias eólicas; o programa Novas Oportunidades; a integração do Inglês no 1.º ciclo do ensino, como base fundamental para alicerçar a formação da nossa população; a desmaterialização dos processos da justiça; e a Empresa na Hora.
Estas são algumas das medidas que, na prática, já estão em curso e concretizam o plano tecnológico, ao qual o Sr. Deputado disse não ter sido aqui feita referência.
Por outro lado, este Orçamento também mostra que, sendo certo que foi necessário controlar a despesa (quer a despesa corrente, quer a despesa de investimento), foi feita uma opção selectiva. E essa opção selectiva, saliento-o, também vai no sentido do crescimento da economia nos sectores considerados fundamentais.
A prová-lo tenho aqui um gráfico, que posso fazer distribuir, onde se pode ver como o investimento em investigação, ciência e tecnologia cresce 18%, em relação ao Orçamento inicial de 2005, e 20%, em relação ao Orçamento rectificativo de 2005, e como o ensino básico, assim como o ensino superior, cresce 8%, em relação ao Orçamento inicial de 2005. Aqui está um conjunto efectivo de medidas que apontam para o crescimento da economia.
Quero também sublinhar um aspecto relativo à equidade social, um dos pilares que considero ter sido tratado pelo Governo neste Orçamento, bem como nestes últimos meses de governação, no sentido de procurar introduzir medidas que, de uma forma gradual, operem correcções nas disparidades injustificadas existentes entre o sistema de segurança social do sector público e o do sector privado e, dentro do sector público, em algumas discrepâncias não justificadas para certos grupos profissionais.
Ainda no âmbito dos princípios de equidade social e de justiça fiscal, gostava de fazer distribuir um pequeno quadro que mostra como é uma falácia o facto de as bancadas da oposição falarem do crescimento dos impostos à conta dos reformados.

O Sr. Hugo Velosa (PSD):- Também!

A Oradora: - De facto, a taxa de IRS não é aumentada, mas a actualização da tabela é feita com a taxa previsível de inflação, o que não ocorreu em anos anteriores.
Peço, por isso, à Mesa que distribua um cálculo que mostra como se pratica a equidade social e fiscal. Assim, o processo de convergência da tributação dos rendimentos da categoria H e dos rendimentos da categoria A visa eliminar progressivamente a injustiça que hoje existe.
Gostaria de saber se o Sr. Deputado Patinha Antão concorda que um casal de reformados, com um rendimento de 24 000 €, com o ajustamento introduzido neste Orçamento do Estado para 2006, venha a pagar um IRS de 386 €, quando um casal de trabalhadores dependentes, com o mesmo rendimento, está a pagar um IRS de 2983 €.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Já para não falar que este casal de trabalhadores dependentes, que paga 2983 € (contra

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386 € que, eventualmente, o casal de reformados poderá vir a pagar se não tiver nenhuma dedução), ainda contribui para essa reforma com a sua taxa social única de 2648 €.
O Sr. Deputado considera que é justa a argumentação de apenas acentuar a penalização das reformas dos pensionistas? E como vê a situação dos trabalhadores que, com o mesmo rendimento, têm esta penalização fiscal? Onde está a sua perspectiva de equidade fiscal?

Aplausos do PS.

Para terminar, gostaria de dizer o seguinte: vejo que a bancada do PSD se sente incomodada com os projectos em que o Governo aposta, projectos que, eventualmente, nem o vão beneficiar! Pelo contrário, o Governo está a ser prejudicado com inusitadas críticas feitas por parte da oposição. Refiro-me, como é evidente, aos projectos que se prendem com a ligação em alta velocidade e com a construção do novo aeroporto.
Não considero que estes investimentos sejam um luxo para uma pobre economia que tem dificuldade em ser aceite no mercado mundial. Aliás, gostaria que o Dr. Deputado Patinha Antão, como economista, me dissesse se não lhe parece que estes projectos podem ser um desafio para afastar Portugal da periferia em que se encontra e para nos aproximar de outros continentes, em crescimento, como a América e a África.

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente.
Pergunto se, do seu ponto de vista, para além da análise da rentabilidade, não há investimentos que devem ser decididos em função da sua indispensabilidade estratégica futura. É que estas infra-estruturas vão produzir efeitos induzidos na construção do futuro dos nossos filhos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Venda, com consideração e amizade, queria dizer que V. Ex.ª não colocou, propriamente, um conjunto de questões. Na maior parte da sua intervenção, com o devido sublinhado, procurou defender as posições dos membros do Governo - diga-se, de passagem, que aqui ou acolá até o conseguiu fazer um pouco melhor!

Risos do PSD.

No essencial, creio que V. Ex.ª colocou duas ou três questões fundamentais.
A primeira questão é a de saber se, por si só, a estratégia de consolidação orçamental promove o crescimento económico sustentado. Não é isso que a experiência nos diz, Sr.ª Deputada! É evidente que é um passo importante e uma condição necessária, mas nada exime o Governo de ter uma estratégia de recuperação do crescimento e, ao mesmo tempo, um objectivo de recuperação rápida da economia, do seu tão diminuto produto potencial.
Foi por isso, Sr.ª Deputada, que referi na minha intervenção uma série de pontos, que V. Ex.ª cuidadosamente evitou. E sabe-se bem por que o fez: porque não tem resposta para eles!
Desde logo, o Governo esqueceu-se da prioridade de pegar nos incentivos fiscais - que diz estar a estudar, pelo que só daqui a um ano é que teremos o resultado desse trabalho. A verdade é que, desde o momento em que este Governo começou a governar, a economia portuguesa precisa desses incentivos. Isto se o Governo quiser apostar, efectivamente, na modificação e no desenho desses incentivos. Ou, então, pelo contrário, o que pretende é acabar com alguns incentivos que são muito importantes e que vêm de trás, como é o caso da reserva fiscal ao investimento, por exemplo.
Não se consegue, de facto, promover o crescimento sustentado da economia portuguesa se o Governo não tiver uma política económica vibrante e orientada para o que todos sublinham nos debates, isto é, uma política que aposte no reforço imediato da competitividade externa do País.
O Governo vai aceitar a sugestão, por exemplo, do Presidente da Agência Portuguesa para o Investimento, Dr. Miguel Cadilhe, de rever a tributação do goodwill, permitindo que as empresas possam ter processos mais vibrantes de crescimento económico?
Quer que lhe dê mais exemplos? Podia continuar a fazê-lo, durante bastante tempo, Sr.ª Deputada.

Vozes do PS: - Não, não!

O Orador: - Em segundo lugar, V. Ex.ª quis trazer aqui - mas não o devia ter feito, porque é manifesto o desconforto do Governo - a questão da equidade no tratamento dos reformados. Efectivamente, o Governo

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cometeu aqui um erro crasso. Isto tem de ser dito.
O Governo atingiu a economia das pessoas reformadas de várias maneiras. Volto a perguntar: justifica-se alterar esta dedução específica num momento de crise, em que os orçamentos das pessoas reformadas são "bombardeados" com o aumento dos encargos com a saúde? E todos os Srs. Ministros sabem que estas pessoas gastam muito mais em medicamentos do que as pessoas jovens!
Sr.ª Deputada, por último, deixe-me dizer-lhe o seguinte: não há país algum da União Europeia que esteja a seguir a afronta - a afronta, digo bem! - de tratar reformados e trabalhadores por conta de outrem com equidade. Sabe porquê, Sr.ª Deputada? Por uma razão muito simples: é que os trabalhadores por conta de outrem têm outra esperança de vida e outro ganho em qualidade de vida que os reformados já não têm.
Por isso, se for ler com atenção as reformas dos regimes de pensões públicas na União Europeia e na OCDE, verificará que as pessoas qualificadas que intervêm sobre esta matéria dizem exactamente o que eu digo.

Os Srs. Ministros da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: - É exactamente o contrário!

O Orador: - Ou seja, não fazem essas equiparações, apostam, sim, no crescimento económico, com a criação de mais receitas, mais bem-estar e, dessa forma, efectiva, cuidadosa e gradualmente resolvem o problema dos fundos que são necessários para o pagamento de pensões.
Ó Sr.ª Deputada, durante vários anos a bancada do Partido Socialista insurgiu-se contra o facto de não se cumprir a Lei de Bases da Segurança Social porque não se aproveitava o Orçamento para pegar em 2% a 4% das contribuições dos trabalhadores para capitalizar esse fundo.
É exactamente este Ministro do Trabalho, neste exacto ano, que faz o contrário do que disse, é exactamente neste ano que o PS entende que é urgente esta "desastrada medida"?!
Há pouco dizia-lhe, serena e objectivamente, que iremos saber, em relação ao tratamento global das pensões (aquilo de que o Sr. Ministro aqui se descartou, ou não, que foi ter dito não pensar na recepção do fundo de pensões do BCP e de outros fundos de pensões que existem na área bancária), qual é a posição do Governo e quais são os argumentos de equidade e de qualidade financeira.
Cá estaremos, Sr.ª Deputada, para ver como é que, numa matéria de tanta importância, onde há problemas de equidade e de insuficiência de financiamento, problemas de promoção de bem-estar e de crescimento económico, o Governo resolve este problema global.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Teresa Venda pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Teresa Venda (PS): - Sr. Presidente, queria apenas solicitar à Mesa que providenciasse a distribuição dos documentos que há pouco referi, que provam como são tratados com pouca equidade dois casais: um casal de trabalhadores por conta de outrem e um casal de reformados.
Acrescento ainda que não se prometem medidas equivalentes noutros países porque elas já estão concretizadas.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, os documentos serão distribuídos desde que sejam entregues na Mesa.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de requerer o seguinte: há pouco, o Sr. Ministro das Finanças afirmou que o pagamento que teria de ser feito aos ex-combatentes só não o foi porque o diploma em causa não tinha sido promulgado pelo Presidente da República, tendo, depois, argumentado o que argumentou em relação a um ex-colega de Governo, o que até nem lhe ficou muito bem.
Apenas requeria a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que providenciasse a distribuição dos seguintes diplomas: Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, curiosamente publicada durante a governação socialista e promulgada pelo Sr. Presidente da República em 25 de Janeiro de 2002; Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho, já da autoria do anterior Governo, que o CDS integrou, promulgada pelo Sr. Presidente da República em 24 de Maio de 2004; e, por último, a propósito da regulamentação, o Decreto-Lei n.º 160/2004, de 2 de Junho, cujo artigo 5.º prevê, precisamente, a contagem do tempo de serviço militar no âmbito da Caixa Geral de Aposentações, entre outras, que foi promulgado em 22 de Junho de 2004.
São estes os diplomas cuja distribuição requeria a V. Ex.ª, sendo certo que caberá ao Sr. Ministro das Finanças esclarecer o que quis dizer, porque de duas uma: ou o Sr. Ministro das Finanças se expressou

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mal, e nesse caso cometeu um lapso que aqui esclarecerá - e, com base nele, verificará que as apreciações que fez a alguém que já ocupou a pasta da Defesa foram muito injustas -, ou, então, enganou-se e reconhecerá o erro.
Seja como for, a distribuição destes documentos deve ser feita, porque aquilo que se diz neste debate tem de ser confirmado e tem de ser muito sério. Há coisas que não se podem dizer com venda, Sr. Ministro!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Os documentos serão distribuídos logo que os fizer chegar à Mesa, Sr. Deputado.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Também para uma interpelação a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo terá de ter cuidado com as pesquisas que faz, porque também eu tive o cuidado de me informar. E, em boa verdade, falei de um complemento a pensionistas que não tem cobertura legal para pagamento através da Caixa Geral de Aposentações.
Como disse, houve uma carta dos Srs. Ministros da Defesa Nacional e das Finanças de então, dando instruções, ordenando ao responsável pela Caixa Geral de Aposentações que procedesse a esse pagamento. Depois disto, foi elaborado um decreto-lei que não foi promulgado pelo Sr. Presidente da República.
Tratou-se de um pagamento feito à margem da lei. O decreto-lei não foi promulgado e o pagamento efectuado pela Caixa Geral de Aposentações foi feito sem cobertura legal.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Qual foi esse decreto-lei?

O Orador: - Não foi promulgado! Tal situação colocou o Sr. Director da Caixa Geral de Aposentações numa posição bastante embaraçosa e preocupante, que teve oportunidade de transmitir a este Governo quando iniciou funções.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Palavras, leva-as o vento, Sr. Ministro!

O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, este é mais um episódio recorrente que o CDS-PP traz a esta Casa. Têm sido vários - ontem e hoje - e, enfim, a perspectiva é que continuará a fazê-lo, uma vez que, como é evidente, este debate orçamental não está a correr de acordo com as expectativas do CDS-PP, em grande parte também devido ao mau resultado do seu empenhamento.

Protestos do CDS-PP.

De qualquer modo, esta é uma matéria da máxima relevância, que já foi tratada aquando da vinda a esta Câmara do Sr. Ministro da Defesa Nacional. Julgo que se justifica uma análise detalhada do que estamos a falar, desse dito "complemento", designadamente quem usufrui dele e quais os seus rendimentos. É que falar de justiça social em relação a algumas das pessoas abrangidas é uma coisa, mas em relação a outras tenho muitas duvidas!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É tudo muito vago!

O Orador: - Portanto, também será importante, do ponto de vista político e para esclarecimento da opinião pública, que se saiba, rigorosamente, quem eram os beneficiários das intenções do CDS-PP, para se apurar se, de facto, o País está em condições de garantir esse complemento, uma vez que o governo anterior não o garantiu,…

Vozes do CDS-PP: - Não é verdade!

O Orador: - … como já foi devidamente explicitado por parte do Sr. Ministro das Finanças.

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O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não está demonstrado! Onde está o decreto-lei que não foi publicado?
É tudo vago!

O Orador: - Esta não é, no entanto, matéria central do debate de hoje, mas julgo que deve merecer um tratamento pormenorizado para esclarecimento da opinião pública e não ser tratada num quadro de faits divers, que o CDS está apostado em criar, porque a discussão do Orçamento do Estado não lhe está a correr de feição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa ao Governo e a esta Câmara, mas o Sr. Ministro das Finanças devia pedir desculpa aos antigos combatentes pela intervenção que fez.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, sobre os antigos combatentes, aprovada por unanimidade nesta Câmara, foi, como muito bem disse o líder parlamentar do CDS-PP, promulgada pelo Sr. Presidente da República.
Posteriormente, surgiu uma outra, que alarga o âmbito de aplicação daquela Lei a imigrantes, advogados e solicitadores, e que também foi promulgada pelo Sr. Presidente da República.
Há também um decreto-lei que regulamenta a Lei n.º 9/2002,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Artigo 5.º!

O Orador: - … com base no qual foram pagos os três benefícios constantes dessa Lei: contagem de tempo de serviço, acréscimo vitalício de pensão e complemento especial de pensão. Está tudo legal.
Portanto, Sr. Presidente, gostava que o Governo fizesse fé da intervenção do Sr. Ministro das Finanças e que desse conta à Assembleia, fazendo-os distribuir, de qual o decreto-lei e qual a lei que o Sr. Presidente da República não promulgou.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Agora!

O Orador: - E gostava que o fizesse ainda no decorrer do debate parlamentar desta manhã.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, o Governo encontrou um projecto de decreto…

Vozes do CDS-PP: - Ah!

O Orador: - Não se trata de um decreto-lei, visto não ter sido promulgado pelo Sr. Presidente da República e, portanto, não foi publicado. Diplomas que não são promulgados não são decretos-leis.

Vozes do CDS-PP: - Peça desculpa!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Isso é uma inverdade! Não é sério!

O Orador: - Há uma pequena confusão na bancada do CDS-PP sobre a forma como funciona o Estado de direito, mas eu explico.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Só é legal aquilo que tem cobertura legal. Ora, o que dá cobertura legal é uma lei ou um decreto-lei, consoante os casos.
O complemento especial de pensão poderia ser pago com cobertura legal. O problema é que governo

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anterior fez as coisas ao contrário. Numa carta assinada pelos então ministros da Defesa e das Finanças foi tomada uma decisão e dada uma ordem ao Director-Geral da Caixa Geral de Aposentações. Só depois é que o Governo tentou fazer um decreto-lei que regularizasse essa situação, que desse cobertura legal à decisão.

Aplausos do PS.

Mas o respectivo processo legislativo não foi concluído porque o Sr. Presidente da República não promulgou o decreto-lei.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não é verdade!

O Orador: - Portanto, para os termos desta interpelação, o Governo terá todo o gosto, se for esse o entendimento da Câmara, em facultar as cópias do processo legislativo tal como o encontrou.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, peço de novo a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não podemos continuar indefinidamente com interpelações.
Mas, enfim, faça favor. Espero que use da palavra dentro desse espírito.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Invocando o facto de ter sido Secretário de Estado da Defesa e dos Antigos Combatentes, sei o que o governo presidido pelo Dr. Durão Barroso, tendo como Ministro da Defesa o Dr. Paulo Portas, fez a bem dos antigos combatentes. E refuto inteiramente as palavras do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pois não houve qualquer complemento especial de pensão pago sem cobertura legal.
Gostava que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares tivesse apresentado essa prova, mas não o fez! Como tal, entendo que o Governo não esteve à altura neste debate parlamentar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Espero também que o faça no mesmo espírito com que dei a palavra ao Sr. Deputado Henrique de Freitas, para que possamos passar adiante, porque as posições estão claras.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, serei muito rápido, reafirmando inteiramente o que disse há pouco.
O processo legislativo não concluído a que me referi - porque o documento não foi promulgado pelo Sr. Presidente da República - não diz respeito ao governo presidido pelo Dr. Durão Barroso, mas, sim, ao XVI Governo Constitucional, presidido pelo Dr. Santana Lopes.
As cópias dos documentos relativos a esse processo legislativo, que o Governo encontrou quando tomou posse, serão disponibilizadas à Assembleia da República. Ora, com base nesses documentos, a Assembleia da República fará o seu juízo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2006 tem sido geralmente qualificado, entre os mais variados segmentos da opinião, como um documento de verdade, que enfrenta a totalidade dos problemas das finanças públicas portuguesas, e tem até sido considerado globalmente positivo pelo principal partido da oposição - afirmação indelével que não deixará de marcar o Governo e a oposição, ela própria, perseguindo a ambos para o futuro.
O quadro geral que este Orçamento apresenta é o de um esforço de atendimento às debilidades sociais dos cidadãos mais carenciados, de promoção do crescimento económico e do desenvolvimento do País e de contenção, restrição e rigor para o sector público.
O peso da despesa primária do Estado desce 0,5% do PIB, passando dos 46,3% para 45,8%, com ineditismo.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - A contenção abrange as mais variadas áreas da vida pública nacional e, em particular, a despesa do subsector Estado para o ano de 2006, retirada a inflação, é inferior em cerca de 300 milhões de euros, quando comparado com o ano de 2005, ou em 360 milhões de euros, como afirmou o Sr. Ministro das Finanças, líquida das transferências para a segurança social.
E, se se impõe à administração central este corte, já no que diz respeito à administração local espera-se, para 2006, um quadro relativamente favorável de progressão positiva das respectivas receitas e meios de financiamento postos à sua disposição.
O Orçamento para 2006 aponta uma evolução favorável das receitas autárquicas de 294 milhões de euros, significando um aumento percentual de 4,1%, face ao ano de 2005, acima da inflação prevista.
Para esse acréscimo contribuirão as receitas próprias, avultando, sobretudo, as receitas fiscais provenientes da tributação do património, mas também se destaca o esforço do Estado no sentido de impedir o decréscimo da participação nos impostos do Estado, mantendo um valor igual ao do ano transacto de 2005.
Deve evidenciar-se ainda o alargamento da capacidade, não limitada, de endividamento a novas áreas da sua actuação legal.
Neste último aspecto, descobre-se o acesso dos municípios a mais recursos financeiros por via creditícia, envolvendo não apenas o financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários, seja por via do FEDER, seja também agora por via da iniciativa comunitária INTERREG, como, de novo, pelo financiamento de programas de habitação social, pelo financiamento para renovação de áreas urbanas degradadas, pelo financiamento da reabilitação de equipamentos destruídos pelos incêndios.
Quanto às transferências por participação nos impostos do Estado para a administração local, em 2006 a fórmula de cálculo estabelecida na lei das finanças locais daria um valor inferior ao transferido em 2005, na ordem de menos 0,91%.
Porém, o Orçamento vem colmatar essa perda, estabelecendo um reforço de aproximadamente 43,3 milhões de euros para os municípios e de 4,6 milhões de euros para as freguesias, justamente para garantir uma transferência igual à do ano transacto, o que configura uma relativa beneficiação deste subsector face ao Estado, o qual terá de abdicar de receita com que, à partida, legalmente deveria contar, fazendo-o a beneficio da administração local.
Note-se que a causa principal do problema não está no Orçamento do Estado para 2006, mas na evolução negativa da arrecadação da receita dos impostos do ano de 2004, pois é este o valor a que manda atender a Lei das Finanças Locais.
Nesta Lei das Finanças Locais, de 1998, mais recentemente, em 2001, num contexto político muito particular, foi introduzida uma norma de garantia de crescimentos mínimos, no sentido de que em todos os anos as transferências cresceriam.
Trata-se, verdadeiramente, de uma norma "cega", pois perante a mais severa crise económica, porventura perante um descalabro de arrecadação de impostos, perante a maior penúria da receita do Estado, lá estariam as verbas a transferir para este subsector sempre a crescer, como se estas entidades vivessem noutro país.
O poder local é um poder autónomo, mas não vive num país autónomo, idealizado.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, se veio a estabelecer, na mesma Lei das Finanças Locais, no seu artigo 35.º-A, e concomitantemente na Lei de Enquadramento Orçamental, uma regra que salvaguarda a possibilidade de as transferências do Orçamento do Estado serem estabelecidas em montantes compatíveis para assegurar o estrito cumprimento dos princípios da estabilidade orçamental e da solidariedade recíproca, decorrente dos compromissos internacionais de Portugal, assumidos no âmbito do Tratado da União Europeia e nos termos do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Cabe ao Parlamento tomar essa decisão na Lei do Orçamento e mediante a verificação de circunstâncias excepcionais que assim o justifiquem.
Portugal está adstrito ao cumprimento de parâmetros de défice e de dívida em matéria de finanças públicas, que foram ultrapassados, descontroladamente e com gravidade, e agora todos os sectores da vida nacional devem estar solidariamente comprometidos no seu achamento e estabilização.
Por isso, se justifica a aplicação dessa norma excepcional de enquadramento orçamental das finanças locais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Contudo, também importa afirmar que o nosso sistema de finanças locais carece de ser repensado e revisto.
E, certamente, que uma norma "cega", como aquela que analisámos atrás, não poderá deixar de ser questionada nessa sede e oportunidade.
Ora, o Orçamento do Estado em debate não deixa também de traçar esse objectivo programático para o ano de 2006 - a aprovação de uma nova lei das finanças locais.
A reforma do sistema de financiamento das autarquias há-de incidir, entre outros aspectos, nos critérios de repartição das transferências, também no quadro das taxas, tarifas e preços a cobrar pelas autarquias,

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bem como no regime de recurso ao crédito.
Outrossim, a emissão de obrigações municipais será objecto de regulamentação, de modo a que se habilitem os municípios a socorrer-se de mais esse meio de financiamento.
A reforma das finanças locais constitui uma importante iniciativa que libertará os municípios do grau de dependência, que hoje existe, em relação à construção civil no que toca à origem das suas receitas.
Será também definido o regime legal de poderes tributários a exercer pelas autarquias municipais num cenário de reforço da sua autonomia.
Tudo em obediência a um princípio basilar de que não serão afectados os actuais níveis globais de financiamento da administração local.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A terminar, relembremos que há uma outra reforma, já em curso de execução, que poderá ter importância para a administração local no acréscimo dos meios postos à sua disposição, em concorrência com acrescida competência de intervenção em mais e novas áreas.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, é isso que decorre da Resolução do Conselho e Ministros n.º 124/2005, de 8 de Julho, que determina a reestruturação da administração central do Estado, a qual visa expressamente, entre outros aspectos, a descentralização de funções para a administração local, em particular nos domínios da administração prestadora de serviços, designadamente nos sectores da educação e da saúde.
Portanto, em conclusão, podemos afirmar que, no quadro restritivo necessário que o País enfrenta e em que a administração local também deve participar, ainda assim vê esta serem-lhe reconhecidos, por um lado, um tratamento baseado na legalidade e na participação nos impostos do Estado não inferior à do ano de 2005; vê também, por outro lado, serem-lhe dedicados trabalhos de reforma, designadamente quanto ao seu regime de financiamento; e vê, finalmente, perspectivar-se um acréscimo de intervenção para novos campos de actuação, ganhando espaço, presença e poder no sector público administrativo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado é um documento político que reflecte as políticas e prioridades do Governo.
A análise deste Orçamento leva à conclusão de que ele não é credível. E não é pelo facto de o Governo repetir sem fim que é credível que passa a sê-lo, da mesma forma que uma mentira repetida muitas vezes não se transforma numa verdade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em primeiro lugar, não é credível porque se baseia num cenário macroeconómico pouco realista que terá de ser corrigido em breve, o que já não surpreende.
Em segundo lugar, porque não contribui para resolver os grandes problemas estruturais do País, que constituem as verdadeiras causas do atraso e estagnação económica.
Assim, em relação às graves desigualdades sociais e na repartição do rendimento, a proposta de lei agrava ainda mais a injustiça fiscal. O peso dos impostos indirectos nas receitas fiscais será de, em 2006, quatro pontos percentuais superior ao de 2002.
Em relação aos impostos directos, entre 2005 e 2006, o acréscimo da receita no IRS é três vezes superior ao acréscimo no IRC. Mais de 87% do rendimento declarado para efeitos de IRS são rendimentos de trabalho e de pensionistas. Assim, a maior parte do aumento dos 2000 milhões de euros de receitas de impostos que o Governo prevê para 2006 será suportada pelos trabalhadores e pensionistas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O preceito constitucional que estabelece que o sistema fiscal visa também "uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza" será, mais uma vez, desrespeitado.
Os resultados do combate à evasão e à fraude, que é um combate importante, ainda são manifestamente insuficientes, não correspondendo à campanha mediática orquestrada pelo Governo.
A nível fiscal, o objectivo do Governo para 2006 é o de recuperar 360 milhões de euros, ou seja, 4% do valor da evasão e da fraude fiscal que se verificam num único ano.
Em relação à segurança social, o objectivo do Governo para 2006 é de 250 milhões de euros, isto é, apenas 7% da dívida actual declarada, que continuará a aumentar. É urgente afectar mais meios humanos e financeiros a este combate.

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Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sem uma Administração Pública moderna e eficiente é impensável que o País possa sair da situação de atraso e de estagnação em que se encontra.
No entanto, em lugar de a prioridade do Governo ser a sua modernização e igualmente a sua eficiência, o que só é possível com participação e envolvimento dos trabalhadores e respeito pelos seus direitos, aquilo a que se tem assistido é a um ataque violento, mesmo ignóbil, procurando apresentar os direitos destes trabalhadores aos olhos da população como privilégios, para os destruir mais facilmente, fragilizando assim a Administração Pública e tornando mais difícil ao País a saída da crise.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Com este Orçamento, o poder de compra dos trabalhadores deste sector diminuirá novamente em 2006.
Em relação ao sistema de aposentação, transformado num dos principais instrumentos da redução de despesa à custa de direitos dos trabalhadores, é necessário que o Sr. Primeiro-Ministro saiba o seguinte: contrariamente ao compromisso público que tomou, a lei aprovada pelo Governo determinará carreiras longas para a esmagadora maioria dos trabalhadores, pois 86 em cada 100 trabalhadores abrangidos por ela terão de ter mais de 40 anos de serviço ou de trabalhar para além dos 65 anos para ter direito à pensão completa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essa é que é a verdade!

O Orador: - A proposta de lei determinará para os 440 000 trabalhadores abrangidos por ela um regime mais desfavorável que o existente para o sector privado, não só pela razão anterior, mas também porque a taxa de formação da pensão posterior a 2005, para os trabalhadores que se aposentarem até 2015, é inferior à que vigora actualmente para o sector privado. Para além disto, viola direitos já formados pelo tempo de serviço realizado até 2005.
A nível da segurança social, a opção do Governo parece ser restringir direitos e baixar as prestações, no lugar da diversificação das fontes de financiamento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Para que a economia cresça e se reduza o desemprego é necessário investir mais e melhor. Para isso, seria necessário que o Estado desse um forte sinal nessa direcção. No entanto, a nível do investimento público, e tomando como base o PIDDAC, concluiu-se que se verifica uma quebra significativa no investimento em 2006, que atinge 25% em valores nominais, quando comparados com o Orçamento rectificativo de 2005. É a obsessão do défice a comandar as decisões do investimento.
Mas igualmente grave é a repartição desse investimento, quer por áreas quer pelas diferentes regiões do País, agravando problemas e assimetrias. Assim, seis áreas fundamentais para o País sair da estagnação - ensino básico e secundário, ensino superior, formação profissional e emprego, investigação científica e tecnológica, modernização da economia, agricultura e pescas - concentram pouco mais de um terço do total dos investimentos do PIDDAC.
Por outro lado, se compararmos o PIDDAC de 2006 com o de 2001, concluímos que o valor do primeiro é inferior ao do segundo em 22% em valores nominais. No entanto, as regiões menos desenvolvidas do País sofrem cortes muito maiores: distrito de Beja - menos 43%; Braga - menos 61%; Bragança - menos 51%; Viana do Castelo - menos 68%; Vila Real e Viseu - menos 54%; etc.
Na área da educação, embora Portugal seja o país da União Europeia com mais baixo nível de escolaridade e maior nível de abandono escolar, o orçamentado para o ensino básico e secundário sofre uma diminuição em 2006, mesmo em valores nominais, relativamente a 2005. É necessário investir mais nas áreas científicas e tecnológicas, no entanto os orçamentos das universidades e dos institutos politécnicos sofrem também reduções, em 2006, em termos reais. É, mais uma vez, a obsessão do défice a sobrepor-se mesmo em áreas fundamentais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em relação à qualificação profissional, de que o Sr. Primeiro Ministro fala tanto, a realidade é que o Governo nem tenciona fazer cumprir o que está na lei sobre o direito dos trabalhadores a 35 horas de formação.
O sistema de transportes em Portugal assenta, fundamentalmente, no transporte rodoviário, em prejuízo do transporte ferroviário, e no transporte individual, em prejuízo do transporte colectivo. É um sistema de transportes distorcido, caro e poluente que agrava a ineficiência, a dependência e a factura energética.

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Se analisarmos os 22 projectos do Ministério dos Transportes e Obras Públicas constantes da própria proposta de lei, no valor de 744 milhões de euros, cerca de 90% deste investimento é destinado ao transporte rodoviário e menos de 3% ao transporte ferroviário.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É esclarecedor das prioridades do Governo que o campeonato mundial de vela e o Lisboa-Dakar tenham 7 milhões de euros e que o metro de Lisboa tenha menos de 6 milhões de euros, apesar de os atrasos serem cada vez mais frequentes por "razões técnicas".

Vozes do PCP: - É um escândalo!

O Orador: - As parcerias público-privadas, que é uma forma indirecta de privatizar serviços públicos, aparecem já com força neste Orçamento, hipotecando as gerações futuras. Para elas há dinheiro, pois no período 2006-2030 estão já previstos o pagamento, pelo Estado, de 21 500 milhões de euros nas áreas da saúde e dos transportes, assegurando aos privados lucros certos e elevados à custa do Orçamento do Estado.
No campo das privatizações, o PS parece não ter aprendido com o passado. Entre 1995 e 2001, o PS levou a cabo um processo maciço de privatizações, tendo vendido empresas públicas, muito delas ao desbarato, e obtido 16 000 milhões de euros. A justificação dada na altura foi a de aumentar a concorrência, criar grupos económicos nacionais e modernizar a economia. Os resultados desastrosos dessa politica maciça de privatizações estão à vista de todos e só não vê quem não quer ver: baixa competitividade, perda de quotas de mercado, estagnação económica e domínio da nossa economia por grupos estrangeiros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Tribunal de Contas, numa auditoria que fez a 11 empresas públicas, concluiu que em apenas 4 anos estas obtiveram lucros correspondentes a 58% de todas as receitas obtidas com as privatizações realizadas pelo PS. Uma parte significativa destes lucros constituíram receitas do Orçamento do Estado. É evidente que, com a venda daquelas empresas, o Orçamento perdeu uma fonte importante de receitas, o que contribuiu para agravar mais o défice.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Apesar disso, a proposta de Orçamento para 2006 inclui a venda de empresas públicas no valor de 1600 milhões de euros. Naturalmente, trata-se das mais rentáveis, ou seja, das que mais contribuem para o equilíbrio orçamental.
A análise feita mostra que as prioridades e políticas contidas neste Orçamento não respondem à grave crise que o País enfrenta. Ficou claro nas audições que efectuámos em comissão que o Governo não tem politica económica. A redução do défice é o seu principal objectivo, é a prioridade das prioridades deste Orçamento, mas tudo isso assenta numa grande mentira económica, a de que, conseguida a redução do défice, os problemas estruturais da nossa economia e da nossa sociedade resolver-se-iam por si, por livre actuação dos mercados, como por milagre.
Isso não é verdade e muito menos para uma economia frágil e dependente como é a nossa.

Aplausos do PCP.

O rigor orçamental é importante, mas a obsessão pelo défice, como é clara neste Orçamento, numa altura de grave crise económica e social, só poderá contribuir para prolongar a estagnação económica, mergulhar o País na recessão, aumentar ainda mais o desemprego, hipotecando o presente e o futuro dos portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao final da primeira parte da sessão de hoje. Retomaremos os nossos trabalhos às 15 horas, com uma intervenção do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.
Srs. Deputados, estão interrompidos os nossos trabalhos.

Eram 13 horas.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

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Eram 15 horas e 10 minutos.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministros dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, como a Câmara estará recordada, hoje de manhã, em interpelação à Mesa, comuniquei que iria pedir que fossem distribuídos documentos que o actual Governo recebeu e que dizem respeito a uma questão colocada em anterior interpelação à Mesa feita pelo CDS-PP.
Estou neste momento em condições de detalhar quais são os documentos que vou pedir à Mesa que faça circular por todos os grupos parlamentares. Se o Sr. Presidente me dá licença, enunciá-los-ei.

O Sr. Presidente: - Com certeza que sim, Sr. Ministro. Peço-lhe apenas que faça chegar esses documentos à Mesa, para que os possamos distribuir a todas as bancadas.

O Orador: - Assim farei, Sr. Presidente.
Os documentos em causa são aqueles que enumerarei de seguida. O primeiro é um projecto de decreto para garantir a todos os antigos combatentes o complemento especial de pensão relativo à bonificação do tempo de serviço militar prestado em condições especiais de dificuldade ou perigo. Este decreto, aprovado pelo governo anterior em Conselho de Ministros realizado a 20 de Janeiro de 2005 e recebido na Casa Civil do Presidente da República no dia 24 de Fevereiro deste ano - isto é, quatro dias depois das eleições -, produziria efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004.
O segundo documento é a nota justificativa deste decreto e da alegada urgência em promulgá-lo, na qual se diz que, embora o preâmbulo do Decreto-Lei n.º 160/2004, de 2 de Julho, revele a intenção de garantir a todos os antigos combatentes o complemento especial de pensão, o seu articulado não o prevê e, por isso, foi preciso fazer uma correcção através deste novo decreto.
O terceiro documento é a carta dirigida por S. Ex.ª o Presidente da República ao actual Governo, justificando a não promulgação do decreto, visto que se tratava, naturalmente, de decisões que em muito excediam os poderes de um governo que se encontrava em gestão.
Em suma, tudo aquilo que o Sr. Ministro das Finanças disse hoje de manhã é verdade e, como tal, penso que lhe são devidos pedidos de desculpa, bem como a todo o Governo. Na realidade, estes documentos provam claramente que houve uma tentativa de publicar um decreto-lei que, tendo sido aprovado pelo Conselho de Ministros em 20 de Janeiro de 2005, se previa iniciasse a sua produção de efeitos a 1 de Janeiro de 2004. Na própria nota justificativa desse decreto diz-se que os pagamentos já estavam a ser efectuados como se um novo decreto-lei tivesse sido aprovado e, como tal, estamos perante a assunção de compromissos por parte de um governo que não tinha qualquer poder para os assumir e perante uma tentativa de introduzir uma prestação sem a respectiva cobertura legal.

O Sr. Alberto Martins (PS): - É um escândalo! Uma fraude à lei!

O Orador: - Dispenso-me, Sr. Presidente, de tecer outras considerações sobre coisas que são do conhecimento público, designadamente sobre cartas produzidas já em período pré-eleitoral e dirigidas aos antigos combatentes, como se a prestação estivesse garantida e como se a legislação vigente a permitisse.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, em relação a esta questão, não se passa, de todo, o que o Sr. Ministro disse há pouco. Peço desculpa, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, mas a verdade é esta. Recordo, aliás, que V. Ex.ª, em Abril deste ano, por ocasião da discussão do Orçamento rectificativo, também dizia com veemência que o Fundo dos Antigos Combatentes tinha zero euros e o Sr. Ministro das Finanças já o desmentiu, dizendo que, afinal, havia lá dinheiro.

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Ficamos, como tal, esclarecidos, percebendo que o que V. Ex.ª diz, por vezes, não se confirma.
Em relação a esta matéria, estamos absolutamente certos do que estamos a dizer. A decisão tomada pelo anterior governo, pelo Dr. Paulo Portas, pelo Dr. António Bagão Félix e pelo Dr. Pedro Santana Lopes, de pagar esse complemento especial de pensão, esse acréscimo vitalício de pensão, foi baseada na Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, que se refere especificamente a essa matéria nos seus artigos 6.º e 7.º.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - A vossa lei!

O Orador: - Depois, o decreto-lei que se baseia nessa Lei de 2002 vinha levar a cabo a sua regulamentação. Tudo foi feito, portanto, com base legal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Não é verdade!

O Orador: - O que foi dito pelo Sr. Ministro é que os ex-ministros Paulo Portas e Bagão Félix tinham cometido uma ilegalidade, quando o que aconteceu foi que o então Ministro das Finanças fez uma proposta de decreto-lei que já não estava relacionado com isto de que falámos. Assim se prova que tínhamos desde logo razão no que dissemos, visto que a lei e o decreto-lei que a regulamentava foram aprovados e promulgados pelo Sr. Presidente da República.
Aquilo a que o Sr. Ministro se referiu, e mal, foi a outra coisa. O que sucedeu foi que surgiram dúvidas por parte da Caixa Geral de Aposentações - e, como sabe, quem manda nela é o governo - sobre a aplicação das normas e a contagem de tempo, tema que debatemos, aliás, há cerca de um mês, na reunião que tivemos em comissão com o Sr. Ministro da Defesa Nacional. Ora, por causa dessas dúvidas suscitadas, foi feito sobre isso um decreto-lei clarificador. Todavia, porque a Lei n.º 9/2002 é clara ao referir o acréscimo vitalício de pensões e o complemento especial de pensões, tínhamos de a cumprir e de atribuir estes montantes a toda a gente.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Mas a lei não diz isso!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Diz, diz! Leia-a!

O Orador: - Repito, portanto, que, perante as dúvidas suscitadas pela Caixa Geral de Aposentações, fez-se um decreto-lei clarificador, pelo que, na nossa opinião, esta matéria está esclarecida.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Os senhores dizem que queriam cumprir a lei, mas não o fizeram!

O Orador: - Sr. Presidente, termino com aquilo que, para mim, é a questão de fundo e, como tal, o mais importante. Perante as perguntas feitas sobre como e quando seriam pagos estes complementos e como se procederia a este respeito em 2006, as respostas do Sr. Ministro das Finanças foram insatisfatórias. As respostas do Sr. Ministro da Defesa, em comissão, foram, confesso, mais claras, pois referiram-se ao financiamento deste Fundo e ao âmbito dos que serão por ele beneficiados. O Sr. Ministro da Defesa disse ainda que quer alterar a lei, nós dissemos que somos contra e essa questão será aqui discutida.
Estando em causa assuntos relevantes, porque se referem aos antigos combatentes, a verdade é que os senhores estão a baixar o patamar da discussão ao nível de decretos-leis clarificadores sobre outras questões, essas, sim, mais importantes, pois estão relacionadas com os direitos de os antigos combatentes receberem o que lhes é devido, em cumprimento da lei, que foi o que fez o anterior governo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Ainda para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Freitas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas reafirmar a intervenção que produzi no debate desta manhã. O Sr. Ministro das Finanças, secundado pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, afirmou textualmente que o complemento especial de pensão devido aos ex-combatentes tinha sido pago sem cobertura legal. Esta foi a afirmação do Governo.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - E foi em total oposição a esta afirmação que as bancadas do PSD e do CDS se manifestaram, como não poderia deixar de ser.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A questão central, para nós, é outra, Sr. Primeiro-Ministro. O que se passa é que este Governo não quer honrar o compromisso assumido por esta Assembleia, em 2002, por unanimidade, para com os antigos combatentes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Esta é que é a questão de fundo! De facto, não interessa a este Governo honrar aqueles que, durante meses, em África, combateram em nome de Portugal. E se um Governo não honra aqueles que combateram em nome de Portugal, não honra a história de Portugal!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esta é a questão central deste debate e não há qualquer documento, nem mesmo aqueles que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares citou, que ponha em causa a honra do governo anterior na defesa dos combatentes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - A Mesa sente-se obrigada a fazer uma observação. Há mais pedidos de palavra por parte do Governo para, de novo, interpelar a Mesa. Sucede que tanto os grupos parlamentares como o Governo dispõem de tempo de sobra, atribuído para o debate que hoje estamos a travar, para chamar este tema à discussão e intervirem sobre ele. Todavia, o que não podemos, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, é prosseguir numa terceira ronda de interpelações à Mesa, que em princípio se destinariam a questionar a orientação dos trabalhos, e subordiná-las a este tema.
Darei de novo a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para interpelar a Mesa, mas peço a quem quiser tematizar este problema em sede de intervenção neste debate que o faça usando os tempos normais e a figura da intervenção, como é legítimo, visto tratar-se de uma questão que merece esclarecimento. O Governo e os partidos da oposição têm, seguramente, interesse neste esclarecimento, mas, nesse caso, peço que procedam às inscrições para intervir no debate, pois ainda têm tempo para tal.
Para uma última interpelação sobre esta temática, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, insisto em utilizar a figura da interpelação, visto que se trata de comunicar informações à Assembleia.
Em primeiro lugar, não pode ser posta em dúvida a veracidade da informação que é transitada entre governos quando, em função de resultados eleitorais, sejam eles da mesma orientação ou de orientações diferentes, se sucedem ao serviço do mesmo Estado.
Em segundo lugar, o que disse e repito foi que se encontra, nos arquivos da Presidência do Conselho de Ministros, cópia para todos os efeitos de um decreto aprovado no Conselho de Ministros do dia 20 de Janeiro de 2005. Isto é, um decreto aprovado por um governo que se encontrava em situação de gestão. Esse decreto queria produzir efeitos desde 1 de Janeiro de 2004 e a justificação apresentada para esse acto era a seguinte: "embora o espírito do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 160/2004, de 2 de Julho, revele a intenção de garantir a todos os antigos combatentes a que se refere a Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, o complemento especial de pensão, o seu articulado não o prevê, pelo que tem de ser alterado, por forma a que o universo abrangido por essa prestação coincida com aquele ao qual ela já foi efectivamente paga."
Isto é, o governo em funções na altura dizia, em primeiro lugar, que precisava de corrigir um decreto-lei de 2004, porque o seu articulado não previa a extensão do complemento especial de pensão a um certo universo de pensionistas.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Mas tudo isso em obediência à lei de 2002!

O Orador: - Em segundo lugar, confessava que essa prestação, para coincidir com aquele montante que já tinha sido efectivamente pago, obrigava à correcção desse decreto. Ou seja, confessava que tinha havido pagamentos sem cobertura legal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Exactamente!

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O Orador: - E sabemos como é que eles foram feitos. Foram feitos pela Caixa Geral de Aposentações, ao arrepio da lei, porque aqueles que os receberam auferiram, cumulativamente, dois tipos de prestações.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Uma vergonha!

O Orador: - É que este decreto, que foi aprovado no dia 20 de Janeiro, deu entrada na Casa Civil do Presidente da República no dia 24 de Fevereiro, quatro dias depois das eleições, e não foi promulgado porque excedia, e muito, as competências de um governo de gestão.
Sabemos que, antes desta iniciativa legislativa estar concluída, portanto, à revelia da lei, foram criadas expectativas a um segmento da população, os antigos combatentes, por carta dirigida em período pré-eleitoral e assinada pelos Srs. Ministros de Estado e da Defesa Nacional e de Estado e das Finanças.
Sabemos também que nada na lei de 2002, que estava por regulamentar, autorizava tal pagamento. Se autorizasse, por que é os senhores estavam à espera do decreto para regulamentar, para legalizar a situação?!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nada do que está aqui escrito vincula o actual Governo, mas, sim, o governo anterior. Estes documentos demonstram, em primeiro lugar, que o anterior governo procurou uma solução para uma situação que ele próprio criou, excedendo as suas competências como governo de gestão; em segundo lugar, que essa decisão foi tomada no dia 20 de Janeiro deste ano; em terceiro lugar, que queria que essa decisão produzisse efeitos um ano antes da aprovação do decreto; em quarto lugar, que esta iniciativa legislativa não foi concluída porque o Sr. Presidente da República se recusou a promulgar o decreto.
São estes os factos que quero que sejam do conhecimento da Assembleia, porque basta o seu conhecimento para mostrar que o Sr. Ministro das Finanças tem toda a razão no que diz, que o Governo tem toda a razão no que disse e que a verdade vem sempre ao de cima.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Esta foi a última interpelação do Governo sobre este tema.
Em obediência às regras do contraditório, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo pediu a palavra para também fazer uma interpelação, mas peço que não prossigamos no caminho das interpelações.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, falo exactamente no mesmo sentido para dizer ao Sr. Ministro que aquilo que agora nos disse é completamente diferente do que tinha sido invocado pelo Sr. Ministro das Finanças para justificar as alusões que fez relativamente a outros ministros.

Protestos do PS.

O Orador: - Deixe-me que lhe diga, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares,…

O Sr. Afonso Candal (PS): - É um bom recuo!

O Orador: - Não, não é, está muito enganado. Não é um recuo, é diferente! E quando se exercem funções de Estado tem de ser-se preciso nos conceitos, para que se possa ser sério em relação àquilo que se diz. Recuos fazem os senhores, nós clarificamos conceitos, porque numa discussão, que tem de ser séria, não deixamos que se trate com leviandade o bom nome, a honra e a consideração de quem exerceu funções de Estado!

Aplausos do CDS-PP.

O Ministro das Finanças falou de leis não promulgadas pelo Sr. Presidente da República - e o Diário desta Assembleia pode comprová-lo -, o que é completamente diferente daquilo que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares nos disse.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares falou-nos de documentos que punham em causa o pagamento do que era devido aos ex-combatentes, na base de uma lei que foi aprovada por unanimidade e que V. Ex.ª nem sequer leu. É que se ler o que foi escrito, aprovado, publicado e promulgado pelo Sr. Presidente da República em 2002 e em 2004, e regulamentado posteriormente em decreto-lei, verificará como tudo aquilo que agora nos diz não tem sentido.
Além do mais, Sr. Ministro, vir brincar, com um sorriso na boca, com o carácter retroactivo de qualquer diploma do governo anterior é para rir! Ou já se esqueceu do que, há pouco, nos disse a propósito da lei da

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televisão?!

O Sr. Pedro Mota Soares (PS): - Exactamente!

O Orador: - Ou já se esqueceu da repristinação que aqui quis fazer?!
Ou já se esqueceu, como alguém falou, do "ministro repristinador", um cognome que, porventura, guardará para todo o sempre?!
É que ser V. Ex.ª a falar dos diplomas com eficácia retroactiva é, no mínimo, para rir!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, termino dizendo que o que está em causa é tão-somente honrar o compromisso e perceber - como hoje o País percebe, e mais ainda os ex-combatentes - que os senhores estão a tentar arranjar todas as desculpas e mais algumas para não pagarem aquilo que devem. E devem por uma razão de princípio e por imperativo nacional, em favor de quem andou a combater numa guerra onde, muitas vezes, não queriam combater, mas fizeram-no por este País. E agora - segundo o que decidimos por unanimidade - deveriam ser ressarcidos. O que está, pois, em causa é os senhores não quererem pagar e quererem justificar aqui o calote.
Podem falar de diplomas clarificadores, de leis não promulgadas, do que quiserem, mas o que está em causa é isto, e está até na base de outros factos. Há pouco tempo, como se recorda, exactamente neste Parlamento, e com este Governo já eleito, havia quem, apontando o dedo, dissesse que este pagamento não poderia ser feito porque havia zero euros em caixa.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Era o repristinador!

O Orador: - Hoje, passados meses, sem querer "repristinar" essa discussão, invocando-lhe que faça um esforço de memória quanto a factos que poderá consultar no Diário da Assembleia da República, têm agora um Ministro das Finanças que reconheceu que, afinal, já há mais de 7 milhões de euros. Portanto, como vê é diferente; em poucos meses passamos de zero em caixa para mais de 7 milhões. E com isto está tudo dito.
Sr. Ministro, para terminar, quero dizer-lhe o seguinte: continuem os senhores nesse esforço de não honrarem um compromisso que têm - temos todos! - para com os ex-combatentes, continuem a inventar tudo e mais alguma coisa para não fazerem esse pagamento, invoquem - daqui a poucos meses, se for caso disso - o défice, a dificuldade nas contas públicas, até o não cumprimento das previsões do Orçamento do Estado que estamos a discutir (mais cedo ou mais tarde justificarão quanto mais não seja um Orçamento rectificativo, porque isto não faz sentido algum), mas, até lá, terão sempre deste lado Deputados que querem apenas que se cumpra com os ex-combatentes aquilo que lhes é devido, ou seja, que se lhes pague aquilo que lhes foi prometido, nomeadamente pelo Partido Socialista.
O Sr. Ministro, hoje, invoca aquilo que até lhe fica mal invocar: razões processuais para não cumprir. A nós, para além dessas razões, que não são verdadeiras, interessam-nos as razões de fundo: um compromisso assumido com o País e com os ex-combatentes.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Freitas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, sobre esta matéria serei breve, pois terei ocasião de fazer uma intervenção usando o tempo do Partido Social Democrata.
Queria apenas esgrimir com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares os mesmos documentos que ele possui, pelo que peço à Mesa brevidade na respectiva distribuição, porque me parece que eles vão ter um efeito "boomerang" sobre o Governo.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Afonso Candal (PS): - Para defender a honra da bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, foi alegada uma decisão tomada por unanimidade nesta Assembleia que não tem a ver, integralmente, com a pretensão da execução dessa mesma lei por parte das

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bancadas da maioria.
É que o diploma mencionado, relativo ao pagamento de uma prestação aos ex-combatentes, aprovado por unanimidade nesta Câmara, fazia depender essa prestação das carências económicas desses mesmos ex-combatentes. Depois, por outra via, foi feita uma alteração com vista a tentar, artificialmente, alargar esse direito a todos os ex-combatentes. E, nesta matéria, Sr. Presidente, porque estamos na Assembleia da República e porque o processo legislativo tem regras, a questão formal é fundamental.
Mas também há a questão política, que é a de saber quais são os rendimentos das pessoas que, tendencialmente, e na perspectiva da maioria, iriam usufruir desse complemento.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Isso não tem nada a ver!

O Orador: - Tem muito a ver. É que o que foi aprovado por unanimidade, na Assembleia da República, era matéria de justiça em relação aos ex-combatentes e a outras especificidades também decorrentes desse período. E aquilo que VV Ex.as pretenderam fazer, numa primeira fase, no sentido de ganhar os votos de uma camada importante da população, e a posteriori, já em fase final de mandato, para tentar corrigir uma posição sem o devido enquadramento legal…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que enquadre o que está a dizer na figura regimental da defesa da honra da bancada.

O Orador: - Sr. Presidente, até devia ser feita a defesa da honra da Assembleia.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

É que está a ser alegado que esta Assembleia aprovou por unanimidade determinado tipo de normas, o que não é verdade; o anterior Governo, a posteriori, é que as tentou alterar.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Muito bem!

O Orador: -.A questão é tão simples quanto isto: os Deputados da maioria estão a tentar defender uma posição eleitoralista, e a posteriori populista, em relação a situações que se justifica que possam ser discutidas não só na perspectiva formal, mas na perspectiva da substância, para se saber se justas ou não.

Protestos do CDS-PP.

Uma parte dessas medidas, que foram as aprovadas por esta Assembleia, são justas; mas há outras medidas que penso merecerem uma discussão e um aclaramento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, agradeço esta intervenção muito clarificadora do Sr. Deputado Afonso Candal, que foi capaz de demonstrar à Câmara e ao País a motivação exacta do Governo, ou seja, apresentar mais algumas desculpas para não pagar. Foi isso que o senhor aqui nos disse.
Poderia ter argumentado na base da discussão processual que há pouco fizemos. Mas não, quis levar a discussão para a questão de fundo, apresentando argumentos para não pagar e transformando o Governo naquilo que de facto ele é, ou seja, um Governo com mentalidade de contabilista, só que de mau contabilista, porque tenta arranjar nos números argumentos para não pagar, invocando até, no limite, a razão eleitoralista de quem quer que os ex-combatentes recebam aquilo que lhes foi prometido.
O Sr. Deputado diz que a medida é eleitoralista, mas há uma diferença entre esta bancada e a sua.

A Sr. Helena Terra (CDS-PP): - Ainda bem!

O Orador: - Na tal lei que invocou, que foi aprovada por unanimidade, está previsto o pagamento aos ex-combatentes. Só que quando o CDS-PP esteve no governo esse pagamento foi feito e agora, que a sua bancada apoia o Governo, o Governo não a quer pagar. Essa é que é a grande diferença!

O Sr. Presidente: - Damos por encerrado este ponto. Se alguma das bancadas ou o Governo entenderem regressar a esta matéria, dispõem de tempos suficientes para intervirem.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social.

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O Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social (Vieira da Silva): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, um dos desafios mais sérios do quadro orçamental português está bem expresso na difícil situação dos sistemas de segurança social.
O resultado da passividade dos últimos anos salta à vista: a segurança social vive hoje uma situação efectivamente crítica.
É verdade que a degradação da conjuntura económica ao longo dos últimos quatro anos contribuiu para o agravamento do problema. Mas é de todo incompreensível a quase total ausência nesse período de medidas para reforçar a sustentabilidaden da segurança social.
O cenário com que nos deparámos foi basicamente este: défice real no subsistema previdencial em 2004. Não daqui por 10 anos, não daqui por 5 anos, mas já no ano que passou, há largos meses.
Na verdade, aliás, este quadro crítico não se esgotava no défice do subsistema previdencial. O regime contributivo, se nada fosse feito, iria ter, na globalidade, um saldo negativo de 600 milhões de euros já este ano. Iamos ser obrigados, se nada fosse feito, a utilizar as reservas do Fundo de Capitalização.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Isso é verdade!

O Orador: - Mais: à semelhança do que se passou noutras áreas, as despesas com a segurança social foram significativamente suborçamentadas e as receitas empoladas. Foi pintada uma paisagem de ficção no Orçamento, que, depois, pouco tinha a ver com a dura realidade dos números.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Tudo isto deixou a segurança social numa situação complexa. Basta dizer que, entre 2001 e 2004, o crescimento das despesas com pensões foi de 28%, do subsídio de desemprego foi de 91% - quase duplicou - e, no mesmo período, as contribuições cresceram apenas 9%.
O Orçamento para 2006 é um Orçamento de ruptura com a situação que temos vivido: ele apresenta, pela primeira vez desde 2002, um relatório sobre a sustentabilidade de longo prazo da segurança social. Nos últimos três Orçamentos, não foram tornados públicos os dados sobre a sustentabilidade do sistema, em flagrante incumprimento da lei. É lamentável que assim tenha sido. E que tenhamos hoje um panorama muito pior do que seria expectável.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que a situação actual e as projecções de longo prazo nos mostram é que a protecção social no nosso país necessita de uma resposta em dois planos: é preciso responder não só ao desequilíbrio imediato mas também às ameaças estratégicas.
A primeira frente de combate é de curto prazo. As medidas já aplicadas têm tido resultados positivos, que são já do domínio público, e vão continuar em 2006. O crescimento da receita efectiva em todo o sistema de segurança social será de 8,1%, superior, assim, ao da despesa, que será de 7,5%, estancando deste modo a tendência preocupante que vinha do passado recente.
O combate à fraude será um instrumento fundamental, porque está, neste momento, a permitir duplicar o ritmo de crescimento das contribuições face ao que se passava ainda há um ano. Este esforço tem efeitos financeiros, mas, mais do que isto, ele produz uma mudança profunda na transparência e na moralização do sistema de segurança social.

Aplausos do PS.

Mas foi igualmente fundamental a afectação de parte das receitas provenientes do acréscimo da taxa do IVA para a segurança social, decisão que este Governo tomou para responder à situação crítica em que estava a segurança social.
São medidas concretas, cujos efeitos irão, naturalmente, fazer-se sentir ainda mais no próximo ano.
As medidas que estamos a tomar visam, no entanto, assegurar que as dificuldades do presente não se traduzam no estrangulamento do sistema no futuro. O nosso objectivo maior é a longo prazo. É nesse horizonte que estão as dificuldades mais significativas, as que afectam a vida de todos os nossos concidadãos.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!

O Orador: - Uma medida essencial é a convergência progressiva entre os regimes da segurança social do sector privado e do sector público. A inscrição de todos os novos trabalhadores da Administração Pública na segurança social é um passo de alcance histórico. E muito mais do que simbólico. A aproximação dos sistemas existentes é decisiva para o futuro da protecção social no nosso país.

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Aplausos do PS.

Ela resulta, sem dúvida, de um imperativo financeiro, mas é igualmente um imperativo de equidade e de justiça social.
A verdade é que há muito que se sabia que o quadro legal que existia no passado era insustentável, só que, até agora, ninguém tinha tido a coragem de enfrentar o problema.

O Sr. Afonso Candal (PS): - É verdade!

O Orador: - Mas o caminho para a sustentabilidade tem de ser aprofundado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E vai ser aprofundado, em diálogo, com os parceiros sociais e na Assembleia da República. Iremos avaliar, discutir, mas também tomar as medidas necessárias. Medidas para acelerar a transição para a nova fórmula de cálculo das pensões, para alterar os mecanismos de flexibilidade de idade da reforma, promovendo o envelhecimento activo, para reforçar ainda mais o combate à fraude nas contribuições e nas prestações sociais, para diversificar as fontes de financiamento da segurança social.
Este Orçamento é apenas um passo num caminho longo que estamos a percorrer. Mas não posso deixar de destacar que é um passo de enorme importância.
Mas este esforço de consolidação e de reforço da sustentabilidade tem de ser, e é, acompanhado também por um investimento sério no reforço da coesão social.
Este é o Orçamento que inclui as verbas necessárias à primeira etapa de uma verdadeira mudança na política de mínimos sociais para idosos em Portugal. Lançamos, já em 2006, a nova prestação extraordinária, que aumenta de forma significativa os rendimentos dos idosos mais pobres, mas só para os idosos que de facto dela mais precisam, aqueles que vivem apenas de uma pensão ainda demasiado baixa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este é também o Orçamento que suporta uma nova geração de programas locais de combate à pobreza. Vamos concentrar os recursos nos territórios onde a exclusão social é mais premente, designadamente as áreas metropolitanas. A orientação recente para programas dispersos e com dotação insuficiente é errada, porque este tipo de actuação é pouco ou nada eficaz no combate à pobreza.

Aplausos do PS.

E, Sr.as e Srs. Deputados, 2006 será também o ano de uma reforma da maior importância na protecção do desemprego. A par do combate à fraude, a nossa grande aposta é no reforço da activação dos beneficiários. Temos de melhorar a eficácia das políticas de emprego, garantindo que as pessoas estão disponíveis para as oportunidades de emprego e formação que lhes são oferecidas. E, acima de tudo, temos de responsabilizar mais os serviços públicos de emprego pela geração de respostas mais rápidas e adequadas a cada um dos desempregados.
Todas estas medidas visam também o reforço da sustentabilidade financeira e social do nosso sistema de protecção.

Aplausos do PS.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, só terão êxito se o sistema for também economicamente sustentável. E, para isso, precisamos de mais crescimento, precisamos de mais emprego.
É igualmente por isto que o Governo lançou já o Programa Novas Oportunidades, no âmbito do plano tecnológico e de uma aposta estratégica no desenvolvimento dos nossos recursos humanos.
Só deste modo poderemos ter mais e melhor emprego, e de uma forma efectivamente sustentada. Só deste modo podemos alargar a base de captação de receitas do nosso sistema de protecção social e, assim, torná-lo também sustentável.
Não há, Sr.as e Srs. Deputados, uma receita mágica para a sustentabilidade, seja ela a da inviável e perigosa privatização do sistema, seja a do crescimento incomportável da carga fiscal. Não é este o nosso caminho.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Com determinação, com humildade e com convicção vamos continuar a solidificar uma rede que assegure que o sistema público de protecção social será sustentavelmente um dos pilares maiores do nosso desenvolvimento.

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É nisto que acreditamos, é este o nosso compromisso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Governo informou a Mesa de que o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social irá responder a grupos de três pedidos de esclarecimento.
Assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, o Orçamento não cumpre as transferências para o fundo de capitalização - as razões, embora não concordemos com elas, já foram discutidas -, mas, ao mesmo tempo que o Governo não cumpre esta obrigação legal, volta a utilizar o alarmismo, quanto à sustentabilidade da segurança social, para promover novos cortes de direitos.
O Governo fundamenta este alarmismo com base num estudo, só que esse estudo parte do pressuposto de que a situação de ruptura só se verifica se não forem tomadas as medidas que garantam a sustentabilidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A dívida declarada à segurança social, Sr. Ministro, ronda os 3400 milhões de euros, pelo que é preciso um combate enérgico e efectivo que permita recuperar uma maior percentagem desta dívida. O objectivo de recuperar apenas 7% da dívida é claramente insuficiente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O PCP, desde a VII Legislatura - repito, VII Legislatura -, aquando da discussão da Lei de Bases da Segurança Social, fala da diversificação das formas de financiamento, nomeadamente com base no valor acrescentado bruto das empresas. Na IX Legislatura, isto é, em 2002, o PCP apresentou um projecto de lei sobre as novas formas de financiamento da segurança social e, nesta Legislatura, voltámos a ser os primeiros, e, para já, os únicos, a apresentar tal projecto.
A questão que lhe coloco, Sr. Ministro, é a de saber se pretende ou não encarar a vertente da diversificação das receitas como forma de garantir a sustentabilidade, tendo em conta, nomeadamente, a base do valor acrescentado bruto das empresas.
Sr. Ministro, este Orçamento, entre outras características, é um Orçamento que mantém a aposta num modelo de desenvolvimento assente em baixos salários. E esta aposta só pode ter uma consequência, a do costume: mais desemprego e mais recessão.
Depois de o Sr. Ministro ter mostrado alguma abertura para o aumento do salário mínimo nacional, veio o Sr. Ministro das Finanças anunciar a contenção salarial para a Administração Pública e pediu - a expressão é mesmo esta: pediu - contenção salarial no sector privado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!

O Orador: - Por fim, o Sr. Primeiro-Ministro termina de vez com as dúvidas quando diz que é uma fantasia o aumento para 400 euros em 2006. Quem parece viver num mundo de fantasia é o Sr. Primeiro-Ministro! Fantasia é querer acreditar que se pode viver em Portugal com 374 euros por mês. Esta é que é a verdadeira fantasia!
Portanto, não lhe pergunto qual é o modelo de desenvolvimento que vai ser adoptado por este Governo, pois estamos conversados quanto a isto. O que lhe pergunto é como é que vai combater a pobreza, sabendo que vamos ter um aumento residual do salário mínimo nacional.
A última questão, Sr. Ministro, diz respeito ao Fundo de Pensões do Millennium BCP. O Sr. Ministro já disse que não há negociações para a integração deste Fundo na segurança social, mas refere também que houve encontros para tratar de assuntos de interesse comum.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Que impactos poderá ter esta integração no orçamento da segurança social, nomeadamente para a sustentabilidade da segurança social a médio e a longo prazos?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Boa pergunta!

O Orador: - Por fim, mesmo para concluir, Sr. Ministro, recebemos, nesta última semana, a notícia da morte trágica de cinco trabalhadores portugueses em Espanha. Lá, como cá, a sinistralidade no trabalho

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deve merecer um combate efectivo, enérgico e credível por parte do governo. O Sr. Ministro anunciou a intenção de cumprir o acordo sobre as condições de trabalho e combate à sinistralidade no trabalho. Contudo, a verba do Orçamento dedicada a esta matéria sofreu uma redução de 4,6%. Como é que o Sr. Ministro pretende cumprir as metas desse acordo?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social veio aqui apresentar o primeiro Orçamento que é totalmente socialista, com a vossa agenda, com os vossos compromissos e sempre fazendo a apresentação sob o signo da verdade e da credibilidade. Penso que é exactamente em nome dessa verdade e dessa credibilidade que temos de nos lembrar de algumas promessas eleitorais do Partido Socialista, nomeadamente uma, Sr. Ministro. Lembro-me, e o Sr. Ministro, provavelmente, também se lembra, de um senhor sorridente, com uma gravata às riscas, que aparecia em grandes cartazes por todo o País e que prometia a criação de 150 000 postos de trabalho. Lembra-se, Sr. Ministro? Era este!

Neste momento, o orador exibiu cópia desse cartaz da campanha eleitoral para as legislativas, com a fotografia do actual Primeiro-Ministro.

Toda a gente se lembra!
A verdade, Sr. Ministro, é que neste Orçamento do Estado nós não vemos nem o sorriso nem os 150 000 postos de trabalho prometidos.

Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Eu, daqui, nem vejo as riscas!

O Orador: - Nós sabemos, Sr. Ministro, que a criação de empregos não depende de si, ou não depende só de si. Depende também da boa ou má prestação do Sr. Ministro da Economia e da Inovação.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E, aliás, estranhamos, com muita perplexidade, que esteja a absolutamente ausente uma pasta tão importante neste debate.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - Infelizmente, a única inovação que trouxe foi fazer desaparecer a economia do debate parlamentar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Voltando, Sr. Ministro, à verdade e à credibilidade, nós estranhamos alguns dados que vêm neste Orçamento do Estado, e já tivemos oportunidade de falar sobre isto. Por exemplo, não compreendemos como é que, havendo uma perspectiva de crescimento económico de 1,4% no PEC, há cinco meses, e tendo essa perspectiva decrescido para 1,1% no Orçamento do Estado para 2006, se mantém o mesmo nível de desemprego, que é de 7,7%.
A verdade, Sr. Ministro, é que, além dos prometidos 150 000 postos de trabalho que o Governo prometeu criar e que até agora não criou, no final de 2006, depois de um ano e meio de gestão socialista, vamos ter, além destes, mais 50 000 ou 60 000 novos desempregados.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - Mas estranhamos também, Sr. Ministro, como é que, subindo o desemprego para 7,7%, como agora enunciei, não sobe na mesma proporção o aumento relativo ao subsídio de desemprego. O subsídio de desemprego vai subir, relativamente ao ano anterior, única e exclusivamente, à média de 4,9%.
Quando o questionámos sobre isto em sede de Comissão, o Sr. Ministro respondeu-nos que o que ia mudar eram as regras do subsídio de desemprego. Hoje, há uma novidade: sabemos como é que essas regras vão mudar, coisa que não sabíamos na altura em que tivemos o debate na especialidade.
Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, com toda a frontalidade, três coisas: conte com o CDS para aprovar, para

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viabilizar medidas que façam o combate à fraude e ao abuso; conte connosco para aprovar todas as medidas que façam, como sempre, a integração dos desempregados no mercado do trabalho; porém, Sr. Ministro, não conte connosco para aprovar medidas que se propõem reduzir a prestação de desemprego para os jovens com menos de 30 anos, reduzindo de 12 para 6 meses, tal como tem vindo a ser anunciado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Isto é socialmente injusto, Sr. Ministro, e coloca muitas dificuldades a muitas famílias portuguesas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à credibilidade, Sr. Ministro, lembro-me do que a bancada do Partido Socialista e muitos dos seus colegas de Governo, inclusivamente o Sr. Ministro, disseram quando esta bancada, que apoiava o anterior governo, tomava medidas difíceis para combater a fraude e o abuso e da falta de apoio que deram a essas medidas. Nós lembramo-nos!
Aliás, Sr. Ministro, até me permito lembrá-lo de um debate ocorrido aqui, no Parlamento, quando o anterior governo quis moralizar o que se passava em relação ao rendimento mínimo garantido, onde um Deputado do Partido Socialista, chamado Vieira da Silva, num pedido de esclarecimento, dizia: "Quero fazer duas perguntas ao Sr. Ministro: a primeira é inevitavelmente sobre os jovens. É que, Sr. Ministro, não se trata de contrapor medidas de política activa contra medidas de protecção social. Do que se trata é de retirar, ou não, este suplemento indispensável de apoio de que os jovens em situação de exclusão necessitam, como necessitam todos os outros escalões etários".

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Em nome da credibilidade, Sr. Ministro, é muito importante que lhe diga que, ontem, o senhor dizia uma coisa e, hoje, vem aqui dizer exactamente o seu contrário.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, desde 2001 que não se têm conhecido os relatórios detalhados das contas da segurança social. O Governo apresenta agora, pela primeira vez, um plano de sustentabilidade, que nos diz que, em 2007, o regime contributivo pode entrar em défice e que, em 2015, se esgotará o fundo de capitalização, no cenário que nos apresenta. Mas disse-nos também que vai começar a fazer estudos sobre as novas formas de financiamento, para responder a esta situação tão preocupante.
Naturalmente que, quando o Governo quiser apresentar propostas a este respeito, essa discussão, que é prioritária e decisiva, terá condições para ser desenvolvida aqui na Assembleia.
Quero, no entanto, sublinhar-lhe, desde já, uma matéria em que o Sr. Ministro deve a este Parlamento uma explicação importante, que é a questão do Fundo de Pensões do Millennium BCP. O Sr. Ministro confirmou que teve dois encontros com o presidente do Millennium BCP, o que também foi confirmado pelo Millennium, mas também afirma que não foram negociações, foram reuniões não negociais.
Entendamo-nos bem. O governo anterior fez uma operação - operação Bagão Félix - parecida com esta que agora se esboça em relação ao Fundo de Pensões da Caixa Geral de Depósitos. Essa operação tinha dois erros, que foram criticados, e muito bem: primeiro, era uma receita extraordinária para esconder o défice, e isto não é aceitável; segundo - e isto é muito importante para que não se repita em qualquer outra operação deste tipo -, a Caixa Geral de Depósitos tinha subfinanciado o Fundo de Pensões, e, portanto, teve de o reforçar financeiramente, o que significou exactamente que reduziu o seu pagamento de imposto em dividendos ao Estado, ou, por outras palavras, nacionalizou, por via dos impostos, aquilo que não tinha pago, ou seja, obrigou todos a pagarem o que a Caixa Geral de Depósitos não tinha pago ao Fundo de Pensões.
Perante isto, impõe-se perguntar-lhe, Sr. Ministro: está em condições de garantir que o fundo de pensões de um banco privado, como o BCP, que pretende entregá-lo à responsabilidade futura da segurança social, não está subfinanciado, que a manutenção e a defesa dos direitos dos trabalhadores não representam uma nacionalização de uma dívida que vamos pagar por via do imposto naquilo que o banco não terá pago entretanto? Isto porque esta é a diferença entre a seriedade e o rigor que se impõe em qualquer condição como esta e a facilidade perante um banco que procuraria aliviar as suas responsabilidades desta forma.
Portanto, Sr. Ministro, não espero que nos confirme as reuniões, porque já o fez, mas espero que nos

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possa dizer em que contexto de solidez financeira para a segurança social é que esta operação está a ser discutida.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para responder a este primeiro grupo de perguntas, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, já foi discutida várias vezes neste debate sobre o Orçamento do Estado para 2006 a questão da transferência para capitalização da segurança social. E já tive ocasião de explicar, de forma muito clara, que a diferença deste Orçamento, relativamente aos Orçamentos passados, é que nós assumimos integralmente a situação real da segurança social. E a situação real da segurança social, nomeadamente da sua área contributiva, aquela que geraria as receitas para capitalização, é uma situação de défice, que está provada nas contas - já o era o ano passado -, que só não existe, porque o Governo decidiu fazer uma transferência adicional até ao final desta Legislatura correspondente a metade do aumento das receitas do IVA em virtude da alteração da taxa deste imposto.
Ora, quando um sistema contributivo está em défice, ao contrário do que estava há cinco anos atrás, que tinha um superavit de cerca de 200 milhões de contos - e perdoem-me que fale ainda em contos -, é completamente irresponsável dizer-se para aumentar o défice, capitalizando, sem esclarecer de onde vêm esses fundos. De onde? Dos impostos dos portugueses? Esta questão está, para mim, completamente arrumada. Trata-se de uma política de verdade, é uma política de seriedade.
Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas não aceitamos lições no combate à fraude e evasão contributivas.

Aplausos do PS.

Não aceitamos lições! O que eu disse e repito é que, há um ano, as contribuições para a segurança social estavam a crescer a 3% e, nos últimos meses, cresceram a 6%. Se isto não é resultado de um forte combate à evasão e fraude contributivas, então é porque a economia portuguesa está a crescer muito mais do que pensamos e o cenário macroeconómico, afinal, é um cenário realista demais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não, não é!

O Orador: - Não aceitamos lições neste domínio. Estamos a provar, não por projectos mas por actos, o que é combater a fraude e a evasão.
Também estava implícito nas palavras do Sr. Deputado Francisco Louçã a questão da diversificação das fontes de financiamento, que é uma velha questão. Pois, Sr. Deputado, este Governo já está a fazer a diversificação das fontes de financiamento! E é só isto que permite que haja equilíbrio nas contas da segurança social!

Vozes do PCP e do BE: - É o IVA!

O Orador: - Está a orientar para a segurança social uma parte importante das receitas fiscais! Isto é diversificar as fontes de financiamento, é garantir o equilíbrio no curto e no médio prazos.
Dir-me-á: "Isto chega?". Não chega!

Vozes do PCP: - Ah!…

O Orador: - Precisamos de fazer mais, precisamos de trabalhar para o futuro.
Agora, Srs. Deputados, permitam-me que lhes diga que essa solução, supostamente mágica, de resolver o problema da sustentabilidade através do aumento da carga fiscal sobre o valor acrescentado, é cada vez mais uma solução que não me convence. Então, nós, quando precisamos de empresas que invistam mais na tecnologia, que criem mais riqueza e que criem mais valor acrescentado vamos penalizá-las fiscalmente? Não é este o nosso caminho, não é esta a nossa resposta. A resposta será outra, será aquela que estamos a dar, que é reforçar a sustentabilidade, sem pôr em causa os equilíbrios económicos e sociais.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP e do BE.

Finalmente, o Sr. Deputado fala do modelo social e dos salários. Ó Sr. Deputado, todos estamos a trabalhar - creio eu - para mudar o nosso modelo de especialização, para termos uma economia mais

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assente em valor acrescentado, em tecnologia, em conhecimento e com melhores salários.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Vê-se! Vê-se!

O Orador: - Mas, Sr. Deputado, isto não se faz começando pelo fim, começando por elevar os salários à espera que tudo o mais aconteça! O que isto irá criar é apenas uma única coisa, e o Sr. Deputado sabe-o muito bem: mais desemprego.

Vozes do PCP: - Falso!

O Orador: - Um crescimento insustentável dos salários, Sr. Deputado, tem uma consequência na economia: criar mais desemprego. É este o vosso objectivo? Não é o nosso.

Protestos do PCP.

Sr. Deputado Francisco Louçã, já lhe respondi à questão da diversificação das fontes de financiamento e dos modelos miríficos de resolver a questão da sustentabilidade de uma só penada.
Gostava de lhe dizer, com toda a clareza, qual é a posição do Governo sobre a questão do BCP e da segurança social.
Em primeiro lugar, para que fique claro e definitivamente esclarecido, no Orçamento do Estado para 2006 não está prevista qualquer receita extraordinária que seja fruto de qualquer transferência de qualquer fundo de pensões de qualquer banco, público ou privado. Que fique definitivamente esclarecido!

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Ainda bem!

O Orador: - Em segundo lugar, o que está em causa é um direito, que julgo legítimo a todos os trabalhadores do nosso País, de serem parte do sistema público de segurança social. E, acerca disto, venha dos bancos ou de qualquer empresa, sou a favor.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

O Orador: - E também vos posso garantir que qualquer consequência deste caminho para a integração de todos os trabalhadores no sistema público de segurança social, sem pôr em causa os regimes complementares, será sempre assumida, garantindo fielmente, como um valor sagrado, o equilíbrio das contas da segurança social. Podemos aqui garantir este compromisso.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Pedro Mota Soares pergunta-me pelo emprego. Sr. Deputado, nós estamos a trabalhar para criar as condições para que se criem empregos, empregos de qualidade. Não temos aqui qualquer receita mágica.

Vozes do CDS-PP: - Parecia!

O Orador: - E estou até desconfiado de que o Sr. Deputado também não a tem, porque, se a tivesse, era capaz de a ter segredado aos seus colegas de partido que estiveram no governo anterior e que foram responsáveis pela maior elevação da taxa de desemprego de que há memória recente em Portugal.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Nós mantemos o nosso objectivo de criar emprego. Era um objectivo da nossa campanha e é um objectivo do nosso Programa. Mas também lhe digo que uma das condições essenciais para que possamos criar emprego, emprego sustentável, é garantir que Portugal tenha um quadro macroeconómico estável, credível e que devolva a confiança à sociedade, às empresas e aos portugueses. Isto não aconteceu no passado.

Protestos do CDS-PP.

E este Orçamento é um poderoso passo neste caminho.

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Sobre as regras do subsídio de desemprego e a citação que fez da minha intervenção, está muito enganado. Mantenho integralmente o que disse nessa sessão da Assembleia e mantenho integralmente a posição que assumi, propondo aos parceiros sociais algumas alterações ao subsídio de desemprego, orientadas - e o Sr. Deputado esqueceu-se disto - para dar mais oportunidades e melhor protecção aos trabalhadores que estão em situação mais difícil. Esqueceu-se de dizer que a nossa proposta aumenta o prazo do subsídio de desemprego para os desempregados com mais de 40 anos e com longas carreiras contributivas. Isto não é importante? Não são estes os sectores mais sensíveis ao desemprego?

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - E retira-a aos jovens!

O Orador: - Sr. Deputado, não retiro protecção aos jovens em situação de exclusão social - foi aquilo que o governo que o senhor apoiou fez no rendimento de inserção social e que já foi corrigido por este Governo. Não retiro a protecção aos jovens em situação de exclusão! Não diminuo, nem um mês, essa protecção! Porém, somos exigentes com a atribuição dessa prestação, entendemos que um jovem com menos de 30 anos e com menos de dois anos de carreira contributiva deve ter um menor período de subsídio de desemprego…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Isso não é retirar?!

O Orador: - … e, se precisar, um maior período de subsídio social de desemprego. Está contra isto, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - E isso não é retirar?!

O Orador: - É estranho!
Relativamente à credibilidade das nossas contas, Sr. Deputado…

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que conclua, porque ainda tem uma segunda ronda de perguntas.

O Orador: - Sr. Presidente, vou concluir imediatamente.
As nossas contas do subsídio de desemprego são baseadas em três factos: na assumpção de que há um risco sério de subida de desemprego, que é assumida no nosso cenário macroeconómico; na assumpção de que a evolução recente do desemprego é uma evolução bem mais moderada do que foi no passado, uma vez que a taxa homóloga do desemprego inscrito está a crescer a 3%/ano; e também porque acreditamos que as mudanças que estamos a fazer na protecção no desemprego têm eficácia na moralização desta prestação, de forma a que ela seja só para quem dela precisa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social começou por referir que os orçamentos da segurança social, no passado, eram "paisagens de ficção". Sr. Ministro, atrevo-me a dizer que também aqui há uma pincelada de "paisagem de ficção", no que tem a ver com os valores das pensões anunciadas no Orçamento para 2006. Com efeito, o valor global das pensões aumentará 7,7%, isto é, menos 0,6% do que em 2005 quando comparado com 2004, que aumentou 8,3%. Não percebemos, pois, a redução que comporta centenas de milhões de euros no que tem a ver com a pensão de velhice, especialmente com as pensões de invalidez e de sobrevivência.
Sr. Ministro, constatamos que estes valores são, do nosso ponto de vista, irrealistas e oxalá que não estejamos descaradamente perante a tal "paisagem de ficção" de que V. Ex.ª falava!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Ministro também disse que este orçamento da segurança social é de ruptura em relação ao passado. Oxalá, Sr. Ministro, não seja também um orçamento de ruptura em relação ao futuro! E isto porque este orçamento, face ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, comporta a mesma situação que o Sr. Ministro criticou, no passado, quando não houve a transferência para este fundo de capitalização de 2 a 4 pontos percentuais das cotizações dos trabalhadores.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lembra-se?

O Sr. Afonso Candal (PS): - É preciso "ter lata"!

O Orador: - Desta vez, Sr. Ministro, também não há, pois o que está previsto para este fundo de capitalização é um aumento de 52 milhões de euros, isto é, 1%, quando as pensões vão crescer 7,7%. Há, portanto, um aumento, em termos nominais, de 1%, o que é de facto muito pouco - são cerca de 52 milhões de euros.
Pergunto: já que a lei o autoriza, por que é que o Sr. Ministro não transfere para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social os 97 milhões de euros que estão previstos como saldo do subsistema previdencial?

Vozes do PSD: - Já, agora!

O Orador: - A expectativa era a de alimentarmos o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, recorrendo justamente a esta possibilidade que a lei, aliás, claramente oferece.
Passo ao combate à fraude e evasão contributivas. Nós, PSD, apoiamos todas as medidas e todas as vontades que haja em relação a esta matéria. Queremos, até, dizer-lhe que estamos absolutamente solidários nesta luta, que tem de ser de todos, para recuperar grande parte deste activo que a segurança social tem disperso um pouco por vários contribuintes.
Mas aqui impõe-se duas perguntas ou, melhor, a constatação de uma realidade e uma pergunta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, neste momento, a secção de processos está atulhada de processos que não saem para a rua, porque, justamente com a operacionalização da aplicação das contas correntes, se abriu uma "barragem" de processos a montante. E, com isto, verifica-se um entulhamento, um engarrafamento de processos nas secções de processos.
Gostava que o Sr. Ministro nos explicasse melhor como é que vai ser operacionalizado o tal propósito constante do artigo 41.º da proposta de lei do Orçamento do Estado, que é a fixação pública de listagens de contribuintes devedores à segurança social.
Muito obrigado pela sua tolerância, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, antes de mais, quero, em nome do Grupo Parlamentar do PS, congratular-me pelo facto de o orçamento da tutela, que é da responsabilidade de V. Ex.ª, ser um orçamento de solidariedade, de rigor, de sustentabilidade e de consolidação.
A proposta de Orçamento ora em debate traduz uma aposta clara no reforço do Estado social, um dos objectivos programáticos da acção deste Governo. Para tanto, elege como objectivos estratégicos para 2006 o mercado de trabalho, emprego e formação, tendo, para este efeito, já operacionalizado instrumentos tão importantes como, por exemplo, o Plano Nacional de Emprego e o Programa Novas Oportunidades.

O Sr. Afonso Candal (PS): - É verdade!

A Oradora: - Aumenta a protecção e a inclusão social, lançando mão de mecanismos com vista a garantir a sustentabilidade do sistema de segurança social, de combate à pobreza e salvaguarda da coesão social e intergeracional, reforçando o rigor e a eficiência administrativa do sistema de segurança social.
Aposta, de forma inequívoca, na política de prevenção, de habilitação, de reabilitação e de participação das pessoas com deficiência, em cujo contexto a criação da secretaria de Estado Adjunta e da Reabilitação é um elemento de extrema importância na implementação destas políticas.
Para a conclusão de um II Plano Nacional contra a Violência Doméstica e o reforço das Comissões de Protecção de Crianças e de Jovens em Risco, acompanhadas da respectiva dotação orçamental, em relação ao Orçamento de 2005, temos, respectivamente, um aumento de dotação de 17,6% e de 34,6%.
Verificamos, com agrado, que a despesa total prevista no Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sofre um crescimento na ordem dos 9,6% e, com mais agrado, ainda, verificamos que este aumento é obtido à custa do aumento da despesa de investimento, uma vez que as ditas despesas de funcionamento manifestam um movimento descendente.

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Permita-me, ainda, salientar mais dois aspectos, que me parecem relevantes e que, parecendo contraditórios entre si, apenas realçam as mais-valias desta proposta de Orçamento: o facto de este Orçamento conseguir, em simultâneo, um reforço de protecção e eficácia social e a recuperação dos desequilíbrios orçamentais de forma a que, em relação ao último Orçamento, passamos de um saldo orçamental negativo de 45,7 milhões de euros para um saldo positivo de 101,8 milhões de euros; e o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, conseguindo deixar-nos sossegados quanto à sustentabilidade do sistema de segurança social, uma vez que o aumento da receita prevista neste Orçamento é superior ao aumento da despesa - 8,1% contra 7,6%.
Feitas estas considerações, Sr. Ministro, vou fazer-lhe duas perguntas concretas, ambas relacionadas com o emprego, uma vez que este Governo faz questão - e, em meu entender, bem! - de promover o emprego como pilar nuclear da coesão social e territorial.
Alguma oposição tem vindo a alimentar o mito de que o chamado "envelhecimento activo da população", que, mais do que uma medida política, deve se um modelo de desenvolvimento social, poderá contribuir para a sustentabilidade da segurança social, mas não aumenta os níveis da empregabilidade. Todavia, há estudos da OCDE que demonstram o contrário.
Assim, pretendia que V. Ex.ª nos comentasse esta matéria, de forma a que todos possamos desfazer este mito.
Tendo em conta a evolução diária dos processos produtivos e a competitividade da economia global, "envelhecimento activo" pressupõe forçosamente formação contínua de activos. Uma vez que este Orçamento, em relação ao anterior, prevê um aumento de dotação para políticas de emprego e qualificação no valor de 13%, pergunto: quais são as políticas de formação de activos previstas para 2006?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, vou começar por uma questão que ainda não está esclarecida, apesar de a bancada do BE a ter colocado ontem por duas vezes ao Sr. Primeiro-Ministro, e que tem a ver com a alteração das regras para cálculo do subsídio de desemprego.
O Sr. Ministro diz que não se retiram quaisquer direitos. Retiram-se direitos, Sr. Ministro!
Aquilo que se propõe, em termos de alteração das regras do subsídio de desemprego, é que se passe para 15 meses de registo de remunerações dos últimos 24 meses, enquanto que hoje são apenas necessários nove meses de registo de remunerações dos últimos 12 meses.

Vozes do BE: - Exactamente!

A Oradora: - Isto retira direitos! Isto é pior que Bagão Félix, Sr. Ministro!

Aplausos do BE.

É pior que Bagão Félix, porque o anterior governo, com o Decreto-Lei n.º 84/2003, de 24 de Abril, teve em presença o aumento da taxa de desemprego. O que se vem aqui oferecer é efectivamente uma retirada de direitos, e, como ontem afirmámos e continuamos a afirmar, é aqui que se irá buscar a poupança dos 70 milhões de euros.
Vir dizer que não se retira nem um mês, porque há cobertura na eventualidade do desemprego por via do subsídio de desemprego e pelo subsídio social de desemprego, é falso! Não é mesma coisa, e o Sr. Ministro sabe-o muito bem! As regras para o cálculo do subsídio de desemprego e para o cálculo do subsídio social de desemprego não são as mesmas. São absolutamente diferentes!
De facto, o que vai ser aqui penalizado são exactamente os mais jovens, porque, embora não lhes seja retirado qualquer mês, se condiciona a atribuição da sua protecção - e o Sr. Ministro sabe bem que se condiciona em função do agregado familiar. Esta é, de facto, uma medida inaceitável, porque são retirados direitos por outra via.
A segunda questão que quero colocar-lhe, muito rapidamente, Sr. Ministro, é no sentido de saber se estão feitos os cálculos para se dar cumprimento a uma promessa da campanha eleitoral, a de que todos os idosos não iriam viver abaixo de 300€.
De facto, sabemos que, este ano, a medida vai abranger 70 000 idosos e também sabemos, porque o Sr. Ministro já o disse, que a medida será faseada. O que precisamos de saber é como está esse plano, porque o que existem são 868 200 idosos com uma pensão inferior a 217€ e 1,2 milhões de idosos também com pensão inferior a 300€.
Qual é o plano para a Legislatura, no sentido de dar cobertura efectiva a todos os idosos, com vista a cumprir a promessa eleitoral, que não quantificava mas dizia que era para todos?

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimentos, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, muito rapidamente, apenas porque o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social falou dos anteriores Orçamentos do Estado em termos que considero verdadeiramente acintosos e falsos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - "Acintosos", ainda concedo, porque é um pouco o registo de VV. Ex.as, mas "falsos" é que não podemos deixar passar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Ministro disse que tinham sido Orçamentos "fantasiosos", "irresponsáveis"…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Devia de estar a olhar para o lado!

A Oradora: - … e, mais, vangloriou-se do facto de este Orçamento ser uma clara ruptura com o passado.
Mas, Sr. Ministro, independentemente das opções e das opiniões, aliás, muito questionáveis, do Governo, é falta de consistência do Partido Socialista, é falta de coerência, a que assistimos de uma forma tão reiterada, que não podemos deixar de assinalar - e os senhores estão tão "orgulhosinhos" com o vosso Orçamento que não vêem mais nada; verificamos que a todo o momento estão numa postura de bater palmas a vós próprios…

Vozes do CDS-PP: - É o auto-elogio!

A Oradora: - É um auto-elogio permanente.
Mas, como eu dizia, não podemos deixar de assinalar uma série de inconsistências e de contradições deste Orçamento, como, por exemplo, a que acabou de ser referida.
Os senhores andaram a badalar durante a campanha eleitoral que "todos" os idosos com pensões de miséria iriam ser abrangidos por um programa, por uma medida que lhes atribuísse uma pensão acima dos 300€ e, neste sentido, todo o universo de pensionistas seria abrangido. Bom, verificamos, agora, que só os pensionistas com mais de 80 anos é que serão abrangidos.
Sr. Ministro, aconselho-o a fazer uma pesquisa quanto à constitucionalidade desta medida, porque não sei onde é que os senhores se baseiam para atribuir um determinado reforço, uma determinada diferenciação positiva para alguns pensionistas e não para outros. Porquê a partir dos 80 anos? Por que não a partir dos 78 ou dos 75 anos? Mas deixo esta questão ao critério de V. Ex.ª e dos serviços jurídicos que V. Ex.ª, com certeza, terá ao dispor.
Quanto ao subsídio de desemprego, lembro-me de que, cada vez que o então Ministro Bagão Félix falava na necessidade de alterar alguns aspectos concretos - e, repare, não foram os senhores, com todo o respeito, que "descobriram a pólvora",…

A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Pois não, foram os chineses!

A Oradora: - … não foi o XVII Governo Constitucional que descobriu que a segurança social, por motivos variadíssimos, nomeadamente a quebra da natalidade a que assistimos, a nossa crónica falta de produtividade, a economia em quebra, se encontra numa situação crítica; portanto, a questão já tem vindo a ser abordada por outros governos -, numa penalização das reformas antecipadas, os senhores exclamavam: "aqui d'el rei!

Vozes do CDS-PP: - É verdade!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Bem lembrado!

A Oradora: - É um pensamento absolutamente desumano!". O que é que os senhores fazem? Preparam-se (prometem, pelo menos) para, no próximo ano, já assistirmos a essas penalizações - e muitos parabéns!
Quando se falava na alteração do regime da prestação do subsídio de desemprego, no sentido de se

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evitarem situações de fraude e de incumprimento por parte daqueles que não o mereciam exactamente, os senhores diziam: "Mas que anátema! Os senhores são uns preconceituosos relativamente às pobres pessoas que estão no desemprego!". O que é que os senhores fazem agora? Reduzem de uma forma cega, como aqui já foi falado, relativamente a uma parte dos desempregados, exigindo, mesmo, que se permaneçam em casa durante uma série de horas.
Na altura, quando o Ministro Bagão Félix falava na necessidade de o desempregado aceitar um trabalho necessário, um emprego necessário, os senhores diziam: "Que horror! O que é que os senhores sabem do desemprego e do trabalho necessário?". Hoje, a questão já ficou ultrapassada e os senhores consideram, sem qualquer problema, que o desempregado tem a obrigação de aceitar qualquer emprego.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Claro!

A Oradora: - Agora, já não há qualquer espécie de desumanidade Porquê? Porque são medidas apresentadas pelo Partido Socialista!

Vozes do CDS-PP: - Claro!

A Oradora: - Só para terminar, como terão verificado, existe um consenso óbvio, por parte de todos os grupos parlamentares, no sentido de se proceder ao combate à fraude e evasão fiscais e contributivas. Contudo, Sr. Ministro, mais uma vez, não foi o Partido Socialista e também, perdoar-me-á, não foi o Sr. Ministro que descobriu a necessidade, nem os mecanismos, do combate à fraude. Os senhores não são os pais do combate à fraude, assim como nós não recebemos lições! E, com todo o respeito, aquilo que os senhores anunciam com uma medida deste Governo é, na realidade, a inauguração de uma obra que foi encetada nos XV e XVI Governos Constitucionais.
Os senhores sabem perfeitamente que a medida do cruzamento de dados foi iniciada pelos governos anteriores.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, faça o favor de concluir.

A Oradora: - Vou concluir, Sr. Presidente, dentro de 10 segundos.
E os senhores também sabem que a informatização, sem a qual não é possível fazer qualquer combate à fraude e evasão, foi iniciada pelos anteriores governos. E, portanto, os senhores "cortam a fita" de uma obra que já estava concluída.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Acho muito bem, só peço é que não venham dizer que fazem um corte dramático com o passado, aproveitem o que é, obviamente, o caminho certo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder a este conjunto de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Adão Silva questionou os valores colocados no Orçamento relativos às pensões, nomeadamente da velhice, de invalidez e de sobrevivência. Sr. Deputado, posso descansá-lo dizendo-lhe que, conforme poderá confirmar (sei que é um Deputado particularmente bem informado sobre os dados da segurança social) que a evolução recente das prestações de invalidez e de sobrevivência está em linha com as nossas previsões, está até abaixo das nossas previsões.
Obviamente, no que respeita às prestações de velhice, também admitimos que as medidas tomadas no sentido de contrariar o pedido excessivo de reformas antecipadas vão ter um papel importante na redução da despesa global das pensões.
O Sr. Deputado falou do risco de ruptura da segurança social por causa das transferências para o fundo de capitalização e que este só tinha um acréscimo de capitalização de 50 milhões de euros. Sr. Deputado, isso só é assim porque as transferências que deveriam estar a acontecer, nomeadamente as referentes aos anos anteriores, não são possíveis, visto que, infelizmente, o sistema estava em défice. Os 50 milhões de euros que referiu são o resultado das aplicações do próprio fundo.
Se o Sr. Deputado ler com atenção o Orçamento, verificará que nele está escrito que qualquer saldo, assim como as vendas de património, gerado pelo orçamento da segurança social, pela execução da segurança social, será, obrigatoriamente, transferido para o fundo de capitalização da segurança social. Será, obrigatoriamente, transferido! Não pode ter outra utilização! Agora, não nos peça é que antecipemos o saldo

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e que cativemos imediatamente essas verbas! Isto, como o Sr. Deputado sabe muito bem, não é, obviamente, possível.
Contudo, o compromisso que está no Orçamento será, obviamente, cumprido, como foi cumprido, no passado, com o Partido Socialista.
Sr. Deputado, acerca das secções de processo, folgo em registar que a sua preocupação nesta área é coincidente com a nossa - aliás, já sabia que assim era. Estamos a reforçar, em recursos humanos, as secções de processo, que são extremamente importantes, e também a fazer um trabalho, que, como calcula, é um pouco lento, mas é necessário, que é o de passar todo o acervo de processos não informatizados para uma base informatizada. De facto, existiam nestas secções muitos milhares de processos em papel que não tiveram desenvolvimento nos últimos anos. No entanto, agora, com o processo de informatização e com o reforço de meios, cremos que vai haver uma melhoria - aliás, já está a acontecer - na recuperação da dívida.
Acerca da listagem dos contribuintes devedores, é óbvio que ela será regulamentada em conjunto com o Ministério das Finanças e há a garantia de ela apenas dirá respeito àqueles devedores que tenham ultrapassado todas as fases a que podem aceder para regularizar as suas dívidas à segurança social.
A Sr.ª Deputada Helena Terra falou de questões muito importantes que têm a ver com a formação e com o seu papel no desenvolvimento. De facto, há uma polémica acerca desta questão, mas nós somos dos que acreditam - e julgamos que a História e o mundo estão a nosso favor - que, quanto maior for o investimento na qualificação, maior será a probabilidade de recuperarmos o crescimento e de nos aproximarmos dos níveis de desenvolvimento dos países com melhores indicadores. Portanto, esta é, como é conhecida, uma área central do investimento do nosso Governo, assim como a da formação de activos, para a qual temos um programa específico, que foi apresentado pelo Sr. Primeiro-Ministro, que é o Programa Novas Oportunidades.
A Sr.ª Deputada Mariana Aiveca voltou a falar da questão dos jovens e dos idosos. Sr.ª Deputada, mantenho o que disse. Estou perfeitamente confortável na conciliação das informações que dei aqui, há uns anos atrás, com as propostas que agora apresentei à concertação social.
De facto, o que está em causa é reforçar a protecção social no desemprego para os sectores que são mais frágeis no regresso ao mercado de trabalho e é também, não pondo em causa os instrumentos de combate à exclusão dos jovens, contrariar o que nos parece uma distorção na actual lei, como é, por exemplo, com apenas dois anos de contribuição e sem prova de carência, um jovem poder estar, automaticamente, a receber subsídio de desemprego durante um ano.
Julgamos, e a experiência mostra, que estes jovens têm mais capacidade de regressar ao mercado de trabalho, e, como estamos a desenvolver as políticas para apoiar esse regresso, entendemos que esta alteração é correcta e que não põe em causa o combate à exclusão.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - E o prazo de garantia? Interessa responder a isso!

O Orador: - É óbvio que os valores que temos do prazo de garantia não se comparam com os de uma situação excepcional, que foi decretada há anos, mas, sim, com os de uma lei que está em vigor, face à qual - e estamos a discuti-la na concertação social - o prazo de garantia é mais curto do que se previa.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): - Mas o desemprego aumenta!

O Orador: - Sr.ª Deputada, relativamente aos idosos, estamos a falar de uma questão muito séria e de um compromisso muito sério do Governo - e esta resposta é também para a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro -, que é o de atribuir aos idosos uma prestação extraordinária de combate à pobreza.
Em nenhum ponto do Programa do Governo encontrará a referência de que se trata de uma nova pensão para os idosos. É uma prestação extraordinária concedida sob condição de inexistência de recursos, porque sabemos que a política generalizada de elevação das pensões mínimas não tem combatido eficazmente a pobreza nos idosos. Esta prestação extraordinária destina-se àqueles 30% de pensionistas com pensão mínima, que estão, efectivamente, em situação de pobreza declarada, porque são estes que precisam que o Estado lhes dê um apoio suplementar.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - São os "candidatos" ao cemitério!

O Orador: - E é isto que será concretizado com esta prestação extraordinária, que será levada a cabo ao longo da Legislatura e começaremos pelos mais idosos - estranho que a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro tenha questionado a constitucionalidade da introdução de limites etários, porque uma das poucas coisas feitas na segurança social pelo governo a que a Sr.ª Deputada pertenceu foi precisamente a introdução de limites etários em algumas prestações, para limitar o acesso às mesmas.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Bem lembrado!

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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Mas vocês acharam mal!

O Orador: - Nós começámos pelos sectores mais críticos e, conforme é nosso compromisso, até ao final da legislatura, atingiremos todo o grupo-alvo de forma faseada, progressiva e segura.
Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, para terminar, quero só dizer-lhe duas coisas.
Primeiro, não fantasiei quando falei nas "fantasias" dos Orçamentos, porque no Orçamento do Estado de 2005 a diferença entre a realidade e a ficção era de cerca de 120 milhões de contos. Está tudo dito! A diferença era de cerca de 120 milhões de contos, e não sou eu que o digo, é a própria comissão de avaliação das contas públicas que identificou este número, o qual, aliás, já era conhecido por quem analisou a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2005. A fantasia estava toda aí!
Segundo, Sr.ª Deputada, hoje todos falam no combate à fraude, mas cito alguém que já disse, nesta Assembleia, que, mais do que falar, é preciso apresentar resultados. E o que aconteceu na segurança social - se quiser ver os números, tenho-os aqui - foi que em todos os anos em que o PSD e o CDS estiveram no governo as contribuições cresceram menos do que a massa salarial; ou seja, houve diminuição na eficiência da segurança social, mesmo com perdões fiscais. Nós estamos a combater a evasão contributiva e estamos a obter resultados sem perdões fiscais!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2006, que nos encontramos a discutir, constitui, em boa verdade, uma oportunidade perdida.
O discurso inicial do Ministro das Finanças ia, reafirmo, no bom sentido, como não tivemos qualquer problema em reconhecer, mas, infelizmente, a distância que vai das palavras à realidade e aos números do Orçamento revelou-se uma enormidade.
Primeiro, o défice é atacado essencialmente pelo lado da receita em dois terços, contra apenas um terço do lado da despesa.
Segundo, isto configura uma ambição insuficiente para reduzir a dimensão do Estado, através de uma redefinição séria, rigorosa e efectiva das funções que devem continuar a ser por si asseguradas, bem como das que poderão ser asseguradas pela iniciativa privada e pela esfera social. Também aqui o Orçamento para 2006 passa completamente ao lado da questão.
Terceiro, é um Orçamento que continua a consagrar projectos de investimento bastante duvidosos para a competitividade da nossa economia, dos quais me permito destacar o do aeroporto da Ota. Mais do que quaisquer verbas inscritas neste Orçamento para este projecto, o que importa é a teimosia com que o Governo continua a nele insistir,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … porque, da esquerda à direita, só o Governo parece ver méritos na construção de um aeroporto que nenhum benefício trará ao país, muito pelo contrário, ser-lhe-á até muitíssimo prejudicial. E isto toma proporções ainda mais graves quando os famosos estudos, os estudos actuais, que abordem a realidade e as variáveis que hoje se colocam, ou não existem ou são pouco simpáticos para as intenções do Governo, como já todos percebemos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quarto, é um Orçamento que sobe os impostos, desde logo, para a população em geral, através do aumento do imposto sobre os combustíveis e do IVA.
O aumento do imposto sobre os combustíveis é para financiar as SCUT, o que configura uma grave injustiça para todos os que não utilizam estas vias.
No caso do IVA, não posso deixar de referir o facto de, por ocasião do Orçamento rectificativo, ter sido explicitamente assumido pelo Governo que a receita resultante do aumento da taxa normal, de 19% para 21%, seria consignada, em partes iguais, à Caixa Geral de Aposentações e ao subsistema previdencial da segurança social, em um ponto percentual cada. Mas, analisados os números, o que se verifica é que as transferências da administração central são reduzidas em 2006 e em ambos os casos, pelo que não há o prometido acréscimo do financiamento da Caixa Geral de Aposentações ou da segurança social mas, sim, uma mera substituição de financiamento. Portanto, a despesa ou, se quisermos, os recursos que eram destinados a esta área foram dirigidos para outras áreas, aumentando a despesa pública.
Fica agora claro que o aumento do IVA aconteceu para financiar mais despesa e não para ajudar a resolver qualquer problema estrutural na área da segurança social, como na altura tinha sido referido.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

Vozes do PS: - Isso é falso!

O Orador: - Sobem também os impostos para as empresas, seja pela simplificação do sistema fiscal, pela eliminação de muitas deduções, isenções e excepções, com o que genericamente estamos de acordo, mas também, por mais que se queira negar, através do condenável aumento do limite do pagamento especial por conta de 40 000 para 70 000 euros, isto é, quase para o dobro.
Além disto, é criado um escalão adicional de tributação de IRS de 42% e sobe também o IRS para boa parte dos pensionistas e reformados - todos aqueles que ganham pouco mais de 100 contos por mês, na moeda antiga - e não apenas, como o Governo pretende fazer crer, para os de mais altos rendimentos.
Se mais motivos não existissem, Srs. Deputados, só estes, que acabei de apontar, seriam mais do que suficientes para que o PSD não se associasse a este Orçamento, porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não votamos palavras nem intenções, o que votamos é um documento que contém algumas medidas erradas e vários erros estratégicos graves para o nosso país.
Existe, aliás, um ponto fundamental em que este Orçamento é quase omisso, pecando, pois, pela ausência.
Se Portugal se encontra numa encruzilhada difícil, em que tem de conciliar, ao mesmo tempo, a consolidação das finanças públicas e a promoção do crescimento económico, da criação de riqueza e de emprego, então, dever-se-ia esperar que o Orçamento do Estado que agora debatemos vertesse estas duas ambições simultaneamente. Mas se na consolidação das finanças públicas, pelo lado da despesa, este Orçamento acaba por ser uma desilusão, então, na promoção da competitividade da nossa economia, nos sinais transmitidos ao tecido empresarial - sobretudo às pequenas e médias empresas, que constituem mais de 99% deste tecido, e ao sector exportador, um dos pilares em que deve assentar o nosso desenvolvimento -, nem se fala, é um Orçamento ausente.
Aliás, é possível medir a importância que este Orçamento confere à economia real: neste debate não se ouviu uma única palavra ao Ministro da Economia e da Inovação. Não me recordo de situação semelhante ter ocorrido noutros debates orçamentais.
Srs. Deputados, é conhecido que Portugal possui desvantagens em muitas áreas que são essenciais para a competitividade de um país, para a atracção de investimento, seja ele nacional ou estrangeiro, para a criação de emprego, enfim, para a elevação do nível de bem-estar da população. Permitam-me que destaque uma área em que o Governo, e infelizmente para o país, já demonstrou não acreditar: a competitividade fiscal.
Basta ler o Programa do Governo para percebermos o que podemos não esperar numa área que, quer queiramos quer não, se tem vindo a tornar essencial em termos de competitividade.
De facto, nesse documento, apresentado aqui, nesta Assembleia, no passado mês de Março, é referido que "(…) a política fiscal do Governo assentará em cinco vectores principais: a estabilidade; a equidade; a transparência; a simplicidade; e a eficiência".
Vale a pena perguntar, Sr. Presidente e Srs. Deputados: e a competitividade? A resposta é dada neste Orçamento do Estado e na subida dos impostos que já descrevi, que, além de estar a afectar negativamente (e de que maneira!) a economia, revela o mais profundo desprezo a que o Governo vota esta área, o que constitui um erro de palmatória.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Já atrás referi que não posso deixar de concordar com a simplificação do verdadeiro emaranhado legal que é, actualmente, o nosso sistema fiscal. Eliminem-se benefícios, deduções, excepções e isenções, que só facilitam a fraude e a evasão fiscais e dificultam a vida a quem fiscaliza. Mas, mesmo aqui, apesar de neste princípio não se poder deixar de estar de acordo com o Governo, a verdade é que, depois, no Orçamento, apenas se requer à Assembleia da República uma autorização legislativa vazia de sentido e extensão, onde nada é enunciado. Ora, não é possível passar um cheque em branco ao Governo nesta matéria. É que é disso que se trata mas, para isso, não contem connosco.
O problema é que, ao mesmo tempo que se avança neste caminho -o que, na prática, vai levar a que as taxas efectivas de imposto sejam aumentadas -, não é visível, nem neste Orçamento, nem no discurso do Governo, qualquer sinal ou menção à diminuição futura das taxas nominais de imposto.
Ora, o Governo já em várias ocasiões afirmou que não considera importante que o nosso país tenha um sistema fiscal competitivo. E daí que não se tenha empenhado em consolidar as contas públicas, de forma mais ambiciosa, pelo lado da despesa. É que, se isso fosse efectuado, seria decerto possível, já em 2006, ter margem de manobra para que, à medida que o sistema fiscal fosse simplificado, se pudessem diminuir as taxas de imposto, quer em sede de IRC, quer em sede de IRS, sem diminuir a receita fiscal - sublinho, sem diminuir a receita fiscal.
Mas mesmo no caso presente, em que o Governo optou por não emagrecer mais o Estado, podia haver, Srs. Deputados, apenas uma referência, um sinal, uma pequena luz para o tecido produtivo nacional, referindo,

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por exemplo, "sim, estamos atentos à realidade internacional e, logo que possível, iremos caminhar na direcção correcta, que a tendência, lá fora, tem ditado, que é a de simplificar o sistema fiscal e reduzir as taxas de imposto". Mas não! Nada disso é visível! Ao invés, o que se passou foi que, ainda neste ano, o Governo preferiu, por exemplo, não tocar nas SCUT e subir o imposto sobre os combustíveis e o IVA e criar, ainda, um escalão adicional de IRS de 42%, sob o signo da demagogia política.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ora, isto constitui uma opção contrária à realidade que se verifica por essa Europa fora, onde a tendência é para segurar e atrair quadros qualificados, potencialmente geradores de maior valor acrescentado e de maior criação de riqueza. O que o Governo português fez foi, infelizmente, o oposto e, portanto, a atracção, louvável, que se pretende levar a cabo, de "cérebros" e "génios", no âmbito do "plano tecnológico", será certamente mais difícil, porque outras paragens, mesmo europeias, são, seguramente, mais atractivas fiscalmente. É um erro que o País pode pagar muito caro no futuro.
E, no caso concreto do IRC e do tecido empresarial, o Governo parece não perceber que pode captar a mesma receita fiscal com menos empresas e uma taxa mais alta ou com mais empresas e uma taxa mais baixa. Existe, porém, uma diferença fundamental, Srs. Deputados: é que com mais empresas o emprego será maior e, com isso, não só a actividade será dinamizada como teremos maior criação de riqueza e um aumento do bem-estar da população.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O mesmo se aplica, aliás, ao IVA.
No caso do aumento do IVA, Srs. Deputados, a opção tomada pelo Governo, para além do efeito nefasto que está a ter sobre a actividade económica em todo o País, teve já o condão de pôr em fuga várias empresas.
Na verdade, em Setembro, foi conhecido que a famosa e gigante empresa Yahoo! tinha optado por instalar a sua plataforma electrónica europeia no Luxemburgo, em detrimento da Madeira, devido, de acordo com a própria empresa, ao aumento do IVA, que fez com que a taxa na Madeira se tivesse tornado igual à que vigora no Luxemburgo (e recorde-se que quando a taxa normal passou de 19% para 21% no continente, o Governo decidiu que ela subiria também de 13% para 15% na chamada "pérola do Atlântico"). Ora, esta ou qualquer outra plataforma electrónica, de acordo com as regras comunitárias, presta serviços que são tributados à taxa de IVA em vigor na região ou no país que é escolhido (e, portanto, veja-se bem, só por aqui, a importância de uma taxa de imposto mais baixa). Assim, em igualdade de circunstâncias fiscais, a Yahoo! preferiu, naturalmente, o Luxemburgo, por uma série de vantagens que aquele país possui face ao nosso, como a maior centralidade na Europa, menor burocracia, melhor qualificação de recursos humanos, entre outras.
Ora, só esta opção de saída da Yahoo! fará com que a receita fiscal que se perde, segundo estimativas da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, ascenda a cerca de 70 milhões de euros, no primeiro ano de actividade, e a 140 milhões de euros, no segundo. Ou seja, quando se queria aumentar o IVA para se obter mais receita fiscal, a verdade é que, nesta situação, temos seguramente o efeito oposto.
Isto já seria muito mau mas o problema é que não ficamos por aqui. Mais recentemente, soube-se que também as gigantes norte-americanas America Online e Apple desistiram de colocar as suas plataformas europeias na Madeira, preferindo - imagine-se!… - o Luxemburgo, e que a britânica Alpha Telecom, que se encontrava instalada na Madeira desde Novembro de 2002, decidiu mudar igualmente a sua plataforma europeia para aquele mesmo pequeno país do centro da Europa. Qual o argumento? Sempre o mesmo: menor competitividade fiscal. É a prova provada de que a fiscalidade é mesmo, e cada vez mais, um factor importantíssimo na captação de investimento.
Claro que o Primeiro-Ministro luxemburguês, Jean-Claude Juncker, se congratulou desde já com estas "conquistas" e mudanças para o seu país, onde já estão instaladas a Microsoft e a Skype, porque isso significa mais emprego, mais criação de riqueza, mais desenvolvimento e também mais receita fiscal.
Mas o mais curioso é que, Srs. Deputados, apesar da subida da taxa do IVA, de 19% para 21%, não era inevitável que a taxa do IVA na Madeira também tivesse de aumentar. E isto, porque a legislação europeia não especifica qualquer quantificação para o IVA nas regiões periféricas, permitindo apenas que a taxa seja inferior. A quantificação que existe entre nós foi feita em 1985, tendo ficado determinado que o Governo poderia legislar no sentido de definir o IVA nas regiões autónomas, sendo que a taxa não poderia ser inferior a 70% da praticada no continente. No entanto, se existir vontade política, e não havendo, como não há, limitação comunitária que impeça essa quantificação, é possível fixar, nas regiões autónomas, taxas de IVA mais baixas do que as que hoje existem. Mas, mesmo que o Governo não o quisesse fazer, por uma questão de solidariedade entre as várias regiões do País, no que diz respeito à questão orçamental, dada a importância conferida ao plano tecnológico - que, por acaso, ainda não viu a luz do dia -, seria, certamente, possível excepcionar condições fiscais para o sector tecnológico, favorecendo a formação de um cluster de interesse muito relevante, a formação de mão-de-obra altamente qualificada e a captação de

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investimento estrangeiro, que, de outra forma, continuará a migrar - como já tem vindo a acontecer - para outros países.
Sr. Primeiro-Ministro, apresentei aqui factos concretos e bem negativos, contra os quais, infelizmente, não há argumentos. Por isso, esperamos que o Governo possa aceitar a proposta que iremos apresentar, na especialidade, e que visa repor a taxa de tributação do IVA ao anterior nível, no comércio electrónico e no sector tecnológico, nos Açores e na Madeira.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não sei se poderá emendar os efeitos negativos já desencadeados mas poderá, sem dúvida, evitar a ocorrência de muitos mais, o que, a acontecer, seria um crime de lesa-pátria e uma perda enorme para o País como um todo, em várias vertentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É uma pena que o Governo não dedique mais atenção à competitividade fiscal, que não tenha percebido a sua relevância e que não a tivesse materializado já, nem que fosse apenas ao nível de intenções e de sinais positivos. A economia real, certamente, agradeceria, tal como o investimento, a criação de emprego, a criação de riqueza, o bem-estar dos portugueses ou, numa palavra, Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, confesso que esta manhã já todos havíamos compreendido que o PSD quase anunciou um governo de reserva. Ainda assim, fazemos-lhe a justiça de dizer que não é propriamente um governo de reservistas.
Entretanto, a sua intervenção desta tarde fez-me lembrar, rapidamente, o choque fiscal. Ou seja, quando o PSD é oposição, temos o choque fiscal, temos a descida de impostos - e, normalmente, defendem isto com a maior das tranquilidades -, quando o PSD é governo, temos aumento de impostos…

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Não, não! Andam desatentos!

O Orador: - … e, nessa altura, o Deputado Miguel Frasquilho é dispensado da actividade do choque fiscal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - É verdade!

O Orador: - Sr. Deputado Miguel Frasquilho, com a avaliação que faz deste Orçamento, um dia destes, ainda se arrisca a receber uma nova chamada telefónica a chamá-lo à atenção para o facto de que o Orçamento é globalmente positivo, porque, de facto, em tão curto espaço de tempo, registaram-se profundas alterações.
Deixo-lhe a primeira pergunta sobre a economia real de que tanto gosta. Com os governos anteriores, tivemos um conjunto de trimestres sucessivos de empobrecimento, sendo o produto interno bruto negativo. Tenho a certeza de que o Sr. Deputado sabe que o produto interno bruto, apesar do quadro, neste primeiro trimestre de 2003, cresceu 0,12%, no segundo trimestre, cresce 0,53% e na passagem do primeiro para o segundo trimestre há um crescimento de 1,1%. É verdade ou mentira que isto aconteceu na economia portuguesa e está a acontecer muito rapidamente?
O Sr. Deputado gosta muito da competitividade. Pergunto-lhe: por acaso, recorda-se de qual era, no ranking da competitividade, o posicionamento de Portugal em 2002? Para o caso de não se recordar, Portugal tinha o 33.º lugar.
Quando o PSD deixou o governo, sabe qual era o posicionamento de Portugal no ranking da competitividade? Tinha o 45.º lugar, Sr. Deputado. Esta foi a economia real da maioria que governou o País nos últimos três anos.

O Sr. Afonso Candal (PS): - É bom lembrar!

O Orador: - Outra pergunta, Sr. Deputado: é verdade ou mentira que há três meses consecutivos melhora o sentimento económico? E, desde que o PS é Governo, ou seja, desde Março de 2005, Portugal já melhorou duas posições no ranking do sentimento económico. Esta é uma questão interessante para avaliarmos o andamento da economia real.
É verdade ou mentira que, pelo quarto mês consecutivo, Portugal apresenta uma taxa de inflação anual inferior à zona euro? Portugal tem a 9.ª posição na taxa de inflação, na Europa dos 25, e a 6.ª posição, na zona euro. Melhorámos oito posições.

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Ainda relacionada com a economia real, refiro-lhe a taxa de desemprego. No primeiro trimestre, ainda a maioria PSD/CDS era governo, a taxa de desemprego era a maior dos últimos anos, atingindo 7,5%.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - São dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional?!

O Orador: - Não, não, Sr. Deputado. São dados do INE.
No segundo trimestre, sabe o Sr. Deputado que essa taxa desceu para 7,2%. Este é que é o andamento da economia real portuguesa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E para o ano de quanto será?!

O Orador: - Vamos ver como será para o ano, Sr. Deputado. Pela vossa vontade, seria muito maior, mas podem ser surpreendidos com a descida.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Veja lá o que vai dizer!

O Orador: - Entre a vossa vontade e o andamento da economia, as coisas são profundamente diferentes. A vossa vontade já é, por nós, conhecida há muito tempo.
Uma outra questão, para terminar, à qual penso que o Sr. Deputado responderá rapidamente. O Sr. Deputado está contra o facto de o pagamento por conta das grandes empresas passar de 40 000 euros para 70 000 euros? O Sr. Deputado poderá esclarecer a opinião pública e os portugueses, dizendo se é verdade ou mentira que se as empresas tiverem resultados negativos não pagam e este pagamento por conta é, depois, deduzido, acertado?

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Daí a quantos anos?!

O Orador: - Então, entende que, sempre que o PSD é governo, a carga fiscal aumenta…

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Não é verdade! Diminuiu!

O Orador: - … sobre aqueles que têm menores rendimentos, pelos vistos, e desta vez está contra o facto de os que têm melhores rendimentos pagarem impostos, assim como também está contra a taxa de 42%, que penaliza, de facto, os grandes rendimentos.
Ó Sr. Deputado, de facto, há duas filosofias políticas profundamente diferentes entre o Partido Socialista e o PSD, e ainda bem que é assim.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, muitos parabéns!

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - Com grande sinceridade, quero dar-lhe parabéns e dizer-lhe que seja bem-vindo ao clube, bem-vindo à realidade em relação a este Orçamento.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É com grande satisfação, devo dizer-lhe, que, na bancada do CDS, assistimos a esta evolução globalmente positiva da posição do PSD em face do Orçamento.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): - Uma cambalhota!

O Orador: - É que nós consideramos este Orçamento, desde o início, uma má proposta, e ela mantém-se como tal. Desde o dia 17 de Outubro que esta proposta orçamental é, de facto, uma má proposta. E devo dizer-lhe que já estávamos um pouco desolados, sentíamo-nos sozinhos, mas a partir de hoje, um mês depois, deixamos de nos sentir sozinhos. Depois de estudos, depois de ponderação, com argumentos idênticos àqueles que o CDS apresentou quanto a este Orçamento, o PSD assumiu que esta não é uma proposta globalmente positiva mas, antes, claramente negativa,…

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O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … o que, para nós, é um sinal extraordinariamente positivo.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Mas, Sr. Deputado, também quero colocar-lhe uma questão que tem a ver com a competitividade fiscal e com a necessidade que existe, na nossa economia, dessa mesma competitividade em relação às empresas. É que ainda hoje ouvimos o Sr. Ministro, da parte da manhã, justificar que os sistemas do leste europeu são totalmente diferentes dos portugueses, que a lógica fiscal não é aquela que apontamos.
Sr. Deputado, aquilo que lhe quero perguntar é se, de facto, devemos caminhar no sentido de ter uma fiscalidade amiga das empresas, também aqui, a bem de Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, V. Ex.ª utiliza a tese da competitividade fiscal há longo tempo, mas nem sempre usa os melhores argumentos. E o Sr. Deputado não compreendeu ainda uma coisa que há muito tempo lhe dizemos, de resto, se ouvir as empresas e os empresários escutará que para a sua decisão de investimento contam muitos factores, de entre os quais a componente fiscal é um aspecto menor; importante em muitas circunstâncias, mas uma componente menor.
Muito mais importante - já o disse e repito-o hoje aqui - para uma decisão de investimento é a simplificação fiscal, mais do que a carga fiscal propriamente dita, toda a envolvente das empresas do ponto de vista da justiça e da administração, a disponibilidade de uma população educada e com formação escolar, a existência de trabalhadores com qualificação e formação profissional, de institutos e laboratórios com capacidades de conhecimento capazes de articular o conhecimento e as empresas. Isso é que conta no investimento, Sr. Deputado Miguel Frasquilho.
Portanto, não vale a pena insistir…

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Vale, vale!

O Orador: - … no isolamento de uma única variável. E vale menos a pena insistir nessa variável no caso da Zona Franca da Madeira, porque aí o Sr. Deputado fala daquilo que não sabe.
Para levar até ao fim a sua tese terá de explicar por que é que um diferencial de dois pontos percentuais, que coloca a taxa do IVA ao mesmo nível de outros países - não num nível superior -, determina o afastamento de um conjunto de investimentos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vá perguntar-lhes a eles!

O Orador: - Não é certamente apenas a componente de IVA!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, por que é que se foram embora?!

O Orador: - Devo dizer-lhe que a empresa que mais paga IVA na zona fiscal da Madeira continua lá e não afirma qualquer decisão de saída. Mais: a AOL (American Online), que referiu, negoceia há dois anos, portanto, ter-se-á de explicar no detalhe, estudar o dossier, para conseguir perceber por que é que a decisão foi tomada agora.
Assim sendo, não vale a pena utilizar informação de que o Sr. Deputado não dispõe em detalhe para reforçar a sua tese, já aqui muitas vezes combatida.
Já agora, um outro elemento. O Sr. Deputado ignorou aquilo que, do ponto de vista legal, determina a lei de finanças regionais, ou seja, que o diferencial aplicável nas Regiões relativamente ao IVA é de 30%. É por aplicação da norma da lei de finanças regionais que o IVA nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores passa de 13% para 15%, não por vontade do Sr. Ministro de Estado e das Finanças mas por aplicação da lei. Portanto, o Sr. Deputado não pode vir aqui utilizar um elemento que não tem fundamento legal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Tem de estudar melhor!

O Orador: - Devo ainda dizer, se o Sr. Presidente for tolerante em mais 10 ou 20 segundos, que o diferencial

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de 30% determinado pela lei de finanças regionais já vem do tempo da adesão e foi então calculado para significar a diferença existente em sobrecustos entre as ilhas e o continente. E, portanto, para reforçar o seu argumento, que tem sido combatido, não vale a pena utilizar uma informação precária e um estudo não suficientemente feito neste caso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, lamento dizer-lhe mas, de facto, quem quebrou um compromisso em matéria fiscal foi o seu Governo, não fomos nós. Durante a campanha eleitoral, os senhores disseram que não iriam aumentar os impostos mas, afinal, é o IVA, é o imposto sobre os produtos petrolíferos, é o IRS e é o IRC, ainda que digam que não… Portanto, isto configura, de facto, uma situação muito negativa para a economia portuguesa.
Quanto à competitividade, recordo os rankings de 2001, de 2000 e de 1999. Eles vinham a subir? Vinham todos em queda, Sr. Deputado, graças à vossa acção governativa nessa altura, muito perniciosa para o País, como sabe!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à situação económica, gostava de estar tão optimista quanto o senhor, mas os indicadores que possuo não me permitem estar dessa forma. Basta contactar com os empresários dos mais variados sectores, com trabalhadores das mais variadas áreas para nos apercebermos de como a economia portuguesa não vai bem, infelizmente.
Mesmo com as estimativas mais optimistas de crescimento para o próximo ano, as da OCDE, que prevêem um crescimento de 1,4%, o qual penso que, infelizmente, não irá verificar-se, não haverá crescimento de emprego, como sabe. Ou seja, o desemprego continuará a aumentar porque só acima de 2% de crescimento económico em Portugal é que haverá crescimento de emprego. Portanto, por aí estamos conversados.
Sr. Deputado Diogo Feio, muito obrigado pelas suas palavras.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Simpáticas!

O Orador: - Sim, simpáticas, e eu agradeci!
Sr. Deputado, não é de hoje que temos esta posição quanto à competitividade da economia portuguesa.

O Sr. Afonso Candal (PS): - É de ontem!

O Orador: - Quanto à posição que tomámos relativamente ao Orçamento do Estado, quero só lembrar-lhe que nos parece manifestamente impossível tomar uma posição definitiva quanto a um documento desta complexidade em 24 horas, não nos parece muito sério. E, portanto, esperámos pelo debate, pelas audições e pelos diversos confrontos com os Srs. Ministros para podermos tomar uma posição mais definitiva.
Sr. Deputado Maximiano Martins, não vou perder muito mais tempo a explicar-lhe a lógica da competitividade fiscal, pois o Sr. Deputado é incapaz de a absorver.

Vozes do PS: - Ah!…

O Orador: - Mas penso que a melhor resposta está nas empresas que deixaram a região de onde o Sr. Deputado é originário: a Yahoo!; a AOL; a Apple!

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Isso é demagogia!

O Orador: - Não é demagogia! Elas estão lá? Essas empresas trocaram a Madeira pelo Luxemburgo!
Sr. Deputado, as frases não são minhas! Foram as próprias empresas que justificaram o abandono com o aumento da carga fiscal, única e exclusivamente! E por que é que foram para o Luxemburgo, que tem uma taxa de IVA igual? Porque este país possui vantagens em todos os outros campos que, reconheço-o, são importantes para a competitividade. Mas não podemos esquecer que a competitividade fiscal existe e é importante, e este é um erro crasso que o senhores cometem sistematicamente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é rigorosamente sobre a condução dos trabalhos e não para responder a nenhuma das afirmações insultuosas que, há pouco, ouvi da parte da bancada do Partido Socialista.
Sr. Presidente, para nossa organização nos trabalhos, uma vez que já dispomos de pouco tempo, gostaria de saber se a Mesa já regista alguma inscrição do Sr. Ministro da Economia e da Inovação. É que para a economia do debate do ponto de vista da nossa participação tínhamos muito interesse em saber se, finalmente, vamos ter a Economia no debate. Gostaria, por isso, que a Mesa pudesse dar-nos essa informação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa informa que a única inscrição que se regista da parte do Governo, até ao momento, é a do Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): - Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro assumiu frontal e firmemente, nesta Câmara e perante os portugueses, que o Governo iria encetar um "programa de reestruturação e modernização da Administração Pública e que seria um erro, e um erro grosseiro, olhar para a actual crise das finanças públicas como um problema de tesouraria ou mais uma dificuldade conjuntural a que se poderia fazer face através de meras medidas de curto prazo".
O Sr. Primeiro-Ministro, o Governo, o Grupo Parlamentar do PS e os demais grupos parlamentares sabem bem que esta crise tem razões profundas e estruturais e que este Orçamento ataca estas causas com coragem e determinação, através de medidas adequadas e estruturais que não adiem mais os problemas mas, sim, que sustentem e consolidem o modelo social em que acreditamos, em nome dos valores da esquerda moderna.
A proposta de Orçamento do Estado para 2006 enquadra-se nessa vontade de cortar com a tradição dessas medidas conjunturais e iniciar um vasto e profundo programa de reestruturação da Administração Pública.
Não se trata de fazer a "grande reforma da Administração Pública" mas, sim, de lançar as bases de um processo reformador firme e consequente para alcançar uma Administração eficaz, que sirva bem os cidadãos, as comunidades e as empresas, concretizando as expectativas que os cidadãos têm de um Estado moderno.
Esta urgente necessidade de fazer face ao desequilíbrio das finanças públicas obrigou o Governo, em 2005, a tomar algumas medidas relativas à Administração Pública em alguns domínios, em particular nos planos da reestruturação das carreiras e do regimes de pensões, e em alguns aspectos da gestão da função pública. Elas enquadram-se nas perspectivas do Governo para a evolução a imprimir à administração do Estado e estão para além do esforço, de curto prazo, de reequilíbrio das finanças públicas. Esta é uma verdade insofismável!
Foi neste enquadramento que Sr. Primeiro-Ministro anunciou aqui, na Assembleia da República, no debate mensal que versava sobre a situação orçamental do País, que o Governo iria proceder à revisão do actual sistema de carreiras e remunerações na função pública. Um novo regime, mais justo e racional, que deverá entrar em vigor, após a respectiva negociação, até final de 2006 e que este Orçamento consagra e assegura.
Trata-se, neste campo, sobretudo de enquadrar o futuro da Administração Pública sob dois novos paradigmas: reforçando a mutação de uma Administração marcada por um paradigma procedimental para uma Administração Pública inspirada pelo paradigma da gestão e da obtenção de resultados. Este é um caminho que começou no passado - sabemo-lo bem -, mas que temos que reforçar no presente para preparar e potenciar o futuro!
O processo reformador aponta para um Estado e uma Administração Pública mais eficientes e ajustados aos recursos do País. Aponta para uma Administração Pública menos produtora no caso de certos serviços, mais reguladora e fiscalizadora, mais próxima dos cidadãos e assegurando eficazmente o exercício dos seus direitos. São os casos das medidas de descongestionamento da justiça que este Orçamento do Estado finalmente consagra, cumprindo mais uma promessa, melhorando a qualidade do sistema judicial.
Este processo de reformas significa que temos de mudar e melhorar, que algo não está bem. Porque, a ser ao contrário, que sentido tem para todos os grupos parlamentares falar-se em necessidade de reforma? Que sentido tem falar-se em mudanças? Por isso, este Orçamento assume estas opções com coragem, rigor e transparência, com intenção de qualificar a situação existente, evitando situações de ruptura no futuro. São os caos da sustentabilidade do sistema de segurança social e dos subsistemas de saúde; da sustentabilidade e viabilidade da Caixa Geral de Aposentações.
Estas mudanças, como acontece com todas as reformas, mexem em situações dadas como adquiridas, provocam inquietação e suscitam mesmo medos e até perigos, no dizer de alguns! É uma situação com perigos, é verdade, porque se não fosse, ou não for, implementado este processo de reformas conduzir-se-

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ia, a breve trecho, a Administração a uma dificílima situação em termos de resposta às necessidades do País. E poderia conduzir os funcionários públicos a gravosas situações profissionais a médio e, sobretudo, a longo prazos!
Por isso, este Orçamento do Estado não estagna o crescimento com os salários, inscrevendo as verbas necessárias à condigna negociação salarial com as forças sindicais, para que o nível do poder de compra possa ser potencialmente assegurado em ano de forte contenção da despesa pública.
É este trabalho que o Governo está a implementar, em nome do interesse nacional. Em nome do interesse nacional e, diga-se, sem inimigos ou alvos preferenciais.
As medidas a levar à prática necessitam da motivação de todos os funcionários públicos, que não existem a mais, mas que se encontram deficientemente afectos a muitos serviços sem razão de existência ou gravosamente ineficazes. Precisamos de funcionários eficazes e com formação adequada às funções que desempenham. A este propósito, o Governo relança, assim, a Administração Pública e os seus agentes para uma nova era de modernidade!
Mas a política de reformas da Administração Pública tem de estar, e estará sempre, articulada com a estratégia de consolidação orçamental a prosseguir pelo Governo, visando fundamentalmente permitir que a Administração Pública se prepare para um novo período.
O Governo aposta, assim, na modernização da Administração Pública, que incidirá particularmente nos seguintes domínios: na reestruturação da administração central do Estado, adequando a sua dimensão e funções, estando aqui também uma boa razão para o PSD votar a favor deste Orçamento, visto que tanto luta e afirma essa necessidade; na reforma dos regimes da função pública; na modernização administrativa; no desenvolvimento da administração electrónica; na qualificação dos seus recursos humanos.
Definidas que estão as metodologias de abordagem, estão já a iniciar-se, como disse o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, as avaliações organizacionais de todos os ministérios, que permitirão uma reavaliação das funções do Estado e da dimensão do sector público administrativo.
O programa de reestruturação da administração central do Estado tem como objectivo a promoção da cidadania, o desenvolvimento económico e da qualidade dos serviços públicos, a diminuição do número de serviços de administração directa e de institutos públicos que a constituem e dos recursos a eles afectos, mas desta feita, com o Governo do PS, com estudos feitos com tempo e sem pressas.
Mas esta reestruturação obedecerá a um vasto conjunto de princípios: avaliação dessas funções do Estado; desconcentração de funções de forma a aproximar a administração central dos cidadãos, empresas e comunidades; descentralização de funções para a administração local; simplificação, racionalização e reengenharia de procedimentos administrativos.
Estando quase findo o processo de adaptação dos regimes de aposentação às regras gerais da segurança social, aproveitando assim, neste domínio, a situação nos sectores público e privado, as alterações a introduzir no regime da função pública incidirão fundamentalmente nos seguintes domínios: na revisão do sistema de carreiras e remunerações; na revisão do SIADAP (sistema de avaliação de desempenho na Administração Pública), por tantos exigida, que em muitos serviços tem sido aplicado de uma forma crescentemente exigente, o que merece especial sinal de reconhecimento e louvor; na concepção de um sistema de avaliação de desempenho dos serviços públicos, fundamental para potenciar um benchmarking, que se quer, e diminuir injustiças relativamente aos investimentos entre instituições; no desenvolvimento de um novo sistema de protecção social na Administração Pública; na revisão do regime de pessoal supranumerário; no reforço dos mecanismos de controlo de admissões.
A revisão do sistema de carreiras e remunerações dos funcionários e demais servidores do Estado orientar-se-á pelos seguintes objectivos fundamentais: reservar tendencialmente, no futuro, o regime público de carreira para as funções relacionadas com o exercício de poderes soberanos e de poderes de autoridade; diminuir o número de carreiras; associar a evolução profissional dos funcionários e as correspondentes remunerações à avaliação do desempenho, ao mérito demonstrado, aos resultados obtidos individualmente e aos resultados obtidos pelos serviços, de forma a estimular o espírito de pertença às organizações públicas, o trabalho de equipa e as funções de liderança; reforçar as condições de mobilidade de trabalhadores entre o sector público e o sector privado.
Quanto ao controlo de admissões na função pública, para além das medidas já incluídas nesta proposta de lei de Orçamento do Estado para 2006, o Governo terá de tomar outras que reforçarão o controlo das admissões.
Finalmente, no âmbito da gestão dos recursos humanos da Administração Pública, constitui uma medida fundamental a revisão dos sistemas de informação que permitam o conhecimento e acompanhamento da evolução de recursos.
Pelo seu significado para a vida dos cidadãos, os projectos já concretizados da Empresa na Hora, o projecto em execução do Documento Único Automóvel e o que está em preparação relativo ao Cartão do Cidadão, como documento electrónico autêntico de identificação múltipla, devem ser realçados e são bem o exemplo paradigmático e exemplar de fazer em concreto o que o Programa do Governo determina e o que os portugueses desesperam há anos por poder usufruir!
Este Orçamento do Estado viabiliza e potencia um vasto conjunto de medidas que também vão neste sentido, como são o programa de revisão do modelo de atendimento público e do balcão único, da reengenharia

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de procedimentos tendentes a uma maior desburocratização procedimental, o projecto de uma rede Comum de conhecimento, o programa Melhor Regulação, a iniciativa Ligar Portugal, o projecto de criar uma oferta pública gratuita de Internet de cidadania, promover a redução de custos pela racionalização das compras do Estado, etc.
Por tudo isto é tempo de questionar se este Orçamento do Estado corresponde ou não à definição e implementação de uma estratégia nova, de um novo paradigma associado a uma noção de accountability, um paradigma gestionário e vocacionado para a obtenção de resultados eficazes e eficientes.
Neste enquadramento, importa exortar a ideia de que o nível da despesa pública em termos do PIB é reduzido pela primeira vez desde há muitos anos. Mas os Grupos Parlamentares do PSD e do PP, que tantas vezes nesta Câmara e na presente Legislatura têm afirmado estar ao lado do Governo no esforço de contenção e consolidação orçamental, dizem ir votar contra este Orçamento. Os portugueses não percebem!
Por nós, concordamos com a ideia de que este Orçamento põe Portugal no bom caminho, com confiança, modernidade e esperança, com uma Administração Pública requalificada e eficiente!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, ao longo deste debate sobre o Orçamento do Estado, o Governo tem, em diferentes momentos, repetido reiteradamente a mesma mensagem: este é o Orçamento da contenção orçamental e do emagrecimento do Estado.
Foi isto o que o Ministro das Finanças disse repetidamente esta manhã, indo ao ponto de reconhecer que nem a direita teria ido tão longe nos cortes da despesa pública.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - O Governo pode não o reconhecer, mas o País sabe que as consequências desta escolha política se traduzem no agravamento do desemprego, na redução dos salários reais, na degradação das prestações sociais, na incapacidade de o Estado recuperar do défice social contraído ao longo dos últimos anos, em que acumulámos carências do ponto de vista da qualidade do ambiente, da educação, da saúde e do ordenamento do território.
Num contexto desta natureza, é das autarquias locais que se espera um esforço redobrado de cumprimento com uma agenda de promoção da coesão social, em particular no plano da requalificação dos espaços públicos, da reabilitação da habitação social, da execução de infra-estruturas elementares para a saúde pública e o ambiente, da realização de projectos de desenvolvimento sociocultural e de inclusão dos imigrantes, dos mais pobres e desfavorecidos.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Reconhecer este papel determinante das autarquias locais para o todo do nosso progresso colectivo não pode limitar-se a um mero acto platónico. Para ser consequente obriga ao cumprimento de critérios transparentes e objectivos na redistribuição dos recursos gerados pelo Estado.
Não é o que acontece neste Orçamento, que constitui um atentado contra o princípio da autonomia das autarquias locais.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - Em primeiro lugar, congela o valor dos montantes correspondentes à participação das autarquias nos impostos do Estado, mantendo-os exactamente ao mesmo nível de 2005, e não contempla, como está previsto na Lei das Finanças Locais, o acréscimo correspondente à taxa de inflação prevista para 2006. Indo por este caminho, o Governo está a reduzir o financiamento real das autarquias e a descapitalizá-las para o cumprimento das suas funções sociais.
Em segundo lugar, acena com o reconhecimento de uma disponibilidade financeira de 200 milhões de euros, que fica a pairar no espaço cibernético das contabilidades dos diferentes ministérios, sem que nenhum dos ministros tenha sido até hoje capaz de enunciar um único critério claro e objectivo de orientação para estas contratualizações.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Indo por este caminho, o Governo está a criar uma dependência acrescida das autarquias em relação ao Governo, que é inaceitável. Está a abrir a porta a critérios eleitoralistas e à criação de

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clientelas políticas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

A Oradora: - A combinação destes dois eixos é um mero acto de batota política, Sr.as e Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo.
O Governo e o Partido Socialista têm vindo a encher a boca para anunciar alterações à Lei das Finanças Locais, mas o que este Orçamento faz é justamente o contrário daquilo que têm vindo a produzir em termos de retórica política, e isso é mostrar com uma mão e esconder na manga do casaco com a outra. Portanto, é fazer batota com aquilo que são as expectativas a que as autarquias locais legitimamente têm direito.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro veio ontem a esta Assembleia clamar vitória pelo Orçamento que apresentou e não poupou nos qualificativos ao teste com que se auto-avaliou.
Infelizmente, urge fazer regressar o Sr. Primeiro-Ministro à realidade terrena e dizer que o único e verdadeiro sucesso possível deste Orçamento teria sido o de compatibilizar o rigor e uma significativa contenção da despesa pública, com medidas favoráveis à competitividade e ao relançamento da economia.
É espantoso que, num País onde as pequenas e médias empresas representam 99,8% do total das empresas, 75% do emprego e 72% do PIB, haja um Orçamento que desinveste tanto na microeconomia, reduz as verbas do IAPMEI, reduz os projectos de parceria do PRIME, aposta num plano tecnológico mais direccionado a áreas muito restritas do tecido empresarial e não tem uma medida que discrimine positivamente as pequenas e médias empresas.
Desde logo, o aumento da carga fiscal em sede de IRS tem reflexos negativos nas empresas. A introdução de um novo escalão de 42% para rendimentos superiores a 60 000 € encarece o factor trabalho qualificado, com perda de competitividade nas empresas.
As alterações, influenciando os rendimentos de pensões superiores a 7500 € por ano, têm custos sociais indirectos sobre um clima positivo favorável ao relançamento económico.
Estender o limite dos pagamentos especiais por conta de 40 000 € para 70 000 € é estrangular mais ainda as pequenas e médias empresas em nome da receita fiscal imediata, sem cuidar da sua situação de real dificuldade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegou a hora de dar voz ao turismo, ao comércio e serviços neste debate orçamental. E, neste particular, não deixa de ser surpreendente que, apesar de representar 55% do emprego e 70% do VAB (valor acrescentado bruto) nacional, o Orçamento do Estado para 2006 passe praticamente à margem do sector do comércio e serviços, aliás, como já tinha acontecido com as Grandes Opções do Plano.
É, no mínimo, estranho que, ao contrário de outros sectores, o sector do comércio e serviços não mereça qualquer referência específica, à excepção de umas notas desgarradas sobre o Fundo de Modernização do Comércio ou de uma vaga rede de mercados abastecedores, o que demonstra o desinteresse do Governo para com os problemas gravíssimos de um sector em crise evidente.
Em 15 anos, estima-se que o comércio tradicional tenha passado de uma quota de mercado de 85% para apenas 15%, caminhando a largos passos para perder 100 000 postos de trabalho nos próximos 2 anos. Só na área alimentar fecharam as portas 20 000 lojas nos últimos 10 anos. Estamos a assistir, impávida e serenamente, à proletarização do comércio português.
Existe um flagrante desequilíbrio concorrencial entre os diversos formatos de distribuição. Existem práticas de dumping de preços que não são sancionadas. Assiste-se a uma autêntica invasão de lojas chinesas nas avenidas principais dos centros urbanos de Portugal, cujo respeito pelas regras da concorrência, a que todos os outros agentes comerciais estão sujeitos, deveria merecer uma acção fiscalizadora mais intensa.
A actual Lei do Licenciamento Comercial dispersou a responsabilidade pela aprovação de estabelecimentos pelos 308 municípios, cada qual com a sua lógica individualista, em muitos casos subjugada a interesses imobiliários ou às necessidades de financiamento das autarquias.
Não existe cadastro comercial actualizado, logo, não há planeamento comercial inserido no ordenamento urbano das localidades e, pior do que isso, não existem estatísticas fiáveis para o sector, logo, não existe uma política coerente para o sector que sustente os 180 estabelecimentos de média ou grande superfície recentemente aprovados, num total de novos 250 000 m2 de áreas comerciais.
Não deixa de ser uma situação de inquietante perplexidade que a economia da cauda da Europa dos Quinze tenha uma das mais elevadas taxas de cobertura de médias e grandes superfícies por habitante e continuemos a assistir a esta febre de abertura de novos estabelecimentos.
É necessário um programa integrado para a revitalização do comércio. Seria bom ouvir do Governo uma palavra que indiciasse, pelo menos, a vontade de, faseadamente, baixar a taxa do IRC. Seria um acto de

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justiça que se perspectivasse a criação de condições para abolir os pagamentos especiais por conta a curto prazo.
Mas, a tudo isto, que é muito, e que é importante para centenas de milhares de portugueses, o Governo disse zero!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O turismo vale, à luz dos dados mais recentes, 11% do PIB, 10% do emprego, 6300 milhões de euros de receitas, 11,6 milhões de turistas.
Porém, no turismo português, entre o retrato oficial, o retrato oficioso e o retrato real, vão diferenças substanciais. Para muito mais. O turismo é, de facto, um sector-chave no desempenho da economia portuguesa.
Desde logo, não deixa de causar estranheza que, de todos os Ministérios, o da Economia é o que tem uma redução maior na despesa consolidada: 18,9%! O Instituto de Turismo de Portugal decresce 2,4% na sua dotação. Para quem pretende estimular o crescimento da economia é, no mínimo, estranho um corte tão profundo neste Ministério. Nem se está a ver como se pode fazer crescer o turismo sem aumentar o investimento promocional.
Este parece ser o problema crónico do turismo no seu relacionamento com o poder político. Goza da fama de sector estratégico, mas não lhe retira o proveito.
Neste Orçamento, fala-se de simplificação de licenciamentos, de escolas de formação, de informação ao empresário, de rótulos ecológicos, de consultoria técnica, do Vale do Douro e pouco mais. É demasiado pouco para quem diz que o turismo é uma actividade económica estratégica.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que os anteriores governos chamavam de projectos turísticos estruturantes, agora chamam-se PIN (Projectos de Potencial Interesse Nacional), cuja comissão de acompanhamento é uma versão mitigada do anterior CALPTE (Centro de Apoio ao Licenciamento de Projectos Turísticos Estruturantes).
O Plano de Desenvolvimento Turístico no Vale do Douro, foi lançado na governação anterior. É natural que siga o seu curso. A pergunta que se coloca é esta: e o plano de desenvolvimento do turismo da Serra da Estrela? E o de Fátima? E o do Oeste? E o do Alqueva? E o do litoral alentejano?
O problema é que, neste Orçamento, são muito escassas as orientações políticas, as verbas e outros meios. Não se vislumbra uma política concertada e uma estratégia para o sector. Não se sabe que tipo de turismo queremos em Portugal, se é de topo de gama, se é de faixa média-alta, ou se caminhamos, por inércia, para uma massificação desqualificada. Ou se queremos tudo ao mesmo tempo.
Não se vislumbram objectivos claros. Pretende-se crescer a receita turística. Mas como? Aumentar as taxas de ocupação? Ou preocupamo-nos com a qualidade do turismo, aumentando o rácio da receita média por turista? Ou aumentamos o peso das dormidas no produto turístico global? E quanto?
Alguém no Governo nos sabe dizer qual a quota de estabelecimentos de 4 e 5 estrelas que se perspectiva daqui a 10 anos?
Seria bom que se diversificasse a procura interna não só na qualidade, como no tempo. Em que medida está o Governo disposto a interagir entre o tempo de lazer e um calendário escolar cada vez mais extenso?
Pretende-se requalificar a oferta sem objectivos? Sem áreas de protecção turística definidas? Os PIN podem cobrir a totalidade do território, não importa aonde? Há que planificar e ordenar o turismo, há que dar-lhe coerência, há que dar-lhe objectivos, há que dar-lhe uma política.
Onde é que está a prometida lei de bases do turismo, para definir a estratégia da política nacional do turismo?
Como é possível decidir construir o aeroporto da Ota, sem uma articulação perfeita entre o sector dos transportes e o sector do turismo, que será o seu cliente principal?
Como é possível avançar com tal opção à revelia de todas as associações do sector, desde a Confederação do Turismo Português, à Associação dos Hotéis de Portugal, à Associação Portuguesa das Agências de Viagem e Turismo, à Associação dos Industriais de Automóveis sem Condutor, etc.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É que ser na Ota ou na Portela é como escolher se queremos, ou não, para Lisboa um turismo de short breaks. Não há coordenação intersectorial. E o mesmo se poderia dizer para a rede de alta velocidade.
Os problemas da competitividade do turismo português podem colocar-se em vários ângulos. Um deles é o da competitividade das taxas aeroportuárias.
Mas existe um problema sério de competitividade fiscal, quer em sede de IVA, quer em sede de IRC. O IVA é 7% em Espanha, nosso vizinho e principal concorrente, e em Portugal é 5% para o alojamento e 12% para a restauração e bebidas - o que, neste caso, faz muita diferença.
O que se espera para estimular, para estudar, para implementar um regime fiscal competitivo aplicável às empresas turísticas portuguesas na sua comparação com os destinos concorrentes?
As empresas de rent-a-car foram esquecidas no regime de aplicação do imposto automóvel, o qual

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passa a ser cobrado no momento da revenda a terceiros em Portugal, não estando previsto o regime de isenção no momento da sua aquisição.
Também as agências de viagens foram esquecidas quanto à aplicação dos pagamentos especiais por conta em sede de IRC.
Não pode passar sem reparo a forma assaz violenta como, em muitos casos, são aplicados os métodos indiciários no apuramento da matéria colectável das empresas do turismo, das bebidas e da restauração.
A Lei de Licenciamento de Empreendimentos Turísticos, por exemplo, foi feita há anos, ainda a pensar na hotelaria urbana e tradicional. Passa à margem do turismo residencial, que é uma realidade incontestável, sobretudo no Algarve. E consta que o Governo nada mais pretende do que fazer uma pequena revisão cirúrgica dessa lei.
O Governo fez quase tudo ao contrário, tratando-se o sector do turismo aquele onde existe uma maior economia paralela.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o tempo de que dispunha. Queira terminar.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Existe um modelo turístico que se esgotou e a construção de um novo modelo exige uma correlação estreita entre as políticas de turismo, de ambiente e de ordenamento do território. Mas exige também a coragem de romper com um esquema mental e material, assente numa lógica de desordenamento, de ganância e de especulação imobiliária que não se compagina com o turismo de qualidade que queremos para Portugal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É um facto assente pela generalidade dos agentes económicos a grande ausência da economia neste Orçamento, um pouco à semelhança do seu Ministro. Ausente das reuniões da Comissão de Assuntos Económicos, ausente deste debate, o Sr. Ministro da Economia, salvo o devido respeito pessoal e simpatia, tem sido como um Ministro quase fantasma: aparece de vez em quando. Pressente-se que ainda aqui está, mas é como se a matéria já cá não estivesse!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Miguel Freitas, mas o Sr. Deputado Mendes Bota já não tem tempo disponível para responder.

Pausa.

O Partido Socialista fez saber à Mesa que cede 2 minutos do seu tempo ao Sr. Deputado Mendes Bota para poder responder.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Miguel Freitas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mendes Bota, acabei de ouvir com muita atenção a sua intervenção e quero dizer-lhe que fiquei profundamente surpreendido.
É que, na sua intervenção, que veio defender um conjunto de medidas de estímulo às pequenas e médias empresas e ao sector turístico, há duas palavras que não ouvimos: "SCUT" e "portagens". Isso deixa-me surpreendido porque, se houve facto político que ontem tenha marcado a discussão do Orçamento, nomeadamente no que se refere ao Algarve, foi a afirmação muito clara, por parte do Sr. Primeiro-Ministro, de que não haveria portagens na Via do Infante.
O que nos surpreende é que, hoje, o Sr. Deputado Mendes Bota não tenha vindo fazer um acto de contrição a esta Assembleia, quando andou a dizer que o PS e o Governo eram incoerentes na sua posição relativamente às SCUT, enquanto o que aqui verificámos é que essa incoerência é gerada, essencialmente, dentro do próprio PSD.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, Dr. Mendes Bota, o que queríamos que ficasse claro nesta discussão é se o PSD defende ou não portagens para a Via do Infante e se, na proposta que vai apresentar, pretende criar uma excepção para a Via do Infante, à semelhança do que o próprio Sr. Deputado propôs, há dois meses, nesta Assembleia.
Queremos saber, com toda a clareza, qual é a posição do PSD e não continuarmos nesta situação de, em Lisboa, o Dr. Marques Mendes dizer que vai haver portagens na Via do Infante e, no Algarve, o Dr. Mendes Bota dizer que não vai haver portagens na Via do Infante.
Não podemos continuar a assistir a esta contradição interna no PSD, pelo que, desta vez, queria esclarecer definitivamente esta questão.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao Partido Socialista a sua generosidade em ceder-me tempo para poder usar da palavra.
Agradeço, igualmente, ao Sr. Deputado Miguel Freitas, meu caro conterrâneo, a pergunta que colocou, embora deva retorquir-lhe com a minha própria surpresa por, perante todo o elenco de questões que referi, fundamentais para o principal sector da actividade económica do Algarve, V. Ex.ª não ter tido qualquer comentário a fazer, apenas tendo vindo tentar repescar a velha questão da Via do Infante, a pensar que, eventualmente, me apanharia em qualquer contradição.
Sr. Deputado Miguel Freitas, quero dizer-lhe que o Partido Social Democrata tem uma posição sobre a questão das SCUT. No entanto, o Partido Social Democrata não é um partido com pensamento unitário. Dentro do Partido Social Democrata há quem tenha posições diferentes da opinião oficial do partido.

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - No vosso partido, talvez VV. Ex.as tenham de dizer o que não pensam e o que não sentem…
Pela minha parte, quero afirmar que não altero uma única vírgula ao que escrevi, ao que disse. Não tenho qualquer arrependimento por ter participado na manifestação contra a criação de portagens na Via do Infante e se, por qualquer motivo, essa hipótese vier a estar de novo em cima da mesa pode crer que estarei novamente na primeira fila.
Quanto ao resto, não há qualquer contradição da minha parte. Estive aqui a defender o que julgo serem interesses das pequenas e médias empresas do sector do turismo e do sector do comércio, matéria que, infelizmente, muito raramente sobe a este Plenário para ser discutida.
A questão relativa à Via do Infante é importante mas, neste caso concreto, é marginal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Mariano Gago): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O orçamento para o sector da ciência e da tecnologia, da Sociedade da Informação e do ensino superior para 2006 é de crescimento, confirmando as prioridades políticas expressas no Programa do Governo e a concretização do plano tecnológico aí descrito, apesar de num contexto especialmente exigente de consolidação orçamental.
Consagra-se, neste orçamento, a maior prioridade ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia que retoma um ritmo de crescimento orçamental acima de 15%.
Reforça-se o investimento nos programas da Sociedade da Informação, que cresce acima de 6%.
Consolida-se o orçamento de funcionamento do ensino superior e crescem as verbas destinadas à acção social escolar no ensino superior, no que respeita a bolsas de estudo e outros apoios aos estudantes, apesar da redução do número de alunos verificada.
Exerce-se forte contenção em novas obras no ensino superior, consagrando-se apenas montantes do Orçamento do Estado para obras em curso e respectivo equipamento, reservando-se, de forma competitiva e após avaliação, financiamento para outros empreendimentos que se venham a demonstrar indispensáveis e exequíveis no actual contexto de rigor orçamental e no cumprimento da determinação deste Governo de não criar, nesta Legislatura, nenhuma nova escola pública de ensino superior, universidade ou politécnico.
O Governo aposta no crescimento científico e tecnológico do País, e fá-lo com o sentido de responsabilidade que a todos nós deve unir, para modernizar Portugal.
Retomamos a plena normalidade das relações científicas e tecnológicas internacionais, permitindo às empresas portuguesas vender bens e serviços a essas organizações, do que estavam privadas por falta de cumprimento das nossas quotas, inscrevendo no Orçamento do Estado a totalidade dos montantes necessários aos pagamentos devidos a esses organismos.
Devolve-se prioridade estratégica e orçamental à promoção da cultura científica e tecnológica, designadamente às acções dinamizadas pela Agência Ciência Viva que pôde, finalmente, voltar a lançar o seu concurso anual de projectos para apoio ao ensino experimental nas escolas e para a geminação das escolas com instituições científicas. O nível de investimento neste sector volta a ser da ordem de 5% do orçamento de investimento em ciência e tecnologia.

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Será que Portugal se pode permitir mais alguma vez recuos, hesitações, paragens ou retrocessos na absoluta prioridade nacional que deve conferir ao seu desenvolvimento científico e tecnológico? Entendemos que não.
Não nos move qualquer intenção de explorar ou criticar o passado recente. Mas não queremos deixar de reafirmar que as necessidades do País em matéria de qualificações e, especialmente, de qualificações avançadas em ciência e tecnologia têm solução, e apenas têm solução no trabalho sistemático, na internacionalização constante e na avaliação exigente e pública das instituições. Somos capazes. Portugal afirma-se, de forma evidente, como capaz de um desenvolvimento científico e tecnológico reconhecido no mundo em geral e relevante para a sociedade e para a economia, sempre que a esse desenvolvimento se confere a necessária prioridade política e orçamental. Essa prioridade está claramente inscrita nesta proposta de lei de Orçamento do Estado.

Aplausos do PS.

A formação avançada de recursos humanos representa mais de um quarto de todo o investimento em ciência e tecnologia, sendo, assim, a mais importante aposta estratégica na qualificação de cientistas e tecnólogos e também de confiança nas novas gerações para seleccionar, ao mais alto nível, e após selecção competitiva, em Portugal e no estrangeiro, esses cientistas e esses tecnólogos.
O reforço e a autonomização das instituições científicas, em condições de avaliação internacional transparente e periódica, a renovação de equipamentos científicos e o lançamento de um programa novo de criação de redes temáticas em investimento e desenvolvimento (I&D) são apostas deste orçamento.
Reforça-se a capacidade de financiamento de projectos de investigação científica e de inovação tecnológica em todos os domínios científicos, a par do lançamento de uma nova linha de programas e projectos de I&D orientados para políticas públicas, especialmente em colaboração com diversos ministérios e com as empresas privadas. Mas também, e muito especialmente, não quero deixar de sublinhar que entra em vigor o sistema de incentivos fiscais à actividade de investigação e desenvolvimento nas empresas, dramaticamente interrompido nos últimos anos, que já foi reposto e reforçado por esta Assembleia, sob proposta do Governo.
Por último, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente ao sector da ciência e da tecnologia, cumpre-me informar que o apuramento de todas as verbas do Orçamento do Estado para 2006 para este sector, de acordo com as metodologias internacionalmente consagradas para a elaboração desse orçamento (já não só deste Ministério, mas de todo o Estado) revela um crescimento, entre 2005 e 2006, de 6%, atingindo-se o valor de 0,76% do produto interno bruto (PIB) para a despesa pública orçamentada para investigação e desenvolvimento e estimando-se que, pela primeira vez, a soma da despesa pública orçamentada e da menor despesa privada que é possível estimar, a que se verificou e consolidou há dois anos atrás, ultrapasse, finalmente, 1% do PIB.

Aplausos do PS.

Apostamos na Sociedade da Informação. A iniciativa Ligar Portugal, já apresentada pelo Governo, dá corpo a esta prioridade.
Por isso, reforça-se o investimento em banda larga, em Portugal, investe-se na duplicação do número de Espaços Internet, reforça-se a prioridade no uso de tecnologias e sistemas de informação para a modernização administrativa, as compras públicas electrónicas, a simplificação e a transparência nas relações entre cidadãos e empresas com os serviços públicos, em estreita associação com as empresas, como não podia deixar de ser.
Aposta-se na qualificação do investimento em cidades e regiões digitais e dinamiza-se um programa aberto de digitalização e disponibilização de conteúdos em larga escala, especialmente conteúdos em língua portuguesa.
Dá-se prioridade à educação e ao combate à exclusão. Por isso, se consagra, no articulado da proposta de lei do Orçamento do Estado, o maior apoio fiscal de sempre à aquisição de computadores por estudantes, suportando o Estado, por esta via, 50% do custo de compra, até ao limite de 250 € - contribuindo, assim e da mesma forma, para a descida dos preços dos equipamentos para todos os consumidores.
Por fim, Sr.as e Srs. Deputados, quero referir-me ao ensino superior, às universidades e aos politécnicos, públicos ou privados, sector essencial para a qualificação dos portugueses, para a criação de conhecimento novo, para a abertura internacional do País e para a difusão, no tecido económico e social, de práticas e saberes que sustentem o progresso e a inovação.
Consagra-se, neste orçamento, a distribuição transparente das dotações de funcionamento do Orçamento do Estado pelas instituições públicas, com base em critérios objectivos de custo, número de alunos, qualificação do corpo docente e, ainda, de eficiência na graduação dos estudantes.
Privilegiam-se os apoios aos estudantes no quadro da acção social e a eficiência dos respectivos serviços, introduzindo, pela primeira vez, uma distribuição por instituições com base em critérios objectivos.
Solicita-se, neste Orçamento, à Assembleia da República autorização legislativa para regular a garantia

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do Estado a empréstimos a estudantes, não para diminuir ou substituir os mecanismos e apoios da acção social - cuja capitação será anualmente reforçada - mas para os complementar e apoiar a própria autonomização dos estudantes.
Contêm-se novas construções no ensino superior à demonstração de necessidade face ao património instalado e à evolução das populações escolares.
Promove-se um programa de combate ao insucesso escolar nos primeiros anos do ensino superior e posso anunciar que se prevê o lançamento, em 2006, de uma análise sistemática e exaustiva, em todo o País, das causas do abandono e do insucesso escolar, com vista à sua superação.
Investe-se na inserção de novos públicos de estudantes no ensino superior, designadamente adultos e trabalhadores, no quadro das alterações à lei de bases induzidas pelo Processo de Bolonha, cuja dinamização é assegurada. Em paralelo, alargaremos e liberalizaremos a generalização da oferta de formações pós-secundárias curtas, como os cursos de especialização tecnológica, pelo sector público ou pelo sector privado - cuja regulamentação será profundamente modernizada -, designadamente em estabelecimentos de ensino superior.
Lança-se a avaliação internacional de todo o sistema de ensino superior, procede-se à análise externa da experiência nacional de avaliação, com vista à criação de um sistema de avaliação e de uma agência nacional de acreditação reconhecida internacionalmente e promove-se, pela primeira vez, um sistema internacional de avaliação das próprias instituições.
Pela primeira vez, assume-se, para o ensino superior português - e essa é uma obrigação colectiva, de todos - o referencial internacional e as melhores práticas internacionais como padrão de exigência e ambição de qualidade para as nossas instituições. O Processo de Bolonha inscreve-se nesta estratégia central de qualificação do nosso ensino superior à escala internacional, valorizando as instituições melhores e mais inovadoras, rejeitando práticas obsoletas, injustificáveis e tantas vezes humilhantes (como são as praxes académicas), combatendo a mediocridade e o atraso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): - O Sr. Ministro tem seis pedidos de esclarecimento, o que o vai obrigar a um enorme esforço de contenção.
O Sr. Ministro fez saber à Mesa que vai responder em conjunto aos pedidos de esclarecimento, mas, em todo o caso, vai ter de fazer um enorme esforço de contenção.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, também terei de ser brevíssimo, devido à falta de tempo. Quero, no entanto, começar por fazer uma consideração dirigida ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, na medida em que, se, ontem, vimos o Sr. Primeiro-Ministro apresentar aqui alguns CD-ROM, hoje, como que ouvimos aqui alguma "música" dada pelo Sr. Ministro. E digo-o porque aquilo que fica sem resposta, Sr. Ministro…

O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, desculpe-me, mas vai ter de ser brevíssimo porque o PSD já não dispõe de tempo. Por distracção, dei-lhe a palavra, mas peço-lhe que seja muito breve.

O Orador: - Agradeço-lhe, Sr. Presidente, e, então, vou colocar apenas uma questão, apesar de ter várias pensadas.
Sr. Ministro, relativamente à política da sociedade da informação, que todos sabemos ser essencial no que diz respeito à implementação do Plano Tecnológico - o que, aliás, ainda não percebemos bem o que é -, estava prevista, no ano passado, para o Programa Sociedade da Informação e Governo Electrónico (P001), uma verba de 387 milhões de euros e, este ano, essa verba é de apenas 269 milhões de euros, descendo 118 milhões de euros, ou seja, 30%. Ora, isto contradiz a retórica do Governo e, infelizmente, a acção governativa, pelo que, também aqui, temos um plano fictício no que diz respeito ao apoio ao desenvolvimento tecnológico e à investigação científica.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, já dissemos hoje que a qualificação dos portugueses não é uma prioridade para o Governo, nem o é para o seu Ministério. E é fácil confirmá-lo com os números: o Orçamento desce, na globalidade, para a Ciência e Tecnologia e para o Ensino Superior, desce para os politécnicos, para as universidades e para a Acção Social Escolar.
O Sr. Ministro não o confirmou com números, como não foi capaz de confirmá-lo na discussão, na generalidade, em sede de Comissão de Orçamento e Finanças.
Naturalmente, o Sr. Ministro vai dizer-me: "Não, não viu a folha seguinte!"… A folha seguinte, Sr. Ministro, é aquela em que, com o acréscimo das propinas, hipoteticamente se faz crescer estas três verbas. Mas

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o Sr. Ministro não vai dizer-me que isto é um esforço do Orçamento do Estado!… É um esforço, sim, da algibeira dos portugueses, fundamentalmente dos pais e das mães que pagam o ensino superior aos seus filhos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - É à custa dessas algibeiras que efectivamente cresce o ensino superior.
Quanto à Ciência e Tecnologia, medidas traduzidas em verbas não há. O Sr. Ministro confirmou-o aqui: repetiu o Relatório do Orçamento do Estado, repetiu o Programa do Governo e nada traduziu em verbas.
Onde está, a verba, por exemplo, para o rejuvenescimento dos quadros em 50%, com um número de 1500 doutoramentos por ano? Onde está a verba para os 1000 lugares adicionais para I&D no Estado?
Depois, quanto aos Laboratórios de Estado e seus recursos humanos, diz o Sr. Ministro, e diz-se também no Relatório do Orçamento do Estado, que esta aposta é fundamental. E, mais uma vez, fala-se da reforma dos Laboratórios de Estado. Mas onde está o dinheiro para a reforma, Sr. Ministro? Hoje, tive o cuidado de falar com um conjunto de responsáveis dos Laboratórios de Estado, alguns de dupla tutela, outros de tutela exclusiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior -Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI), Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas (INIAP), Instituto Geográfico Português, Instituto de Meteorologia, Instituto de Investigação Científica Tropical, Instituto Tecnológico e Nuclear (ITN), Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) -, e não encontrei um único responsável destes Laboratórios que não dissesse que as verbas para 2006 estão ao nível de 2003 ou de 2004. Como é que, então, o Sr. Ministro garante aqui, como o fez agora, que está a investir nos Laboratórios de Estado?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Ministro, a situação dos recursos humanos é paradoxal em alguns destes Laboratórios. Dou-lhe os exemplos do INETI e do ITN. O INETI tem um conjunto de concursos para homologar desde 2002, mas não tem verbas. Recebi, ontem, uma resposta do Ministério das Finanças, dizendo que lamenta que estes concursos não estejam homologados, mas que a culpa é do INETI, que não tem dinheiro para a homologação dos respectivos concursos. Ó Sr. Ministro, isto só pode ser a brincar!…
O ITN tem aberto um concurso externo, por obrigatoriedade - ainda da responsabilidade da legislação que o seu governo aprovou quando o senhor era ministro do governo socialista de António Guterres - para um investigador vindo dos Estados Unidos ou da Alemanha, mas não há dinheiro para garantir a continuidade deste processo, porque não há dinheiro para pagar a estes investigadores.
Portanto, dizer que isto é uma aposta nos recursos humanos, Sr. Ministro, é, de facto, de pouca boa fé.
Recursos financeiros, não há; recursos humanos, não há. E falar-lhe-ia ainda da terceira desgraça: bolseiros. Sei que é uma questão que o incomoda e que o Ministério até já reuniu com a Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC). O Sr. Ministro faz questão de dizer que é uma desgraça, que o estatuto não é cumprido, inclusivamente pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, que as instituições não cumprem, que é preciso que um bolseiro não veja a sua bolsa interrompida em situação de doença, mas, Sr. Ministro, é preciso medidas!
As bolsas não são actualizadas há quatro anos (desde 20029, os bolseiros têm um estatuto que não é cumprido… O que é que o Sr. Ministro disse acerca dos bolseiros, que são efectivamente os supostos investigadores que respondem às necessidades permanentes do sistema, dos Laboratórios de Estado, embora sejam tratados como trabalhadores não permanentes, numa situação de precariedade total?
Depois, Sr. Ministro, também em relação aos recursos humanos, sabendo nós a situação dramática vivida por docentes do ensino superior e por investigadores do Sistema Científico Português, o que é que o Sr. Ministro tem a dizer acerca da ausência de um subsídio de desemprego, sabendo o Sr. Ministro que o encerramento de alguns cursos para o próximo ano e a diminuição de alguns alunos irão colocar no desemprego muitos e muitos docentes e muitos e muitos investigadores? Diga-nos o que pensa acerca do subsídio de desemprego, com o qual o Partido Socialista, na oposição, estava de acordo, mas sobre o qual, agora, no Governo, talvez tenha uma opinião exactamente contrária, porque é assim que nos tem habituado na definição das políticas e das prioridades, fundamentalmente a nível das funções sociais do Estado.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, feita a análise de todo o Relatório do Orçamento do Estado, verificamos que o Sr. Ministro nada diz, rigorosamente nada, quanto ao reforço de alguns dos cursos do ensino superior, nomeadamente dos cursos de Medicina.

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É sabida a falta de profissionais da área da Medicina, no País; é sabida a quantidade de alunos que demandam outros países, designadamente a Espanha, para fazer o curso de Medicina; é sabida a falta de médicos que temos no País e a contratação de médicos vindos do Brasil, de Espanha e de outros países. Porém, no Orçamento do Estado, nada se diz sobre esta matéria!
Ficámos, por isso, muito surpreendidos ao ler e ouvir uma entrevista de V. Ex.ª, há dias, dizendo que, afinal, o ensino público da Medicina tem condições para crescer e deve crescer - contudo, no Orçamento nada é dito! E conclui V. Ex.ª essa entrevista, de uma forma perfeitamente retirada do contexto em termos da declaração que faz, dizendo que as universidades privadas não reúnem o mínimo de condições para leccionar Medicina. Não sabemos, porém, se são condições científicas, técnicas ou logísticas, enfim, nada sabemos, rigorosamente nada, pois o senhor diz apenas que elas não reúnem o mínimo de condições.
Sr. Ministro, isto parece ser grave, quando o Estado não dá um sinal de que vai aumentar o número de vagas e o senhor se predispõe a dizer isto através dos órgãos de comunicação social sem previamente informar os privados, nem a própria Assembleia da República, sobre esta matéria, e quando no Orçamento do Estado, documento neste momento em discussão, também nada é referido.
Sr. Ministro, ainda relativamente ao Orçamento, propõe V. Ex.ª algumas medidas, a que chamaria apenas de "medidazinhas", "atiradas" para o Relatório, que têm a ver com números, também "atirados" meramente ao acaso.
Assim, quanto ao objectivo de fazer crescer para 1500/ano o número de doutoramentos, devo dizer que, em 2004, o número de doutoramentos foi de 1068 e que, para o próximo ano, V. Ex.ª "atira" este número de 1500, sem o fundamentar minimamente, sem nos dar a conhecer os fundamentos técnicos desta matéria.
Propõe também V. Ex.ª - e nesta medida ficamos preocupados, porque isto implica um aumento da despesa corrente demasiado grande para as condições em que o País se encontra - a criação de 1000 lugares adicionais para I&D no Estado. Sr. Ministro, a contradição daquilo que é dito no Orçamento é a governamentalização de mais uma situação de I&D, o que não nos parece bem.
Propõe ainda V. Ex.ª a criação de 44 000 novos empregos no sector das Tecnologias de Informação e Comunicações, mas não refere quais destas são para criar no Estado e quais destas são para apoiar na iniciativa privada. Farão talvez parte dos 150 000 postos de trabalho que vêm referenciados desde a campanha eleitoral, mas que, provavelmente, não serão concretizados…!
Finalmente, Sr. Ministro, gostava de saber quais as condições objectivas e os indicadores objectivos que o senhor propõe para analisar o financiamento directo dos alunos em termos da Acção Social Escolar, uma vez que, também nesta matéria, se dispersa por uma série de questões (nomeadamente, o financiamento para a aquisição de computadores por alunos, bem como para a utilização de material informático por parte dos alunos mais carenciados), mas, depois, não traduz isso em termos de números.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, partamos do estado da Nação. Portugal é o país da União Europeia onde existe a maior desigualdade entre os mais ricos e os mais pobres, segundo um estudo da OIKOS. Essa desigualdade assenta, em grande parte, na desigualdade de recursos escolares. Menos de 12% da população portuguesa, entre os 15 e os 64 anos, tem uma licenciatura, percentagem inferior a qualquer um dos países da União Europeia a Quinze e, mesmo, a qualquer um dos países do alargamento.
Portugal detém a maior taxa de abandono escolar, entre os 18 e os 24 anos, e, entre os 25 e os 34 anos, apenas 17% dos portugueses detêm um diploma de ensino superior.
Um estudo recente, encomendado pelo seu Ministério, mostra que 3 em cada 10 - apenas 3 em cada 10! - estudantes são oriundos das camadas mais desfavorecidas, ou seja, do operariado e dos assalariados de execução, o que quer dizer que a selectividade social na universidade portuguesa é, ainda hoje, um facto muitíssimo pesado.
Perante este estado da Nação, perante este cenário, como explicar, Sr. Ministro, que, pelo quinto ano consecutivo, diminua, em termos reais, o investimento no ensino superior público? Como explicar, Sr. Ministro, que o Estado português seja, na União Europeia, o que menos apoio social concede (apenas 24% dos alunos recebem apoio social)? Como explicar, Sr. Ministro, o aumento das propinas entre 30% a 140%, sendo que, hoje, nenhuma instituição pratica a propina mínima? Como explicar, Sr. Ministro, que os apoios indirectos da Acção Social sejam tão frágeis, como é o caso do alojamento, da alimentação, dos serviços médico-sociais e da cultura e desporto?
Como explicar, por isso, Sr. Ministro, esta resignação em relação ao ensino superior - diria mesmo, este "continuísmo" - de cinco anos de desinvestimento real?!
Já agora, Sr. Ministro, coloco-lhe duas questões, muito simples e directas. Falou, há pouco, da banda larga. Por que razão não teve este Governo coragem para permitir deduções fiscais da banda larga, no que diz respeito aos utilizadores? Sabemos que temos a banda larga mais cara da Europa. Por que razão não é

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possível deduzir fiscalmente o seu custo?
Uma segunda questão tem a ver com o seguinte: o Sr. Ministro, há pouco tempo, em entrevista ao jornal Público, manifestou-se a favor do subsídio de desemprego para os docentes do ensino superior público. Pela nossa parte, apresentaremos aqui, em sede de Orçamento, uma proposta para que isso aconteça. E que indicação dá o Governo ao Partido Socialista, no que diz respeito a esta matéria?
Cumpramos, Sr. Ministro, os princípios da universalidade, da equidade, da democraticidade e da não exclusão no ensino superior. Na verdade, esses princípios, que são a matriz da nossa democracia, estão agora em causa, como estiveram em causa durante estes anos. É um caminho que acumula desqualificação, um caminho que acumula desinvestimento e um caminho que, infelizmente, nos afasta, cada vez mais, daquilo que deveriam ser as dinâmicas de inovação, de qualificação e de internacionalização dos nossos melhores estudantes e, acima de tudo, daquilo que é o grande motor de igualdade social, os recursos escolares.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, lê-se na introdução da parte da proposta do Orçamento do Estado referente ao seu Ministério que "Portugal investe em ciência e tecnologia menos de metade que um país médio europeu", e que, "em proporção da população activa, precisávamos de quase o dobro dos nossos cientistas para dispormos das capacidades médias europeias".
Também se lê algures, no PEC para 2005-2009 (pág. 7), que o Plano Tecnológico oportunamente adoptado pelo Governo "não é essencialmente um programa de investimento público ou de intervencionismo do Estado mas de apelo às capacidades da sociedade e das empresas", acrescentando-se que "em geral, pretende-se fomentar a investigação científica e facilitar a transferência de capacidades entre universidades e empresas, bem como promover políticas que facilitem a criação e o crescimento de empresas inovadoras, especialmente as associadas a novas tecnologias e à criação de empregos qualificados".
Ora, temos assistido nos últimos dias, e mesmo hoje, a uma gritaria, vinda de alguns sectores das oposições, que pretende reduzir a proposta de Orçamento do Estado para 2006, e de um modo particular no que diz respeito e este Ministério, a uma feira de vaidades e de números - onde grita mais alto quem maiores discrepâncias julga encontrar entre as necessidades reais do País e o que consta das propostas orçamentais apresentadas pelo Governo. Como se por detrás de cada número não houvesse uma ideia política, uma estratégia de actuação governativa para quatro anos.
Ora, verificamos, na proposta do Governo, que se prevê para 2006 um crescimento global real de 6,3% para o sector da ciência, tecnologia e ensino superior, relativamente à estimativa de execução para 2005, aumento que se transforma em 7,4% para os serviços autónomos, quando se trata de reforçar o investimento em ciência e tecnologia.
Isto leva-nos a acreditar, Sr. Ministro, que estamos, na verdade, perante um orçamento que promove a modernização económica e tecnológica do País - e que se inscreve na linha não só do Programa do Governo e do PEC como também da Estratégia de Lisboa, que considera que só uma economia baseada na inovação, na investigação e no conhecimento se tornará mais competitiva, mais dinâmica e mais capaz de gerar um crescimento económico sustentável e de promover a coesão social.
Sendo esta, Sr. Ministro, a leitura mais directa que faço da proposta de Orçamento para 2006 para esta área, gostaria que me confirmasse se li bem, e, já agora, que explicasse aos Srs. Deputados mais "número-dependentes" em que medida é que um bom orçamento o é não tanto pelos números que carreia ou apresenta, como eles pretendem que seja, mas pelas ideias que o sustentam, como é aquele que V. Ex.ª aqui apresentou.

Aplausos do PS.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Temos um orçamento platónico, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, os dois pedidos de esclarecimento que lhe quero formular têm a ver com o articulado da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006.
O primeiro versa sobre o n.º 2 do artigo 16.º da referida proposta, que obriga a que haja "parecer favorável" do Ministro de Estado e das Finanças na contratação de docentes. Ou seja, a contratação de docentes irá ficar dependente de um parecer favorável do Ministro das Finanças.
Esta é uma norma que até pode ser entendida como susceptível de violar as regras de flexibilidade e de gestão de pessoal, aprovadas em 1997, que prevêem que as instituições possam contratar docentes até atingirem os ratios professor/alunos definidos pelo Governo para cada área de formação. Só que, mesmo

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assim, como todos sabemos, as escolas continuam muito longe de atingir o número necessário de docentes. Gostaria, por isso, que o Sr. Ministro me dissesse se entende que, com esta norma, corremos ou não o risco de nos afastarmos ainda mais dessa meta, de se atingirem esses ratios, ficando, portanto, com um número mais reduzido de docentes.
O segundo pedido de esclarecimento prende-se com o artigo 20.º da proposta de lei, que prevê que "todas as entidades com autonomia administrativa e financeira passam a contribuir para a Caixa Geral de Aposentações com uma importância mensal correspondente a 13% da remuneração do respectivo pessoal sujeito a desconto".
Naturalmente, esta norma levou as universidades a fazerem contas, e segundo as contas elaboradas pela Universidade de Lisboa, por exemplo, esta Universidade vai canalizar 99,7% dos 87 milhões de euros que lhe cabem do Orçamento do Estado para 2006 para pagar as despesas com pessoal. Por outro lado, espera cobrar 10 milhões de euros em propinas, o que não chega para pagar os 13% de contribuições para a Caixa Geral de Aposentações.
Assim, se o artigo 20.º da proposta de lei for aplicado também às universidades implicará um corte orçamental assinalável em todos os orçamentos das universidades, o que se tornará absolutamente insustentável, porque estas instituições já canalizam a totalidade das transferências do Orçamento do Estado para pagar os salários do seu pessoal.
Portanto, Sr. Ministro, gostaria que nos dissesse se o artigo 20.º da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006 também se aplica às universidades, ou não. E, caso lhes seja aplicável, como espera o Governo compensar as universidades relativamente aos montantes que estas vão pagar em contribuições para a Caixa Geral de Aposentações, ou, pelo contrário, não haverá lugar a compensação? Isto no pressuposto de o artigo 20.º se aplicar às universidades.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado pelas diferentes questões que me colocaram. Terei de ser tão breve quanto o tempo me obriga, por isso vou escolher algumas das questões - é porque, como devem imaginar, não poderei responder às vinte e poucas questões que registei na minha lista.
Em primeiro lugar, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, devo dizer que fico deveras impressionado com o que disse.
Em ciência e tecnologia existem três componentes: verbas do Orçamento do Estado, verbas dos fundos comunitários (que são públicas) e verbas de receitas próprias das instituições de ciência e tecnologia. Ora, as verbas do Orçamento do Estado passam de 183, em 2005, para 209, em 2006, e ensinaram-me, na aritmética, que 209 é superior a 183! Mas é verdade que as relações de ordem na aritmética podem ser alteradas, podemos construir outra aritmética.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Não!

O Orador: - Será inovadora…, mas não é novo, porque já foi construída outra aritmética! Portanto, há muitas aritméticas, mas confesso que não entendo a sua.
Do ponto de vista total, passa de 335 para 392. Porquê? Porque, para além de as verbas do Orçamento do Estado aumentarem para ciência e tecnologia - e aumentam, repito, de 183 para 209 -, é um aumento, não é uma diminuição. Passar de 335 para 392 também é um aumento, e até superior!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Desce para as instituições!

O Orador: - Sobe no orçamento, mas desce para as instituições? Isso é absolutamente extraordinário, Sr.ª Deputada! Então, o dinheiro aqui orçamentado sobe e a Sr.ª Deputada quer convencer a Câmara de que desce…
Parece-me que o problema científico nacional é muito mais grave do que julgávamos!…

Aplausos e risos do PS.

O que me aflige nesta matéria não é o detalhe dos números; o que me aflige é que, quando a realidade evolui para melhor, a Sr.ª Deputada pretende que ela piore!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Não pretendo, são os números!

O Orador: - Isso, sim, é que é dramático.

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Se toda esta Câmara não estiver convencida da necessidade de saudar quando as coisas vão para melhor, em matéria de ciência e tecnologia, Portugal continuará a ser sempre um país subdesenvolvido.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - O PS está, Sr. Ministro!

O Orador: - Não chega, Sr.ª Deputada. É preciso todo o País!

Aplausos do PS.

Para desenvolver um país subdesenvolvido na actual competição internacional, não chega! Não chega um Governo, não chega uma maioria, é preciso um larguíssimo apoio social, de todas as bancadas e de todo o País para o fazer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Apostar no longo prazo…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Então, vamos investir, Sr. Ministro!

O Orador: - É isso que estamos a fazer.

Aplausos do PS.

Quando se investe mais, a Sr.ª Deputada critica. O que diria quando se investe menos? Nessa altura, talvez dissesse que estávamos a crescer!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Estamos aos níveis de 2003!

O Orador: - Quanto à questão da formação avançada, Sr.ª Deputada, estamos a orçamentar 109 milhões de euros só para esse fim, isto é, 25% de todo o orçamento de ciência e tecnologia. É um esforço gigantesco nesta matéria: 25% de todo o orçamento público de ciência e tecnologia, repito. Parece-lhe pouco? Não conheço qualquer país europeu onde se gaste uma fracção tão elevada de todo o orçamento público de ciência e tecnologia nessa matéria.
Devolvo-lhe, por isso, Sr.ª Deputada, a acusação de pouca boa fé.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Mais uma vez o "saco"!

O Orador: - O Partido Popular levantou a questão do reforço dos cursos de Medicina, julgo que interpretando mal afirmações que proferi. O que eu disse expressamente foi que, até ao momento, nenhuma proposta apresentada por universidades privadas, mas também por algumas universidades públicas, em matéria de novos cursos de Medicina mereceu parecer técnico favorável. E disse claramente que não tenho qualquer objecção a que uma boa proposta seja aprovada, como é óbvio!
Também lembrei, contudo, que, neste momento, temos já, não contando com os cursos preparatórios da Madeira e dos Açores, sete Faculdades de Medicina a funcionar em Portugal. E o ratio óptimo que é costume os especialistas indicarem é de cerca de uma Faculdade de Medicina por dois milhões de habitantes. Portanto, estamos com um número de Faculdades de Medicina para 14 milhões de habitantes.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - E ainda falta a do Algarve!

O Orador: - Será necessário pensar um pouco nesta matéria, Sr. Deputado.
Por outro lado, devo dizer que aumentámos as vagas em Medicina do ano passado para este ano, e aumentámos bastante. Vamos continuar a aumentar o número de vagas em Medicina.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes, do Bloco de Esquerda, gostaria de sublinhar dois pontos.
Primeiro, o ponto mais importante que queria focar e que me deixa deveras estupefacto é o seguinte: todos sabemos que o Governo combate, neste momento, a situação de reduzida concorrência, mas que está a aumentar. Reconheça-nos o esforço que temos feito - todo o Governo - nesta matéria, de aumento da concorrência no sector das telecomunicações, designadamente na oferta de banda larga em Portugal.
Ora, num momento em que os custos ainda são altos e o sector ainda é dominado por um operador histórico, o Sr. Deputado queria fazer transferências do Orçamento do Estado para um único operador? Por amor de Deus, Sr. Deputado! Isso seria absolutamente extraordinário, seria a mensagem mais errada que podia dar à liberalização do mercado em Portugal, neste momento.

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Protestos do Deputados do BE João Teixeira Lopes.

Gostaria de esclarecer duas questões ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - E o ensino superior?

O Orador: - Já regresso às demais questões, se ainda me restar algum tempo.
Em primeiro lugar, já clarifiquei, em sede de comissão - e isso vai ser clarificado no texto -, que as contribuições para aposentação não se aplicam às universidades nem aos institutos politécnicos, aplicam-se exclusivamente àqueles institutos públicos que, neste momento, já estão a contribuir 10% para a Caixa Geral de Aposentações, e cuja contribuição passará a ser de 13%. Deixei este ponto absolutamente claro na discussão em sede de comissão, e repito-o aqui.
Em segundo lugar, repito também, o parecer favorável conjunto, dos Ministros da tutela e das Finanças, não diz respeito a cada contratação mas, sim, aos plafonds globais do despacho que, antes, era exclusivamente assinado pelo Ministro da tutela e que, agora, passa a ser assinado pelo Ministro da tutela e pelo Ministro das Finanças. Nada de mal vejo nisso.
Quanto à questão do subsídio de desemprego para o ensino superior, desde logo, esperamos que não haja desemprego no ensino superior, Sr. Deputado.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Já há!

O Orador: - Muito pouco, ou quase nenhum, Sr. Deputado!
Mas é evidente, já o repeti aqui, que o Governo tem este assunto na sua agenda. Se ele não for resolvido por esta Assembleia a tempo e horas, será resolvido pelo Governo, por decreto-lei.
A pergunta que me fez, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, prendia-se com a iniciativa do Governo; com certeza, não se tratava de uma pergunta dirigida aos seus colegas do Parlamento.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Ou seja, vai ser aprovado agora!

O Orador: - Sr. Presidente, se bem entendo o quadro electrónico dos tempos, julgo que já tenho tempo negativo, e negativo significa abaixo de zero…

Risos.

É um conceito que, certamente, a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita apreciará.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Então, não responde?!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serrano.

O Sr. João Serrano (PS): - Sr. Presidente, se me permite, em primeiro lugar, gostaria de referir aqui a intervenção que o Sr. Deputado Mendes Mota fez há pouco, porque ela só veio demonstrar que, apesar de ontem, por duas vezes, o Sr. Deputado Marques Mendes ter dito que é ele que marca as posições do PSD enquanto seu Presidente, continuam a existir Deputados do PSD que não lhe reconhecem autoridade e, neste caso, razão. Isso foi algo que registei com muita atenção.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ao apreciarmos a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006 no tocante à área da administração interna, uma ideia fica desde logo clara: o Governo consegue uma redução da despesa total consolidada em cerca de 2%.
A credibilidade da proposta radica também no facto de, ao contrário do Orçamento do Estado para 2005, não se verificar a suborçamentação das despesas de funcionamento da GNR e da PSP nem haver lugar à transição das dívidas dos subsistemas de saúde. Por outro lado, aumenta-se estrategicamente, em cerca de 57,6%, os investimentos do plano em relação à execução de 2005.
Se há área em que o Governo apresenta uma aposta clara é a da protecção civil.
De facto, a protecção civil regista um aumento de investimento que reflecte as várias reformas de fundo já anunciadas para este sector, designadamente no que toca à profunda reformulação do dispositivo de combate aos incêndios florestais.
Esta opção de fundo deve merecer de todos os portugueses um forte aplauso, tendo em atenção os graves

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acontecimentos de anos anteriores, em que grandes áreas florestais do nosso país foram devastadas pelas chamas.
Sr.as e Srs. Deputados: A prevenção das catástrofes, naturais ou provocadas, e a minimização das suas consequências requerem de todos nós uma especial atenção, nomeadamente quanto aos planos e aos meios relativos, entre outros, a incêndios, cheias e abalos sísmicos.
A prevenção é, por isso, essencial para consolidar uma política pró-activa, como preconiza o actual Governo.
Assim, é essencial reabilitar a protecção civil e aumentar o nível de profissionalização e de equipamento dos corpos de bombeiros.
Nestes termos, na área da protecção civil, quero destacar o aumento de 4 milhões de euros no orçamento de funcionamento do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC), a afectação em exclusivo dos subsídios dos governos civis às áreas da protecção civil e bombeiros, bem como o crescimento de 1 para 11 milhões de euros no projecto Meios Operacionais de Protecção Civil, inscrito no PIDDAC, através de um programa plurianual que permite alargar o dispositivo permanente de meios aéreos de combate a incêndios.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O referido aumento no orçamento de funcionamento do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil permitirá, nomeadamente, suportar a despesa acrescida com a qualificação do pessoal e o reforço do comando nacional e de comandos distritais de operações de socorro.
Por outro lado, é de registar o crescimento em 3 milhões de euros do programa de reequipamento das corporações de bombeiros, o qual incluirá equipamento de protecção pessoal para uso dos bombeiros, que, como todos sabem, combatem os incêndios muitas vezes com risco da própria vida.
Finalmente, procede-se à criação de um Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro com cerca de 500 elementos e à criação de um dispositivo permanente de meios aéreos de Protecção Civil.
Sr.as e Srs. Deputados, no âmbito da segurança interna é também da maior importância o investimento previstos no programa Sociedade de Informação e Governo Electrónico, com vista à modernização das forças de segurança, o qual regista uma subida de 41% face ao Orçamento do Estado para 2005.
Esta aposta na modernização das forças e serviços de segurança concretiza-se, essencialmente, na implementação de uma Rede Nacional de Segurança Interna, processo de cooperação, partilha de serviços e gestão coordenada das redes informáticas dos serviços e forças de segurança, que permitirá, nomeadamente, a ligação em banda larga de todas as instalações, até 2007, com uma poupança aproximada de 5,5 milhões de euros.
Regista-se também aqui o reforço do controlo de fronteiras e segurança dos documentos de viagem, concretizando, assim, a segunda fase do sistema de informação de Schengen e do projecto Passaporte Electrónico Português, contendo dados biométricos.
Finalmente, ao nível dos equipamentos, é de referir ainda que os projectos incluídos em PIDDAC para aquisição de meios operacionais sobem de 3,5 para 5,5 milhões de euros, face Orçamento do Estado para 2005. Esta verba irá permitir a concretização do programa plurianual de reequipamento da GNR e da PSP, com destaque para a aquisição de uma nova arma ligeira de 9 mm.
São igualmente reforçadas as verbas disponíveis no orçamento da Direcção-Geral de Viação para equipamentos de fiscalização rodoviária utilizados pela GNR e pela PSP, que acrescem às verbas do Fundo de Garantia Automóvel.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sem segurança não há desenvolvimento económico, sem segurança não há democracia, porque, contrariamente a um pensamento tradicional que defendia que mais segurança era igual a menos liberdade, é claro, hoje, que a segurança é um elemento da própria liberdade que deve ser assegurado através de um combate em duas frentes simultâneas e complementares: a prevenção das causas e a atenuação das consequências.
Os recentes acontecimentos ocorridos em França trazem para a ordem do dia este debate. Por isso, é essencial a criação de uma cultura de segurança, baseada na autoridade legitima do Estado democrático de direito e no entendimento que a segurança constitui uma questão de cidadania, determinante para contrariar a tendência contemporânea para a fragmentação das sociedades.
Esta visão não deve ser, no entanto, confundida com uma qualquer deriva securitária. A chave do problema reside a montante, através da concretização de verdadeiras políticas sociais de inclusão.
A complexidade desta questão está muito para além da esfera da administração interna, pelo que é determinante convocar cada um de nós para este combate, que é de todos.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Braga da Cruz.

O Sr. Luís Braga da Cruz (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É para mim um privilégio poder falar, neste debate sobre o Orçamento do Estado para 2006, acerca de dois temas: economia e inovação.
Já muito foi dito sobre o Orçamento do Estado para 2006. Depois de votado, há que o cumprir e ser vigilante no seu acompanhamento.
Uma questão básica para garantir o cumprimento deste Orçamento do Estado depende do crescimento económico e da sua sustentação a prazo. Daí a importância das medidas de apoio à economia, às empresas, aos factores de competitividade.
O Sr. Ministro da Economia resumiu, em sede de Comissão Parlamentar, que a boa execução do Orçamento dependia de três factores: do quadro económico exterior, da capacidade de afirmar um novo modelo económico, mas também dos elementos que constituem os factores de competitividade. Tudo isto para atingir três desígnios: facilitar a vida às empresas; organizar e orientar bem os instrumentos de estímulo empresarial; criar medidas que facilitem a exportação e a internacionalização das empresas portuguesas.
Queria fazer três reflexões. Em primeiro lugar, uma palavra sobre o quadro económico que serviu de base à proposta do Orçamento. Na verdade, corresponde a um concepção definida com um propósito de lançar uma mensagem forte e positiva ao mercado, no sentido de reconstituir a confiança e a credibilidade, na sequência do esforço que tem sido empreendido nos últimos oito meses.
Em segundo lugar, pergunta-se: como afirmar um novo modelo económico? A resposta tem de ser: através de iniciativas transversais que estimulem, na economia, a penetração da inovação, da tecnologia, do reforço da competitividade.
Mas temos de ter em conta que os resultados nunca são imediatos, que foi por termos persistido, durante anos, em regime de ilusão imediatista que não arrancámos as raízes de muitos dos factores de empobrecimento nacional e de redução da produtividade da sociedade portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Recordemos que este Orçamento espelha uma intencionalidade legítima, a de cumprir uma proposta programática assertiva e sufragada e pelos eleitores portugueses, que nos pedem contas pelo que então defendemos.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Quais são as alavancas do crescimento que identifico no quadro proposto? O investimento económico, mas o investimento de qualidade; a credibilidade das políticas; a redução da burocracia (haja em vista a importância dos projectos de interesse nacional, cumprindo os requisitos de qualidade e com efeito multiplicador); a reorientação do programa PRIME, como principal instrumento de apoio para projectos com incorporação tecnológica e reforço dos factores de competitividade; a valorização investimento no sector do turismo, projectando novas áreas de potencial turístico, com nítidos efeitos colaterais e de dinamização de novas áreas e novos destinos turísticos, mas também a despesa em investigação e desenvolvimento tecnológico, devidamente escrutinada por critérios de relação com a estrutura produtiva e não por critérios de mera relevância científica.
Uma palavra sobre os factores de competitividade. Recordo que o relatório da Comissão Europeia sobre o estado da coesão, há cerca de cinco anos, afirmava que o que determina a competitividade são dominantemente quatro variáveis: Em primeiro lugar, o nível das infra-estruturas como externalidade positivas do tecido económico; em segundo lugar, a capacidade dos recursos humanos; em terceiro lugar, o grau de perifericidade territorial de cada geografia produtiva; em quarto lugar, a inovação produzida por cada Estado-membro, ou a sua capacidade de integrar a inovação produzida por outros.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pois bem, no caso concreto de Portugal, dizia-se que, destes quatro factores, o que era considerado mais determinante era claramente o último, a inovação.
O nosso futuro, o nosso crescimento económico sustentado depende da forma como conseguirmos perseguir esta orientação até às últimas consequências.
A inovação tem de atravessar toda a estrutura de decisão e de definição das políticas públicas.
Pois bem, no orçamento do Ministério da Economia identificamos 4691 milhões de euros para o investimento na área da competitividade e uma estrutura que é convergente com aquele propósito. Isto é, 55% desses 4691 milhões de euros para os próximos dois anos são dirigidos para investigação e desenvolvimento, inovação e internacionalização da economia portuguesa;…

Aplausos da Deputada do PS Manuela Melo.

… 35% , ou seja, 1458 milhões de euros, destinam-se à diversificação e eficiência energética, mas também 9% destinam-se à formação e 5% à formação de parcerias com entidades empresariais.

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Este esforço representa um acréscimo de 80% do investimento médio anual nos próximos dois anos, dos quais 1500 milhões de euros são investimento público, por reciclagem de empréstimos apoiados pelos fundos estruturais anteriores, e 900 milhões de euros em investimento adicional. A isto chama-se uma boa engenharia financeira.
Em conclusão, o Orçamento, posso afirmá-lo, hoje representa um lote de medidas credíveis que podem dar um significativo apoio à economia portuguesa e à sua projecção no exterior, isto é à exportação.
Mas o Orçamento é um todo que merece ser cumprido e reclama uma atitude vigilante e de acompanhamento perante o quadro de incerteza em que vivemos e que tantas vezes é determinado pela evolução das condições externas.
Sr. Primeiro-Ministro, como membro da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e das Sub-comissões de Agricultura e Turismo, posso afirmar que estaremos disponíveis para dar apoio ao Governo, mas também vigilantes e no sentido de garantir uma boa execução deste Orçamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Está concluída a lista dos oradores inscritos.
Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, não sei se o Deputado Braga da Cruz falou atendendo à sua sensibilidade como ex-Ministro da Economia ou como futuro Ministro Economia desde Governo socialista. É que estamos a chegar ao fim deste debate sobre o Orçamento do Estado - amanhã terão lugar as intervenções finais - e gostaria de indagar o Primeiro-Ministro e o Governo, através do Sr. Presidente, sobre aquilo que se passa com o Ministro da Economia.
Já hoje o Partido Comunista, a bancada do PSD e a bancada do CDS - que apesar de tudo foi mais paciente, tendo esperado até ao fim - estivemos todos atentos, um pouco como naquela situação da banda desenhada Onde está o Wally? Onde está o Ministro da Economia? Procurámos desesperadamente um Ministro que parece estar - como no filme - Desaparecido em Combate!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Isto não é normal!

Protestos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro não vai convencer-nos…

Protestos do Sr. Primeiro-Ministro.

Não fique irritado, Sr. Primeiro-Ministro. Olhe que isso faz-lhe mal!

Risos do CDS-PP.

Como eu dizia, o Sr. Primeiro-Ministro não vai querer convencer-nos que é normal que um debate, na generalidade, sobre o Orçamento do Estado se faça sem a presença do Ministro da Economia! Mais: isto é tanto mais grave, e já constitui um facto político, quanto a nossa bancada, nomeadamente o Deputado Diogo Feio, requereu oralmente a presença do Ministro da Economia na discussão na especialidade, em Comissão, na próxima semana, e foi-nos negado este pedido. Portanto, o Ministro da Economia não só não esteve presente nesses dois dias, no debate na generalidade, como vai marcar ausência no debate na especialidade.
Assim, temos de perguntar o que se passa com o Dr. Manuel Pinho, Ministro da Economia do actual Governo. Está de castigo? O Sr. Primeiro-Ministro pô-lo de castigo? Ele entrou em blackout face à situação económica que o País está a viver?
Este facto é tanto mais estranho quando nos habituámos, nos tempos em que éramos governo, a ver o Partido Socialista e o actual Primeiro-Ministro criticarem o governo anterior pela nossa obsessão pelo défice. Falavam, nessa altura, que era importante concentrar o debate na economia real, na dinamização da economia, na competitividade da economia, no investimento, na atracção da confiança dos agentes económicos. Ora, na primeira oportunidade que este Governo teve, ao apresentar o seu primeiro Orçamento do Estado, o que fez o Sr. Primeiro-Ministro? Desvalorizou a economia, dando "sumiço" ao Ministro da Economia!
Estamos conversados relativamente a esta matéria

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Permita-me retomar um tema que não esteve "desaparecido em combate" neste debate orçamental.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Já perderam esse combate!

O Orador: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, no início da sessão da tarde, distribuiu aos Srs. Deputados documentos referentes aos antigos combatentes. Recordo que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a dada altura, afirmou que no decreto-lei fundamental (Decreto-Lei n.º 160/2004, de 2 de Julho) que determinou o pagamento de um complemento especial de pensão aos antigos combatentes - pasme-se! - o seu articulado não previa esse pagamento.
Peço à Mesa que faça distribuir ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e, por essa via, ao Governo o Diário da República, I Série-A n.º 154, de 2 de Julho de 2004, página 4040 - como creio que não há tradução em inglês, a página será sempre a 4040.
Com efeito, no preâmbulo pode ler-se "Com o presente diploma, consagra-se a existência de um complemento especial de pensão (…), com carácter vitalício, calculado em função do tempo de serviço (…). Os antigos combatentes são, desta forma, tratados de modo mais justo, na medida em que nenhum - e sublinho nenhum - deles é excluído dos benefícios previstos (…) todos - e sublinho todos - e cada um dos antigos combatentes (…)" são contemplados.
Mas, recordando a palavra do Sr. Ministro, o articulado não prevê o complemento especial de pensão. Então, vamos ao articulado. No artigo 4.º…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tinha tido oportunidade de fazer uma intervenção. Agora, uma interpelação é uma interpelação! Peço que concretize.

Aplausos do PS.

O Orador: - Serei muito rápido, Sr. Presidente.
Só para citar o Sr. Ministro, e antecipando-lhe a leitura, os artigos 4.º, n.os 3 e 4, e 5.º, n.os 2 e 3, clarificam que, de facto, os antigos combatentes tinham direito a um complemento especial de pensão.
O que este debate permite clarificar, isso sim, é que há governos que cumprem os compromissos assumidos pelo Estado português e outros governos, como o actual, que não cumprem os compromissos assumidos pelo Estado português. Essa é a diferença, que não honra a história de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode fazer chegar à Mesa a documentação que referiu.
Também para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é uma interpelação feita no mesmo sentido.
Sr. Deputado Henrique de Freitas, o que não honra a história de Portugal é usar pessoas - no caso, antigos combatentes - para demagogia eleitoral! Isso é que não honra a história de Portugal!

Aplausos do PS.

Foi isso que, persistentemente, fez o anterior governo. A prova disso é que, antes mesmo de proceder a qualquer iniciativa legal, esse anterior governo permitiu-se fazer uma campanha, emitindo cartas - milhares de cartas - a pessoas, prometendo-lhes algo que não tinha cobertura legal.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - O que fiz foi citar um documento do anterior governo e esse não é um documento qualquer. É o texto de um decreto que foi aprovado pelo anterior governo, no dia 20 de Janeiro de 2005, e que foi recebido na Casa Civil do Presidente da República no dia 24 de Fevereiro de 2005.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - E o que eu citei também não é um documento qualquer! É um decreto-lei!

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O Orador: - Sabe o que aconteceu no dia 20 de Fevereiro? Houve eleições!
Esse decreto, que pretendia produzir efeitos a 1 de Janeiro de 2004, tinha uma justificação que vou citar integralmente.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Esteja à vontade!

O Orador: - "Acresce que, embora o preâmbulo do Decreto-Lei n.º 160/2004, de 2 de Julho" - esse mesmo que citou - "revele a intenção de garantir a todos os antigos combatentes a que se refere a Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, o complemento especial de pensão, o seu articulado não o prevê," - ou seja, não prevê o pagamento do complemento especial de pensão - "pelo que tem de ser alterado, por forma a que o universo abrangido por essa prestação coincida com aquele ao qual ela já foi efectivamente paga."
Ora, lendo o Decreto-Lei n.º 160/2004, percebe-se bem o que se passa, porque este diploma não prevê a acumulação das duas prestações.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Eu li o articulado!

O Orador: - E era isto que este decreto, aprovado no dia 20 de Janeiro, queria resolver. É, portanto, claríssimo! Basta ler o texto do decreto para perceber que o entendimento do anterior governo não tinha cobertura legal e que, como tal, não havia norma que lhes permitisse fazer o que tinham prometido, razão pela qual decidiram fazê-lo à pressa!

Aplausos do PS.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Mas o direito já existia!

O Orador: - O governo anterior quis obter essa cobertura legal à pressa, numa altura em que não tinha qualquer legitimidade para o fazer, como o Presidente da República, muito bem, confirmou, devolvendo o decreto sem promulgação.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Mas a verdade é que o direito já existia! V. Ex.ª não leu a lei!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que conclua, porque me parece que os dados estão todos clarificados.

O Orador: - Pelos vistos, não estão, Sr. Presidente, visto que há estas dificuldades de interpretação!

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Dificuldades do Governo!

O Orador: - De qualquer modo, terminando esta parte, gostaria de dizer que o que não honra a história de Portugal é este truque eleitoral e esta tentativa de, à revelia de qualquer concepção minimamente democrática do que são os poderes de um governo de gestão, tentar resolver no fim do jogo, depois do jogo ter terminado, um problema que foram os senhores que criaram.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem! Essa é que é a verdade!

O Orador: - Quanto à questão da presença do Ministro da Economia, comecemos por repor a verdade dos factos. O Sr. Ministro da Economia esteve presente neste debate na generalidade, ontem, toda a tarde, enquanto o Sr. Primeiro-Ministro apresentava o Orçamento, esteve presente em parte do debate que se verificou hoje e estará presente amanhã, no encerramento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E amanhã ouvi-lo-emos atentamente!

O Orador: - O Sr. Ministro da Economia não está presente neste debate hoje à tarde pela razão simples de se encontrar a trabalhar no seu gabinete, tendo reuniões com vista à preparação da cimeira luso-espanhola da próxima semana.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!

O Orador: - Entre outras coisas, o Sr. Ministro está a colaborar com a acção que este Governo tem de levar a cabo não só no sentido de avançar com o MIBEL (Mercado Ibérico da Electricidade) como também no sentido de explicar aos nossos equivalentes espanhóis que, afinal de contas, não podemos avançar já com cinco linhas de TGV, uma das quais com inauguração prevista para 2009!

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Aplausos do PS.

É isto que o Ministro da Economia também está a fazer, muito legitimamente, visto que o seu Ministério acompanha todo este debate, estando representado, como é nosso direito, ora pelo Ministro, ora pelos Secretários de Estado.
Gostaria ainda de dizer aos Srs. Deputados Pires de Lima e Bernardino Soares que quando os senhores ganharem eleições e puderem formar governo, quando apresentarem os respectivos orçamentos, escolherão quais os ministros que querem que façam as intervenções, sendo certo que nenhum desses exercícios contará com intervenções de todos os membros do governo.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Mas essa escolha é um facto político que "apaga" o Ministro da Economia!

O Orador: - Até lá, é o Governo em funções que faz essa escolha. Quem ganhou as eleições no dia 20 de Fevereiro foi o PS e quem escolhe aqueles que defenderão o Orçamento são o PS e o seu Governo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa para fazer uma proposta sobre a condução dos trabalhos.
Numa coisa, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares tem razão. De facto, é o Governo que escolhe os Ministros que vêm falar no debate em Plenário. É essa a sua capacidade e competência. Todavia, os Deputados e os grupos parlamentares podem ter uma opinião sobre matérias que era importante discutirmos com um determinado Ministro e que não foram debatidas porque o Ministro não quis intervir ou porque o Governo não quis que este Ministro interviesse.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Este direito é tão legítimo como o direito que o Governo tem de escolher quem intervém em seu nome neste debate. Aliás, parece poder dizer-se que a intervenção do Ministro da Economia neste debate está como o Orçamento do Estado para a nossa economia: em estagnação! É um Ministro estagnado para um Orçamento que levará à estagnação da economia.
Finalmente, queria fazer uma proposta relativa à condução dos trabalhos, Sr. Presidente. Uma vez que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares acabou de confirmar que o Sr. Ministro da Economia estará presente amanhã e uma vez que o Partido Socialista rejeitou uma proposta para que ele pudesse estar presente na discussão do Orçamento em especialidade, propunha que amanhã, antes do período de encerramento, o Sr. Ministro da Economia pudesse fazer uma intervenção, sujeitando-se, depois, às perguntas de todos os grupos parlamentares.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Júnior pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, para, na continuação do debate que se verificou sobre os ex-combatentes…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queria saber qual é a figura regimental ao abrigo da qual pretende intervir.

O Sr. Marques Júnior (PS): - A da interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - E qual é o tema dessa interpelação?

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, o tema da minha interpelação relaciona-se com o tema das interpelações feitas pelos outros colegas das outras bancadas relativamente à questão dos ex-combatentes. Pretendo, portanto, informar a Câmara de uma determinada situação que, penso, não terá ficado suficientemente clara.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há um tempo de debate previsto para interpelações, pelo que apelo a VV. Ex.as no sentido de usarem o senso comum para a autolimitação do debate sobre este tema.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, tenho de dizer que lamento que esta questão dos ex-combatentes seja trazida a esta Câmara nestas condições, porque tal mais não revela do que uma verdadeira instrumentalização deste grupo que, a meu ver, nos merece demasiado respeito para ser objecto de chicana política.

Aplausos do PS.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Queria recordar que a questão dos ex-combatentes foi inicialmente regulada pela Assembleia da República, recolhendo a unanimidade dos grupos parlamentares, através da célebre Lei n.º 9/2002, que tratava da bonificação da contagem do tempo de serviço dos ex-combatentes. Este diploma previa expressamente, para que todos os combatentes estivessem em igualdade de circunstâncias, um complemento especial de pensão que se dedicava exclusivamente - repito, exclusivamente - aos ex-combatentes a quem a contagem de tempo de serviço não servia para nada por viverem sob o regime da pensão de solidariedade da segurança social. Este complemento destinava-se apenas a estes ex-combatentes e pretendia fazer com estivessem em igualdade de circunstâncias aqueles que descontavam para a Caixa Geral de Aposentações e os que descontavam para o regime geral da segurança social.
Depois disto, Sr. Presidente, houve uma alteração, aprovada também por unanimidade na Assembleia da República, no sentido de estender isto aos regimes privados de segurança social que não eram abrangidos pela Lei n.º 9/2002. Esta alteração foi levada a cabo pela Lei n.º 21/2004, de 5 de Maio.
Depois, o governo PSD-CDS aprovou o Decreto-Lei n.º 160/2004, de 2 de Julho, para regulamentar esta última lei, tendo decidido estender a todos os ex-combatentes o complemento especial de pensão. Ora, ao elaborar este decreto-lei, como refere, e bem, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o governo de então disse que este complemento era para todos, mas enganou-se no articulado, apenas o atribuindo a alguns. Foi por isso que, depois, teve de elaborar o tal projecto de decreto-lei que não chegou a ser promulgado pelo Sr. Presidente da República, pretendendo estender, de facto, a todos os ex-combatentes a atribuição do complemento, extrapolando, objectivamente, o sentido da Lei n.º 9/2002, aprovada por unanimidade na Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados e aos membros do Governo que fiquemos por aqui em matéria de interpelações. O Sr. Deputado Afonso Candal tinha pedido a palavra para uma interpelação, mas é preciso ter a noção de que ela gerará novos pedidos de interpelação.
Peço, portanto, a todos que demos por encerrado este ponto, visto que já intervieram o Governo e praticamente todas as bancadas. Teremos, se a Assembleia da República o desejar, oportunidade de debater este tema, mas na sua sede própria.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas que a Mesa me desse resposta à interpelação que fiz, verificando se há ou não consenso para a proposta que apresentei.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para contribuir para a resposta, dando conta da posição do Governo.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Governo considera que o debate está encerrado nesta fase intermédia e, como tal, não acompanha a proposta do Sr. Deputado Bernardino

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Soares. Consideramos, aliás, que as palavras que o Sr. Deputado nos dirigiu são ofensivas e tiramos uma conclusão muito simples: a insistência das várias bancadas em fixar-se num episódio marginal só mostra que a oposição perdeu o debate do Orçamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações, que, por não estarem relacionadas com o Orçamento, dispensam a presença do Governo.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico dá conta de 168 presenças, tendo a Mesa registado mais 20. Temos, pois, quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, antes de mais, vamos proceder à votação do 2.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2005.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do Orçamento da Assembleia da República para 2006.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 16/X - Altera o artigo 21.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, no sentido de consagrar o direito à dedução de despesas com biocombustíveis e de reajustar o regime do direito à dedução de despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários e conferências.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes, votos contra do BE e a abstenção do PCP.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 38/X - Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Esta proposta baixa à 11.ª Comissão.
De seguida, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 141/X - Regula as aplicações médicas da procriação assistida (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados do PSD, votos contra do PSD, do CDS-PP e de 3 Deputados do PS e abstenções de 15 Deputados do PSD.

Este projecto de lei baixa à 10.ª Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 151/X - Regula as técnicas de procriação medicamente assistida (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e de 3 Deputados do PS.

Este projecto de lei baixa igualmente à 10.ª Comissão.
Vamos votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.º 172/X - Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PSD, do CDS-PP e de 3 Deputados do PS e abstenções de 17 Deputados do PSD.

Este diploma baixa também à 10.ª Comissão.

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito em relação à votação do projecto de lei que acabámos de votar e ao que iremos votar a seguir.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.º 176/X - Regime jurídico da procriação medicamente assistida (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.

O Sr. Presidente: - Este diploma baixa à 10.ª Comissão.
O Sr. Deputado Pedro Mota Soares pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre a matéria que acabou de ser objecto de votação.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, pede a palavra para o mesmo efeito?

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sim, Sr. Presidente, é para anunciar que os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo, António Pires de Lima, João Rebelo, Diogo Feio, Nuno Magalhães e eu própria apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre a matéria que acabámos de votar visto que nos foi imposta disciplina de voto.

O Sr. Presidente: - A Mesa aguarda a apresentação das declarações de voto que foram anunciadas.
Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo aos projectos de lei n.os 47/X - Alteração à Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente (PCP), 147/X - Altera a Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente e o Decreto-Lei n.º 180/93, de 12 de Maio, que determina a transição dos auxiliares de educação dos serviços e estabelecimentos do sector da segurança social para a carreira de educador de infância (PS) e 168/X - Alteração da Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio (Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente) (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária vai agora dar conta de vários relatórios e pareceres da Comissão de Ética.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Verde, Processo n.º 146/03.3 TAVVD, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Pereira (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial do Funchal, Processos n.os 654/04.9 - TAFUN e 1140/04.2 - TAFUN, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jacinto Serrão (PS) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de arguido, no âmbito dos autos em referência.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal do Círculo de Lisboa, Processo n.º 7/99, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Antunes (PS) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça do Ministério da Justiça, Processo Disciplinar n.º D-4/2005, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria Gambôa (PS) a prestar depoimento por escrito, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.ª Secção da 3.º Vara Cível do Porto, Processo n.º 2937/04.9 - TVPRT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Costa (PSD) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.ª Secção da 3.ª Vara Cível do Porto, Processo n.º 2937/04.9 - TVPRT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco (PSD) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Castelo Branco, Processo n.º 352/03.0 - TACTB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.º Secção da 6.ª Vara Cível do Porto, Processo n.º 6373/03.6 - TVPRT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Costa (PSD) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal, da Procuradoria Geral da República, Carta Rogatória n.º 27/05.6 - TELSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mário Santos David (PSD) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito dos autos em referência.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.º 135/99.0 - IDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.º 135/99.0 - IDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) a prestar depoimento por escrito, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Oliveira de Azeméis, Processo n.º 267/05.8 - TAOAZ, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hermínio Loureiro (PSD) a prestar depoimento por escrito, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, Processo n.º 809/05.9 - BEBRG, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Eduardo Martins (PSD) a prestar depoimento por escrito, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Estão, assim, concluídos os nossos trabalhos de hoje.
Amanhã, às 10 horas, voltamos a reunir para proceder ao debate de encerramento e à votação, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2006.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 15 minutos.

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Declarações de voto, enviadas à Mesa para publicação, relativas à votação dos projectos de lei n.os 151/X e 176/X

A procriação medicamente assistida é, para muitas mulheres e homens que sofrem da doença de infertilidade, a única forma de realizarem o desejo, tão legítimo, de serem pais. Graças à evolução da ciência, o que parecia uma fatalidade pode, hoje, ser encarado como um problema ultrapassável.
A sensibilidade que envolve a regulamentação desta matéria não tem, provavelmente, antecedentes na nossa ordem jurídica. Trata-se de enquadrar técnicas que criam, geram, preservam e destroem o núcleo central de qualquer ordem jurídica, dos direitos, liberdades e garantias, da Humanidade: a vida humana.
Assim, qualquer tentativa de legislar e regulamentar estes procedimentos exige especial cuidado no momento de estabelecer limites, condições e proibições à crescente profusão de possibilidades técnicas que a ciência proporciona, de que são exemplos a crioconservação, o licenciamento de entidades, a comparticipação do Estado, a utilização de embriões para fins de investigação científica, a procriação heteróloga,

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as chamadas "mães de aluguer", a inseminação e fertilização in vitro post mortem, a manipulação genética e a clonagem.
Estes contornos têm várias consequências de que se destacam duas.
Em primeiro lugar, o facto de convergirem para a complexidade destas matérias o extraordinário desenvolvimento da ciência, mas também a medicina, a psicologia, a ética, a religião, a filosofia e o próprio Direito, dificultando uma visão inequívoca e maniqueísta sobre as diversas questões e hierarquias que se vão suscitando.
Em segundo lugar, esta complexidade, a permanente evolução das técnicas e os inevitáveis desentendimentos doutrinários geraram um inaceitável vazio legal que não se compadece com um Estado de Direito e com a preocupação de evitar abusos na manipulação da ciência.
No conjunto de valores estruturantes de um Estado de Direito não existe, para o CDS, valor superior ao direito à vida e à dignidade pessoal de cada ser humano, único e irrepetível. Em matéria de procriação medicamente assistida, entendemos que o legislador deve acautelar, acima de todos os valores, os supremos interesses do filho a gerar.
Nesse sentido, durante os XV e XVI Governos Constitucionais, foi criado um grupo de trabalho com elementos do CDS-PP e do PSD para preparação de uma regulamentação adequada e acordada pela coligação. As discussões produziram um consenso entre ambas as partes relativamente à esmagadora maioria das matérias. Ficaram fora do consenso a procriação heteróloga e a possibilidade de utilização de embriões excedentários definitiva e irreversivelmente inviáveis para investigação científica em benefício da Humanidade ou a prática de terapia ou investigação quando motivadas por necessidades do próprio embrião.
O projecto de lei n.º 176/X, do PSD, não consagra a possibilidade de procriação heteróloga e apenas manteve, no seu artigo 11.º a possibilidade, excepcional face à proibição genérica, de embriões para investigação científica nos seguintes casos: quando a terapia ou a investigação sejam motivadas por necessidades do próprio embrião e não envolvam um risco desproporcionado para a sua vida; no caso de embriões relativamente aos quais estejam esgotadas todas as hipóteses de implantação no organismo de uma mulher ou de adopção nos três anos seguintes à sua crioconservação; no caso de embriões inviáveis, bem como células estaminais embrionárias resultantes de aborto espontâneo, com uma vida biológica residual e sem possibilidade de desenvolvimento, desde que seja razoável esperar que daí possa resultar benefício para a Humanidade.
Aquando da votação na generalidade, no passado dia 10 de Novembro, dos projectos de lei das diferentes bancadas, entendeu a direcção do CDS-PP que a inclusão destas excepções à proibição de investigação científica sobre embriões constante do n.º 1 do artigo 11.º do projecto de lei em causa, justificaria o voto contra da bancada do CDS-PP.
Os Deputados abaixo assinados cumpriram com a disciplina de voto, tendo anunciado que apresentariam uma declaração de voto porque, concordando com a inequívoca supremacia e inviolabilidade da vida humana, entendem que urge proceder à regulamentação urgente desta matéria. Não existe terreno mais propício aos excessos e abusos do que a falta de enquadramento legal de práticas já existentes.
Por outro lado, entendem os Deputados abaixo assinados que as cláusulas que permitem, em certos casos e em condições restritas, a investigação científica sobre embriões definitivamente inviáveis, não deveria prejudicar a aceitação do resto do projecto. Justificaria, porventura, a abstenção quanto à totalidade do projecto e a eventual rejeição desta parte. O simples voto contra de todo o projecto de lei do PSD induziria a ideia de que o CDS-PP é contra toda e qualquer procriação medicamente assistida e respectiva regulamentação, o que, no entender destes Deputados, é errado e inaceitável.
A propósito da investigação em embriões inviáveis, fica a declaração de voto do Prof. Daniel Serrão no âmbito do CNECV: "(…) Abstive-me na votação do n.º 22, que admite derrogação ao princípio do respeito absoluto pelo direito do embrião à vida e ao desenvolvimento quando se trate de embriões excluídos de qualquer projecto parental (…) Não obstante esta minha posição pessoal, não votei contra a derrogação prevista no n.º 22 porque não é a doação, em condições excepcionais e controladas de alguns embriões excedentários criopreservados, que retira a estes embriões o direito à vida e ao desenvolvimento (…) Os embriões, a partir de cinco ou mais anos de criopreservação, e alguns antes, são quase todos moribundos, impróprios para transferência intra-uterina que, aliás, não é desejada nem é permitida pela mulher e só tem um único destino que é a morte biológica. Não é o uso da investigação que os mata; de facto, apenas antecipam uma morte inevitável (…) O meu voto de abstenção foi, portanto, proferido em atenção a quantos pensam que (…) a decisão de permitir o uso condicionado de embriões excedentários criopreservados em investigação com finalidade "beneficiente" para a Humanidade devidamente comprovada, tem qualidade ética superior à decisão de simplesmente, os deixar morrer (…) "

Os Deputados do CDS-PP, Nuno Teixeira de Melo - António Pires de Lima - Teresa Caeiro - Nuno Magalhães - Abel Baptista - João Rebelo - Diogo Feio.

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No passado dia 10 de Novembro, foram votados em sessão plenária diversos projectos de lei que visam

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regular as técnicas de procriação medicamente assistida.
Há muito que esta matéria deveria ter sido regulamentada entre nós, mas diversos factores contribuíram para uma generalizada falta de consenso entre as várias forças partidárias. Ao facto de se tratar de matéria de grande complexidade técnica e em permanente evolução, junta-se a circunstância de, para estas debates, confluírem matérias tão diversas como a medicina, a psicologia, a ética, a religião, a filosofia e o próprio Direito, o que dificulta uma visão inequívoca e maniqueísta sobre as diversas questões e hierarquias que se vão suscitando. Em última análise, estamos perante questões de consciência pessoal de cada indivíduo, o que explica a liberdade de voto que normalmente é dada às diferentes bancadas e as diferenças no sentido de voto que encontramos no seio dos grupos parlamentares.
Ainda assim, os vários projectos de lei revelaram claramente os valores inerentes ou associados às ideologias que sustentam os diferentes partidos.
Como já foi assinalado em declaração de voto subscrita por vários Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, no conjunto de valores estruturantes de um Estado de Direito não existe, para o CDS, valor superior ao direito à vida e à dignidade pessoal de cada ser humano, único e irrepetível. Em matéria de procriação medicamente assistida, entendemos que o legislador deve acautelar, acima de todos os valores, os supremos interesses do filho a gerar.
Outras ideologias privilegiarão, porventura, o "direito à maternidade", flexibilizando o acesso às técnicas de procriação e colocando um mínimo de restrições. Como exemplo, refira-se a disparidade de requisitos para se ser beneficiário: enquanto PCP e BE apenas exigem que seja uma mulher maior de idade, já o PS requer que sejam um casal, maior de idade, unido por matrimónio ou união de facto e o PSD acrescenta um limite máximo de idade para se ser beneficiário. Questões idênticas encontramos, por exemplo, em matéria de procriação heteróloga, permitida por uns e vedada por outros, em matéria de acesso à identidade genética, investigação científica, reprodução post mortem ou maternidade de substituição.
A direcção nacional do CDS-PP entendeu impor disciplina de voto à bancada que representa o partido no Parlamento, tendo essa orientação sido escrupulosamente respeitada por todos os seus elementos.
Sem prejuízo da defesa absoluta e intransigente dos supremos valores do filho a gerar, entendem os Deputados abaixo assinados que, de acordo com a sua consciência e face ao vazio legal que hoje encontramos, poderiam ter votado favoravelmente o projecto de lei n.º 176/X, do PSD. Desde logo, porque se trata de uma iniciativa equilibrada e completa. Em segundo lugar, porque o texto apresentado resulta, em grande medida, de contributos que, ao longo de vários anos, foram sendo dados pelo CDS-PP e que muito contribuíram para melhorar e enriquecer o projecto. Alguns aspectos, como a prevalência da maternidade em relação à mãe portadora em detrimento da mãe biológica, deveriam ser discutidos, mas na globalidade estamos perante um projecto de lei válido.
Quanto ao projecto de lei n.º 151/X, do PS, entendem os Deputados abaixo assinados que, sem prejuízo de alguns aspectos que merecem reservas e dos quais discordam, não se trata de uma iniciativa que colida totalmente com as suas consciências. A regulamentação de matérias como a procriação heteróloga, a maternidade de substituição e a investigação científica deveria ser melhor esclarecida ou melhorada, o que não significaria uma rejeição liminar de todo o projecto.
Cumpre, em todo o caso, saudar o amplo consenso alcançado pelos partidos do arco governativo relativamente a uma matéria tão complexa e tão indissociável dos valores que atribuímos à Humanidade.

Os Deputados do CDS-PP, António Pires de Lima - Teresa Caeiro.

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Os projectos legislativos que visam regular a chamada procriação medicamente assistida, em obediência ao estatuto da família previsto na Constituição, merecem dos subscritores uma declaração de voto que é singular e necessária.
Na verdade, os subscritores desempenharam, respectivamente, funções de liderança partidária e parlamentar no quadro da anterior maioria e ambos testemunharam, porque eram membros do XVI Governo Constitucional, as negociações sensíveis e por vezes difíceis entre os dois partidos da então maioria no sentido de elaborar legislação eticamente consistente e cientificamente actual sobre a matéria em causa. Os dois subscritores têm, por isso, uma memória que os responsabiliza e se materializa na presente declaração de voto.
Analisaremos brevemente as duas questões que à nossa consciência se colocaram: por um lado, o sentido de voto desigual relativamente aos vários projectos de lei em discussão; por outro, a disciplina de voto que a direcção do CDS entendeu determinar à bancada a que pertencemos.
Do ponto de vista da orientação do CDS, em coerência com os seus princípios, a procriação medicamente assistida deve ser integrada e balizada pelos dispositivos constitucionais de protecção da família e pelas políticas de apoio aos projectos familiares como núcleo essencial de estruturação das sociedades. Evidentemente, para nós, a utilização da biotecnologia e o progresso do conhecimento médico em beneficio da humanidade não podem ser feitos contra nem os valores éticos fundamentais nem apesar deles.
Daí a vantagem em encontrar um bom quadro legal que substitua as zonas de incerteza ou vazio que,

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em matérias tão sensíveis, são manifestamente desaconselháveis.
Na ponderação de legislação como a que ora se debate na Assembleia da República, o valor do direito à vida é determinante. De igual modo, a protecção do interesse da criança tem relevo central na avaliação dos projectos.
Também devemos assinalar que, a partir da nossa posição doutrinária, não queremos ser, não podemos ser e não devemos ser indiferentes ao sofrimento de muitas famílias. Para estas, o caminho do progresso científico, desde que eticamente balizado, pode representar a possibilidade única de desenvolver um projecto familiar. Basta recordar o que esse progresso pode conseguir em face das situações clínicas de infertilidade.
É a exigência ética que nos afasta dos projectos apresentados pela esquerda, com especial significado nos casos do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista. O voto contra torna-se por isso natural e lógico: Há uma tendência para transformar o experimentalismo genético num fim em si próprio que, para nós, constitui uma fronteira intransponível.
Questão diferente é a que se coloca em face do projecto-lei apresentado pelo PSD. Por três razões fundamentais.
Em primeiro lugar, consideramos que há, neste projecto, diferenças significativas, face às intenções iniciais desse partido. O projecto do PSD revela, nomeadamente, o abandono da abertura inicial à chamada procriação heteróloga, o que, evidentemente, não é evolução de somenos. Também verificamos a importância que o projecto de diploma atribui, pelo menos no plano dos princípios, aos direitos de identidade genética da criança. São evoluções ou posições positivas, tornando o projecto do PSD mais prudente e discutível de que qualquer dos outros.
Em segundo lugar, o CDS não deve esquecer que, ao longo da última legislatura, foi parte de uma negociação responsável com o PSD para se encontrar uma posição comum que representasse a então maioria na questão da procriação medicamente assistida. Nessa negociação, que por diversas vezes se aproximou de um impasse, o CDS opôs-se consistente e explicadamente à introdução de procriação heterelóga na nova legislação; sustentou o carácter decisivo dos direitos de identidade genética da criança; e condicionou sempre a sua decisão final à persistência do princípio da inviolabilidade da vida humana.
Estamos em crer que estas negociações deram os seus frutos. Se hoje o projecto do PSD é bem mais moderado, a isso não será estranha a influência do CDS. Basta, aliás, citar o preâmbulo, onde, expressamente, se rejeitam as "possibilidades técnicas que (…) venham a envolver em concreto um desrespeito à vida, à dignidade, à integridade e à identidade do ser humano em todas as fases do seu desenvolvimento". São elementos suficientes para reflectir sobre a diferenciação do nosso sentido de voto face a este projecto.
Por último, uma reflexão sobre a questão das possibilidades de investigação científica limitada nos chamados embriões inviáveis.
Parece-nos, em tese, que a ponderação de valores aqui presente não é a da vida em absoluto; é a da opção, bem mais difícil, entre um quadro restrito de investigação sobre esses embriões, apenas e exclusivamente em comprovado benefício do ser humano e da humanidade, ou uma aceitação da sua "condição de morte inevitável", para citar a expressão usada pelo Prof. Daniel Serrão na declaração de voto emitida em Julho de 2004, no âmbito do parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
A questão é controversa e sugerimos alguma humildade na sua abordagem. Os subscritores, como a generalidade dos Deputados que votam estes projectos, não são cientistas. Procuram proceder com a ética das convicções e devem, por isso, dar-se ao trabalho de consultar fontes de credível sabedoria. Na ausência de certezas absolutas neste ponto em concreto - que não temos -, registamos a já citada declaração de voto do Prof. Daniel Serrão, reconhecidamente um eminente cientista com convicções éticas claras que o situam, indiscutivelmente, no campo pró-vida.
Quando teve de se pronunciar sobre este tema em particular, o Prof. Daniel Serrão optou pela abstenção. Quem somos nós para considerar essa abstenção - devidamente fundamentada - uma posição com menor valor ou exigência éticas?
Quando, em consciência, tivemos de pensar no sentido de voto sobre estes projectos de lei, concluímos como já afirmámos: pelo voto contra, no caso dos projectos de lei do PS, do PCP e do BE; pela abstenção, no caso do projecto de lei do PSD.
Uma abstenção não é um voto a favor. O projecto de lei do PSD não é o projecto que o CDS apresentaria, caso o grupo parlamentar tivesse recebido orientação para elaborar ou entregar um projecto próprio. Mas preocupa-nos que o CDS acabe por não registar que as suas ideias influenciaram um dos projectos em discussão; ou não valorize suficientemente os ganhos éticos e os progressos científicos que, condicionando o processo legislativo em todas as suas fases, se poderiam obter a partir desse projecto, face a outros que representam uma visão do mundo muito diferente da nossa. Preocupa-nos, ainda que se possa, no exterior, caracterizar a doutrina do CDS de forma injusta. Deve ser evidente para todos os cidadãos que não nos custa qualquer esforço apreciar, incentivar e valorizar o trabalho da ciência e dos cientistas quando é feito com fundamentos civilizacionais.
Entendeu a direcção do CDS impor disciplina de voto. Deixamos claro que, no nosso entendimento do que é o partido, essa imposição é legítima. Na nossa história, momentos houve em que, ouvidos os órgãos

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competentes, tal disciplina de voto foi a medida escolhida.
Não nos sentimos menos livres por ter obedecido nem nos sentimos menos institucionalistas por ter apresentado esta declaração de voto.

Os Deputados do CDS-PP, Paulo Portas, Telmo Correia.

---

Nota: - A declaração de voto anunciada pelo Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares será publicada oportunamente.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António José Ceia da Silva
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino
Armando França Rodrigues Alves
Fernando Manuel de Jesus
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Luís Gomes Vaz
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Isabel Coelho Santos
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Arménio dos Santos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Feliciano José Barreiras Duarte
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José de Almeida Cesário
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Pereira da Costa
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Mário Henrique de Almeida Santos David
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Zita Maria de Seabra Roseiro

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Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos

Partido Popular (CDS-PP):
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
António Ramos Preto

Partido Social Democrata (PSD):
João Bosco Soares Mota Amaral
José Eduardo Rego Mendes Martins

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Partido Social Democrata (PSD):
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

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